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Processo nº 1036270-26.2025.8.26.0100

ID: 294660390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P. R. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES PINHEIRO

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Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequ… Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, bem como as demais disposições da transação de fls. 57/66. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, São Paulo, na matrícula nº 122044 01 55 2005 3 00007 079 0000637 31, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 60/62, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao filho menor. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. No tocante à partilha de bens, assevero desde já que eventual execução deverá se dar no Juízo Cível, vez que com a extinção do processo cessa o vínculo que justificaria a competência da Vara da Família e Sucessões, remanescendo apenas questão de cunho exclusivamente obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516, II, do CPC, com base no critério da matéria, de natureza tão absoluta quanto o da competência funcional. Transcrevo abaixo recente acórdão da E. Câmara Especial do Tribunal de São Paulo nesse sentido: "Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L F M, requerendo o cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declinou de ofício da competência, entendendo que trata-se de matéria afeta a vara cível (fls. 05). Remetidos os autos, por sorteio, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, o D. Magistrado Alessander Marcondes França Ramos suscitou o presente conflito negativo de competência. Entretanto, no caso, assiste razão ao MM. Juízo Suscitado. Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente ação apenas para executar a sentença proferida na ação de divórcio que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera . Dessa forma, na medida em que o divórcio foi decretado e os bens e dívidas já foram partilhados, ainda que se esteja discutindo seu cumprimento na parte patrimonial, a natureza da relação jurídica evidenciada entre os litigantes, neste momento, é meramente obrigacional, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, com o descumprimento da obrigação estabelecida pela r. sentença, a ação possui uma natureza autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Divórcio consensual homologado perante a Vara de Família, com partilha dos bens do casal Vara 1 Intimação do réu para efetuar o pagamento de quantia equivalente a 50% do valor da dívida comum partilhada na ação de divórcio. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015).E, ainda: Conflito negativo de Competência. Ação de reintegração de posse de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião da homologação judicial de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão sobre matéria que não é relativa a direito de família, mas sim a direito das coisas. Correta distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara). (TJSP/CC 0060608-76.2014.8.26.0000; Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Araraquara; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014).Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Conflito de Competência nº 0004750-89.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7152, LÍDIA CONCEIÇÃO, Relatora)". Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP), JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP)

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Tallys Batista Cardoso x Aplicativo De Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda

ID: 302925241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042244-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALLYS BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por TALLYS BATISTA CARDOSO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que contratou uma viagem pelo aplicativo "99 Táxi" e que durante o percurso sofreu um grave acidente de trânsito. Em virtude do ocorrido, afirmou ter angariado cicatriz em sua testa e deformação em sua sobrancelha, imputando a configuração de dano estético. Assim, pugnou pela procedência da ação para indenização em danos materiais na monta de R$6.238,62 e R$20.000,00 à título de compensação em danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/128. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o dano material e moral, pleiteando, enfim, pela improcedência da ação. Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 173), enquanto a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/176). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré de ilegitimidade passiva. Conforme se observa dos autos, a parte autora utilizava do serviço de transporte via aplicativo desenvolvido e gerenciado pela requerida quando ocorreu o acidente narrado na inicial. Há, portanto, uma cadeia de fornecimento de serviços entre o motorista cadastrado e a ré, que inseriu o aplicativo no mercado sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com condutores que efetivamente realizam o transporte privado, mediante contraprestação, sendo plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Ademais, de acordo com a disposição dos artigos 14 e 18, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária ante o fato e vício do produto ou do serviço. Em situações análogas, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte.(TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, evidente sua legitimidade passiva para integrar os autos. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral/material e a existência de nexo de causalidade entre a atitude do prestador de serviços vinculado à ré e os referidos danos experimentados pelo autor que, segundo a inicial, sofreu acidente automobilístico enquanto estava em veículo conduzido por motorista cadastrado no aplicativo gerenciado pela requerida (fls. 44/47). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 173, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do acidente. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de setembro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marlon Wander Machado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314381308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016016-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON WANDER MACHADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FERNANDA SZALO AMENDOLA

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016016-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1139381-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marlon Wander Machado - TELEFONICA BRAS… Processo 0016016-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1139381-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marlon Wander Machado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta MARLON WANDER MACHADO em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). O exequente busca a execução das astreintes arbitradas pelo E. Tribunal de Justiça, que concedeu medida liminar para: determinar à requerida que i) reative as linhas (11) 3231-1717 e 3231-1411 em 48 horas a contar da ciência da decisão e ii) exclua o apontamento indicado pelo autor às fls. 23 da origem até decisão ulterior, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da publicação desta decisão. O exequente alega que a liminar foi confirmada quando da resolução de mérito e que a executada nunca procedeu com a reativação das linhas. Alega que é devido o valor de R$ 368.400,87 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos reais e oitenta e sete centavos). Pede pela intimação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como pagar o valor a título de astreintes. Trouxe aos autos os documentos de fls. 8/99. A executada, em fls. 113/128 apresentou seguro-garantia. Em fls. 132/158 a executada apresentou impugnação. Alega que as astreintes são inexigíveis, tendo em vista que não houve intimação pessoal para cumprimento da liminar, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega também impossibilidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pois a linha (11) 3131-1411 esta ativa em nome do autor e a linha (11) 3231-1717 foi cedida para terceiro de boa-fé, em 05/01/2022. Por fim, apresenta impugnação ao valor das astreintes e pede por sua redução, pois esse seria desproporcional ao valor da demanda. Houve réplica em fls. 162/170 e contraditório exercido em fls. 174/176. É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Reconheço a inexigibilidade das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal. Depreende-se de fls. 70 dos autos principais que o juízo determinou a expedição de ofício, cujo protocolo ficou à cargo do demandante-exequente, intimando-se a executada-demandada para reativar as linhas. Após a decisão, o exequente-demandante não comprovou o protocolo do ofício, tratando-se de questão preclusa. Ao contrário do que alega o exequente, é necessária a intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, ao qual não restou superada com o advento do Código Civil de 2015: Súmula 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1 . Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n . 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 . Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ . 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11 .382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel . p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2 . "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30 .9.2019) 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) E, se não houve intimação pessoal prévia da parte executada para o cumprimento da obrigação, inexigíveis as astreintes postuladas na exordial do presente incidente. 2. Sobre o cumprimento da obrigação de fazer (reativar as linhas as linhas (11) 3231-1717 e 3231-1411), observo que já houve reativação da linha (11) 3131-1411 em nome do autor, fato esse que o demandante não impugnou especificamente (fls. 138). Nada mais resta a decidir nesse tocante, portanto. 3. Sobre a linha (11) 3231-1717 a obrigação de fazer restou prejudicada, tendo em vista que a ré cedeu a titularidade para terceiro de boa-fé em 05/01/2022 (fls. 139). E, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, o ordenamento jurídico permite sua conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Nessa mesma direção, dispõe o CDC que: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Diante dessas considerações, ante a impossibilidade de restabelecer a linha telefônica remanescente, é corolário lógico a conversão de sua obrigação em perdas e danos. E, no caso dos autos, o exequente postulou pela conversão da obrigação da obrigação de fazer em perdas e danos, por arbitramento judicial (fls. 170 segundo parágrafo). Como sabido, é possível a conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos, quando há comprovação da extensão dos danos sofridos pela parte, bem como a sua mensuração. Consoante se vê da ação principal, a exequente utilizava da linha telefônica como instrumento de trabalho (fls. 4 da demanda principal), todavia, não houve prova dos prejuízos de ordem material decorrentes da desativação da linha. Assim, à míngua de qualquer alusão ao quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, deve a autora arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373, inc. I, do CPC/2015). Por outro giro, a quantificação dos danos materiais deve observar o princípio da lógica do razoável, devendo a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita; mas também não pode importar valor que possa ganhar contornos de enriquecimento sem causa, devendo o julgador nesse caso pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, à míngua de maior demonstrativo a justificar a quantificação material sobre os prejuízos causados ao requerente, bem como ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, de rigor que a apuração do quantum se dê por arbitramento judicial. Em vista disso, considerando-se as peculiaridades do caso, frustrada a expectativa do autor em restabelecer seu número comercial anterior, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequado que o valor seja fixado em R$ 15.000,00 a título de perdas e danos, observadas as condições das partes e o fato de que o montante não será ínfimo para a autora e nem excessivo para a ré. Neste sentido algumas decisões deste Tribunal acerca de valores arbitrados a este título: Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra a r. decisão que homologou o laudo pericial e fixou o montante devido a título de perdas e danos Desativação de conta e conversão da obrigação em perdas e danos Matérias superadas Dano emergente Afastamento Ausência de prova da perda patrimonial efetiva Indenização Montante fixado no valor de R$20.000,00 - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2246728-18.2022.8.26.0000, 37a Câmara de Direito Privado, rel. Ana Catarina Strauch, j. 24.01.23) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APLICATIVO INSTAGRAM INVASÃO DE DADOS - Falha na prestação de serviços da plataforma digital Ausência de excludente de responsabilidade Risco da Atividade Invasão de dados que ensejaram no cancelamento da conta da autora Obrigação de restabelecimento de dados, que se impossível, deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados Fixação em R$ 10.000,00, que atende aos critérios desta Câmara Multa diária que deve incidir ao caso, visto que não houve justificativa razoável para o descumprimento da ordem judicial Redução do valor inicialmente fixado, eis que ele mostrou-se desproporcional - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1128135-72.2021.8.26.0100; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil e art. 499 do Código de Processo Civil, que ora arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo razoável e proporcional ao caso. Assim, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor relativo às perdas e danos arbitradas, convertendo o seguro-garantia em depósito judicial. Com o depósito, fica exonerada a garantia prestada nesses autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. E, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, incidirão sobre o restante. Intime-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), FERNANDA SZALO AMENDOLA (OAB 416714/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Ana Cristina Alves Rodrigues Manente x Banco Itaú S.A.

ID: 315681968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203490-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203490-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina Alves Rodrigues Manente - Banco Itaú S.a. - Vistos. ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE… Processo 1203490-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina Alves Rodrigues Manente - Banco Itaú S.a. - Vistos. ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAÚ SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é cliente do requerido; que no dia 23/10/2024, foi vítima de um crime, tendo sido levado seu celular; que, na posse do seu aparelho, os meliantes realizaram operações bancárias; que lavrou boletim de ocorrência; que o requerido informou que não poderia cancelar as operações; que houve falha na prestação de serviços da requerida; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexigibilidade dos débitos, além da condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citadao, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 72/91, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, licitude em sua conduta; culpa exclusiva de terceiro; inexistência de danos causados; pela improcedência. Réplica a fls. 177/182. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO., O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e lá deverá ser analisada. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória proposta por ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE em face de BANCO ITAÚ SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que: (i) a autora possui conta bancária junto ao requerido; (ii) que foi vítima de terceiros, os quais realizaram operações sem sua autorização, pelo valor de R$ 29.400,00. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado pela requerida. Conforme se colhe dos autos, a autora comunicou o ocorrido ao requerido logo da sua descoberta. Nada obstante, posteriormente, o requerido informou que não seria possível cancelar tais operações, pois elas seriam legítimas, ou seja, foi feita com o uso de senha pessoal. Sem razão contudo. Independentemente, da ocorrência noticiada, fato é que as operações em questão destoam do perfil da autora, fls. 19/21. Assim, caberia ao requerido demonstrar que as operações em comento encontravam-se dentro do perfil da requerente/consumidora, ônus que lhe cabia, o que não foi demonstrado. Com base nessas premissas de que as operações destoam do perfil do consumidor caberia à instituição financeira bloqueá-las para averiguar o ocorrido, normalmente, a experiência nos mostra, o banco entra em contato com seu cliente para confirmar a operação. Não agindo dessa forma, resta caracterizada a falha no serviço prestado, razão pela qual deve ser declarada inexigíveis as operações em questão. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva afastada. O autor que discute a existência e exigibilidade da cobrança quando o banco réu detinha tal crédito, sem questionar a eficácia da cessão ou pedir ressarcimento pelos danos decorrentes da negativação promovida pela cessionária. Utilização de cartão de crédito por terceiros para pagamento de boleto fora do perfil do consumidor. Inexistência de comprovação de que a operação foi realizada pelo titular do cartão. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077980-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) O pedido de danos morais prosperam. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio,só deve ser reputado como da nomoral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). É indisputável o dever de indenizar os danos morais, sendo hipótese de dano in re ipsa. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Utilização indevida de cartão de crédito. Transações que fogem ao padrão de gastos do autor. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Danos morais in re ipsa. Danos morais in re ipsa. Fixação de indenidação no valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequada para caso concreto. Falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de exintção da relação jurídica entre as partes. Desencessidade de intervenção do judiciário para pedido de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003122-35.2021.8.26.0271; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR inexigíveis as operações não reconhecidas pela parte autora, no valor de R$ 29.400,00; ii) CONDENAR a(o)ré(u) a pagar ao(à) autor(a): (a) indenização por danos materiais no importe de R$ 29.400,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC) e (b) indenização por danos morais consistente em R$ 10.000,00(dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 124619/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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