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"1036368-51.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

ID: 313066215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040054-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMY THEODOLDI COSTALONGA

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAREIS ROLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de títu… Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que o embargante aduz excesso de execução na execução de três cheques por ele emitidos porquanto um deles está prescrito. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça do embargante vez que as despesas processuais são devidas apenas em caso de recurso. Os cheques, objeto da presente execução, foram emitidos pelo embargante com vencimentos em 30/03/2024, 30/05/2024 e 30/07/2024, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Aduz o embargante excesso de execução porquanto o primeiro cheque, no valor de R$ 10.000,00, estaria prescrito, pois, com vencimento em 30/03/2024, teve a presente execução proposta apenas em 01/11/2024, mais de seis meses após o prazo de apresentação. Contudo, verifico que razão não assiste ao embargante. A prescrição do cheque é de seis meses contados a partir do fim do prazo de apresentação, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85. No entanto, o prazo de apresentação do cheque pode variar: trinta dias se emitido na mesma praça de pagamento; ou, sessenta dias se emitido em outra praça ou no exterior. No caso dos autos, o cheque foi apresentado em praça distinta da emissão (fls. 8/13), fazendo com que o prazo de prescrição do título seja de seis meses mais sessenta dias, o que resulta em 30/11/2024, não havendo que falar, portanto, em prescrição e, assim, em excesso de execução. Assim, entendo que tais títulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo nos autos qualquer demonstração de indício de vício na sua emissão. Quanto ao processo que tramita na 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemerim/ES pelo qual as partes, ora embargante e embargada, litigam sobre suposto desacordo comercial decorrente do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por elas firmado e do qual se originaram os cheques aqui executados, entendo que não apresenta relação de dependência com a presente ação, já que reconhecida natureza executiva do título apresentado. Destarte, REJEITO os embargos à execução, não havendo que falar em excesso de execução. Expeça-se MLE em favor do exequente, dos valores bloqueados (fls. 45), após a apresentação dos dados bancários para a transferência do crédito. Intime-se. - ADV: ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA (OAB 512648/SP), LUCIANA FERRAREIS ROLI (OAB 31380/ES)

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Geane Rosa Alves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294360323

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006589-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEANE ROSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006589-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006589-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geane Rosa Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE AUTORA VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO, QUE BUSCAVA RESPONSABILIZAR BANCOS POR TRANSFERÊNCIAS FEITAS VIA PIX A CONTAS FRAUDULENTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM COAÇÃO, A PARTIR DE SUA CONTA, APÓS SER LUDIBRIADA POR PROPOSTA FRAUDULENTA DE TRABALHO.4. O GOLPE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, NÃO RELACIONADO À ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, II, DO CDC).5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA OU NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS QUE JUSTIFIQUE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS.6. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO SOFRIDO, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO.B) AUSENTE FALHA BANCÁRIA OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1184383-87.2023.8.26.0100, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Lucia Molinari e outros x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros

ID: 308685499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038405-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOLINARI LUIS FERNANDO MOLINARI

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA MARIA IVONETE EVANGELISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DAS MERCES SAPIENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Molinari - - Luis Fernando Molinari - Maria Ivonete Evangelista Santana - - LALAMOVE … Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Molinari - - Luis Fernando Molinari - Maria Ivonete Evangelista Santana - - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Tendo em vista que a parte ré Maria Ivonete Evangelista Santana está assistida pelo Convênio firmado junto à Defensoria Pública (fls. 161/165), defiro o benefício da justiça gratuita em favor desta. Anote-se. 4- Recebo o recurso interposto pela parte ré (fls. 166/183), tempestivo, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 5- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 6- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 7- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 8- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 9- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 10- Informo que: 10.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 10.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1508758-51.2024.8.26.0001

ID: 295852256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1508758-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508758-51.2024.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu descumpriu a transação penal firmada em audiência… Processo 1508758-51.2024.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu descumpriu a transação penal firmada em audiência, declaro SEM EFEITO referido acordo, razão pela qual de rigor o prosseguimento do feito. Fls. 97: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, recebo a denúncia. Designo o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Oficie-se à Del. Pol. de origem visando a identificação de GUILHERME, que acompanhava Carlos. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, bem como quanto ao agente de segurança ANTONIO, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 348876/SP)

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Iracy Figueiredo Reis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294124493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018035-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACY FIGUEIREDO REIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PÂMELA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018035-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iracy Figueiredo Reis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1-Providen… Processo 1018035-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iracy Figueiredo Reis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PÂMELA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 59031/BA), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Roberta Galvão De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315420366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017577-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GALVãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0017577-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberta Galvão de Carvalho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1-Prov… Processo 0017577-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberta Galvão de Carvalho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

ID: 329835665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040054-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMY THEODOLDI COSTALONGA

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAREIS ROLI

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ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

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Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 124/127, po… Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 124/127, pois tempestivos, e os acolho, para corrigir a omissão quanto aos pedidos de baixa da constrição efetuada no veículo Fiat Toro e de penhora do veículo Chevrolet Montana LS2, os quais indefiro, mantendo, no mais, a decisão de fls. 119/120 tal como prolatada. Assim, retifico referida decisão para fazê-la constar conforme segue: "Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que o embargante aduz excesso de execução na execução de três cheques por ele emitidos porquanto um deles está prescrito. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça do embargante vez que as despesas processuais são devidas apenas em caso de recurso. Os cheques, objeto da presente execução, foram emitidos pelo embargante com vencimentos em 30/03/2024, 30/05/2024 e 30/07/2024, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Aduz o embargante excesso de execução porquanto o primeiro cheque, no valor de R$ 10.000,00, estaria prescrito, pois, com vencimento em 30/03/2024, teve a presente execução proposta apenas em 01/11/2024, mais de seis meses após o prazo de apresentação. Contudo, verifico que razão não assiste ao embargante. A prescrição do cheque é de seis meses contados a partir do fim do prazo de apresentação, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85. No entanto, o prazo de apresentação do cheque pode variar: trinta dias se emitido na mesma praça de pagamento; ou, sessenta dias se emitido em outra praça ou no exterior. No caso dos autos, o cheque foi apresentado em praça distinta da emissão (fls. 8/13), fazendo com que o prazo de prescrição do título seja de seis meses mais sessenta dias, o que resulta em 30/11/2024, não havendo que falar, portanto, em prescrição e, assim, em excesso de execução. Assim, entendo que tais títulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo nos autos qualquer demonstração de indício de vício na sua emissão. Quanto ao processo que tramita na 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemerim/ES pelo qual as partes, ora embargante e embargada, litigam sobre suposto desacordo comercial decorrente do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por elas firmado e do qual se originaram os cheques aqui executados, entendo que não apresenta relação de dependência com a presente ação, já que reconhecida natureza executiva do título apresentado. Destarte, REJEITO os embargos à execução, não havendo que falar em excesso de execução. E, considerando a constrição já efetuada em veiculo automotor em nome do executado (fls. 43), bem como a manifestação do exequente (fls. 128/131), indefiro a sua substituição pelo veículo Chevrolet Montana LS2 apresentado como garantia da execução. Assim, expeça-se MLE em favor do exequente, dos valores bloqueados (fls. 45), após a apresentação dos respectivos dados bancários para a transferência do crédito." Intime-se. - ADV: LUCIANA FERRAREIS ROLI (OAB 31380/ES), ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA (OAB 512648/SP)

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Carlos Alberto Silva Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311046669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044807-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELY BEVILACUA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1044807-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Silva Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Especifique… Processo 1044807-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Silva Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROSELY BEVILACUA SILVA (OAB 273910/SP)

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Processo nº 0031801-32.2024.8.26.0053

ID: 309748008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031801-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silv… Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silva - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Leticia Moura Duarte x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 315555227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003666-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MOURA DUARTE

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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MURILO VIARO BACCARIN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 0003666-17.2025.8.26.0007 (processo principal 1012118-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Leticia Moura Duarte - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - - Gol Linh… Processo 0003666-17.2025.8.26.0007 (processo principal 1012118-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Leticia Moura Duarte - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), MURILO VIARO BACCARIN (OAB 244416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036368-51.2024.8.26.0001" – Página 35 de 36

Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

Geane Rosa Alves x Banco Bradesco S/A e outros

Ana Lucia Molinari e outros x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros

Processo nº 1508758-51.2024.8.26.0001

Iracy Figueiredo Reis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Roberta Galvão De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

Carlos Alberto Silva Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 0031801-32.2024.8.26.0053

Leticia Moura Duarte x Ethiopian Airlines Enterprise e outros