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Maria Helena Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 323259349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1009820-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SIND… Processo 1009820-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Marcos Rodrigues De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331032270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025825-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1025825-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Rodrigues de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Jul… Processo 1025825-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Rodrigues de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e o faço para determinar, nos contratos referidos na inicial, o ajuste dos juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado, isto é, de 5,50% ao mês para o contrato firmado em 29.01.2024, de nº 998000498493, e de 5,76% ao mês para o contrato firmado em 05.04.2024, de nº 998000525084, com consequente ajuste, em regular liquidação, das prestações mensais e final repetição, simples, daquilo que foi pago a maior - autorizada a compensação com eventual saldo deixado em aberto pelo autor -, julgando, outrossim, IMPROCEDENTE os demais pedidos. Processo extinto ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC. As diferenças nas parcelas mensais pagas a maior serão atualizadas pelos índices do TJSP desde os meses dos pagamentos respectivos, com juros de mora desde janeiro de 2025 (citação, fls. 96). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) dos valores a serem repetidos, depois de operada eventual compensação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. O autor também sucumbiu (no pleito de repetição em dobro e no pleito de reparação moral). Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), o requerente também arcará com a verba honorária fixada, por apreciação equitativa e neste grau de jurisdição, no mesmo patamar acima, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC, verba exigível ex vi artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Em razão da sucumbência recíproca, o réu arcará com a metade das custas e despesas processuais - inclusive com a metade da taxa judiciária que o autor, em razão da gratuidade, deixou de recolher, na origem -, com isenção do autor, no remanescente, porque beneficiário da gratuidade. P.R.I.C. Sorocaba, 21 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 0019838-29.2024.8.26.0602

ID: 330472519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019838-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0019838-29.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente det… Processo 0019838-29.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0010720-29.2024.8.26.0602

ID: 304361038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010720-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO LANGONI BORGES

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0010720-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1011753-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais… Processo 0010720-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1011753-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Vistos. Observo que foi expedido mandado para intimação do executado para pagamento do débito no último endereço em que ele foi localizado. Todavia, segundo consta, o mandado retornou negativo (fl. 22). E, como se sabe, o dever de manter o Juízo atualizado quanto a seu endereço domiciliar é um dever da parte, o qual não foi observado pelo executado no presente caso. De fato, tal dever foi estatuído pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 77, inciso V, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Com efeito, o executado foi pessoalmente citado por mandado, no endereço Avenida Doutor Artur Bernardes, 606, Vila Gabriel, CEP 18081-000, Sorocaba/SP (fl. 170 dos autos principais). Segundo a lei processual, Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (art. 274, parágrafo único, do CPC). Na hipótese, como o executado alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, deve-se presumir válida, nos termos da lei, a intimação para o pagamento do débito, tal como realizada nos autos. Como optou por não comunicar ao juízo sua mudança de endereço, deve arcar com os ônus processuais dessas escolhas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE "NÃO PROCURADO" E MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO . VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 513, §§ 2º, II E 3º, TODOS DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, VIABILIDADE DA PENHORA ONLINE . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331019-14.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Desse modo, certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário. Em seguida, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, desentranhe-se a petição de fl. 28. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), PLINIO LANGONI BORGES (OAB 96132/MG)

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Ana Clara Batista De Oliveira Silva e outros x Srb Clinicas Odontologicas Ltda

ID: 311307328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018674-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA RENAN VINICIUS DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

SRB CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDY FREDERICCI

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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FERNANDA PROENÇA BORGES

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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Processo 0018674-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1005002-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara Batista de Oliveira Silva - - R… Processo 0018674-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1005002-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara Batista de Oliveira Silva - - Renan Vinicius dos Santos Ramos - Srb Clinicas Odontologicas Ltda - Vistos. 1. RATIFICO aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), SANDY FREDERICCI (OAB 410009/SP)

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Processo nº 0009126-43.2025.8.26.0602

ID: 295629583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009126-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU – SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO RAMOS BUSO

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Processo 0009126-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1011760-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu – Sicoob Crediguaçu - Vistos 1) I… Processo 0009126-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1011760-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu – Sicoob Crediguaçu - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: DIEGO RAMOS BUSO (OAB 209043/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP)

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Processo nº 1029705-29.2024.8.26.0602

ID: 309417732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029705-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1029705-29.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 158/159: Defiro. Expeça-se mandado para o endereço indicado. Com a re… Processo 1029705-29.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 158/159: Defiro. Expeça-se mandado para o endereço indicado. Com a resposta, a exequente. 2. Defiro a penhora do(s) imóvel(s) descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 216882 (fls. 99/102) 214348 (fls. 95/98) 211849 (fls. 92/94) 206998 (fls. 89/91), todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 57/59), em nome da executada SOMACRI CASA CONSTRUÇÃO LTDA. Fica(m) nomeado(s) o(s) executado(s) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 79, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3. Por fim, verificada a regularidade da citação dos executados, com exceção do executado Robson de Oliveira Gilberti, DEFIRO o pedido para busca de ativos em contas de titularidade dos executados citados, na forma requerida (teimosinha) e pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ante o recolhimento das custas (fls. 148/149), providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SOMACRI CASA CONSTRUÇÃO LTDA D.C.R. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA R.C. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CRISTINA GILBERTI Valor: R$ 850.138,75 (Oitocentos e cinquenta mil cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores intime-se parte executada para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. No mais, providencie-se em relação aos mesmos executados aqui indicados pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Com as respostas, intime-se a exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0019838-29.2024.8.26.0602

ID: 294983620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019838-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0019838-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1022216-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - Visto… Processo 0019838-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1022216-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0018577-29.2024.8.26.0602

ID: 307663167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018577-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0018577-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abcb Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inc… Processo 0018577-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abcb Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Rodrigo Somma Marques Rollo x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019249-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituiçã… Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda e outro - Nº de ordem: 2024/000123 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, com concordância expressa do exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No entanto, aparentemente, constam dois depósitos nos autos: o qual foi obtido mediante diligência SISBAJUD, no valor de R$ 2.471,72, em 30/04/2025 (fls. 52/59 e 70/71), e outro depósito realizado voluntariamente pela executada, em 06/06/2025, também no valor de R$ 2.471,72 (fls. 80/81). Assim, fica autorizado o levantamento do primeiro depósito (eventuais acréscimos legais), via SISBAJUD, em favor da parte exequente, e o levantamento do segundo depósito (e eventuais acréscimos legais), voluntário, em favor da parte executada. Quanto ao exequente, providencie-se o necessário a partir do formulário de fls. 83; em relação à executada Adyen, aguarde-se a apresentação do formulário, em 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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