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Maria Aparecida Pinto x José Lopes De Olveira Filho

ID: 278769969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051670-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

JOSé LOPES DE OLVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS

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ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lope… ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lopes de Olveira Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora MARIA APARECIDA PINTO, requer a condenação do réu JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico ocorrido aos 31 de janeiro de 2023, na Rua Piraúba, n. 117, Bonsucesso, Guarulhos melhor descrito em boletim de ocorrência NºCQ1252-1/2023 e representação criminal 1705918-31.2023.8.26.0224. Alega que o veículo conduzido pelo réu atropelou a autora devido a negligência, imprudência e omissão do réu, que ao estacionar o seu veículo na garagem de sua residência deixou o veículo retornar após estaciona-lo atingindo-a e lesionando o braço esquerdo, com trauma grave no antebraço. Alega que do acidente resultou lesão permanente que retirou da autora a condição para exercer a atividade de diarista, deixou sequelas com tratamento que avança os dias atuais e deixou cicatriz exposta. Citado o réu diverge da dinâmica do acidente e refuta os lucros cessantes, os danos estéticos. Decido. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC para realização de prova pericial, instruindo o ofício com cópias da inicial e documentos que a acompanharam. Quesitos do Juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente?; 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais?; 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento da autora?; 4. Há necessidade de auxílio de terceiros para a requerente realizar suas atividades?; 5. Há cicatriz resultante do acidente? Seu grau ? 6. Existência de danos estéticos e o seu grau. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo legal. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem. De tudo cumprido, dê-se vista às partes do laudo ocasião em que deverão reiterar, justificando a pertinência, ou desistir da prova oral indicada. Intime-se.

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F. A. L. Da S. x M. A. Da S. e outros

ID: 317264233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065735-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L. DA S.

Polo Passivo:

M. A. DA S. T. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065735-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065735-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: F. A. L. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: M. A. da S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E V DO CPC. A PARTE APELANTE ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR FIXADO E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU DEFESA NA AÇÃO DE ALIMENTOS ORIGINAL E NÃO TROUXE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.4. NÃO É RAZOÁVEL BUSCAR AMPARO EM NOVO PROCESSO SEM A APRESENTAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES SIGNIFICATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS IMPEDE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUBSTITUTIVO PARA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E V; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP) - 4º andar

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Fernando Roberto Mendes x Decio Moreira Da Silva Lima e outros

ID: 323311290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024607-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA EDESIO CORREIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE

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Processo 1024607-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1032589-35.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1024607-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1032589-35.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernando Roberto Mendes - Edesio Correia de Jesus - - Decio Moreira da Silva Lima - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observando-se o valor fixado na sentença de fls. 428/434. Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE (OAB 177699/SP)

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Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 296752616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor dep… Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 296752012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor dep… Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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Processo nº 1059818-33.2024.8.26.0224

ID: 278776047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059818-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos Ferreira - Vistos. Concedo à autora os benefícios… ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos Ferreira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da autora. Consigno ainda que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação do réu. Intimem-se.

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Processo nº 1040612-33.2024.8.26.0224

ID: 317176463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040612-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

IZAQUE GONÇALVES RIZZO

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Processo 1040612-33.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido José Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 32.754.107-6 e d… Processo 1040612-33.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido José Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 32.754.107-6 e do CPF 991.571.448-34, residente na Rua Santana da Vargem, 35 - Cidade Seródio - Guarulhos/SP - CEP 07150-200, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Marina Bonfim Cardoso da Silva, brasileira, residente na Rua Santana da Vargem, 35 - Cidade Seródio - Guarulhos/SP - CEP 07150-200, portadora do RG 38.119.808-X SSP/SP e do CPF 473.154.918-30, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 1/5, no sentido de que o requerido não possui bens. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela curadora nomeada. Expeça-se a oportuna certidão de honorários ao curador especial (fl. 107), mencionando sua atuação integral nos autos. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá a Curadora assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: IZAQUE GONÇALVES RIZZO (OAB 493171/SP)

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Processo nº 1011318-33.2024.8.26.0224

ID: 298385369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011318-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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Processo 1011318-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Puma Sports Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional… Processo 1011318-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Puma Sports Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central (CCS), o que faço por considerar que a análise das informações financeiras solicitadas pela parte não proporcionarão qualquer esclarecimento adicional. A ferramenta foi criada para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, fatos não configurados no caso concreto. Trata-se de medida excepcional, inadequada na busca da pretensão no âmbito civil que, aliás, possui seus próprios mecanismos para a busca e pesquisa de bens e valores. A respeito do tema, destaco a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO - IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - Desproporcionalidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2055415-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

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Processo nº 1063989-33.2024.8.26.0224

ID: 279795863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1063989-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ANDRADE BARROSO

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ADV: Carolina de Andrade Barroso (OAB 375594/SP) Processo 1063989-33.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. C. de L. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMEN… ADV: Carolina de Andrade Barroso (OAB 375594/SP) Processo 1063989-33.2024.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. C. de L. S. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, determino ao (I) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de óbito de José Longo, registrado sob a matrícula 12332301551916400010195000009150, para que retifique a idade do Sr. José Longo no documento, pois consta como 63 anos, quando, na verdade, ele tinha 56 anos na data do falecimento, e retifique o nome da esposa do Sr. José Longo, uma vez que, conforme consta na certidão de casamento e no registro de nascimento do cônjuge, seu nome correto é Generoza Maria de Souza e, no registro de óbito, foi indevidamente incluído o apelido da mesma, acrescido do sobrenome do falecido, resultando no registro como Rosa Longo; (II) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Guarulhos/SP, que proceda o registro tardio do nascimento do Sr. João Longo, nascido em 08 de março de 1893, na cidade de São Thomé das Letras/MG, filho de Giuseppe Longo, natural da Itália, Comune di Laino Borgo, Provincia de Cosenza, e Generoza Maria de Souza, natural de São Thomé das Letras MG, sendo os avós paternos Gaetano Longo e Nunziata Crispino, e os avós maternos Zeferino de Souza Alves e Maria Cândida Barbosa; (III) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de casamento do Sr. João Longo e Sra. Benedicta Maria Pedrina, registrado sob a matrícula 123323301551914200007166000001158, para que retifique o nome da mãe do contraente, que constou equivocadamente como sendo Generoza Candida Barboza, devendo constar o nome correto como sendo Generoza Maria de Souza; (IV) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, que proceda a retificação no assento de casamento do Sr. Vergilio Ferreira de Barros e Nathalia Longo, registrado sob a matrícula 12332301551934200018186000006752, para que retifique a grafia do nome da nubente para "Nathalia", com a inclusão do "H", posto que no registro constou Natalia, retifique a idade do pai da nubente, pois consta como 39 anos, quando, na verdade, ele tinha 41 anos na data da celebração; e V) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cesário Lange/SP, que proceda a retificação no assento de óbito da Sra. Nathalia Longo de Barros, registrado sob a matrícula 11841401552002400003151000122002, para que retifique a grafia do nome da falecida para "Nathalia", com a inclusão do "H", posto que no registro constou Natalia.

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O. L. De O. x A. S. R. Dos S.

ID: 306419818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062243-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. L. DE O.

Polo Passivo:

A. S. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

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DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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Processo 1062243-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.O. - A.S.R.S. - I. À vista dos documentos de fls. 202/204, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo auto… Processo 1062243-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.L.O. - A.S.R.S. - I. À vista dos documentos de fls. 202/204, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo autor, deferindo a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se; II. Diante dos documentos de fls. 206/208, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo réu; III. Recebo fls. 169/172 como aditamento à inicial, que só é possível diante da nova causa de pedir, qual seja, a notícia da ação penal contra o réu, pela prática de crime sexual contra filho menor. Anote-se tratar-se a presente de ação de regulamentação de guarda e suspensão de visitas paternas. Desnecessária a intimação do réu para manifestação, posto que já se manifestou a fls. 176/178. Estão presentes a plausibilidade e a urgência do direito invocado pelo autor. É fato incontroverso que a menor Helloyza encontra-se sob seus cuidados em boas condições segundo foi constatado por ordem deste juízo (fls. 100). De outra parte, é mister seja regularizada a representação civil da menor para que não fique exposta a atitudes que vão de encontro ao seu melhor interesse. Os fatos imputados ao réu consistem em indício de que ele não tem idoneidade para exercer a guarda da filha. Nos casos em que há interesses de menores o Juiz deve atuar com extrema cautela e prudência. Impõe-se a suspensão das visitas do réu à filha. Posto isto, antecipo a tutela de mérito, concedendo ao autor a guarda provisória da menor H.M.O.S. e suspendendo as visitas do réu à filha. Expeça-se certidão, disponibilizando-a para impressão pelo interessado. IV. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado; V. Com a contestação do réu, tornou-se questão controvertida a quem deve ser atribuída a guarda da menor e o regime de convivência dos demais familiares pai e avós maternos. Passaram tais questões a depender de prova; VI.Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I) e, ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, II); VII. Defiro a realização do estudo psicossocial com as partes e a menor. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Informada a data, intimem-se as partes através de seus patronos, que deverão, no prazo de cinco dias, juntar declarações assinadas pelas partes de ciência do dia, hora e local da entrevista; VIII. Após o cumprimento do item V, providencie a serventia a juntada de (i) extrato do processo criminal em curso na 1ª Vara Criminal local (fls. 165/168) e (ii) folha de antecedentes criminais do réu; IX. Superado o item VIII, manifestem-se as partes e o Ministério Público, quando deverá o réu dizer se ainda tem interesse na produção da prova testemunhal e o que a testemunhas poderão acrescentar ao conjunto probatório. Só então, será analisada a pertinência e a necessidade da prova testemunhal. Int.. - ADV: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS (OAB 506368/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP)

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