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Banco Rci Brasil S.A x Eliane Bernardino Sant Ana

ID: 259573141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056698-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ELIANE BERNARDINO SANT ANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LUIZ FERNANDO ROSA

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ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1056698-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fi… ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1056698-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A - Reqda: Eliane Bernardino Sant Ana - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, promovida por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de ELIANE BERNARDINO SANT ANA, pela qual se pretende a consolidação da propriedade e posse plena do veículo alienado, em razão de inadimplemento contratual. Relata o banco autor, em síntese, que firmou com a demandada, em 22/03/2022, contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Informa que o financiamento concedido foi no importe de R$ 137.758,81, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.488,86, com início em 21/04/2022 e vencimento final previsto para 21/03/2027. Em garantia ao cumprimento das obrigações, a requerida alienou fiduciariamente o veículo Nissan/Versa, descrito às fls. 02. Porém, a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela 19, vencida em 22/10/2023. Por isso, pleiteia a concessão da liminar de busca e apreensão e, consequentemente, a procedência da ação, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse, plena e exclusiva, do automóvel objeto da demanda em nome da instituição financeira. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida às fls. 88, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Em seguida, o veículo foi apreendido (fls. 101/102). Em manifestação às fls. 109/117, a requerida alegou vício na constituição em mora por ausência de comunicação enviada ao seu novo endereço, anteriormente informado ao banco por meio da Central de Relacionamento. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, a instituição financeira apresentou réplica às fls. 123/131. Sustentou a intempestividade da manifestação e defendeu que a mora da requerida foi comprovada com a notificação extrajudicial enviado ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se apto ao julgamento antecipado, tendo em conta que as provas documentais acostadas aos autos e manifestações das partes. Logo, presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo no estado em que se encontra. O pedido está instruído de forma adequada, conforme demonstram o contrato (fls. 61/69), a notificação extrajudicial (fls. 70/72) e a planilha de cálculo atualizada (fls. 76/79). De acordo com o artigo 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão satisfativa de bem alienado fiduciariamente em garantia caracteriza-se como um processo autônomo e que não depende de outros procedimentos. Nesse caso, o prazo para o devedor fiduciante apresentar sua resposta é de 15 (quinze) dias, contados da data de execução da liminar. Essa exigência está estabelecida no artigo 3º, § 3º do referido Decreto-Lei. Entretanto, o entendimento do STJ é de que na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (REsp 1321052/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ: 26/08/2016). Desse modo, nota-se que a liminar de busca e apreensão foi executada em 23 janeiro de 2024 (fls. 101) e o mandado cumprido foi juntado aos autos no dia seguinte (fls. 102). Porém, a defesa da ré foi apresentada somente em 23 abril de 2024 (fls. 109/117). Por isso, de rigor a decretação da revelia da ré porque não apresentou defesa no prazo legal. Alegou a ré em sua manifestação que há vício na comunicação da notificação para fins de constituição em mora. Contudo, conforme disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sob este fundamento, a notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceiros, é suficiente para a comprovação da mora, sendo pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. No caso em tela, verifica-se nos autos que houve tentativa de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, conforme documentos de fls. 70/72 e comprovado que a ré era proprietária do imóvel (fls. 82). Ademais, conforme disposto no já mencionado art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969 , a mora do devedor é caracterizada pelo simples inadimplemento da obrigação. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação no novo endereço, ainda mais quando a ré não comprova suas alegações e nem manifestou interesse em purgar a mora. Portanto, o inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária está configurado, sendo plenamente cabível a busca e apreensão do bem, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Ressalte-se que a apreensão foi efetivada em 23/01/2024, consoante auto de fls. 101, com a devida consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira credora. Com a posse consolidada, é direito do credor promover a venda do bem para satisfazer seu crédito, devendo observar os requisitos legais, como a intimação do devedor para eventual purgação da mora e prestação de contas do valor obtido na venda extrajudicial (artigo 2º-A e artigo 4º, ambos do Decreto-Lei 911/69). Ante o exposto, por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em mãos do proprietário fiduciário. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, consoante o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Stoller Do Brasil Ltda x Camilla Aparecida Da Silva Xavier Lopes e outros

ID: 308590622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016634-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STOLLER DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0016634-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1059220-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Stoller do Brasil Ltda - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Olive… Processo 0016634-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1059220-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Stoller do Brasil Ltda - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier - - Camilla Aparecida da Silva Xavier Lopes - Syngeta Proteção de Cultivos Ltda - Autos nº 2023/002654. Vistos. 1-A priori, determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 376/382, 387/400, 415/476, 605/634 e 749/781 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. 2-Também determino a parte executada a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, para recategorização dos documentos de fls. 478, 579/588, 642/734 Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 3-Ante os documentos apresentados às fls. 642/734, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, por não estar devidamente comprovada a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários acostados às fls. 642/344 apontam giro corriqueiro. Já os de fls. 645/650, provenientes de Reginaldo, apontam saldo superior a R$ 11.000,00 e são datados de até dezembro/2024. Os mais recentes de Camilla são de janeiro/2025 (fls. 651/661). Por fim, não foram apresentados os documentos determinados na decisão de fl. 589 (balanço patrimonial atual, dos livros contábeis, demonstrativos do último exercício, declarações de imposto de renda, o DRE, ou ainda outro documento de que, preferencialmente conste o seu ativo líquido e patrimônio imobilizado, de maneira a comprovar de forma inequívoca que preenche os requisitos para a gratuidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios). 4-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença intentado pelos executados às fls. 557/578. Em síntese, alegam que o imóvel de matrícula n° 26.599, penhorado nos autos, seria bem de família. Os demais bens imóveis penhorados seriam essenciais à sua atividade econômica. Assim, requer o cancelamento das penhoras dos imóveis matriculados sob os números 17.377, 26.599, 45.589, 50.520, 73.210, 77.128, 102.984, 107.976, 109.674, 109.675, 117.774, 127.705, 141.282, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, bem como do imóvel matriculado sob o número 4.733 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbaíba/GO, também do imóvel matriculado sob número 6.455 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Alegre do Goiás/GO e, por fim, do imóvel matriculado sob número 5.693 registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Paranã/TO. Também foi pontuado acerca do deferimento do arresto de crédito de recebíveis, conforme decisão de fls. 245/247, alegando-se possível excesso de penhora. Houve a manifestação do exequente às fls. 592/604. Discorda da impugnação em sua integralidade. É a síntese. Decido. A impugnação não merece acolhida. Em relação a alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 26.599, do 1º RGI de Caldas Novas/GO, nota-se que não restou devidamente comprovado tratar-se de bem de família. A parte executada meramente juntou documentos do imóvel em questão, tais como IPTU e contas provenientes de órgãos públicos. Contudo, observa-se que todos os documentos encontram-se em nome da própria empresa executada, sendo, portanto, de propriedade da Terra Fértil. Assim, não restou comprovado que as partes (Reginaldo e Camilla) efetivamente residem no imóvel em questão, local que seria sua residência fixa e, consequentemente, bem de família. Já o apontado que os demais bem imóveis seriam essenciais à atividade econômica da parte executada, reputo não acolhida, haja vista que a proteção recai apenas sob bens móveis, conforme preceitua o art. 833, V, CPC, e foram indicadas pela própria executada. Ademais, nota-se tratar de imóveis não compatíveis com o enquadramento de pequena propriedade rural e destinado à exploração familiar. Destaca-se, inclusive, que os exequentes adquiriram recentemente um dos imóveis penhorados, no valor de R$ 9.000.000,00 (julho de 2023), de matrícula n° 5.693, do Registro de Imóveis de Paranã/TO. Não acolho, também, a alegação de que várias constrições podem gerar excesso de penhora, na medida em que até a presente data não há qualquer valor constrito nos autos. Pontua-se que os motivos pelos quais o arresto foi deferido encontram-se devidamente fundamentados na decisão de fls. 245/247. Posto isso, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada em sua integralidade. Advirto os executados que sua conduta processual se configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, CPC, podendo conduzir à imposição da multa prevista no art. 77, § 2º, CPC. 5-Defiro o item I, do pedido formulado pelo exequente à fl. 375. Intime-se os credores e coproprietárioas dos executados, conforme os endereços indicados na petição de fls. 372/375. Observa-se que as custas foram devidamente recolhidas às fls. 380/382. 6-Expeça-se as cartas precatórias nos moldes requeridos no item II, da fl. 375, com o fito de avaliação dos imóveis penhorados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Após a avaliação digam e conclusos para designação de praça. 7-Esclareça o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetividade do pedido formulado no item III, da fl. 386. 8-Tendo-se em vista o item I, da fl. 413, remeto ao item "C", da decisão de fls. 245/247. Assim, ao Ceres Investimento e Consultoria Ltda., penhore-se os créditos que eventualmente os executados tenham a receber, até o limite de R$ 19.509.745,54, bem como do saldo que esteja depositado na conta escrow no Banco Money Plus (0274), Agência 0001, Conta n° 02264919, conforme disposto na Escritura Pública (doc. 7). Expeça-se ofício para intimá-la acerca da determinação acima, a fim de que procedam ao bloqueio dos valores, devendo informar a este juízo sobre as quantias bloqueadas no prazo de 15 (quinze) dias. Instrua o ofício com cópia da escritura. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no Formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, assinada digitalmente servirá como ofício, devendo ser enviada pela parte interessada, comprovando nos autos, seu protocolo. 9-Defiro o item II, do pedido formulado pelo exequente à fl. 604. Intime-se a empresa AGRO CAMP LTDA (CNPJ nº 42.842.217/0001-99), com endereço na Avenida Orcalino Santos, s/n, Esquina com a Rua Eca Queiroz, Edifício Shopping Center CTC, Sala 305, Caldas Novas/GO, Cep 75680-070, para que informe e comprove a relação que a permite exercer suas atividades no imóvel matriculado sob o número 50.520, o qual encontra-se penhorado nestes autos. 9.1-Indefiro, por ora, o pedido de penhora de eventuais aluguéis devidos pela Agro Camp à executada. 10-Defiro o item III do pedido formulado pelo exequente à fl. 747. Assim, intime-se o Ugra Agro Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) apresente os exatos termos da operação de dação em pagamento dos imóveis de matrículas nº 109.674 e n° 109.675 do CRI de Caldas Novas/GO e n° 5.693, do CRI de Paranã/TO; (b) informe quem detém a posse dos imóveis; (c) apresente todo e qualquer direito ou compromisso de compra de referidos imóveis firmados junto aos executados ou quaisquer terceiros; (d) informe se ainda há qualquer relação contratual com os executados depois do suposto pagamento da dívida através da transferência dos imóveis. 11-Defiro, também, o item IV do pedido formulado pelo exequente à fl. 747. Para tanto, intime-se a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (Sicoob Unicentro Brasileira) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se foi realizado o leilão referente ao imóvel de matrícula nº 73.210, do RGI de Caldas Novas, GO; (b) caso positivo, apresentar informações sobre o arrematante; (c) se houve saldo remanescente a ser pago aos executados; (d) se os executados, ou terceiros pagaram o débito garantido por referido imóvel; e (e) se não foi realizado o leilão, qual o motivo para o descumprimento do prazo previsto em lei. Observa-se que a Cooperativa a ser intimada trata-se da Sicoob CNPJ nº 37.395.399/0001-67, situada na Avenida T-8, quadra L-24, Lote 1 a 6, Setor Marista, Goiânia/GO. 12-Anota-se que o exequente sustenta não ter logrado êxito em registrar a penhora dos direitos que os executados possuem em dois imóveis. Todavia, nota-se que não foi apresentada nota devolutiva do cartório. Desta maneira, junte, no prazo de 15 (quinze) dias, tal documento. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1009794-47.2024.8.26.0047

ID: 295463942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009794-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CHIQUETO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringe… Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por José Chiqueto Picolo, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar improcedente o pedido da parte autora, entendeu tratar-se de ação de conhecimento individual e não uma ação de cobrança. De modo que, a sentença deve ser retificada para constar o que segue: "Vistos. JOSÉ CHIQUETO PICOLO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a condenação da requerida no pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao seu salário base, com o afastamento da LC n. 1197/13, quanto aos 05 anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, correspondente ao período entre março de 2013 e janeiro de 2014. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000), uma vez que esta já foi julgada, inexistindo determinação de suspensão dos processos em andamento a esta altura. Afasto a prescrição. Com efeito, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança (24 de janeiro de 2014), voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 05 de abril de 2023 (consulta realizada por este juízo nos andamentos processuais do site do TJSP), pela metade do prazo (dois anos e meio), de acordo com o artigo 9º da mesma norma. Como a presente ação foi ajuizada em 14/02/2025, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS N. 10.420/1991, 11.050/1993 E 11.660/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OBSTADA PELA ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável aos seus interesses, para que fossem sustados os descontos que vinham sendo efetuados em seus proventos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1124853-MG, 6ª T. j. 8.03.2016, Rel. o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Em relação à ilegitimidade ativa, o autor é policial militar (Sargento), sendo legitimado para a cobrança dos valores pretéritos à impetração do MS Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que, à época, abrangia Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência, de forma que os efeitos da sentença coletiva abrange toda a categoria, independentemente de filiação, com base no Tema 1056 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069064-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro:25/10/2023 - g.n.). A questão, outrossim, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal fixoutese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente demandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito já reconhecido na impetração transitada em julgado, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada pela coisa julgada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o seguinte entendimento: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Vale ressaltar, que, ainda que o mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 tenha sido impetrado em 15/01/2014, a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, em 01/03/2013 (art. 7º, caput): "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sargento da Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1036134-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024 - destaquei) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP)

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