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Processo nº 1022315-42.2023.8.26.0602

ID: 290749831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022315-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA COSTA JEFFERSON DA COSTA MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022315-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes da Costa - SILVIA DA COSTA - - ALESSANDRA DA COSTA - - Jefferson da Costa - Vistos. 1 - … Processo 1022315-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes da Costa - SILVIA DA COSTA - - ALESSANDRA DA COSTA - - Jefferson da Costa - Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todas as pesquisas de endereço de praxe foram realizadas (Sisbajud, Infojud, Renajud) e se todos os endereços informados nas pesquisas foram diligenciados, bem como eventuais cartas que retornaram negativas, pelos motivos : "não procurado", "ausente", "recebido por terceiro". Certifique a Serventia. 2 - Havendo alguma pesquisa não realizada ou endereço não diligenciado, a Serventia deverá intimar a parte autora a recolher as taxas necessárias (taxa de pesquisa, taxa postal/diligência do oficial de justiça), ficando deferida a realização das pesquisas faltantes ou a expedição de cartas/mandados de citação. 3 - Existindo cartas que retornaram negativas pelos motivos : "não procurado" , "ausente" ou "recebido por terceiro", sem que posteriormente tenha sido expedido mandado para esses endereços, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de citação. 4 - Esgotadas as tentativas de citação da parte ré, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário.Não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento das custas para publicação do edital no DJE, bem como a comprovar a publicação no jornal local. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação , e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV), e deverá ser publicado uma vez no DJE e uma vez em jornal local de ampla circulação (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Decorrido o prazo previsto no edital, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como Curadora Especial, anotando-se no cadastro de partes e representantes. Int. - ADV: MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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José Luiz Ribeiro Da Costa x Banco Itaucard S/A

ID: 330459311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018629-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018629-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Luiz Ribeiro da Costa - Banco Itaucard S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte inte… Processo 1018629-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Luiz Ribeiro da Costa - Banco Itaucard S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1023867-06.2024.8.26.0053

ID: 321162446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BIBANCOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o … Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edilaine Rosa Furuzono

ID: 308887687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007959-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDILAINE ROSA FURUZONO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1007959-42.2023.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Edilaine Rosa Furuzono - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no … Processo 1007959-42.2023.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Edilaine Rosa Furuzono - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Cleide Benedita Frausino Sanches x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Naccional Da Seguridade Soocial – Abrapps (Anapps)

ID: 294511944

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018435-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BENEDITA FRAUSINO SANCHES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACCIONAL DA SEGURIDADE SOOCIAL – ABRAPPS (ANAPPS)

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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MARCIO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-42.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-42.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Cleide Benedita Frausino Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Naccional da Seguridade Soocial – Abrapps (anapps) - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA OS FINS DE DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, AO PASSO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO À READEQUAÇÃO DO “DIES A QUO” DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL TANTO À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL QUANTO À REPARAÇÃO MORAL O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO POR TERMO INICIAL DO RESPECTIVO CÔMPUTO A DATA DA ÚLTIMA MENSALIDADE CONTROVERTIDA DEMANDA AJUIZADA EM MAIO DE 2023, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, QUE OCORREU EM ABRIL DE 2018 CONSUMADA A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, SOBRE A QUAL HOUVE OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, NÃO IMPLICANDO EM 'REFORMATIO IN PEJUS' PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Sala 203 – 2º andar

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R. M. x J. M. M.

ID: 312942010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021733-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

J. M. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JAIME BALDINI

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ANA PAULA FARIAS MARINHO

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AMANDA CRISTINA FOGAÇA DA SILVA CIQUEIRA DIAS

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Processo 1021733-42.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - J.M.M. e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado e… Processo 1021733-42.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - J.M.M. e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) (fls. 441/442), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, consignando que, ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos até então prestados, o valor acordado entre as partes retroage à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68, e da Súmula n.º 621 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, em face da parte requerida, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Expeça-se ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, vez que informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante (fls. 441), independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte requerida, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, em face da parte requerida, já que beneficiária da justiça gratuita. P. I. C. - ADV: AMANDA CRISTINA FOGAÇA DA SILVA CIQUEIRA DIAS (OAB 422073/SP), ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP)

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Processo nº 0017201-42.2023.8.26.0602

ID: 281198191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017201-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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ADV: Mariana de Carvalho Sobral (OAB 162668/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP) Processo 0017201-42.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adema… ADV: Mariana de Carvalho Sobral (OAB 162668/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP) Processo 0017201-42.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademar Gomes - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) no importe de R$7.098,98 (sete mil, noventa e oito reais e noventa e oito centavos) em favor do patrono do autor, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. Para tanto, tratando-se de valores a título de honorários de sucumbência, a parte interessada deve apresentar, no prazo de 05 dias, formulário MLE devidamente preenchido conforme o Comunicado CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Angela Patricia Neri Dos Santos x Fabiane Suelen Amicci

ID: 327171885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008083-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PATRICIA NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE SUELEN AMICCI

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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JESUEL GOMES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 0008083-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1027003-28.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Patricia Neri dos Santos - Fabiane Suelen Am… Processo 0008083-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1027003-28.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Patricia Neri dos Santos - Fabiane Suelen Amicci - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Jozelito André Martins Rosa e outros

ID: 297204658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022800-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOZELITO ANDRé MARTINS ROSA UZI AUTOMóVEIS LTDA. (NOME FANTASIA: UZI AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1022800-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) - - Jozelito André Martins R… Processo 1022800-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) - - Jozelito André Martins Rosa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jozelito André Martins Rosa e Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) Valor Atualizado: R$ 179.293,14 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

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Auto Posto L F Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 293492841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO L F LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, d… Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar coantradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi, em parte, desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. A embargante alega ser a decisão contraditória por não ter condenado a parte embargada em honorários de sucumbência, apesar da resistência demonstrada à pretensão de exibição de documentos. Sem razão a embargante. A sentença foi clara quanto aos fundamentos da não condenação em honorários advocatícios, baseando-se no entendimento de que estes não são devidos em ação de produção antecipada de provas (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015; REsp 1.068.904/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 7/12/2010, DJe 30/3/2011, e AREsp nº 942.319/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Preliminar de suspensão do processo. Afastamento. Hipótese ausente no artigo 1.012 do CPC. Insurgência do requerido em razão da multa cominatória. Razoabilidade dos astreintes para o cumprimento da obrigação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Inexistência de pretensão resistida por parte do requerido. Honorários descabidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022726-31.2022.8.26.0405; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Processual civil inconformismo envolvendo não imposição de ônus sucumbencial interesse recursal configurado ausência de discussão acerca da valoração da prova exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil preliminar rechaçada. Processual civil verba sucumbencial - direito autônomo do advogado - legitimidade concorrente da parte, contudo, para discuti-la precedente do e. Superior Tribunal de Justiça preliminar, agitada em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível produção antecipada de provas sentença que trouxe homologada a documental resistência ao pedido não apresentada - caráter não litigioso do procedimento imposição da verba honorária sucumbencial indevida sentença preservada recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023867-90.2019.8.26.0405; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)" O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por entendê-la contrária à jurisprudência que cita, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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