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J. M. C. x G. O. De C.

ID: 312963914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009117-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

G. O. DE C.

Intimação

Advogados:

MAIARA SANTOS SILVA

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JOSEMAR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1009117-52.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - G.O.C. - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob a … Processo 1009117-52.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - G.O.C. - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob a alegação de que o filho atingiu a maioridade em 30/07/2023 e que possui plena capacidade de prover o próprio sustento, motivo pelo qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para exoneração da obrigação alimentar e, ao final, a procedência do pedido. O requerido apresentou contestação, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e, no mérito, sustentou que ainda depende financeiramente do pai, pois permanece em curso universitário. Alegou histórico de inadimplemento da obrigação alimentar por parte do autor e pugnou pela improcedência da demanda. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o autor requereu a expedição de ofício à instituição de ensino do requerido e a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD. É o relatório. Decido. 1) Defiro ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário. 2) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que a parte adversa não apresentou elementos concretos e individualizados capazes de afastar os documentos que instruem a petição inicial. As alegações genéricas não se prestam a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados. 3) Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades a afastar, declara-se saneado o processo. 4) Fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) a necessidade atual do requerido em continuar recebendo alimentos; e (ii) a possibilidade financeira do autor em continuar prestando alimentos. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à alegada ausência de necessidade do requerido. Defiro a produção das seguintes provas: a) Realização de pesquisas patrimoniais e financeiras de ambas as partes, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, abrangendo. b) Movimentação financeira completa e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses. c) Expedição de ofício à INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROF. PASQUALE CASCINO, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO ÍTALO BRASILEIRO, para que informe: Situação atual de matrícula do requerido; Frequência às aulas; Previsão de conclusão do curso. O ofício deverá ser encaminhado pelo patrono da parte autora, e a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração do crime de desobediência. Com o retorno das informações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA (OAB 461866/SP), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP)

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Processo nº 1036277-98.2024.8.26.0602

ID: 302602224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SI… Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SILVA CORREIA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que que as partes foram casadas sob regime de comunhão parcial de bens e adquiriram os seguintes bens: veículo Honda Civic, placa FSK-4917; veículo I/M Benz Niks Mic, placa FDE-5668; terreno de matrícula nº 84.847 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba;e casa de matrícula nº 112.879 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Entretanto, as partes se divorciaram (Processo nº 1002176-69.2023.8.26.0602) e foi decidido, mediante sentença proferida no dia 24 de maio de 2024, o fim da relação matrimonial e partilha dos bens em 50% para cada. Aduz que o patrimônio em comum deve ser extinto, declarando de antemão a pretensão de manter o veículo I/M Benz Niks Mic, por ser seu meio de trabalho, a ser descontado do valor. Dessa forma, considerada a indivisibilidade do bem, postula a autora pela extinção do condomínio. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/17. Decisão às fls. 51 deferiu à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. O réu foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 66), porém decorreu in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 67. A parte autora se manifestou às fls. 70/71, pugnando pelos efeitos da revelia. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia do requerido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e por se tratar de matéria de direito. A ação é PROCEDENTE. Consoante os termos da sentença do processo de nº 1002176-69.2023.8.26.0602 (fls. 09/14), restou incontroversa a dissolução do matrimônio e a partilha dos bens de forma igualitária. A pretensão da autora encontra amparo no artigo 1.322 do Código Civil, vez que se trará de coisa indivisível. O requerido, devidamente citado, não se opôs à extinção do condomínio pretendida pela autora, tornando-se revel. O artigo 1322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa indivisível, independentemente da vontade dos demais coproprietários, a quem é assegurado o direito de preferência na aquisição do bem. Isso porque não é jurídico nem justo que o proprietário em comum de qualquer espécie de bem seja constrangido a manter a copropriedade quando não mais lhe interessa e quando não seja possível a divisão do bem. Desta forma, considerando os efeitos da revelia no que concerne à matéria fática, deve ser acolhida a pretensão voltada à extinção do condomínio. Por fim, o veículo I/M Benz deverá ficar com a autora, por ser seu instrumento de trabalho, não havendo resistência do réu, eis que sequer contestou a ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a extinção do condomínio tendo como objeto os imóveis e veículos especificado na peça exordial, determinando, após o trânsito em julgado, sejam os bens alienados com a observância do disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.322, "caput" e parágrafo único, do Novo Código Civil (respeitadas as preferências pertinentes). O veículo I/M Benz Niks Mic, placas FDE-5668, devidamente descrito no item "b" de fl. 02 ficará exclusivamente com a autora, descontando-se sua parte do total obtido com a venda dos demais bens. O produto obtido com a alienação a ser efetuada levando em consideração o valor definido consensualmente pelos condôminos ou, no caso de divergência, o valor da avaliação judicial a ser realizada em eventual liquidação de sentença, deverá ser partilhado entre os condôminos proporcionalmente aos seus respectivos quinhões. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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A. T. x M. M. T.

ID: 324891458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012248-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

M. M. T.

Intimação

Advogados:

FLORIANO FERREIRA NETO

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ALEXANDRE BELPIEDE SIMOES

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Processo 0012248-52.2024.8.26.0003 (processo principal 1008442-60.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T. - M.M.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou … Processo 0012248-52.2024.8.26.0003 (processo principal 1008442-60.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T. - M.M.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou o divórcio consensual e fixou o regime de convivência do pai com o filho, sob a alegação de que a mãe tem descumprido o referido regime. A executada alega que o descumprimento das visitas não decorreu de sua vontade, mas sim de condutas inadequadas do exequente, que teria assediado a criança e a mãe, inclusive no ambiente escolar, gerando desconforto psicológico ao filho, culminando em crises de ansiedade. Relata, ainda, que o filho teria retornado de diversas visitas com hematomas, o que teria gerado resistência da criança à convivência com o pai. Requereu, assim, a modificação da guarda compartilhada para unilateral, com suspensão temporária da convivência paterno-filial (fls. 21/29). O Ministério Público, em parecer às fls. 70/71, opinou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Embora o exequente tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, a gravidade das alegações apresentadas pela parte executada, somada ao fato de que o regime de convivência foi fixado de forma livre por ocasião do divórcio consensual, impõe a necessidade de reavaliação da dinâmica familiar. Infelizmente, o que se observa é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos à criança, que se vê no centro de uma disputa que não lhe pertence. O relatório psicológico de fls. 47/48 é contundente ao apontar que: Durante as sessões de psicoterapia, Pedro tem demonstrado sinais de tristeza, frustração e medo ao recordar as visitas frequentes de seu pai na escola, que ao parecer ocorrem em momentos que a criança está em sala de aula. Essas interações parecem gerar uma reação emocional grande em Pedro, afetando sua estabilidade emocional e comportamento, com sinais de abatimento visíveis, e estresse, sendo expressado tanto em casa, como observado pela mãe, como frequentemente na terapia. Entendemos que essas experiências podem impactar o desenvolvimento emocional de Pedro e, potencialmente, favorecer a formação de traumas emocionais futuros. É necessário advertir aos responsáveis que filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os adultos devem ser resolvidos entre eles, sem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito da criança, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses do filho e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo audiência de conciliação, na modalidade presencial, para o dia 21/08/2025, às 15:00 horas, a ser realizada no fórum desta comarca. Ficam as partes intimadas para comparecimento por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, advirto as partes e seus advogados de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, sujeitando-se à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FLORIANO FERREIRA NETO (OAB 152982/SP), ALEXANDRE BELPIEDE SIMOES (OAB 404312/SP)

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R. Da S. F. J. x N. V. F.

ID: 311379556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012318-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F. J.

Polo Passivo:

N. V. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO

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JAQUELINE APOLINÁRIO BENITEZ

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EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO

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BÁRBARA SOUZA SILVA

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Processo 1012318-52.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.F.J. - N.V.F. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC… Processo 1012318-52.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.F.J. - N.V.F. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintesdo CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. O autor, está devidamente representado. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos. Pretende o autor tutela de urgência para fins de reduzir os alimentos outrora fixados. Os alimentos foram fixados no valor de 1,5 salários mínimos, equivalente à R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais); requer a redução da obrigação para o percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos em situação de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou emprego informal, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Aduziu para tanto que encontra-se impossibilitado de prestar alimentos no patamar anteriormente fixado, eis que divorciou-se recentemente e discute judicialmente a divisão de dívidas contraídas em matrimônio; alega trabalhar como técnico de planejamento de produção e auferir renda mensal de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais; ainda, esclarece contribuir com o sustento de outra filha. A requerida, compareceu de forma espontânea no processo e apresentou contestação de fls. 53/64, onde alegou que o autor não possui apenas as rendas decorrentes de seu vínculo empregatício; afirmou que o requerente conta com rendas "extra laborais", bem como auxílio financeiro de seus genitores e trabalhos informais; aduz ainda que está no penúltimo ano de sua graduação, com atividades complementares indispensáveis à conclusão do ensino superior que inviabilizam o seu ingresso no mercado de trabalho. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial. A audiência de conciliação foi designada, porém, a mesma restou-se infrutífera fls. 168/169. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, entendo que a controvérsia está sedimentada justamente na redução da possibilidade financeira do alimentante. Assim, fixo como ponto controvertido a possibilidade do autor em seguir pagando os alimentos no patamar anteriormente fixado, ou da efetiva necessidade de redução. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do alimentante, notadamente sua movimentação financeira. Sendo assim, determino a produção de prova documental, destinada à elucidação da real possibilidade financeira do requerente, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema: A - Sisbajud em nome do autor e de sua empresa CNPJ n° 22.843.351/0001-05 (empresa individual): extratos bancários de conta bancária e aplicações financeiras dos últimos 12 meses, a contar da presente data. B - Infojud em nome do autor e de sua empresa CNPJ n° 22.843.351/0001-05 (empresa individual): declarações dos últimos 03 anos de exercício que conste perante a Receita Federal; C - Renajud: pesquisa de bens em nome da pessoa física e jurídica. Indefiro o pedido de pesquisa em nome dos genitores do autor, vez que, não são partes na presente ação. No mais, dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada de novos documentos. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: JAQUELINE APOLINÁRIO BENITEZ (OAB 473878/SP), BÁRBARA SOUZA SILVA (OAB 446763/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP)

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Processo nº 1037053-52.2024.8.26.0003

ID: 278252659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037053-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VINAGRE NETO LEONARDO CIONGOLI VINGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DE LIMA VARGAS

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ADV: Marcelo Henrique de Lima Vargas (OAB 214269/RJ) Processo 1037053-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Vinagre Neto, Leonardo Ciongoli Vingre - 1- O art. 5º, LXXIV, da Co… ADV: Marcelo Henrique de Lima Vargas (OAB 214269/RJ) Processo 1037053-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Vinagre Neto, Leonardo Ciongoli Vingre - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Processo nº 0003712-52.2024.8.26.0003

ID: 319763650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003712-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003712-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo … Processo 0003712-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1036277-18.2025.8.26.0100

ID: 304087134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1036277-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual ped… Processo 1036277-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Gabriela Cristine Teixeira Werchez x Claro S/A

ID: 292457593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028905-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINE TEIXEIRA WERCHEZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALTAIR APARECIDO FERNANDES

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Processo 1028905-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriela Cristine Teixeira Werchez - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1028905-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriela Cristine Teixeira Werchez - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2560,00 corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,5 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP)

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Processo nº 1035501-52.2024.8.26.0003

ID: 292891282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035501-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presen… Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Há notícia da recuperação judicial da executada, com suspensão do presente (fl 146 e 166), o que não impede o prosseguimento com relação ao coobrigado. HIGOR foi citado a fl. 254. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (DIPJ, DSPJ, DOI e DITR) dos últimos 2 anos, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Higor Liberato Pereira; Valor atualizado: R$ 201.752,08 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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John Butcher e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 294972884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033852-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOHN BUTCHER SELMA REYES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI

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Processo 1033852-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Butcher - - Selma Reyes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o ex… Processo 1033852-52.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - John Butcher - - Selma Reyes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$138,20 (centro e trinta e oito reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com base na Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, num total de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do presente arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (OAB 22168/SC), FERNANDA PUNCHIROLLI TORRESANI (OAB 22168/SC), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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