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Sub-Condomínio Garage Conjunto Nacional x Hertz Do Brasil Ltda

ID: 276804340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066618-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUB-CONDOMíNIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

HERTZ DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Inacio de Morais (OAB 207129/SP), Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG) Processo 1066618-66.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sub-condomínio Garage Conju… ADV: Andre Luiz Inacio de Morais (OAB 207129/SP), Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG) Processo 1066618-66.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sub-condomínio Garage Conjunto Nacional - Exectdo: Hertz do Brasil Ltda - Vistos. Pág. 709: Razão assiste à exequente. Sendo assim, diante do ajuste firmado entre as partes (fls. 590/595), mais precisamente os itens 14 e 15: (i) Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(eis) abaixo descrito, em nome de: HERTZ DO BRASIL LTDA, CNPJ 65171944000177 Matrícula 65394; do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG (certidão de fls. 601/604) Fração/percentagem pertencente à pessoa mencionada: 100% Dados do(a)(s) advogado(a)(s) para o envio do boleto: rodapé de páginas 709 Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Uma vez providenciado, pela Serventia, o pedido de averbação via ARISP e dada ciência a esse respeito, caberá apenas ao interessado, independentemente de nova comunicação judicial, verificar o recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos em seu correio eletrônico e/ou diligenciar perante o CRI. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Ressalto que o não pagamento do boleto no prazo estabelecido pelo CRI acarreta o seu cancelamento, tornando necessária nova prenotação da constrição. (ii) Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. (iii) Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. (iv) Tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente. Havendo débito tributário incidente sobre o bem penhorado, deverá o exequente requerer a intimação da municipalidade, a fim de que exerça seus direitos nesta demanda até a alienação final do bem em hasta pública. Regularizada a penhora na matrícula do bem (o que deverá ser comprovado com a juntada de certidão atualizada do imóvel), tornem os autos conclusos para a designação de alienação judicial pelo valor apontado pelas partes no item 15, de fl. 594, do acordo homologado. Intime-se.

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Paulo Guilherme Gomes Da Silva x José Gomes Da Silva

ID: 277838015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121908-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Garcia Barazal (OAB 314848/SP), MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB 21125SC/) Processo 1121908-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Guilherme Gomes da Silva - Req… ADV: Marcelo Garcia Barazal (OAB 314848/SP), MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO (OAB 21125SC/) Processo 1121908-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Guilherme Gomes da Silva - Reqdo: José Gomes da Silva - Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial proposta por Paulo Guilherme Gomes da Silva em face de José Gomes da Silva, ambos condôminos do imóvel matriculado sob nº 29.239 no 5º Registro de Imóveis da Capital, conjunto 301 do Edifício Sete de Abril, situado à Rua Sete de Abril, nº 301, República, São Paulo/SP. O autor, filho do réu, pleiteia a extinção do condomínio sobre o referido imóvel, alegando impossibilidade de acordo amigável entre as partes e manifestando interesse em exercer direito de preferência para aquisição da quota-parte do requerido. Foi deferida a realização de perícia para avaliação do imóvel, tendo sido nomeado o perito Túlio Porto Silva Reis, que apresentou laudo pericial às fls. 205/226. O expert judicial, após vistoria e análise técnica criteriosa, concluiu que o valor médio de mercado do imóvel é de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), com data-base de outubro/2023. O laudo foi elaborado com metodologia adequada, considerando as características do imóvel, sua localização, estado de conservação e valores praticados no mercado imobiliário da região. O autor manifestou-se às fls. 254, informando não haver outras provas a produzir e requerendo seja intimado o réu para depositar a quota-parte que lhe pertence. O réu, por sua vez, manteve-se silente quanto ao laudo pericial apresentado. Ante o exposto, homologo o laudo pericial de fls. 205/226, elaborado pelo perito Túlio Porto Silva Reis, que fixou o valor do imóvel em R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), considerando a fundamentação técnica apresentada e a ausência de impugnação consistente pelas partes. Considerando que cada condômino possui quota-parte de 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel, o valor correspondente à parte do réu José Gomes da Silva é de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Intime-se o autor Paulo Guilherme Gomes da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse em exercer o direito de preferência para aquisição da quota-parte do réu, mediante depósito judicial do valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), devidamente atualizado desde a data-base da avaliação (outubro/2023) até a data do efetivo depósito, acrescido de juros legais. Caso o autor manifeste interesse e efetue o depósito judicial no prazo estabelecido, intime-se o réu para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual exercício de direito de preferência por valor superior, nos termos do art. 504 do Código Civil. Não havendo manifestação do réu ou não sendo exercido direito de preferência superior, expeça-se mandado para averbação da transferência da propriedade junto ao 5º Registro de Imóveis da Capital. Caso o autor não manifeste interesse ou não efetue o depósito no prazo estabelecido, proceder-se-á à alienação judicial do imóvel em hasta pública, observando-se o disposto no art. 1.322 do Código Civil e arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de hasta pública, observar-se-á a avaliação já realizada no valor de R$ 258.000,00, a preferência do condômino ao estranho em condições iguais de oferta e a repartição do produto da venda na proporção de 50% para cada parte. Considerando a existência de penhora judicial no rosto dos autos em desfavor do réu (fls. 232/242), no montante de R$ 544.009,43, qualquer valor que lhe couber será objeto de bloqueio para satisfação do débito executivo nos autos nº 0300367-57.2019.8.24.0125, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para sentença.

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Kamila Alves De Oliveira x Banco Crefisa S/A

ID: 303684273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito… Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais contra BANCO CREFISA S.A aduzindo, em síntese, ter tomado conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 377,79, efetuados em sua conta bancária, à título de empréstimo consignado cuja contratação afirma não ter realizado. Alegou que o contrato foi averbado em 28/02/2023, no valores de R$ 28.674,04, com 76 parcelas de R$ 377,79. Requereu a condenação do requerido para a devolver os valores descontados indevidamente, em dobro, quais sejam, R$ 11.456,32, bem como seja condenado no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 55). O requerido Banco Crefisa S.A apresentou contestação (fls. 86/213) aduzindo, inicialmente, preliminar de carência de ação pela falta de interesse processual. Impugnou, ainda, o valor da causa. Quanto ao mérito sustentou a regularidade da contratação e a validade dos contratos digitais com o atendimento dos requisitos previstos de validade do negócio jurídico. Aduziu sobre a ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Requereu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (fls. 217/244). Decisão saneadora (fls. 245). Alegações finais (fls. 254/262). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A matéria em questão volta-se ao a cobrança de valores na conta bancária da autora, decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado, fato que lhe teria gerado prejuízos materiais e morais. A controvérsia da demanda se dá no tocante a suposta contratação de empréstimo consignado pela autora, a justificar os descontos dos valores mensais em sua conta bancária . Cumpre salientar que, dado que não é possível exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, comprovar não ter contratado, cabia ao réu comprovar que a autora tivesse efetivamente firmado o contrato de empréstimo consignado, e para tanto, o réu trouxe aos autos o contrato de fls. 186/213, cuja assinatura foi realizada na modalidade digital. Sobre isso, o Código de Processo Civil dispõe no seu art. 439, que é possível utilizar documento eletrônico no processo convencional, desde que haja a conversão à forma impressa e a verificação de sua autenticidade. Também dispõe, art. 411, que o documento é considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. O contrato trazido pelo réu observa as medidas para garantir a autenticidade, pois está identificado por meio legal de certificação (fls. 186/209). Conforme consta, o réu trouxe contrato com cópia do documento da autora, e uma foto selfie, bem como IP e geolocalização, sendo que tais informações são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação. Além disso, observo, ainda, que na época da contratação a autora recebia benefício previdenciário no valor de R$ 841,91, e permaneceu sofrendo descontos de R$ 377,79 pelo período de 01 ano até resolver ingressar com a presente demanda. A demora no ingresso da ação, bem como a ausência de tentativa administrativa de resolver o conflito, causam estranheza a este juízo, pois, considerando que o valor descontado representa quase metade do valor recebido à título de benefício, é de se supor que não só é notável, como provavelmente representa parcela relevante à autora, e por isso demandaria mais urgência da autora em resolver a questão. Em sendo assim, reputo que os documentos trazidos pelo réu são suficientes para comprovar a contratação, e estão em conformidade com o previsto em lei para a hipótese de assinatura digital, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ressalto que, neste caso, seria desnecessário o depoimento pessoal, posto que a prova documental trazida pelo banco foi suficiente para que ele se desincumbisse do seu ônus de demonstrar a contratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência de fl. 55 e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito.Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ (OAB 386395/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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B. D. S. A. x V. S. De O. I. E.

ID: 298314861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085824-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

V. S. DE O. I. E.

Intimação

Advogados:

VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085824-66.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. - V.S.O.I.E. e outro - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, juntem os… Processo 1085824-66.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. - V.S.O.I.E. e outro - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, juntem os executados, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, referente ao executado pessoa física; e quanto ao executado pessoa jurídica, apresente documentos que comprovem a insuficiência de recursos, como cópia dos últimos balancetes mensais da empresa, últimas declarações de rendimentos enviadas à Receita Federal ou quaisquer outros documentos que indiquem o direito ao benefício. 2- Fls. 316/326 e 365/374: Trata-se de impugnação apresentada por VIPDENT SISTEMA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI - ME e CAIO MARCELO LOURENÇO FERREIRA. Alegam, em síntese, nulidade de citação. Informam que o aviso de recebimento foi assinado por ex-funcionária que não faz mais parte do quadro da empresa e realizado em endereço diverso do atual. Quanto à citação do coexecutado Caio, diz que a carta foi recebida na portaria de edifício no qual nõa morava mais à época da citação. Aduzem, ainda, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 440.110, registrado perante o 9º Registo de Imóveis do Rio de Janeiro, que é seu atual endereço e, portanto, bem de família. Impugnam, por fim, a cláusula de eleição de foro. A impugnação não merece acolhimento. Quanto à alegação de nulidade da citação da pessoa jurídica, os impugnantes alegam que o aviso de recebimento foi assinado por ex-funcionária que não mais compõe o quadro da empresa e que a citação foi realizada em endereço que não corresponde ao atual da empresa. Contudo, a parte limitou-se a realizar alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento de prova. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia aos impugnantes o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Assim, incumbia à parte demonstrar que, à época da citação, a pessoa que recebeu a correspondência não mais integrava seus quadros funcionais, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante apresentação de documentos relativos à folha de pagamento ou qualquer outro documento que indicasse o desligamento da suposta ex-funcionária. Do mesmo modo, não foram apresentados documentos capazes de comprovar que a empresa já não mantinha vínculo com o endereço onde se deu a citação, como certidão da Junta Comercial indicando endereço diverso no período, contas de consumo, ou outros documentos que pudessem indicar o real local de funcionamento da empresa naquele momento. No que tange à alegada nulidade da citação do executado pessoa física, também se trata de alegação desprovida de lastro probatório. O impugnante limitou-se a afirmar que não mais residia no endereço em que a correspondência foi recebida, desde o ano de 2020, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse sua mudança, como contratos de locação ou compra e venda, faturas em seu nome enviadas ao novo endereço ou declaração de rendimentos enviada à Receita Federal com a nova moradia. Importa destacar, ademais, que o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, expressamente dispõe que: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, considera-se válida a entrega do mandado à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência, desde que essa pessoa, ao ser identificada, o assine. No caso dos autos, a citação foi recebida no condomínio edilício e assinada por pessoa responsável pelo recebimento de correspondência, sem qualquer indício de irregularidade formal. Não houve comprovação de que a correspondência não tenha sido entregue ao citando, tampouco de que o local não era seu endereço residencial ou de que havia impossibilidade de recebimento. Da mesma forma, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 440.110, igualmente não se desincumbiu o executado do ônus de demonstrar que se trata de bem de família. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Todavia, para a configuração da proteção legal, é necessário que se comprove que o bem se presta à residência da entidade familiar, o que não ocorreu. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos nesse sentido, como comprovante de residência, faturas de consumo, declarações de imposto de renda ou outros elementos que indicassem a destinação residencial do bem. Por fim, em relação à cláusula de eleição de foro, a mera discordância quanto ao foro eleito pelas partes não é suficiente para afastar sua validade, ausente demonstração de vício de vontade, cláusula abusiva ou outra causa legal que enseje sua nulidade. A cláusula foi pactuada entre as partes, constitui domicílio de uma das partes e, assim, é válida e eficaz, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para declarar a validade da execução, determinando o seu prosseguimento. Sem condenação em honorários advocatícios. 3- Providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial, diante dos depósitos de fls. 140/156, 331/335 e 362/364. A seguir, expeça-se MLE em favor do exequente, observada a ordem cronológica do cartório. 4- Após o levantamento, apresente o exequente memória atualizada de seu crédito e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ)

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Valdenei Figueiredo Orfao x Antonio Villares Da Silva Novaes

ID: 296922257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059246-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

Polo Passivo:

ANTONIO VILLARES DA SILVA NOVAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍVIA DA SILVA LIMA

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GINO PAULUCCI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGLIARA WAETGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FARIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059246-66.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059246-66.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdenei Figueiredo Orfao - Apelado: Antonio Villares da Silva Novaes - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INVENTÁRIO. VALOR DO QUINHÃO FIXADO EM PARTILHA HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DE VALOR DE MERCADO. PERCENTUAL APLICADO. CORREÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O RÉU, RELATIVA À ATUAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS PELO GENITOR DO REQUERIDO. SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ RECONHECEU COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 155.206,95, MAIS R$ 20 MIL PELOS INCIDENTES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, INDEFERINDO A MAJORAÇÃO PARA 8% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO QUINHÃO. EM SEU APELO, O AUTOR BUSCA A ELEVAÇÃO PARA 8% SOBRE O QUINHÃO CALCULADO PELO VALOR DE MERCADO, POR HAVER FORTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU O DESVALORIZOU PARA PAGAR MENOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DE MERCADO DOS BENS DO QUINHÃO OU SOBRE O VALOR CONSTANTE DA PARTILHA; (II) ANALISAR A VALIDADE DA ATUAÇÃO DO PERITO QUE SUGERIU PERCENTUAL SUPERIOR AO ARBITRADO JUDICIALMENTE; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL E A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS; (IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE CORRESPONDER AO QUINHÃO ATRIBUÍDO JUDICIALMENTE NA PARTILHA HOMOLOGADA DO INVENTÁRIO, E NÃO A ESTIMATIVAS DE VALOR DE MERCADO OU PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO SUBJACENTE, CONFORME ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL (CC).4. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL E PODE, COM BASE NO ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARBITRAR VALOR DIFERENTE DESDE QUE MOTIVADAMENTE. O PERCENTUAL DE 5% APLICADO PELO JUIZ NA SENTENÇA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DO AUTOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESCRITA.5. A PROVA PERICIAL RECONHECEU PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS E ATUAÇÃO RELEVANTE DO AUTOR, MAS TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE FALHA TÉCNICA NO ACONSELHAMENTO JURÍDICO QUANTO À NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE BENS DOADOS EM VIDA, O QUE CONTRIBUIU PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE.6. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM TAL PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, SEU ATENDIMENTO APÓS APURAÇÃO EM PROVAS INDICA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU, AINDA QUE NÃO CONFORMADO O AUTOR COM O PERCENTUAL ACOLHIDO. 7. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.8. APLICA-SE DE OFÍCIO A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU A METODOLOGIA DE CÁLCULO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDINDO O NOVO REGIME A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 176 DO STJ, 810 E 1170 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. O VALOR DO QUINHÃO ESTABELECIDO NA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE É A BASE ADEQUADA PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO, NÃO SE APLICANDO VALORES DE MERCADO NÃO DECLARADOS OU SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO JUDICIAL. 2. O JUIZ PODE, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ADOTAR PERCENTUAL DIVERSO DO INDICADO PELO PERITO, DESDE QUE FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SUCUMBÊNCIA DEFINE-SE PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO GENÉRICO E DEFINIÇÃO NA SENTENÇA APÓS PRODUÇÃO DE PROVAS. 4. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS TÊM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DE JULHO DE 2024, O REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.905/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 405, 406, § 2º, 1.031, 1.992 E 544; CPC, ARTS. 86, 322, §1º, 371, 479 E 85, §§ 2º E 11; LINDB, ART. 6º; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.112.746-DF, TEMA 176; STF, RE Nº 870.947, TEMA 810; STF, RE 1.317.982, TEMA 1170. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdenei Figueiredo Orfao (OAB: 41732/SP) (Causa própria) - Mauricio de Farias Castro (OAB: 316871/SP) - Felipe Pagliara Waetge (OAB: 365432/SP) - Gino Paulucci Netto (OAB: 373301/SP) - Lívia da Silva Lima (OAB: 384201/SP) - 5º andar

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Suzana Lourenço Da Silva x Francisco João Gomes e outros

ID: 294464906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020155-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOãO GOMES INDASE INCORPORADORA LTDA KENIA MENEZES CARMEZIM STEFAN BESSA HORNYANSKY

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA

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LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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AMANDA VITORINA DOS SANTOS

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Processo 1020155-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suzana Lourenço da Silva - Kenia Menezes Carmezim - - Stefan Bessa Hornyansky - - Francisco João Gom… Processo 1020155-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suzana Lourenço da Silva - Kenia Menezes Carmezim - - Stefan Bessa Hornyansky - - Francisco João Gomes - - Indase Incorporadora Ltda - Vistos. SUZANA LOURENÇO DA SILVA, ajuizou ação em face de KENIA MENEZES CARMEZIN, STEFAN BESSA HORNYANSKY, FRANCISCO JOÃO GOMES e SEED INCORPORADORA LTDA. (atualmente INDASE INCORPORADORA LTDA.). Aduziu que celebrou o Contrato Particular de Cessão de Direitos do Compromisso de Compra e Venda, da casa de nº 332 localizada a Vila Boa Forma, parte integrante do Residencial Viva Vida, situado na Estrada do Lutero- 65-na cidade de Cotia-SP, com os corréus KENIA MENEZES CARMEZIN e STEFAN BESSA HORNYANSKY, no dia 03 de setembro de 2011, tendo os cedentes adquirido o bem da Construtora Incorfast (que cedeu os contratos a SEED). Afirmou que tomou a posse do bem no dia da assinatura do contrato. Pagou pelo imóvel o valor de R$ 196.836,49, nas seguintes condições: a) R$ 25.000,00 na assinatura da Cessão; b) R$ 20.000,00 pagos no dia 20 de dezembro 2011; c) R$ 20.000,00 que foram pagos em 30 de março de 2012; R$ 15.000,00 que foram pagos em 30 de junho de 2012, sendo certo que o saldo no valor de R$ 116.836,40, foi adimplido conforme tabela que na época fora emitida pela Incorfast, em 119 parcelas, ao valor inicial de R$ 1.281,15 e final de R$ 590,85, vencendo-se a primeira em 15/08/2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, além de 10 anuais e consecutivas no valor inicial R$ 10.293,83 e final de R$ 5.340,50, vencendo-se a primeira em 25/07/2012, e as demais em igual dia dos anos subsequentes. Enfatizou que o pagamento foi acertado aos cedentes que se responsabilizaram por efetuar o pagamento junto à Incorfast além de dar ciência da cessão à construtora, conforme os termos contratuais, que foi registrado no cartório de títulos e documentos sob o nº 069183, em 20 de agosto de 2012 (Fls. 68/69). Contudo, na data de 24 de agosto de 2017, a requerida KENIA MENEZES CARMEZIN, firmou um segundo contrato de cessão, tendo por objeto o mesmo imóvel com o Sr. Mário César Sousa Gomes, convivente em união estável com a autora, que optou por financiar o saldo devedor. Assevera que ele atrasou o pagamento de algumas parcelas, e a construtora ajuizou ação de cobrança e pretende o despejo da autora do referido imóvel. Por fim, esclareceu que não sabia do negócio realizado por seu convivente, acreditando ser vítima de um golpe e que, tendo ele falecido em 06/08/2020, aguarda-se a abertura de inventário por seu genitor, Sr. FRANCISCO JOÃO GOMES, onde se confirmará o tempo da união estável e, consequentemente, a propriedade do imóvel. Por esta razão, requereu a tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas pertinentes ao imóvel, bem como para realizar a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. No mérito, pugnou pela declaração de invalidade do segundo contrato de cessão com a consequente apuração dos valores eventualmente em aberto e compensação dos valores já adimplidos almejando a lavratura da Escritura de Venda e Compra do imóvel, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais a serem fixados (fls. 1/29). Juntou documentos. (fls. 49/81). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a tutela provisória para autorizar o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas pertinentes ao imóvel, bem como para realizar a averbação desta ação na matrícula do imóvel (fls. 92/93). Foram juntados os comprovantes de depósito das prestações pertinentes ao imóvel (fls. 100/117). Citados, os corréus KENIA MENEZES CARMEZIN, STEFAN BESSA HORNYANSKY, apresentaram contestação. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça deferida e o valor dado a causa. No mérito, confirmaram a existência dos dois contratos, enfatizando que a própria requerente solicitou a elaboração do segundo instrumento de cessão, já que estava em débito com as parcelas e solicitou um refinanciamento para constar, agora, o Sr. Mário como cessionário, tendo, inclusive, encaminhado toda a documentação exigida pela incorporadora, em nome dele. Poderaram que a autora agiu com má-fé ao propor a presente demanda e não correndo nenhum risco de a autora perder o imóvel, requereram a revogação da antecipação de tutela deferida às fls. 92/93 e a improcedência dos pedidos iniciais. (fls. 120/139). Sobreveio réplica à contestação de fls. 120/139 (fls. 198/211). Citada (fl. 310), a corré INDASE INCORPORADORA LTDA. também apresentou contestação. (fls. 311/338). Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, esclareceu que a corré KENIA adquiriu o imóvel objeto de litigio, na data de 19 de julho de 2008, tomando posse da unidade em 11 de julho de 2011, quando o imóvel ficou pronto. Optou pelo financiamento do imóvel direto pela construtora (Tabela Price). Contudo, no dia 24 de agosto de 2017, a referida corré comunicou que faria cessão de direitos da unidade imobiliária aos Srs. Mário e Suzane e, uma vez que o nome da autora não foi aprovado para a negociação em razão de restrições financeiras, ficou acertado que a cessão seria realizada em nome do Sr. Mário, tendo os seus dados sido fornecidos pela própria autora que procedeu a retirada do documento na sede da construtora para colheita das assinaturas do Sr. Mario. Defendeu a invalidade do primeiro contrato de cessão e a realização de consignação de valores aleatórios. Por fim, informou que o valor da dívida chega a R$ 119.000,00, razão pela qual foi ajuizada ação de cobrança em outros autos (Proc. n. 1007865-57.2021.8.26.0152 - 03ª Vara Cível da Comarca de Cotia do Estado de São Paulo). Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 380/1076). Sucedeu manifestação à contestação de fls. 311/338 (fls. 1084/1102). Pedido de homologação de acordo firmado entre a autora e a corre INDASE INCORPORADORA LTDA., passando a autora a assumir as prestações em atraso em nome do Sr. Mário e, em consequência, requereram a extinção do processo em face da incorporadora. (fls. 1124/1125). O acordo foi homologado e expedido alvará de levantamento dos valores depositados em favor da incorporadora (fl. 1127). Foram opostos embargos de declaração pelos corréus KENIA e STEFAN, que foram rejeitados (fls. 1130/1140 1146) . Manifestação dos corréus KENIA e STEFAN requerendo esclarecimento quanto ao fato de a autora ter declarado ser única herdeira do Sr. Mário, em outro processo, ao mesmo tempo em que pretende citar o Sr. Francisco João Gomes, pai do Sr. Mário, nos presentes autos. (fls. 1156/1158). Em resposta, a autora especificou que ela é a única herdeira, mas que coube ao Sr. Francisco representar o espólio, reiterando o pedido para sua citação (fls. 1162/1164). Novamente os corréus KENIA e STEFAN se manifestam e informam a existência de um outro processo (Proc. n. 1020155-66.2021.8.26.0100, 6.ª VC COTIA/SP) movido pela autora contra o Sr. Francisco, na data de 16/11/2020, pleiteando a juntada, nestes autos, de cópias da referida ação para esclarecimentos (fls. 1192/1193). Esclarece a autora que referida ação se trata de pedido de reconhecimento de união estável anterior a 25/08/2017, data do contrato assinado entre ela e o seu convivente Sr. Mário, onde consta cláusula de que a união perdurou desde o ano de 2014. Contudo, em razão do não reconhecimento do referido prazo por parte do INSS (que negou o benefício da pensão por morte), foi ajuizada a ação em face do Sr. Francisco, para que, enfim, possa concordar com a união declarada extrajudicialmente pelo filho (fls. 1222/1224). Juntada de cópias e documentos do Processo n. 1020155-66.2021.8.26.0100, 6.ª VC COTIA/SP, pela parte autora (fls. 1232/1242). Na sequência, novas manifestações dos corréus KENIA e STEFAN (fls. 1246/1252) e da autora (fls. 1257/1260). Frustrada a citação por edital do corréu FRANCISCO, foi-lhe nomeado curador que apresentou contestação por negativa geral (fls. 1273/1276). Apresentada réplica à contestação de fls. 1273/1276, com documentos (fls. 1280/1285 1285/1287). Instadas a se manifestarem sobre as provas a produzir, os corréus KENIA e STEFAN, apesar de terem requerido a oitiva dos funcionários da empresa Vegus na contestação (fls. 133), neste momento, apenas requereram a juntada dos autos do processo de inventário, anexando documentos (fls. 1291/1313 1314/1439), enquanto a parte autora apenas reforçou o pedido de anulação do negócio jurídico (que entende ilícito) realizado em vida por seu convivente Sr. Mário. (fls. 1444/1456). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita. Apesar dos esforços argumentativos das requeridas, elas não trouxeram nenhum elemento fático novo hábil a derruir a decisão que deferiu o benefício à autora. A impugnação ao valor da causa tampouco comporta acolhimento. Nos termos do artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Nesse ponto, embora as requeridas tenham impugnado o valor que a autora atribuiu ao feito, nenhuma delas indicou o importe que entende correto. Contudo, a parte indica que o valor da cessão de direitos inicial foi R$ 196.836,49, que deve ser atribuído à causa. Ao mérito. É incontroversa a existência de dois Contratos Particulares de Cessão de Direitos do Compromisso de Compra e Venda, em relação a casa de nº 332 localizada a Vila Boa Forma, parte integrante do Residencial Viva Vida, situado na Estrada do Lutero- 65-na cidade de Cotia-SP, sendo o primeiro firmado na data de 03/09/2011, entre a autora e os corréus KENIA MENEZES CARMEZIN e STEFAN BESSA HORNYANSKY (fls.49/53) e, o segundo, assinado na data de 24/08/2017, entre as partes KENIA MENEZES CARMEZIN e Mário César Sousa Gomes, convivente em união estável com a autora. (fls.78/80). A autora sustenta a invalidade do segundo contrato de cessão, considerando que na qualidade de legítima cessionária do bem, não soube da avença e tampouco autorizou o negócio firmado. As as corrés, por sua vez, sustentam a ilegitimidade da autora para demandar, alegando que a primeira cessão não foi aprovada pela incorporadora, portanto, não deve ser válida, sendo certo que tinha ciência da cessão realizada entre a incorporadora e seu convivente Mario. A controvérsia central gira em torno da validade/invalidade dos contratos de cessão diante da necessidade de anuência do cedido e da incorporadora para a validade da cessão e os efeitos dessa ausência no vínculo jurídico entre as partes. Pois bem. A cessão de posição contratual, caso dos presentes autos, pode ser desconstituída se afrontar requisitos básicos da validade dos contratos ou se deixar de atender os requisitos formais, podendo ser assim definida: Chama-se cessão de contrato, ou cessão de situações contratuais ou de posição contratual, aquela em que há a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, decorrentes de um contrato bilateral celebrado, mas de execução ainda não concluída. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. II. 25. Ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 376). O instituto em comento encontra respaldo nos postulados da autonomia da vontade (autonomia privada), liberdade contratual, bem como na possibilidade de celebração de contratos atípicos. A este respeito, no âmbito do Código Civil, destacam-se os dispostos em seus artigos: Art. 299, CC: É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Art. 425, CC. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Porquanto se trata da transmissão de uma complexidade de direitos, de forma unitária, a doutrina elenca o consentimento do cedido como pressuposto de eficácia ou da própria validade da cessão de posição contratual. Leciona Sílvio de Salvo Venosa, acerca deste elemento: É imprescindível para atuação deste negócio o consentimento do outro contratante, ou seja, do cedido. Isso porque quem contrata tem em mira não apenas a pessoa do contrato, mas também outros fatores, sendo o principal deles a situação patrimonial da parte. Assim, a exemplo do que ocorre na assunção de dívida, o consentimento do cedido é inafastável. Vemos, então, que para o instituto há necessariamente o concurso de três vontades, salvo exceções expressamente autorizadas no contrato ou na lei. [...] Como temos visto, a concordância do terceiro-cedido, como regra geral, é imprescindível para formação da cessão de posição contratual. Tal requisito decorre aliás da lei lusitana (art. 424) e da lei italiana (art. 407). Essa concordância pode ser contemporânea ao negócio jurídico, prévia ou posterior. O importante é que não falte. Haverá concordância contemporânea ou simultânea quando uma das partes endereça a proposta de cessão diretamente às outras duas. Existirá uma trilateralidade, entre cedente, cessionário e cedido. Se, porém, a aquiescência do cedido ocorrer após o acerto da cessão entre o cedente e cessionário, haverá concordância posterior. Como também já é possível no contrato-base estipular a possibilidade de cessão, prescinde-se do concurso de vontade do cedido quando da transferência, porém terá ele de ser notificado, pois deve saber a quem deve cumprir obrigações. A falta de consentimento do cedido impede o aperfeiçoamento da cessão e o relacionamento entre cedente e cessionário fica no campo da responsabilidade contratual. (Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. v. 2. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 158 e 165) No caso concreto, consoante se vislumbra da leitura dos dois contratos de cessão, não houve a participação dos cedentes quando da celebração da cessão da posição contratual, não havendo anuência expressas delas. Logo, em tese, não poderiam produzir qualquer efeito jurídico. Contudo, no primeiro contrato de cessão, assinado entre a autora e os corréus KENIA e STEFAN, há indícios de ciência da cessão por parte da incorporadora. Nesse sentido, a procuração assinada pela corré KENIA endereçada ao Condomínio Residencial Viva Vida, Unidade 332, outorgando poderes à autora para participar das assembléias (fls. 11); o carnê do IPTU em nome da autora (fls. 12); o condomínio em nome da autora (fls. 17), a declaração do síndico em que denomina a autora como proprietária da unidade 332, incluindo seu convivente como morador, desde marco de 2014 (fls. 16), demonstram que a autora residia no imóvel, desde a data da assinatura do contrato de cessão. Aliás, a requerida KENIA não refuta o pagamento recebido. Não bastasse, a incorporadora entra em contato com a autora para cobrar os valores em atraso, propondo refinanciamento do contrato (datado de 18/08/2017, portanto, data anterior ao segundo contrato de cessão). Inclusive, chegou a exigir a presença da autora para realizar a transferência da residência ao seu convivente Mário (fl. 418,419, 420,421). Há, ainda, prova da cessão registrada em cartório. Diante de tal cenário, ainda que a incorporadora não tenha participado da instrumentalização do primeiro contrato de cessão, uma vez que é inequívoca sua ciência, assenta-se a validade do primeiro contrato de cessão. Por outro lado, o mesmo não se verifica em relação ao segundo contrato de cessão, uma vez que não se provou a ciência e/ou tampouco anuência da parte autora na assinatura do contrato. Nesse sentido, a autora impugnou que tenha recebido os e-mails acostados aos autos, ônus que cabiam às corrés, que não se desincumbiram de comprovar. Ainda que assim não fosse, é certo que da leitura do segundo contrato de cessão, se verifica: que os dados pessoais das partes conflitam com a realidade vivida por cada um deles; o endereço mencionado, da mesma forma, não confere com o endereço atual das partes; não se comprovou qualquer pagamento realizado em favor da cedente, mencionando, ao final, a posse em favor do cessionário, desde a data de março/2011. Conclui-se, portanto, que o primeiro contrato de cessão foi neste segundo contrato considerado para fins de transferência do bem imóvel. E, neste ponto, houve a participação da corré Kenia, que não negou a sua assinatura no contrato. Da mesma forma, não se comprovou que tenha sido negado crédito à autora em razão de inadimplência, apenas se alegou (fls. 322). Outrossim, sem provas da presença da autora na alegada reunião. No mais, a incorporadora e a autora se compuseram com relação à dívida da casa. Assim, diante da ausência de prova da concordância da parte autora no que se refere à segunda cessão, não é possível reconhecer a validade do referido negócio em relação à cedida. O pedido de indenização pelos danos morais sofridos, por sua vez, não comporta acolhimento. Salienta-se, nesse ponto, que os danos morais não são presumidos pela mera circunstância de ter sido realizado outro contrato de cessão, devendo haver ao menos a descrição da lesão sofrida pela autora quanto aos seus interesses extrapatrimoniais. No entanto, não foram apresentadas evidências de que a autora sofreu ofensas à sua dignidade, honra, imagem ou outros direitos personalíssimos, não restando caracterizado o dano extrapatrimonial. Por fim, registra-se a inexistência de indícios que permitam reconhecer a litigância de má-fé da parte requerente e de provas que embasem as alegações apresentadas pelas requeridas, não estando presentes os requisitos que legitimam a sua caracterização para efeitos processuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar válido o contrato de cessão de credito realizado entre os corréus KENIA MENEZES CARMEZIN e STEFAN BESSA HORNYANSKY e a parte autora; declarar inválido o contrato de cessão realizado entre a corre KENIA MENEZES CARMEZIN o Sr. Mário César Sousa Gomes (falecido). Fixo o valor da causa em R$ 196.836,49, que deve ser atribuído à causa. Anote-se. Em razão de sua sucumbência, condeno as corrés ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), AMANDA VITORINA DOS SANTOS (OAB 463158/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)

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Maria Elisa Motta Silveira Correa x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 293803863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000949-66.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MOTTA SILVEIRA CORREA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000949-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Elisa Motta Silveira Correa - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - - Qualicorp Administradora de B… Processo 1000949-66.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Elisa Motta Silveira Correa - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Maria Elisa Motta Silveira em face de Sul América Companhia de Seguro de Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, aos fundamentos de abusividade dos reajustes aplicados desde 2004. Pretende o afastamento dos reajustes anuais aplicados desde 2004, com incidência apenas dos índices autorizados pela ANS, bem como devolução de valores pagos indevidamente, observada a prescrição trienal. Citadas, as rés apresentaram contestação a fls. 491/526. Alegam, em suma, a regularidades dos reajustes aplicados. Buscam a improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 400/418. Foi realizada perícia atuarial a fls. 746/792. É o breve resumo. Fundamento e decido. A autora pretende a substituição dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados desde 2004, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, com restituição de valores dos últimos três anos. Cabia à requerida comprovar a existência de justa causa para os reajustes por variação dos custos médicos-hospitalares. Nesse sentido, a decisão de fls. 421/422 fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova, nos seguintes termos: Não há questão processual pendente, mas o processo não está apto para julgamento em razão da existência de ponto fático controvertido, qual seja, a existência de justa causa para os reajustes por variação dos custos médicos-hospitalares. O mencionado reajuste pela variação dos custos médico-hospitalares não é ilícito em abstrato, pois fundamental para a própria viabilidade da carteira securitária, no entanto, depende da demonstração, pela seguradora, de que o aumento do valor das mensalidades efetivamente corresponde ao aumento dos gastos com os sinistros cobertos. Caso contrário, a cláusula contratual que tem como objetivo resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato se converteria em abusiva autorização para que o fornecedor fixe de forma unilateral o prêmio do contrato de seguro. O fato deverá ser comprovado pelas rés, tendo em vista a distribuição dinâmica do ônus da prova, pois é a seguradora quem possui as informações necessárias para a comprovação do aumento das despesas médico-hospitalares geradas pelo grupo em questão, fatos que escapam do conhecimento da autora. Para tanto, indispensável a produção de perícia atuarial, pois se trata de questão técnica inerente ao mencionado ramo da ciência. Atentas ao ponto controvertido fixado e à distribuição do ônus da prova ora determinada, concedo o prazo suplementar de dez dias para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas. Foi realizada prova pericial atuarial, que concluiu pelo seguinte (fls. 756 e ss.): (...) Primeiramente, é necessário registrar que não foram apresentados os Extratos Pormenorizados referentes aos reajustes aplicados no período de 2004 a 2013. Além disso, os Extratos Pormenorizados apresentados (i) trazem informações totalmente sintéticas e (ii) estão desacompanhados de qualquer memória detalhada e/ou documento que comprove os percentuais ali indicados. Nos cálculos relativos à sinistralidade, a Requerida apresentou tão somente o percentual de sinistralidade sem juntar a base pormenorizada dos prêmios e sinistros que o compõe e não apresentou nenhum documento hábil capaz de comprovar o percentual computado. Ainda no tocante a sinistralidade, a Requerida utilizada a Sinistralidade Meta de 70%, no entanto, ao analisar o Manual do Beneficiário não consta tal percentual. Em verdade, no Manual do Beneficiário sequer consta a metodologia de cálculo do reajuste por sinistralidade. Portanto, além dos Extratos Pormenorizados trazerem informações sintéticas, os poucos dados apresentados não guardam relação com o quanto pactuado entre as partes. Quanto ao reajuste financeiro (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares - VCMH) a Requerida indica tão somente o percentual considerado sem sequer apresentar a metodologia de cálculo aplicada: (...) Portanto, do ponto de vista técnico, os Extratos Pormenorizados de fls. 293/299 e ANEXO 1 SÃO INÁBEIS para fins de comprovação da razaoabilidade dos reajustes aplicados pela Requerida e ora questionados pelo Requerente. (...) Desta forma, do ponto de vista técnico, os Relatórios de fls. 444/625 e ANEXO 2 SÃO INÁVEIS para fins de comprovação da razoabilidade dos reajustes aplicados pela Requerida e ora questionados pelo Requerente. Assim, a perícia conclui que os documentos apresentados pela Requerida não justificam tecnicamente os reajustes anuais aplicados no período de 2014 a 2020, ora questionados pela Requerente. Em relação aos reajustes aplicados no periodo de 2004 a 2013, NADA FOI APRESENTADO PELA REQUERIDA. É dizer, a requerida não se desconstituiu do ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Com efeito, bem amparadas as alegações do autor, de modo que a procedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados desde 2004, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, com restituição de valores dos últimos três anos, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, bem como acrescido de todas as prestações que vencerem no curso da demanda, as quais serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ambos os casos contados a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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S. O. V. x E. A. R.

ID: 295061421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109098-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. O. V.

Polo Passivo:

E. A. R.

Despacho

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2109098-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2109098-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. O. V. - Agravado: E. A. R. - Vistos. Com a detida análise dos autos recursais, possível atestar que não houve o recolhimento do preparo no momento adequado, tendo restado ausente, também, a dedução de qualquer pleito de concessão das benesses da justiça gratuita a esta instância. Em decorrência, fora proferido o r. despacho de fls. 22, determinando que a parte recorrente, no prazo improrrogável de 05 dias, providenciasse o recolhimento do devido preparo recursal, conforme o art. 1.007, § 4°, sob pena de deserção. Ocorre que, a despeito da intimação para recolhimento, limitou-se a parte agravante a protocolar petitório simples, às fls. 24/27, manifestando sua oposição ao julgamento virtual e alegando que chegou a deduzir pedido de gratuidade na exordial, restando este pleito, até aquele momento, pendente de apreciação pelo juízo de origem. Argumenta, portanto, se tratar de caso de deferimento tácito do benefício. Colaciona, ainda, declaração de hipossuficiência. Pois bem. Se revela inviável o conhecimento do presente recurso. Incontornável que o pedido de gratuidade processual pode ser formulado em qualquer fase do processo, contudo, deve ser deduzido nas razões do recurso para que o recorrente seja dispensado do recolhimento do respectivo preparo recursal até a apreciação da questão (artigos 99, §7º, e 101, ambos, do CPC), notadamente porque os efeitos do benefício eventualmente concedido alcançariam apenas os atos processuais posteriores ao seu deferimento (efeito ex nunc). Logo, o pedido tardio de gratuidade da justiça não isenta o recorrente do recolhimento do preparo. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, §§ 2º e 4º DO CP/15. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.490.706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019). Assim, a questão restou preclusa, e o recurso está inquestionavelmente comprometido. Em outras palavras, como o deferimento da gratuidade não retroage até o momento em que o recurso fora interposto, no qual deveria ter sido deduzido o pedido em questão, restara inobservado, por certo, um dos requisitos extrínsecos para seu conhecimento, impondo-se, assim, a pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). A propósito, confira-se o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, do Colegiado, seguindo o precedente da Corte Superior de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem solicitou a concessão da gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso. Prazo concedido para a comprovação do recolhimento em dobro, para evitar a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Apelação deserta. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1027042-66.2021.8.26.0100; Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 28/03/2022); TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARROLAMENTO DE BENS) PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APÓS DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EMBORA A GRATUIDADE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM CUSTAS DO PREPARO QUE DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU COMPROVADA DESDE LOGO A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SEU RECOLHIMENTO GRATUIDADE INDEFERIDA DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, § 2º, DO CPC) AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2263281-48.2019.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 31/01/2020); Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição em dobro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita e não recolheu o preparo, no ato da interposição recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado após a interposição do recurso e depois da determinação de recolhimento, sem que o apelante, que já teve o benefício indeferido em primeira instância, tenha comprovado alteração em sua situação fática. Eventual concessão desse benefício, ademais, que se aplicaria, apenas, aos atos processuais posteriores ao seu deferimento, em virtude do efeito ex nunc de mencionada concessão. Deserção caracterizada. Verba honorária recursal majorada, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1001372-72.2019.8.26.0269; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 23/07/2020); APELAÇÕES Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas Sentença de parcial procedência - Rescisão por culpa da compradora - Devolução de 80% dos valores pagos - Insurgência de ambas as partes. Apelação adesiva Ausência de recolhimento do preparo Pedido de gratuidade formulado após determinação de recolhimento do preparo - Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem Custas do preparo que devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso ou comprovado o direito à gratuidade, o que não ocorreu - Gratuidade indeferida - Deserção configurada - Recurso adesivo não conhecido. Recurso da ré (principal) - Pedido de retenção de no mínimo 30% dos valores pagos Não cabimento - A cláusula VII-6.1 do contrato que prevê a devolução de 70% dos valores pagos, além de outras retenções é abusiva, e provoca injustificado desequilíbrio entre os contratantes - A multa decorrente da desistência, não pode ser da tal ordem que implique em enriquecimento ilícito da vendedora. Parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos em que a rescisão se dá sem culpa da vendedora Fixação do percentual em 20% das quantias pagas Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP - Inexistência de ofensa a norma da Lei nº 4.591/64. Recurso principal improvido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível 1020255-26.2018.8.26.0100; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Julgamento em 29/07/2019). No mais, não se olvida a possibilidade de posterior concessão da benesse nos autos principais, todavia, dado o impedimento de retroatividade da justiça gratuita, a eventual e tardia concessão da gratuidade pelo juízo de origem não dá azo ao afastamento do recolhimento do preparo referente a este agravo de instrumento, ainda mais quando fora explicitamente consignada nestes autos a determinação para pagamento, que fora, voluntariamente, ignorada pela parte recorrente. Por fim, previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Ante o exposto, por meu voto, JULGO O RECURSO DESERTO E DELE NÃO CONHEÇO, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - 4º andar

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Valdenei Figueiredo Orfao x Sacramento Agropastoril Ltda.

ID: 321090921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050323-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

Polo Passivo:

SACRAMENTO AGROPASTORIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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GINO PAULUCCI NETTO

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Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a… Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a concordância de ambas as partes em relação ao valor apurado pela Sra. Perita à título de honorários advocatícios (R$ 3.329,01), homologo o laudo pericial (p. 390/396). Expeça-se MLE em favor da Sra. Perita. Formulário à p. 423. Decido que a correção monetária deverá incidir desde o acolhimento do laudo e os juros de mora, por sua vez, terão como termo inicial a data de citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços em inventário. Valor do quinhão fixado em partilha homologada. Inaplicabilidade de valor de mercado. percentual aplicado. correção. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência integral do réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo autor contra o réu, relativa à atuação no processo de inventário de bens deixados pelo genitor do requerido. Sentença pela qual o Juiz reconheceu como devida a quantia de R$ 155.206,95, mais R$ 20 mil pelos incidentes de remoção de inventariante, indeferindo a majoração para 8% sobre o valor de mercado do quinhão. Em seu apelo, o autor busca a elevação para 8% sobre o quinhão calculado pelo valor de mercado, por haver fortes indícios de que o réu o desvalorizou para pagar menos honorários advocatícios, modificação do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento da sucumbência . II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor de mercado dos bens do quinhão ou sobre o valor constante da partilha; (ii) analisar a validade da atuação do perito que sugeriu percentual superior ao arbitrado judicialmente; (iii) verificar a ocorrência de sucumbência parcial e a responsabilidade pelos ônus processuais; (iv) estabelecer o termo inicial de juros de mora. III. Razões de decidir 3. O valor da base de cálculo para fixação dos honorários deve corresponder ao quinhão atribuído judicialmente na partilha homologada do inventário, e não a estimativas de valor de mercado ou patrimônio societário subjacente, conforme art. 1.031 do Código Civil (CC). 4. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode, com base no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), arbitrar valor diferente desde que motivadamente. O percentual de 5% aplicado pelo Juiz na sentença é razoável e proporcional à atuação do autor, considerando a ausência de cláusula contratual escrita. 5. A prova pericial reconheceu prestação parcial de serviços e atuação relevante do autor, mas também restou demonstrado que houve falha técnica no aconselhamento jurídico quanto à necessidade de colação de bens doados em vida, o que contribuiu para a remoção do inventariante. 6. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com tal pedido deduzido na petição inicial, seu atendimento após apuração em provas indica sucumbência integral do réu, ainda que não conformado o autor com o percentual acolhido. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. 8. Aplica-se de ofício a Lei nº 14.905/2024, que alterou a metodologia de cálculo de juros legais e correção monetária, incidindo o novo regime a partir de sua vigência sobre parcelas vincendas, conforme jurisprudência dos Temas 176 do STJ, 810 e 1170 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:"1. O valor do quinhão estabelecido na partilha homologada judicialmente é a base adequada para apuração de honorários advocatícios em ação de arbitramento, não se aplicando valores de mercado não declarados ou submetidos à avaliação judicial. 2. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, adotar percentual diverso do indicado pelo perito, desde que fundamentado e proporcional à complexidade e extensão dos serviços prestados. 3. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, a sucumbência define-se pelo acolhimento do pedido genérico e definição na sentença após produção de provas. 4. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais têm como termo inicial a data da citação, aplicando-se, a partir de julho de 2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. ----------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 406, § 2º, 1.031, 1.992 e 544; CPC, arts. 86, 322, §1º, 371, 479 e 85, §§ 2º e 11; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746-DF, Tema 176; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170.(TJSP; Apelação Cível 1059246-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 - Grifei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de honorários. Renúncia ao mandato. Cálculo proporcional. Termo inicial dos encargos legais. Ressarcimento de despesas. ônus sucumbenciais. Recurso da autora desprovido e dos réus provido em parte. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela sociedade de advogados pleiteando o pagamento proporcional de honorários contratuais ad exitum (pelo êxito) em razão da revogação antecipada do mandato na ação de desapropriação patrocinada. Na sentença, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, a Juíza fixou os honorários em R$ 4.529,36, com base em perícia judicial e fundamento legal no § 3º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [Lei nº 8.906/1994]. Apelações interpostas por ambas as partes, com divergência quanto ao valor dos honorários, encargos legais, repartição das despesas e à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados considerando o valor integral da causa e o grau de atuação técnica da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos honorários pagos à assistente técnica contratada pela autora; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação; e (iv) apurar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A renúncia da autora ao mandato antes da sentença da ação de desapropriação limita o valor dos honorários contratuais a 1/3 da verba prevista no contrato, conforme o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, sendo o valor arbitrado de R$ 4.529,36 compatível com os serviços efetivamente prestados. 4. O pedido de majoração da verba honorária para 50% ou 1/3 sobre 10% do valor total da causa é indevido, pois implicaria remuneração superior à contratualmente pactuada e desproporcional à atuação processual limitada da autora. 5. É indevido o ressarcimento dos honorários de assistente técnica, por ausência de prova de anuência dos réus, inexistência de mandato em relação ao corréu interdito e ausência de autorização judicial, conforme arts. 1.781 e 1.748, V, do Código Civil (CC). 6. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), por se cuidar de responsabilidade civil contratual. A correção monetária a partir do laudo do perito acolhido pelo Juiz na sentença e não da data da revogação do mandato, como garantia de manutenção do poder econômico da moeda apenas. 7. Na sentença, a Juíza reconheceu corretamente a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve integral êxito em seus pedidos, e a iniciativa da demanda decorreu de sua própria renúncia, afastada a aplicação do princípio da causalidade como critério exclusivo. 8. Não é cabível, nesta ação, a fixação de honorários de sucumbência relativos à ação de desapropriação, por se tratar de verba pertencente ao processo originário, submetida à sua própria jurisdição e contraditório. 9. Correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários de sucumbência, não sendo o caso de apreciação equitativa e tampouco comprovação de proveito econômico irrisório. 10. Aplica-se, de ofício, os efeitos da Lei nº 14.905/2024, nos termos do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 176), com incidência imediata sobre situações jurídicas pendentes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte. Tese de julgamento:"1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar o contrato celebrado entre as partes e ser proporcional ao estágio da demanda, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. 2. O ressarcimento de despesas processuais só é devido se houver anuência expressa e prévia da parte que se pretende responsabilizar, especialmente quando envolva curatelado, nos termos dos arts. 1.781 e 1.748, V, do CC. 3. Em ações de arbitramento de honorários, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária, no caso, a partir do laudo do perito acolhido na sentença de arbitramento judicial. 4. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito, ainda que em extensão diversa, sendo inaplicável o princípio da causalidade quando a parte autora renuncia ao mandato. 5. Os honorários sucumbenciais da ação principal devem ser fixados e distribuídos no próprio processo de origem, não cabendo sua fixação autônoma em ação de arbitramento. 6. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação quando este for certo e líquido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." ----------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405, 1.748, V, e 1.781; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, e 322, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 22, § 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023636-20.2020.8.26.0602, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0102202-41.2010.8.26.0346, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/12/2019; STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1015698-88.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025 _ Grifei) Manifestem-se as partes, em 15 dias, se pretendem produzir novas provas ou, diante da concordância expressa, se há interesse em realizar pagamento voluntário. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (OAB 41732/SP), GINO PAULUCCI NETTO (OAB 373301/SP), LÍVIA DA SILVA LIMA (OAB 384201/SP)

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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