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Gusttavo Felipe Silva Fernandes x Centro De Valorização Da Vida - Hospital Francisca Julia

ID: 313363602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034583-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTTAVO FELIPE SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRO DE VALORIZAçãO DA VIDA - HOSPITAL FRANCISCA JULIA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata… Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) busca o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxílio-moradia em razão de ter realizado programa de residência médica junto ao(à) requerido(a). Diz o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009: "Éde competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Em que pese ter ingressado com a ação apenas contra a instituição que realizou o programa de residência médica, há nos presentes autos interesse direto do Município de São José dos Campos, posto que é o financiador direto das atividades desenvolvidas pela requerida, incluindo o programa de residência médica, conforme documentos de fls. 151/207. Do mesmo modo, em última análise, eventual procedência acarretará dívida ao Município de São José do Campos, daí a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgamento do pedido. Neste sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6 - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO." (TJSP; Apelação Cível 1008942-05.2023.8.26.0032; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). "RECURSO. APELAÇÃO. Pretensão à conversão em pecúnia, com o consequente pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia a estudante de residência médica. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa. Art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá. Precedentes. Não conhecimento, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1003800-92.2024.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Isto posto, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO (OAB 11.019/TO), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Processo nº 1036232-94.2024.8.26.0602

ID: 311678006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificaç… Processo 1036232-94.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.S. - Vistos. O atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação, a ser realizada no endereço indicado (pág. 96). Cumpra-se. Acolho, ademais, a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - pág. 97). Independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. E a convivência provisória há de respeitar as seguintes regras: - a genitora poderá retirar a menor na saída da escola às sextas-feiras alternadas, restituindo-a na casa do genitor no domingo imediatamente subsequente às 20h00, com o primeiro final de semana de convivência sendo o segundo após a juntada aos autos do mandado de citação cumprido; - caso haja feriado a prolongar o final de semana, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana; ou seja, a criança será retirada na saída da escola do dia letivo imediatamente anterior ao início do descanso, e devolvida às 20h00 do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano-Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; - o genitor que detiver direito ao feriado de Ano-Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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T. De O. N. x A. N. M. e outros

ID: 290771352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038463-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. N.

Polo Passivo:

A. N. M. G. R. M.

Intimação

Advogados:

MANOELA CAETANO PIMENTEL

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JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

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Processo 1038463-72.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.O.N. - G.R.M. - - A.N.M. - Desnecessária a realização de pesquisas em nome do alimentante, não havendo nos au… Processo 1038463-72.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.O.N. - G.R.M. - - A.N.M. - Desnecessária a realização de pesquisas em nome do alimentante, não havendo nos autos indícios de que possua patrimônio significativo em seu nome, tampouco manifestação das partes neste sentido. Saliento que é do alimentante o ônus de comprovar a capacidade financeira para arcar com a obrigação (art. 373, incs. I e II, do CPC), sendo certo que as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão posta em debate, desnecessária a produção de demais provas. Sobre os pedidos de pesquisas em nome de empresas do alimentante, verifico que as pessoas jurídicas são estranhas à presente demanda. Os sinais de riqueza podem ser verificados de outras formas antes de da medida drástica postulada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Alimentos Solicitação de quebra do sigilo fiscal da(s) empresa(s) que o genitor figura como sócio - Inadmissibilidade, no momento, em razão da abrangência das pesquisas já determinadas (INFOJUD, RENAJUD, ARISP, INSS E BACENJUD) - Quebra do sigilo fiscal é medida de natureza excepcional, que somente deve ser determinada em caso de inequívoca comprovação de necessidade e pertinência, o que não se verifica Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086003-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). Sem mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais em forma de memoriais escritos. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 15 dias. Regularizados os autos, tornem conclusos. - ADV: JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA (OAB 414403/SP), MANOELA CAETANO PIMENTEL (OAB 487761/SP), MANOELA CAETANO PIMENTEL (OAB 487761/SP)

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Rodrigo De Pádua Ribeiro x Mrv Engenharia Part. S.A

ID: 278399497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012882-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE PáDUA RIBEIRO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA PART. S.A

Intimação

Advogados:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAIO VELLOSO GOVONI PENHA DE CARVALHO

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ADV: Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP), Paulo R. Lasmar Advogados Associados (OAB 1111/MG) Processo 0012882-72.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo de Pádua … ADV: Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP), Paulo R. Lasmar Advogados Associados (OAB 1111/MG) Processo 0012882-72.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo de Pádua Ribeiro - Exectdo: Mrv Engenharia Part. S.a - Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo pela satisfação da obrigação reconhecida por sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com trânsito, expeçam-se mandados de levantamento ao credor (R$2.930,04); o remanescente, à empresa-executada (R$457,77). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Allianz Saúde S/A x Marcia Maria Fernandez Rodriguez

ID: 326810276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Allianz Saúde S/A - Apelada: Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE NEOPLASIA UTERINA EM ESTÁGIO IV, AJUIZOU AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRESERVOU O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 3.500,00. A RÉ ALEGOU QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE OFERECER O EXAME DE PET SCAN, POIS NÃO SERIA ADEQUADO PARA O CASO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O EXAME É NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA AUTORA PREVALECE SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.656/98, ART. 10; CÓDIGO CIVIL, ART. 757; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0457, REL. CLAUDIO GODOY, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005737-34.2024.8.26.0322, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017346-70.2024.8.26.0562, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 10.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004918-14.2024.8.26.0576, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026726-72.2024.8.26.0577, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 25.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2133336-03.2022.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 29.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Adriana de Fatima Basile Munari Reis (OAB: 125731/SP) - 4º andar

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Suiara Marcondes Viagens x Magtron Eletro Eletrônica - Epp e outros

ID: 328278036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003790-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUIARA MARCONDES VIAGENS

Polo Passivo:

MAGTRON ELETRO ELETRôNICA - EPP ROSANE DE FATIMA SANTOS MAGALHAES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

STEFANY AGNES DE ARAUJO

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LUÍS FILIPE DOS SANTOS

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LUCAS VINICIUS MUNIZ DA SILVA

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Processo 0003790-36.2025.8.26.0577 (processo principal 1015668-72.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suiara Marcondes Viagens - Magtron Eletro Eletrônica - Epp - - … Processo 0003790-36.2025.8.26.0577 (processo principal 1015668-72.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Suiara Marcondes Viagens - Magtron Eletro Eletrônica - Epp - - Rosane de Fatima Santos Magalhaes Oliveira - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou (fls. 39-44), com documentos (fls. 45-58), alegando, em suma, que "(...) sobreveio decisão que deferiu ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, a qual resultou na constrição de valores em conta bancária de titularidade da empresa executada, que é utilizada exclusivamente para o pagamento de salários de seus funcionários, conforme comprova o extrato e os comprovantes de folha de pagamento ora anexos (...) são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outros, salvo para pagamento de pensão alimentícia (...) a quantia bloqueada compromete diretamente a folha de pagamento da empresa, o que pode gerar inadimplemento trabalhista e violação à própria dignidade dos trabalhadores (....) também houve bloqueio de valores em conta bancária de titularidade de ROSANE DE FÁTIMA SANTOS MAGALHÃES OLIVEIRA, cujo montante é manifestamente irrisório diante do valor total da execução, não se prestando à satisfação do débito exequendo (...) requer-se o imediato desbloqueio da referida conta, com fundamento no princípio da razoabilidade e nos termos do próprio comando contido na r. decisão de fls. __, que orienta o desbloqueio em casos de quantias irrisórias, considerando-se, inclusive, o disposto no Provimento CG 21/2006 (...)". A exequente (fls. 59-62), com documentos (fls. 63-68), discordou do novo parcelamento e requereu levantamento e bloqueio SISBAJUD/Teimosinha. Juntou-se detalhamento do bloqueio (fls. 70-81) É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o parcelamento, atento à recusa da exequente (fl. 59, item 1), reporto-me à decisão (fl. 30). Em relação à alegada impenhorabilidade, vejamos. Indefiro o pedido de desbloqueio do valor que seria supostamente utilizado para pagamento de salário de funcionário porque a situação narrada não está prevista na regra da impenhorabilidade (NCPC, art. 833). A impenhorabilidade de salário da referida norma protetiva diz respeito exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados. A título de registro, sequer há comprovação de o valor seria destinado a tal finalidade. Em relação ao alegado por Roseane, a singela afirmação de que se trata de valor irrisório não autoriza o desbloqueio. Decorrido o prazo para recurso da decisão, após certidão respectiva, fica autorizado levantamento (R$1.403,14) pela exequente, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar respectivo formulário de MLE. Após o levantamento da quantia, intime-se a parte exequente (por ato ordinatório) para, em 15 dias úteis, (a) apresentar demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor bloqueado, na respectiva data de bloqueio para não fazer incidir juros e correção sobre valor já pago e (b) reiterar pedido de pesquisa/bloqueio. No silêncio do exequente, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: STEFANY AGNES DE ARAUJO (OAB 512412/SP), LUÍS FILIPE DOS SANTOS (OAB 470444/SP), LUCAS VINICIUS MUNIZ DA SILVA (OAB 470198/SP), STEFANY AGNES DE ARAUJO (OAB 512412/SP)

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Processo nº 1036232-17.2025.8.26.0002

ID: 330379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONCLEI ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à… Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação (R$ 34,35 por requerido), sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

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Coopervale Comercial Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310101268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014434-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERVALE COMERCIAL LTDA LUIS CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014434-72.2024.8.26.0577 (processo principal 1009532-59.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - Coopervale Comercial Ltda - - Luis Carlos de Souza Ribeiro - BANCO … Processo 0014434-72.2024.8.26.0577 (processo principal 1009532-59.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - Coopervale Comercial Ltda - - Luis Carlos de Souza Ribeiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. SOLUÇÕES COOPERVALE E COMERCIAL LTDA e LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO ajuizaram pedido de liquidação de sentença por arbitramento em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 509, I, do Código de Processo Civil, alegando o descumprimento de obrigação de fazer imposta nos autos principais (processo nº 1009532-59.2024.8.26.0577), que determinava a exibição de extratos bancários referentes ao período de abril/2008 a novembro/2010. A parte autora sustenta que a ausência de cumprimento integral da obrigação judicial causou-lhe prejuízos, especialmente no contexto de ação de reintegração de posse (processo nº 1023773-09.2022.8.26.0577), na qual os documentos solicitados seriam essenciais à sua defesa. Requer, assim, a conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 137.153,89. O réu apresentou manifestação alegando que cumpriu a obrigação de exibição dos extratos bancários, nos limites de sua capacidade técnica e legal, e que a impossibilidade de fornecer dados adicionais (como identificação dos recebedores das transações) decorre de limitações técnicas e legais, inclusive relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Requereu o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação e a extinção da liquidação. É o relatório. Decido. A liquidação por arbitramento é cabível quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida e a apuração do valor depende de elementos técnicos ou de natureza complexa, nos termos do artigo 509, I, do CPC. No caso dos autos, a sentença proferida no processo principal determinou a exibição de documentos bancários, obrigação de fazer que, segundo os autores, não foi integralmente cumprida, ensejando a conversão em perdas e danos. O artigo 816 do CPC dispõe que, se o devedor não cumprir a obrigação de fazer, o credor poderá requerer que se lhe autorize a executá-la por terceiro às custas do devedor, ou que se converta em perdas e danos. A conversão, portanto, é medida excepcional, condicionada à demonstração de inadimplemento culposo. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, o réu apresentou os extratos bancários solicitados (fls. 57-1785), tendo se limitado a não fornecer dados adicionais por impossibilidade técnica e legal, conforme alegado e não infirmado pela parte autora. Nessas circunstâncias, sendo a obrigação impossível de ser cumprida por fato alheio à vontade do devedor não enseja penalidade ou conversão em perdas e danos. No mesmo sentido, o artigo 248 do Código Civil dispõe que se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação. A parte autora não logrou demonstrar que a ausência de informações adicionais decorreu de conduta culposa do réu. Ao contrário, restou evidenciado que o banco diligenciou para fornecer os extratos bancários disponíveis, sendo tecnicamente inviável a apresentação de dados adicionais, como o nome dos recebedores das transações, sem violar normas de sigilo bancário e proteção de dados. Assim, ausente o inadimplemento culposo, não há que se falar em conversão da obrigação em perdas e danos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado por SOLUÇÕES COOPERVALE E COMERCIAL LTDA e LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., determinando o arquivamento do presente incidente. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO (OAB 418528/SP), LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO (OAB 418528/SP)

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Sebastiana Aparecida De Paula x Roger Ribeiro Dos Santos

ID: 294135025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021973-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

ROGER RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA GOMES

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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Processo 1021973-72.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sebastiana Aparecida de Paula - Roger Ribeiro dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1021973-72.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sebastiana Aparecida de Paula - Roger Ribeiro dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; b) decretar o despejo da parte ré; e c) condená-la a pagar à parte autora os aluguéis e encargos locatícios descritos na inicial, bem como aqueles vencidos e vincendos no curso da ação, devendo os valores ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros pelos índices previstos em contrato, ambos contados de cada vencimento (no silêncio aplica-se o IPCA e a taxa Selic, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC). Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá a parte credora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença e, não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a taxa judiciária e as custas necessárias para expedição imediata do mandado de despejo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais contados do trânsito em julgado. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SIMONE MARIA GOMES (OAB 271847/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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