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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Construtora Cataldo Ltda e outros

ID: 328651212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CATALDO LTDA ELIANE ARANTES THIBES CATALDO KáTIA SALOMãO LUIGI ANTONIO CATALDO PAULO EDUARDO CATALDO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0007823-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1015882-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Construtora Cataldo Lt… Processo 0007823-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1015882-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Construtora Cataldo Ltda - - Kátia Salomão - - Luigi Antonio Cataldo - - Eliane Arantes Thibes Cataldo - - Paulo Eduardo Cataldo - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Construtora Cataldo Ltda Kátia Salomão Eliane Arantes Thibes Cataldo Paulo Eduardo Cataldo Luigi Antonio Cataldo; Valor atualizado: R$ 639.256,10 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025 - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Claudevania Dos Santos Lima x Júlia De Oliveira Gonçalves

ID: 306092769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036120-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVANIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JúLIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 1… Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP), GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP)

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Tatiane Luccas Chilo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 298107978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028166-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE LUCCAS CHILO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1028166-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tatiane Luccas Chilo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para … Processo 1028166-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tatiane Luccas Chilo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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N. H. V. x E. K. N. V.

ID: 326084582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034762-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. H. V.

Polo Passivo:

E. K. N. V.

Intimação

Advogados:

TACIANA FLORIANI

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JOSE LAERCIO SANTANA

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Processo 1034762-79.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.V. - E.K.N.V. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos movida por N. H. V., representado por seu … Processo 1034762-79.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.V. - E.K.N.V. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos movida por N. H. V., representado por seu pai, em face de sua mãe, E. K. N. V., visando à prestação de alimentos em seu favor, uma vez que reside com o genitor e a obrigação alimentar é solidária entre os pais. A decisão de fls. 53/54 fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos da requerida, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional. Regularmente citada, a mãe apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, reconheceu a necessidade do filho no valor de R$ 4.670,00, mas alegou impossibilidade de arcar com os alimentos no valor fixado, afirmando que a decisão de se afastar do mercado de trabalho foi tomada em comum acordo com o ex-marido. Requereu, ao final, a parcial procedência do pedido, com a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo. É o relatório. Decido. De início, indefiro à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. A análise dos extratos bancários juntados às fls. 140/151 revela que, embora não se trate de pessoa abastada, a movimentação financeira apresentada não se coaduna com a alegada hipossuficiência, demonstrando situação econômica mais confortável que a média nacional. Dessa forma, inviável a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do CPC. Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. No mérito, verifica-se que a necessidade do alimentado é incontroversa, restando controvertida apenas a possibilidade econômica da alimentante. Para a verificação da capacidade contributiva da mãe, determino a realização das seguintes pesquisas patrimoniais e financeiras: SISBAJUD: com abrangência de toda a movimentação financeira e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD; RENAJUD; PREVJUD: para obtenção de informações sobre eventual exercício de atividade remunerada pela requerida. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência às partes sobre os resultados obtidos e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP), TACIANA FLORIANI (OAB 35015/SC)

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Lygia Silveira Rmos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300089425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA SILVEIRA RMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. A PARTE AUTORA/APELADA ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO.STF, RE Nº 141.788, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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M. M. x C. M. Dos S.

ID: 311373526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012646-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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MARCIO MARTINS

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (re… Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (recurso não conhecido). 2- Fls. 234/235: Houve a ampliação da tutela de urgência para assegurar ao autor a reserva de R$ 10.000,00 a título de honorários de sucumbência. Não é o caso de arbitramento, desde logo, do percentual requerido pelo autor, visto que o arbitramento demanda o regular acertamento após a regular produção de provas, não se justificando o acolhimento dos embargos porquanto infringentes. 3- Fls. 3409/3411 e 3420/3425: Dispõe o art. 239, § 1º do CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Ocorre que, quando do cadastramento da demanda, o processo foi tarjado com segredo de justiça, de modo que a parte ré não teve pronto acesso aos autos digitais, de modo que o prazo de contagem da contestação não se iniciou com a juntada do pedido de habilitação e da procuração, mas com a efetiva publicação da decisão e habilitação das patronas da parte ré nos autos, conforme bem pontuado a fls. 3423: "Isso porque, os presentes autos tramitam em segredo de justiça, e para os processos sigilosos ou com parte de documentos sigilosos, o advogado não terá acesso aos detalhes do processo até que a secretaria libere a sua visualização. O requerido formulou seu pedido de habilitação em 14.08.2024, conforme fls. 223, não tendo visibilidade imediata a todos os documentos dos autos, em razão do sigilo aplicado, o que, configurou obstáculo que prejudicou o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa". 4- A respeito, esclareça a parte autora a tarja de segredo de justiça, uma vez que a causa, aparentemente, não se amolda às hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que bastaria à parte a exibição de tais documentos sem sigilo para fazer incidir o segredo fora das hipóteses legais. No silêncio, retire-se a tarja eletrônica dos autos e tornem. 5- Diante do exposto, rejeito os embargos opostos a fls. 234/235 por não evidenciar a existência de vício na decisão. Ainda, indefiro o pedido de decretação da revelia, bem como o de desentranhamento da resposta apresentada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP)

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Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

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Valdemir Gomes Dos Reis x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331997242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025450-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1025450-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025450-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdemir Gomes dos Reis - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, cujo relatório adoto, sendo indeferida a inicial nos termos do artigo 330, IV e sendo julgado extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do CPC. O recurso interposto em fls. 143/172 fora distribuído sem a comprovação de recolhimento do preparo, haja vista pleiteada gratuidade de justiça, matéria já decidida na instância de origem (fls. 111), e novamente analisada nesta oportunidade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o autor, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 111). Não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo. Para além disso, era mesmo o caso de indeferimento, pois desacompanhado de documentos, aptos a comprovar a necessidade, já exigidos na primeira instância (fls. 100). Ademais, ressalto que não se aplica ao apelante a presunção de hipossuficiência, uma vez que, embora tenha declarado não possuir condições financeiras, contratou advogado para atuar em domicílio distinto daquele de sua residência localizada em Penápolis, São Paulo (fls. 32) , circunstância que enfraquece a alegação de insuficiência econômica. A esse respeito, vale destacar o seguinte precedente: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300587-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Grifei. Neste cenário, INDEFIRO a gratuidade, devendo providenciar o preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cindo) dias, conforme certidão de fls. 250, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ricardo Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308198483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010636-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010636-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ricardo Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 0010636-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ricardo Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 189,72, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JESSICA DA SILVA MENEZES (OAB 478379/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eliane Luiza D` Agostini Troiano

ID: 308075653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009847-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIANE LUIZA D` AGOSTINI TROIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009847-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Eliane Luiza D` Agostini Troiano - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009847-39.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Eliane Luiza D` Agostini Troiano - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA, PARA (I) DETERMINAR O ESTORNO DE VALOR DEBITADO DO CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; E (III) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR SE AS TEORIAS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O BANCO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A AUTORA SUSTENTA FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO CHEQUE ESPECIAL - E, CONFORME O ART. 373, § 1º, DO CPC, CABIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. AINDA QUE INVOCADAS AS TEORIAS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA REITERADA DA AUTORA QUE AUTORIZASSE A SUA APLICAÇÃO.7. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CUJA AUSÊNCIA TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA REALIZADA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, § 1º; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022667-37.2024.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011120-45.2022.8.26.0004, REL. ROSANA SANTISO, J. 27.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000230-79.2024.8.26.0003, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 23.08.2024; STJ, SÚMULA 43. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB: 468665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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