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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Anna Livia Dos Santos Leitão Martins

ID: 312976559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008938-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANNA LIVIA DOS SANTOS LEITãO MARTINS

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MONTORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados… Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Anna Livia dos Santos Leitão Martins - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 53.390,83 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Processo nº 4002040-59.2025.8.26.0405

ID: 325709143

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002040-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILLYN DA LUZ SILVA MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002040-59.2025.8.26.0405/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS (OAB BA069759… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002040-59.2025.8.26.0405/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA RAIMUNDA DA LUZ SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS (OAB BA069759) AUTOR : EDILLYN DA LUZ SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS (OAB BA069759) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1019678-59.2025.8.26.0405

ID: 324922821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019678-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (CLASSIC MOTORS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019678-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oliveira Comércio de Veículos Ltda (Classic Motors) - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (… Processo 1019678-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oliveira Comércio de Veículos Ltda (Classic Motors) - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Complemento da Despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 1,60 na guia FEDTJ. Código 120-1 - PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 anexo I), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) 2) A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito do autor restou demonstrada com os documentos trazidos na inicial. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em prejuízos financeiros ao requerente bem como eventuais penalidades e infrações indevidas a ex proprietária Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que o requerido, no prazo de 5 dias, providencie a baixa temporária do gravame que incide sobre o veículo marca Mercedes-Benz, modelo GLA200FF, placa FZT3i82, Renavam nº 0114124565, chassi nº 9BMTG4DW9JM004121, pelo período necessário à conclusão da transferência de propriedade e emissão da ATPV em nome do Sr. Danilo de Faria Pollo, sob pena de multa cominatória diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos), até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Após o recolhimento das custas: Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA (OAB 381656/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP)

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Genaina Ramos Selestino De Castro e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 330413655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016089-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENAINA RAMOS SELESTINO DE CASTRO JOãO VICTOR SELESTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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Processo 1016089-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genaina Ramos Selestino de Castro - - João Victor Selestino de Castro - BANCO BRADESCO S.A. e outros… Processo 1016089-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genaina Ramos Selestino de Castro - - João Victor Selestino de Castro - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 77/78: Restando mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos, e ausente concessão de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento, aguarde-se o desfecho do recurso. II - Fl. 112: Tenho o(a) requerido(a) por citado(a), pois o ingresso espontâneo nos autos supre a falta da citação, nos termos do § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil. Contestação já ofertada (fls. 79/97). III - Trata-se de de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos programas de proteção ao crédito. À luz dos elementos trazidos pelo(a) autor(a), verifica-se a presença dos requisitos legais e cumulativos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Existe evidência da probabilidade do direito aventado na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos discutidos possam ser inexigíveis, razão pela qual, em princípio, eventual inscrição do nome do(a) requerente nos órgãos de proteção ao crédito também mostra-se ilegítima. De outra banda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cristalino, pois é cediço que tanto a inclusão do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos, acarreta inegáveis prejuízos. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC) pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro o pleito de tutela de urgência para a suspensão da publicidade do apontamento indicado à fl. 188 - SCPC - valor R$508,35, data do débito 20/06/2025, contrato nº 22120001691346472489, discutido nestes autos, até o final da lide. Comunique-se de imediato ao SCPC, por e-mail institucional), ficando a presente medida desde já estendida à SERASA, desde que o(s) mesmo(s) apontamento(s) seja(m) comprovadamente inserido(s) no referido órgão. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, como ofício de comunicação ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito, a ser encaminhado pela serventia. IV - Citem-se os demais réus, via postal, com as advertências legais. Se necessário, servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP)

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Maria Das Dores Pereira De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 305653835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008841-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 0008841-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1029104-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS, registrado civilmente como Maria… Processo 0008841-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1029104-32.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA DAS DORES PEREIRA DE JESUS, registrado civilmente como Maria das Dores Pereira de Jesus - Banco BMG S/A - Ciência às partes da criação do presente incidente de cumprimento de sentença, onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. Verifico dos autos principais que foi proferida R. Sentença nos seguintes termos "(...) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) DECLARAR inexigíveis os débitos relativos aos descontos a título do contrato impugnado, por inexistência da relação contratual; b) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente cobrados em razão do descontos realizados, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% a partir de cada desconto (responsabilidade extracontratual) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (correção) e por SELIC menos IPCA com cálculo mensal (juros), reputando-se zero o índice negativo de juros - a quantia deverá ser calculada, conforme descontos apurados, não se acatando o valor da inicial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, por SELIC menos IPCA com cálculo mensal, reputando-se zero o índice negativo de juros. Maiormente sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais acrescidos do valor a ser restituído). CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA nos termos de fls. 96/97, expedindo-se o necessário." Os autos principais encontram-se em fase de recurso e a exequente ingressou com o presente incidente alegando o descumprimento da tutela deferida em sentença. Contudo, observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Assim, nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 1018417-59.2025.8.26.0405

ID: 311320707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018417-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1018417-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerente recolha as custas proce… Processo 1018417-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerente recolha as custas processuais (Taxa Judiciária de ingresso: R$ 711,12 e despesa para diligência por oficial de justiça o valor de R$ 111,06 - Prov. CG nº 28/2014), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). Após o recolhimento das custas supramencionadas, certifique-se o cartório e cumpra-se conforme descrito abaixo: 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1014052-59.2025.8.26.0405

ID: 291625703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014052-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DA COSTA CORREIA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1014052-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Emidio da Costa Correia de Abreu - Vistos. 1- Trata-se de ação anulatória propos… Processo 1014052-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Emidio da Costa Correia de Abreu - Vistos. 1- Trata-se de ação anulatória proposta por Emídio da Costa Correia de Abreu em face do Município de Osasco em que pretende a requerente, em síntese, a declaração de prescrição do IPTU do imóvel com cadastro imobiliário nº 1537840000, relativo aos exercícios financeiros de 2009 a 2019 (exceto 2014), indica ainda que o cálculo de juros e correção monetária de tais tributos está incorreto pois em patamar superior à taxa Selic. Com relação aos consectários legais citados, pede a correção também quanto ao IPTU dos exercícios financeiros de 2020 a 2024. Requer a antecipação de tutela para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o relato. Decido. A concessão da tutela antecipada de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A questão relativa à prescrição é fática e demanda a observância ao efetivo contraditório, portanto, não há como ser considerada para fins de concessão de liminar. Ademais, eventual incorreção no cálculo de juros e correção monetária não acarreta na nulidade da inscrição em dívida ativa do débito tributário, mas tão somente no dever de recalcular corretamente o tributo. Portanto, ausente no caso a probabilidade do direito. Por fim, para a suspensão do crédito tributário, quando não presentes os requisitos da concessão da tutela de urgência, é necessário o prévio depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Este o quadro, rejeito a tutela antecipada de urgência. 2- Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1016089-59.2025.8.26.0405

ID: 292998831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016089-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENAINA RAMOS SELESTINO DE CASTRO JOãO VICTOR SELESTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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Processo 1016089-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genaina Ramos Selestino de Castro - - João Victor Selestino de Castro - Vistos. 1) Com base nos elem… Processo 1016089-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genaina Ramos Selestino de Castro - - João Victor Selestino de Castro - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC postulados pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em procuração assinada, observo que a procuração às fls. 35 está pendente de assinatura, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 4) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 5) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 6) Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico 7) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10) Intime-se. - ADV: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP)

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Processo nº 1016283-59.2025.8.26.0405

ID: 292578032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016283-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGIO ECOVIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1016283-59.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio Ecovida - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e pa… Processo 1016283-59.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio Ecovida - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Anoto, ainda, que formalizada a penhora sobre bens suficientes à satisfação do débito, deverá o exequente providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC), sob pena de ser compelido a indenizar a parte contrária, nos termos do art. 828, § 5º, do CPC. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Arthur De Andrade De Souza Melo x Hospital Leforte S.A.

ID: 324081827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. V… Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.690,91 (Dezesseis mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 01/11/2024 (em favor da Parte Exequente). R$ 326,41 ( trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP)

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