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Pedro Fernandes De Oliveira x Célia Maria De Oliveira

ID: 277990054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005386-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CéLIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VILSON DO NASCIMENTO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA DE MELO

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ADV: Vilson do Nascimento (OAB 132839/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Carla Cristina de Melo (OAB 347274/SP) Processo 0005386-71.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ped… ADV: Vilson do Nascimento (OAB 132839/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Carla Cristina de Melo (OAB 347274/SP) Processo 0005386-71.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Fernandes de Oliveira - Exectda: Célia Maria de Oliveira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, sob alegação, em resumo, de que há excesso de execução, uma vez que o exequente considerou data incorreta para cálculo da multa. Entende que o termo inicial é o dia 19/04/2024, ou seja, 30 dias após a publicação da sentença que fixou a obrigação. Quanto aos honorários, alega que o valor de 12% deve ser calculado sobre o valor da causa atualizado. Quanto à obrigação de fazer, consistente na demolição do muro, alegou a impossibilidade de cumprimento por ter se tornado muro de sustentação do pavimento superior do imóvel, de modo que sua demolição poderá causar danos estruturais, segundo laudo do engenheiro por ela contratado. Comprovou o depósito judicial no valor de R$ 4.615,15. Requereu, por fim, os benefícios da gratuidade (fls. 43/49). Na decisão de fls. 50/51, a impugnação foi recebida com efeito suspensivo, tendo sido determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade, bem como intimado o exequente a se manifestar. O exequente ofertou manifestação (fls. 62/71). Impugnou o pedido de gratuidade por falta de comprovação dos requisitos necessários. Alegou que seu cálculo está de acordo com o julgado e requereu a realização de perícia para verificar se a demolição do muro realmente causará danos estruturais ao imóvel. É o relato do essencial. Decido. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a executada não atendeu à determinação de fls. 50/51, não tendo juntado cópia de seus extratos bancários e de cartão de crédito, bem como de sua última declaração de imposto de renda. O pedido de assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que a executada é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, havendo que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, o que não vislumbro nos presentes autos. 2. A alegação de excesso de execução procede quanto à multa, como se verifica no cálculo de fls. 05, pois o exequente considerou o termo inicial em fevereiro/2024, enquanto o correto é a partir de 20/04/2023, ou seja, 30 dias após a publicação da sentença que fixou a obrigação de fazer. Com relação aos honorários, na planilha apresentada pela executada a fls. 40 não foram aplicados juros, que são devidos. Contudo, o exequente calculou os juros de mora a partir de janeiro/2021, quando o correto é calcular a partir do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 20/02/2024 (fls. 23). Portanto, acolho em parte a impugnação, nos termos acima descritos. Apresente o exequente novo cálculo, no prazo de 15 dias, e, após, intime-se a executada para manifestação. 3. Com relação à obrigação de demolição do muro, entendo por bem suspender sua execução para realização de perícia a fim de verificar o alegado pela executada, tal como requerido pelo exequente. Consigno, por pertinente, que não pode ser considerado o laudo elaborado por engenheiro contratado pela própria executada. Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Juarez Pantaleão. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, §1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias, os quais serão suportados pela executada, parte sucumbente. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes - admissibilidade - O pagamento das despesas havidas com perícia na fase de cumprimento de sentença incumbe à parte sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178217-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Com a manifestação do perito, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários e prosseguimento do feito. Aceito o encargo, providencie a Serventia as anotações de praxe junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Int.

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Quézia Ramos De Jesus

ID: 327146747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017542-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

QUéZIA RAMOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sa… Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Quézia Ramos de Jesus e outros - Vistos. Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com requerimento de arresto cautelar promovida por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA. A autora, credora da empresa Canis Majoris Ltda nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, afirma que o devedor Jorge utiliza transferências de criptomoedas para fraudar a execução promovida pela credora, gerando obstáculos ao ressarcimento. Afirma que as transferências foram realizadas de forma habitual e sequencial, em sua maioria feitas após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, as quais seriam partes ligadas à família de sua esposa, a devedora Luelly, em conluio fraudulento com o executado no objetivo de frustrar o recebimento do crédito. Pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das requeridas no polo passivo do feito executivo, com penhora de R$ 91.622,05 via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fundamentando-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o devedor Jorge e sua esposa Luelly são sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, acusadas de praticar esquema de pirâmide financeira conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050. Emendou a petição inicial às fls. 529/53, demonstrando transferências via carteira de criptoativos dos devedores originários Jorge e Luelly para as requeridas Quézia, sócia da Q Tech Ltda (fls. 525/526), e Luzinete, parentes próximas da devedora Luelly, caracterizando blindagem patrimonial. Requereu liminarmente o arresto cautelar de bens das requeridas. O pedido de arresto cautelar foi inicialmente indeferido por este juízo, mas posteriormente deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000. Às fls. 543/544, foi proferida decisão suspendendo o andamento dos autos principais em razão do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica inversa e expansiva. Considerando que o pedido de arresto recaía sobre contas cujos titulares eram pessoas estranhas à lide, determinou-se que a análise do referido pedido seria feita após manifestação delas. Determinou-se também a inclusão de Jorge e Luelly no presente incidente. Às fls. 562, foi cumprido o despacho proferido em segundo grau que deu parcial provimento ao agravo interposto pela autora para que se procedesse aos bloqueios online de ativos financeiros dos réus no valor apontado, via SISBAJUD, bem como de veículos no Detran via sistema RENAJUD, à solicitação de cópias da última declaração de imposto de renda via sistema INFOJUD. As rés Quezia Ramos de Jesus, Luzinete Ramos de Jesus e Q Tech Ltda ofereceram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus, sustentando que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, tampouco do grupo de empresas que integram o polo passivo da ação principal, sendo funcionária dos Correios e atuando como agente, não sendo suficiente o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Alegaram também a ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus, sustentando que o simples fato de figurar na qualidade de sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide, configurando violação ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. No mérito, sustentaram o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Q Tech, afirmando que as alegações da autora são desprovidas de provas e que a empresa Q Tech não possui relação com o devedor, sendo totalmente independente e administrada exclusivamente por sua sócia, não havendo que se falar na existência de grupo econômico com as empresas devedoras. A autora apresentou réplica às fls. 655/656, sustentando que as transferências de criptoativos realizadas pelos devedores para as requeridas não foram impugnadas pelas mesmas, configurando reconhecimento tácito da veracidade dos fatos narrados. Afirmou que as requeridas não comprovaram o motivo pelo qual receberam grande quantia de numerário dos devedores Jorge e Luelly no momento em que eles já estavam com a dívida perante a requerente, tampouco comprovaram a contraprestação de tais recebimentos. Sustentou que tal situação se enquadra no conceito de confusão patrimonial previsto no artigo 50 do Código Civil. Reiterou que as movimentações financeiras foram realizadas pelo devedor Jorge após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, que são partes ligadas à família da devedora Luelly. Destacou que a empresa Q Tech foi aberta recentemente e que o comportamento abusivo revelado pelo desvio de patrimônio do devedor a pessoas físicas e jurídicas de seu círculo familiar configura expediente que visa à ocultação patrimonial. Instadas a especificarem provas às fls. 652, as rés quiseram depoimento pessoal da contraparte e oitiva de testemunhas às fls. 689. A autora pugnou pelo julgamento antecipado às fls. 692. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas quanto à ilegitimidade passiva. A primeira preliminar refere-se à alegada ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus. As requeridas sustentam que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, sendo funcionária dos Correios, e que o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge não seria suficiente para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Contudo, a legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se restringe apenas aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas. O artigo 133 do Código de Processo Civil não impede que o incidente seja instaurado contra todos os que tenham, ou possam ter, responsabilidade patrimonial pelo débito da pessoa jurídica, abrangendo também terceiros que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso da personalidade jurídica. No caso presente, a documentação acostada aos autos demonstra que Luzinete Ramos de Jesus recebeu transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly, sendo mãe da devedora Luelly Ramos de Jesus. Tais transferências foram realizadas após a constituição da dívida e de forma habitual, caracterizando possível participação em esquema de ocultação patrimonial. A segunda preliminar diz respeito à alegada ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus. As requeridas argumentam que o simples fato de figurar como sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide. Entretanto, a legitimidade de Quézia Ramos de Jesus decorre não apenas de sua condição de sócia da Q Tech Ltda, mas também do fato de ter recebido transferências diretas de criptomoedas dos devedores, sendo irmã da devedora Luelly Ramos de Jesus. O artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permitem a extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros que se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica. Assim, rejeito ambas as preliminares, pois presentes os pressupostos da legitimidade passiva para figurar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DO MÉRITO Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as que foram juntadas aos autos. Registro que prevalece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário da prova, é quem verifica a necessidade de sua produção e a analisa em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 3007051-17.2013.8.26.0564, rel. Desembargador Leonel Costa). Ademais, de acordo com o Enunciado n.º 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil. Diante disto, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho o incidente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica para inclusão das rés no polo passivo do processo executivo, com a extensão dos efeitos obrigacionais aos seus bens e, consequentemente, decretação de arresto cautelar até o limite de R$ 91.622,05. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor da desconsideração, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a existência de robustos indícios de que as requeridas participaram de esquema de ocultação patrimonial em detrimento da credora consumidora. Das transferências de criptomoedas A documentação acostada às fls. 395 e seguintes demonstra que foram realizadas diversas transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly para as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech Ltda. Tais transferências ocorreram de forma habitual, sequencial e com valores significativos, sendo realizadas após a constituição da dívida objeto da execução. Relevante destacar que as requeridas não impugnaram especificamente a veracidade dessas transferências nem apresentaram justificativa plausível para o recebimento de tais valores. A ausência de impugnação específica configura presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Da configuração de grupo econômico familiar Os elementos probatórios evidenciam a existência de grupo econômico familiar entre os devedores e as requeridas. Jorge e Luelly são cônjuges e sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, que conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050 são investigadas pela prática de esquema de pirâmide financeira. Luzinete Ramos de Jesus é mãe da devedora Luelly, enquanto Quézia Ramos de Jesus é irmã da mesma devedora e sócia da empresa Q Tech Ltda, constituída recentemente conforme documentos de fls. 525/526. A utilização de parentes próximos para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida caracteriza típico expediente de blindagem patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. Da confusão patrimonial O artigo 50, §2º do Código Civil define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. No caso presente, restou demonstrado que os devedores Jorge e Luelly transferiram valores significativos em criptomoedas para as requeridas sem qualquer contraprestação aparente. As requeridas não comprovaram a existência de negócio jurídico subjacente que justificasse o recebimento desses valores. Ademais, os extratos bancários de fls. 444 e seguintes demonstram o esvaziamento patrimonial dos devedores em contas tradicionais, evidenciando a utilização de criptomoedas como instrumento para ocultar patrimônio passível de penhora. Da aplicação da teoria menor do CDC O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, a autora é consumidora lesada por esquema de pirâmide financeira operado pelas empresas Canis Majoris e Topspin. A utilização de terceiros para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida configura obstáculo ao ressarcimento, justificando a aplicação da teoria menor da desconsideração. Nesse diapasão, o TJ-SP: "BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esquema fraudulento para captação de recursos financeiros, sob a roupagem de mútuo feneratício. Pirâmide financeira que envolveu valores de monta e diversas pessoas físicas e jurídicas. Inépcia da petição inicial não verificada. Ilegitimidade passiva do apelante não corporificada. Apelante que, como único socio formal e representante da empresa mutuária, assinou o denominado contrato de mútuo, restituiu apenas parte da quantia recebida do autor e não comprovou a sua destinação. Fraude financeira tipificada. Desvio de finalidade das empresas envolvidas na operação que justifica a desconsideração das personalidades jurídicas para responsabilizar os seus respectivos sócios, incluindo o apelante. Compreensão do art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Autora que decaiu de parte de seu pedido, sendo correta a distribuição do ônus sucumbencial. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10044543320208260704 SP 1004454-33.2020.8.26.0704, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 19/01/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) "FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. Captação fraudulenta de recursos no mercado, mediante promessa de lucros vultosos, instrumentalizada por contrato de mútuo que tinha como beneficiária empresa de turismo (Fasttur). Esquema de pirâmide financeira. A prática é ilegal e constitui crime contra a economia popular. Relação de consumo bem caracterizada. Inépcia inexistente. Legitimidade passiva do sócio, sobretudo após a desconsideração da personalidade jurídica, corretamente agitada desde a inicial. Abuso evidente. Inteligência dos arts. 28, § 5º, do CDC e 134, § 2º, do CPC. Disputa sobre a responsabilidade de um suposto sócio oculto que tipifica res inter alios perante os consumidores, quadro que se reforça diante da inatividade da empresa. Resolução do contrato, como espécie de direito desconstitutivo-formativo, a autorizar a recondução das partes ao estado anterior. Fiança hígida. Hipótese em que a notificação escrita do evento segurado ocorreu dentro do prazo contratual. Renúncia ao benefício de ordem que se identifica na espécie. Pagamento do prêmio que não cabia ao consumidor, mas à afiançada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10024935720208260704 SP 1002493-57.2020.8.26.0704, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 23/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) DO ARRESTO CAUTELAR O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000, deferiu o arresto cautelar dos bens das requeridas, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão de segundo grau baseou-se na probabilidade do direito da requerente e no risco de dano irreparável, considerando os fortes indícios de participação das requeridas em esquema de ocultação patrimonial mediante transferências de criptomoedas. Das verbas sucumbenciais Por fim, quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é acolhido, tem-se que, segundo artigo publicado na Conjur (https://www.conjur.com.br/2024-out-12/o-reconhecimento-da-natureza-de-acao-do-idpj-e-suas-projecoes-no-processo/), em 12/10/24, 07h13min, por Eduardo de Carvalho Becerra e Vivian Eduarda Teixeira Araújo, "em recente modificação de entendimento sobre o tema, a 3ª Turma desafiou a jurisprudência que até então parecia dominante na corte e admitiu, no julgamento do REsp 1.925.959/SP, a fixação de honorários sucumbenciais em IDPJ, reconhecendo sua natureza de ação e corrigindo a, no nosso modo de ver errônea, percepção de que se trataria de mero incidente". "Embora tal posicionamento não fosse completamente inédito, ao menos não quando são analisados julgados anteriores oriundos de tribunais estaduais, o julgado em comento é um passo significativo na direção da uniformização desse acertado entendimento, uma vez que foi proferido por tribunal superior cuja função precípua é, justamente, a de uniformização da jurisprudência." "Se cabível a fixação de sucumbência, pondera-se sobre a eventual exigência do pagamento de custas processuais no âmbito do IDPJ, o que seguramente acresceria os riscos econômicos decorrentes de sua instauração. Destaca-se, ainda, que a exigência do pagamento de custas iniciais estaria diretamente ligada à necessidade de se atribuir de valor de causa ao IDPJ - indispensável sob a perspectiva de que sua natureza seja de ação, à luz dos requisitos da petição inicial (artigo 319, V do CPC)." Nesse diapasão, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL . LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido . 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido . 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1925959 SP 2021/0065960-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023 REVPRO vol. 350 p. 513) Portanto, o sócio, a sociedade empresária associada/coligada ou administrador responsabilizado será considerado sucumbente e deverá arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora (credor), calculados sobre o débito exequendo valor da causa, conforme art. 85, §1º, do CPC. Isso decorre do entendimento de que o IDPJ possui natureza jurídica de ação incidental autônoma, com partes, pedido e causa de pedir próprios. As custas relativas ao incidente também serão devidas pelo vencido, incluindo despesas com citações e diligências. Inclusive, as despesas com oficiais de justiça não são cobertas por isenções legais, mesmo em ações de cobrança de honorários ("A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça. O entendimento foi firmado no julgamento de um agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia, que buscava a dispensa do pagamento para citação de sócios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator foi o desembargador Achile Alesina" - extraído de Migalhas , publicado em 12/05/25, referente ao Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000). O STJ e os TJs afastaram a antiga tese de que o IDPJ seria mero incidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autônoma de responsabilização, o que justifica a condenação em honorários e custas quando o pedido é acolhido. A fixação dos honorários ocorrerá na decisão que julga o incidente, independentemente da sorte da ação principal. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. DECISÃO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA, para: a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa Q Tech Ltda e estender a responsabilidade patrimonial às pessoas físicas Quézia Ramos de Jesus e Luzinete Ramos de Jesus; b) DETERMINAR a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, tornando-as responsáveis solidárias pelo pagamento do débito no valor de R$ 91.622,05; c) MANTER o arresto cautelar dos bens das requeridas já deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000; d) Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, pois sua fixação apenas é cabível em caso de rejeição do incidente (STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206/SP). Determino o retorno dos autos ao cumprimento de sentença para prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ANTONIO FRENEDA NETO

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ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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