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Maria Claudemir Da Silva Souza, x Valemais Veiculos Ltda

ID: 319680445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035441-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDEMIR DA SILVA SOUZA,

Polo Passivo:

VALEMAIS VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1035441-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Claudemir da Silva Souza, - Valemais Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1035441-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Claudemir da Silva Souza, - Valemais Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARIA CLAUDEMIR DA SILVA SOUZA em face de VMS VEÍCULOS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenar a ré, nos termos da fundamentação: a) ressarcir despesas com reparo de veículo, R$14.447,00, quantia acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025), observando que para apuração, imprescindível a juntada de comprovantes de pagamentos realizadas por intermédio de cartão de crédito (fls. 14) e débito (fls. 117) em cumprimento de sentença; b) a reembolsar as despesas com transporte substituto (fls. 41), R$84,73, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025); e, c) a indenizar valor despendido com pagamento da multa administrativa, R$104,12, acrescido de correção monetária a partir do desembolso (2.12.2024) e juros de mora da citação (fls. 58 7.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Retifique-se polo (fls. 82), VMS VEÍCULOS LTDA (CNPJ.: 46.084.139/0001-61). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS (OAB 441309/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 1096177-10.2024.8.26.0053

ID: 316157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096177-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, … Processo 1096177-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Luana Freitas Caires - Vistos. Luana Freitas Caires ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que inscreveu-se no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, tendo feito a sua inscrição nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, por ser portadora de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular. Contudo, na etapa de avaliação biopsicossocial, foi desclassificada da lista especial para pessoas com deficiência. Requer medida liminar para que seja reintegrada ao certame na condição de cotista e a procedência da demanda. A decisão de fls. 128-129 deferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 142-150 defendendo a legitimidade do ato administrativo que declarou a requerente como não enquadrável no conceito de pessoa com deficiência. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 162-167). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a concessão da medida liminar (fls. 173-181). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito, o pedido é procedente. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, o candidato ora requerente, é portador de cegueira de olho esquerdo e de visão monocular, condição comprovada pelos relatórios médicos acostados às fls. 122-126. É cediço assegurar ao portador de visão monocular o direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes, em sede de concurso público, nos termos da Súmula 377 do C. STJ. Assim, configura-se irregular o ato administrativo que retirou a requerente da lista dos candidatos portadores de deficiência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013301-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de Segurança - Administrativo - Candidata excluída do certame em concurso para o cargo de Professora de Ensino Médio e Fundamental, nas vagas reservadas a deficientes - Demanda visando afastar o entendimento de que a visão monocular não se caracteriza como deficiência - Sentença de improcedência - Recurso pela impetrante - Provimento de rigor. Impetrante que comprovou ser portadora de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame - Visão monocular que é classificada como deficiência - Inteligência do artigo 1º da Lei estadual nº14.481/2011 e súmula 377 do E. STJ. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Precedentes do E. STF e desta E. Corte. Sentença reformada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1006438-06.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, sem destaque no original) Diante da demonstração de irregularidade manifesta, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerente seja reinserida na lista de pessoas com deficiência do concurso em questão. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que em função do baixo valor atribuído à causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1000,00 (mil reais), nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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