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Alfredo Scalercio x Antonio Dos Santos Ferreira

ID: 292527340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063661-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SCALERCIO

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JABES RICARDO DE MORAES FILHO

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JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063661-27.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1068123-27.2023.8.26.0002

ID: 291129325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068123-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1068123-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Residencial Parque dos Pássaros - Fls. 164/166. Defiro a penhora dos direitos poss… Processo 1068123-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Residencial Parque dos Pássaros - Fls. 164/166. Defiro a penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel situado na Rua Robert Bird, nº 137, unidade 44, torre Graúna, Pedreira, SP, SP, CEP 04467-060 (fls. 33/37). Sobre a possibilidade da medida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora sobre os direitos aquisitivos da executada em relação aos imóveis indicados pelo exequente, haja vista tratar-se de promitente compradora - Pedido do exequente que se limitou à penhora dos imóveis - Diferenciação de penhora expressa no artigo 835, incisos V e XII, do CPC, consoante entendimento do C. STJ - Decisão extra petita - Inobservância da adstrição prevista nos artigos 141 e 492 do diploma processual civil - De rigor, a anulação, de ofício, da r. decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedentes deste E. Tribunal - Prejudicada a preliminar de inovação recursal, aventada em contraminuta, em relação à impenhorabilidade dos bens, em decorrência lógica desta decisão. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037707-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025 - grifo nosso). Intime-se os promitentes compradores Marcio Francisco Agueda e Andréa Nivea Agueda, no endereço da Rua Balins, nº 180, Vila Gustavo, SP, SP, CEP 02208-080, para ciência e informação sobre eventual saldo relativo ao preço do imóvel e do compromisso de venda e compra. Destaque-se que deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos possessórios e não sobre a propriedade do imóvel. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP)

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Antonio Fernandes Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 315394082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010499-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0010499-66.2025.8.26.0002 (processo principal 1107893-27.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Fernandes dos Santos - Banco Votoranti…

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Processo nº 0034103-27.2023.8.26.0002

ID: 278738700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034103-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0034103-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cesar Garcia, Julio Cesar Garcia - Vistos. Fls. 60/61 - Considerando que a diligên…

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 326378228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097902-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097902-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097902-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - ACÓRDÃO RECONSIDERADO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTOS DEVOLVIDOS PELA D. PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, PARA REEXAME. RETRATAÇÃO CABÍVEL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 2.092.308/SP, 2.092.310/SP E 2.092.311/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.282), NO SENTIDO DE QUE “O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA”. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO QUE HAVIA DE SER ACOLHIDA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, “EX VI” DO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO QUE DEVEM SER ANULADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, EM SÃO LEOPOLDO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECONSIDERADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP

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Centro De Ensino Superior De Homeopatia - Ibehe S/S Ltda x Sabrina Santos Agamenon Silva

ID: 327194279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027992-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE HOMEOPATIA - IBEHE S/S LTDA

Polo Passivo:

SABRINA SANTOS AGAMENON SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0027992-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053694-94.2019.8.26.0002) (processo principal 1053694-94.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Ensino… Processo 0027992-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053694-94.2019.8.26.0002) (processo principal 1053694-94.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Ensino Superior de Homeopatia - Ibehe S/s Ltda - Sabrina Santos Agamenon Silva - réu revel - Vistos. I. Fls. 159: presume-se válida a intimação da executada, por meio da carta recebida por terceiro em condomínio edilício (fls. 69), dirigida a endereço constante dos autos. Rejeito o pedido de levantamento do valor constrito em favor do exequente, pois o crédito existente nos autos em favor do exequente deverá ser transferido ao Juízo que determinou a penhora no rosto destes autos (fls. 164/165). Outrossim, indefiro a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes via Serasajud. O exequente tem a faculdade de efetivar o protesto da decisão transitada em julgado, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva requerida. Assim, providencie a serventia a expedição da certidão de que trata o art. 517, do CPC. Após, intime-se o interessado para impressão, instrução e encaminhamento do documento, comprovando o ato nos autos, no prazo de cinco dias. II. Fls. 161/162: proceda-se à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS oriunda da ação que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, sob nº 0004745-62.2024.8.26.0008 , para garantia da execução, até o limite de R$ 26.085,07 (atualizado até abril de 2025, em desfavor de Centro de Ensino Superior de Homeopatia - Ibehe S/s Ltda. Transfiram-se os valores objeto da penhora via Sisbajud (fls. 32/34) ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, para conta vinculada ao processo sob nº 0004745-62.2024.8.26.0008 e comunique-se em resposta. Servirá esta decisão como ofício, devendo o(s) terceiro(s) interessado(s) providenciar o encaminhamento. Providencie a serventia o cadastramento do peticionante como terceiro interessado. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Lucrecio Moreira Leite x Banco Rci Brasil S/A

ID: 307867890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2177101-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIO MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Lucrecio Moreira Leite - Réu: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CORREU À REVELIA DO RÉU. AUTOR QUE DEFENDE A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO RESPECTIVO MANDADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE CORRESPONDE A VÍCIO PROCESSUAL DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, DE SORTE QUE A SUA ARGUIÇÃO NÃO SE SUJEITA AO PRAZO E À FORMA DA AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO QUALIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECLAMAÇÃO DE NULIDADE INCURÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO UMA PRETENSÃO E NÃO COMO UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, O QUE PERMITE A SUA ARGUIÇÃO EM PEÇA DEFENSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP N. 2.095.463/PR) OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO SE BUSCA EM TAIS HIPÓTESES A RESCISÃO DA COISA JULGADA, MAS O RECONHECIMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JAMAIS EXISTIU, SENDO INEFICAZ A SENTENÇA EM FACE DE QUEM NÃO INTEGROU OS AUTOS, PECULIARIDADE QUE COMPROMETE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM FACE DA PARTE NÃO CITADA. TRATANDO-SE DE VÍCIO ARGUÍVEL POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, QUE INDEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, A COMPETÊNCIA PARA O SEU EXAME NÃO SERÁ DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS DO JUÍZO PROLATOR DA R. SENTENÇA CUJA EFICÁCIA É QUESTIONADA. PRECEDENTES.SENTENÇA RESCINDENDA QUE, OUTROSSIM, É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. N. 0036237-27.2023.8.26.0002) NO BOJO DO QUAL O EXECUTADO, ORA AUTOR, PODERÁ ARGUIR POR PETIÇÃO SIMPLES A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO A OFERTA D

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Lucrecio Moreira Leite x Banco Rci Brasil S/A

ID: 307867384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2177101-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIO MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Lucrecio Moreira Leite - Réu: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CORREU À REVELIA DO RÉU. AUTOR QUE DEFENDE A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO RESPECTIVO MANDADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE CORRESPONDE A VÍCIO PROCESSUAL DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, DE SORTE QUE A SUA ARGUIÇÃO NÃO SE SUJEITA AO PRAZO E À FORMA DA AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO QUALIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECLAMAÇÃO DE NULIDADE INCURÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO UMA PRETENSÃO E NÃO COMO UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, O QUE PERMITE A SUA ARGUIÇÃO EM PEÇA DEFENSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP N. 2.095.463/PR) OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO SE BUSCA EM TAIS HIPÓTESES A RESCISÃO DA COISA JULGADA, MAS O RECONHECIMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JAMAIS EXISTIU, SENDO INEFICAZ A SENTENÇA EM FACE DE QUEM NÃO INTEGROU OS AUTOS, PECULIARIDADE QUE COMPROMETE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM FACE DA PARTE NÃO CITADA. TRATANDO-SE DE VÍCIO ARGUÍVEL POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, QUE INDEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, A COMPETÊNCIA PARA O SEU EXAME NÃO SERÁ DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS DO JUÍZO PROLATOR DA R. SENTENÇA CUJA EFICÁCIA É QUESTIONADA. PRECEDENTES.SENTENÇA RESCINDENDA QUE, OUTROSSIM, É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. N. 0036237-27.2023.8.26.0002) NO BOJO DO QUAL O EXECUTADO, ORA AUTOR, PODERÁ ARGUIR POR PETIÇÃO SIMPLES A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO A OFERTA D

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Processo nº 0002578-27.2023.8.26.0002

ID: 309993712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002578-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUALYTUBO INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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Processo 0002578-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1062634-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa Inf… Processo 0002578-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1062634-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa InfoJud para obtenção da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física apenas uma vez que a medida é inócua em relação à pessoa jurídica por não trazer relação de bens. Cumpra-se após o recolhimento das custas pelo exequente. 2. Indefiro desde já as pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR, por se mostrarem ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator:nbspFernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021). E ainda: "Consultas junto ao DIMOF e ao DECRED inadmissibilidade bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - medida que não trará qualquer benefício ao exequente quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - precedentes do stj - pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto decisão mantida recurso não provido." (AI n.º 2083541-28.2022, Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, d. j.: 20/04/2022). Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Linival Alves Moreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310530691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106535-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINIVAL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106535-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106535-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Linival Alves Moreira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA EM QUESTÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS RECÍPROCO, EM IGUAL PROPORÇÃO, NO TOCANTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVIDOS PELAS PARTES AO D. ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º Andar

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