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Processo nº 1047403-29.2024.8.26.0576

ID: 296433969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1047403-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA SANTOS CRAVO ELZA FERREIRA DOS SANTOS GIDEON FERREIRA DOS SANTOS GIZEVELTTO AISLAN ALEVES FERREIRA SANTOS HOZANA FERREIRA DOS SANTOS ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS JEFFERSON AISLAN ALVES FERREIRA SANTOS LINDINALVA SANTOS PAIVA LUZA DOS SANTOS RIBEIRO MOISES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047403-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Ferreira Santos Cravo - - Elza Ferreira dos Santos - - Gideon Ferreira dos Santos - - Hozana Ferreira dos Santo… Processo 1047403-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Ferreira Santos Cravo - - Elza Ferreira dos Santos - - Gideon Ferreira dos Santos - - Hozana Ferreira dos Santos - - Israel Ferreira dos Santos - - Lindinalva Santos Paiva - - Luza dos Santos Ribeiro - - Moises Ferreira dos Santos - - Gizeveltto Aislan Aleves Ferreira Santos - - Jefferson Aislan Alves Ferreira Santos - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.144/156, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de DEUSDETE FERREIRA SANTOS (fls.06), para atribuir os respectivos quinhões sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 117.573, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.128/131), na proporção de 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Ana Ferreira dos Santos Cravo, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Sérgio Ferreira Cravo (fls.87/88); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Elza Ferreira dos Santos, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Natanael Josué Ribeiro dos Santos (fls.89/90); 1/18 (um dezoito avos) ao herdeiro Gideon Ferreira dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Ezilda de Andrade dos Santos (fls.91/92); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Hozana Ferreira dos Santos, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Manoel Machado da Silva (fls.69); 1/18 (um dezoito avos) ao herdeiro Israel Ferreira dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Isabel dos Anjos Santos (fls.97/98); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Lindinalva Santos Paiva, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Maikon Roberto Paiva (fls.101/102); 1/18 (um dezoito avos) à herdeira Luza dos Santos Ribeiro, casada pelo regime da comunhão Mariano Nicecio Ribeiro (fls.103/104); 1/18 (um dezoito avos) ao herdeiro Moisés Ferreira dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Beatriz Fernandes dos Santos (fls.105); Por representação de Gizeveldo Ferreira dos Santos (fls.107): 1/36 (um trinta e seis avos) ao herdeiro Gizeveltto Aislan Alves Ferreira Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Jaqueline Michele Silva Ferreira Santos (fls.95/96) e 1/36 (um trinta e seis avos) e ao herdeiro Jefferson Aislan Alves Ferreira Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Ana Paula Saraiva Ferreira Santos (fls.99/100), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Declaração de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a fls.132/139 e sua respectiva certidão de homologação a fls.140. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.81), inclusive em relação aos emolumentos para o registro do formal de partilha. Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)

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R. F. V. x L. B. e outros

ID: 292817195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029361-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. V.

Polo Passivo:

L. B. U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES BORGES

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 1029361-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.V. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - L.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1029361-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.V. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - L.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o presente feito com análise de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP)

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Geni Maria Jesus Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 314543074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029555-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OLIMPIERRI MALLMANN

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Processo 1029555-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Geni Maria Jesus Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Postergo a decisão de saneamento ou eventual julgamento ant… Processo 1029555-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Geni Maria Jesus Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. Postergo a decisão de saneamento ou eventual julgamento antecipado do feito, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, determinado à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: Juntar procuração específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, nomeadamente contra a parte requerida, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide. Para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras); A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresas certificadoras "Clicksign" ou "Zapsign" não credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso".(TJSP; Agravo de Instrumento 2057692-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Outrossim, à míngua de comprovante de residência atualizado em seu nome, uma vez que o documento juntado remete ao ano de 2019, deverá a parte autora juntar cópia fiel, integral e legível de comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Não possuindo comprovante atualizado em seu nome, deverá juntar declaração firmada junto com o proprietário do imóvel, com firma reconhecida de ambos (parte autora e proprietário do imóvel), constando expressamente que a parte autora, devidamente qualificada, é moradora; Caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016). Assim, determino à parte autora que junte aos autos documentos de comprovação de residência, bem como que proceda à regularização da representação com outorga de nova procuração e declaração de hipossuficiência (digitalizadas ou com assinatura digital autenticada por entidade certificadora). Nos termos do art. 76 do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção da ação nos termos do §1º, inc. I do mesmo artigo, sem nova intimação. Após, tornem-me imediatamente conclusos. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC)

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Maria Cristina Mardegan Curti x Banco Bradesco S.A.

ID: 319481986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051865-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARDEGAN CURTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARDOSO GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1051865-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Cristina Mardegan Curti - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzi… Processo 1051865-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Cristina Mardegan Curti - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 07 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP)

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Sara Regina Serafim De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276799989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054581-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA SERAFIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO QUINTANA CATALANI

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Leonardo Quintana Catalani (OAB 459206/SP) Processo 1054581-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Regina Serafim de Almeida - Reqd… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Leonardo Quintana Catalani (OAB 459206/SP) Processo 1054581-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Regina Serafim de Almeida - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1039740-29.2024.8.26.0576

ID: 308497445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039740-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. A. C. F. A. DA S. F. A. F. A. L. F. A. P. F. A. R. C. F. B. P. C. A. P. D. S. C. C. DA S. C. P. E. C. DE M. F. E. DA S. E. DA S. P. E. F. M. E. H. DA S. F. A. P. F. R. P. F. V. DE M. G. DA R. G. F. R. J. A. DA S. J. C. P. J. L. C. F. L. R. P. M. A. P. L. M. DE L. DE O. M. F. DA S. O. M. R. DA S. M. T. P. N. A. DA S. N. F. DA S. O. C. F. J. O. P. P. P. R. A. DE M. T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TOTOLI

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JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 1039740-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Afonso Roberto Carlos Ferreira - Aparecido Carlos Ferreira - - Eunice Ferreira Marcionil - - Geni Ferreira Roxo - … Processo 1039740-29.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Afonso Roberto Carlos Ferreira - Aparecido Carlos Ferreira - - Eunice Ferreira Marcionil - - Geni Ferreira Roxo - - Elaine Cristina de Morais Ferreira - - Oswaldo Carlos Ferreira Junior - - Rosimeire Aparecida de Moraes - - Fernando Vargas de Moraes - - Ana Paula Ferreira - - Ana Lucia Ferreira - - Alessandra Ferreira - - André Luiz Ferreira - - Maria Aparecida Pereira Lopes - - Paulo Pereira - - Maria Tereza Pereira - - Fabiana Roseli Pereira - - Luciana Rosa Pereira - - Claudio Pereira - - Flávio Augusto Pereira - - Edison da Silva Pereira - - Elisete da Silva Pereira - - José Antonio da Silva - - Maria de Lourdes de Oliveira - - Nair Aparecida da Silva - - Adriana Cristina da Silva - - Magda Fernanda da Silva Oliveira - - Emerson Henrique da Silva - - Gisele da Rocha - - Gislaine da Rocha - - Tarciso Marcos da Silva - - Mauricio Roberto da Silva - - Edvaldo da Silva - - Carlos Cesar da Silva - - Nelson Fernando da Silva - - José Carlos Pompeo - - Oscar Pompeo - - Benedito Pompeo - - Anderson da Silva Ferreira - - José Luis Carlos Ferreira - - C.A.P.S. e outros - VISTOS. 1- Como já decidido às fls. 470, em razão da insuscetibilidade de divisão cômoda do bem imóvel inventariado, bem como do elevado número de sucessores e sucessivos falecimentos ocorridos na cadeia sucessória, a venda do bem por iniciativa particular, por ora, é de rigor. Além disso, a alienação do corpo imobiliário possibilitará o cumprimento da função social da propriedade, já que o novo comprador poderá edificar imóvel sobre o lote. Diante de tal quadro, com realce para os óbitos de HENRIQUE CARLOS FERREIRA e MARIA FIGENIA, bem como manifestação favorável do membro do Ministério Público, AUTORIZO o(a) inventariante AFONSO ROBERTO CARLOS FERREIRA, RG nº 9209710-SSP/SP e CPF nº 037.321.838-90, a proceder a venda do bem imóvel objeto da transcrição nº 27.499 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, por valor não inferior a R$ 280.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), valor total do bem imóvel, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários para a concretização do negócio. Entretanto, a respectiva escritura deverá ser lavrada tão somente após comprovado o depósito da integralidade do produto em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil. Efetivada a transação, cumprirá ao inventariante trazer para os autos o comprovante do depósito, bem como cópia da escritura pública no prazo de noventa (90) dias, sob as penas da lei. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ(S), COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente decisão que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.. 2- Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP)

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Matheus Balsarini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311337380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011880-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BALSARINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 0011880-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1004238-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Balsarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0011880-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1004238-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Balsarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. À luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. A Lei Federal nº 15.109/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verba de sucumbência atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não se vislumbra justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). O fato da verba ser equiparada a verba alimentar não muda este quadro. Quase todos os valores buscados em juízo, por quem quer que seja, são para a sobrevivência de quem reclama. E alguns valores perseguidos pelos advogados não serão verba alimentar, mas para enriquecimento, o que não é ilegal, nem imoral, mas não justifica a dispensa. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todas as demais pessoas - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição, técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas. Isso não suprime a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Finalmente as custas (taxa judiciária) são estaduais, não cabendo à União legislar sobre elas. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, cumpra-se a decisão de fls. 11, na qual determino que o Causídico promova incidente de cumprimento de sentença autônomo para a cobrança de seus honorários advocatícios, com o recolhimento das custas. Após, será apreciado o pedido de fls. 14/15. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1514458-29.2024.8.26.0576

ID: 280509588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1514458-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. N. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Augusto de Oliveira (OAB 232162/SP) Processo 1514458-29.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: L. H. N. C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento … ADV: Alessandro Augusto de Oliveira (OAB 232162/SP) Processo 1514458-29.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: L. H. N. C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de meação de bens ajuizada por Joyce H.C. de A. em face de Luiz H.N.C.. Narrou a inicial que a autora e o réu mantiveram união estável no período de 20 de janeiro de 2020 a 10 de julho de 2024 e que, durante a sua vigência, foram adquiridos o automóvel VW/Polo Sedan 1.6, ano fabricação/modelo: 2010/2011, prata, placas EPS9F74 e um aparelho de ar condicionado 12000B, marca Philco, mediante a contratação de parcelamento em 24 prestações. Requereu o reconhecimento e a dissolução da união no período descrito e apresentou proposta da meação dos bens (fls. 01/11 e documentos de fls. 12/19 e fls. 25 e documentos de fls. 26/29). Concedidos à autora os benefícios da Justiça gratuita (fls. 20) e determinada a citação do réu (fls. 30/32). Devidamente citado (fls. 39/40), o demandado apresentou contestação e documentos (fls. 41/47 e 48/52). Preliminarmente, requereu gratuidade judiciária. No mérito, confirmou a existência e dissolução da união estável com a autora no período descrito na inicial. Em relação ao automóvel, descreveu que o bem estava registrado em nome da demandante e que foi dado como pagamento de uma dívida comum contratada com o Sr. Thiago S.. No tocante ao aparelho de ar condicionado, concordou com os termos contidos na inicial.Em réplica, a autora reiterou os termos contidos na inicial (fls. 56). É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2 – No mais, desnecessária a dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. A existência de convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com vistas à constituição de família, que caracteriza a união estável erigida em entidade familiar, restou incontroversa nos autos, no período de 20 de janeiro de 2020 a 10 de julho de 2024, que fica declarada nesta ocasião. Com relação à partilha de bens e dívidas contraídas pelo casal, incidem as disposições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). No tocante ao automóvel VW/Polo Sedan 1.6, ano fabricação/modelo: 2010/2011, cor prata, placas EPS9F74 (fls. 50/58), restou incontroverso que o veículo foi adquirido na vigência da união e que foi entregue a terceiro estranho à lide para o pagamento de dívida comum do casal, assertiva que não foi rebatida pela autora. Sendo assim, não há que se falar em meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o veículo. Por fim, levando em consideração a manifestação do requerido a fls. 45, o aparelho de ar condicionado 12000B, marca Philco, pertencerá exclusivamente à requerente, ficando sob a responsabilidade exclusiva dela o custeio das parcelas do financiamento contratado para a aquisição do bem. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para: - declarar que as partes mantiveram união estável iniciada em 20 de janeiro de 2020 e dissolvida no dia 10 de julho de 2024; - afastar a meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o automóvel VW/Polo Sedan 1.6, ano fabricação/modelo: 2010/2011, cor prata, placas EPS9F74, nos termos descritos na parte dispositiva; - determinar que aparelho de ar condicionado 12000B, marca Philco, pertença exclusivamente à requerente, ficando sob a responsabilidade exclusiva dela o custeio das parcelas do financiamento contratado para a aquisição do bem. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fica suspenso em razão da gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P. I.

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Paulo Cesar Pompeu x Termomax - Aquecedor Solar Ltda Epp

ID: 320594985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024802-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR POMPEU

Polo Passivo:

TERMOMAX - AQUECEDOR SOLAR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR POMPEU

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MARCELO STOCCO

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LUIZ CARLOS BRISOTTI

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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Processo 1024802-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Pompeu - Termomax - Aquecedor Solar Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc… Processo 1024802-29.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Pompeu - Termomax - Aquecedor Solar Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde setembro de 2018 e juros legais de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), PAULO CESAR POMPEU (OAB 89750/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP)

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Processo nº 1001813-29.2024.8.26.0576

ID: 305524648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001813-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA ROZAN FORTUNATO ANDRESSA COSTA ROZAN FORTUNATO MARIA JOSé ROSAN FORTUNATO SEIXAS THAIZA HELENA ROSAN FORTUNATO VITOR COSTA ROZAN FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GIRARDI OLHÊ

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MARCIO ANTONIO MARCELINO

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LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001813-29.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thaiza Helena Rosan Fortunato - Maria José Rosan Fortunato Seixas - - Andressa Costa Rozan Fortunato - - Vitor Costa Rozan… Processo 1001813-29.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thaiza Helena Rosan Fortunato - Maria José Rosan Fortunato Seixas - - Andressa Costa Rozan Fortunato - - Vitor Costa Rozan Fortunato - - Amanda Costa Rozan Fortunato - Vistos. Às fls. 176/178 a inventariante requereu o levantamento de valores para pagar as verbas trabalhistas em relação à cuidadora da inventariada, bem como os encargos sociais. Os demais herdeiros foram a favor (fls. 294/297) somente do levantamento da quantia de R$ 17.863,73 (fls. 179). Em relação aos encargos, esses são contra, uma vez que a autora é inventariante desde 2022 quando foi nomeada para o encargo face o óbito de seu genitor (19/11/2021) e passou a administrar quantias elevadas englobando os aluguéis dos imóveis, arrendamento rural e benefício previdenciário, além do benefício de pensão por morte, cujos valores, segundo os herdeiros, superam R$ 30.000,00. Às fls. 194/196 a inventariante requer que a herdeira Maria José entregue a ela as chaves da propriedade Santo Ângelo, bem como que seja expedido mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça informe o estado de conservação do local e dos semoventes e animais que lá residem. A herdeira Maria José juntamente com os demais irmãos afirmam que todos possuem as chaves de acesso à propriedade rural e que, portanto, não há necessidade de entrega de chaves, mas que não se opõem à expedição do mandado ainda que desnecessário. Na peça de fls. 282/284 a inventariante informa que possui interesse em adquirir o veículo FIAT/STRADA HD WK da inventariante repassando o valor cabente a cada um dos demais herdeiros. Os herdeiros informam que não só esse bem como o veículo FIAT/STRADA FREEDOM CD estão na posse da inventariante desde o falecimento do genitor em 2021, sendo que este último possui dívidas que superam R$ 5.000,00 (fls. 296). Esclarecem que também possuem interesse na aquisição deste segundo bem, desde que a inventariante suporte os débitos deste, tendo em vista que está em sua posse. Nada se manifestaram acerca do desejo de a inventariante adquirir o primeiro veículo. Os herdeiros manifestaram desejo em vender os semoventes e o veículo FUSCA (fls. 296). E a inventariante nada se manifestou a respeito. Foi dada vista às partes para se manifestarem acerca dos pedidos e as partes mantiveram-se inertes, nada mais foi requerido neste período e após, a inventariante requereu prazo para apresentar as últimas declarações e plano de partilha, o que foi deferido às fls. 329. Em dezembro de 2024 (fls. 333/360) a inventariante apresentou plano de partilha incluindo o veículo que pretendia adquirir e requereu a homologação. Portanto, ficou subentendido que não ela tinha mais interesse na aquisição do bem. Foi aberta vista aos demais herdeiros e estes somente se manifestaram em abril (fls. 420), informando que não foi incluído no plano o plano de previdência privada da inventariada. Foi aberta nova vista à inventariante para se manifestar e, se o caso, apresentar novo plano de partilha e esta manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 450. Assim, determino que seja expedido MLE da quantia de R$ 17.863,73 (fls. 179) sem os acréscimos legais para o pagamento das verbas trabalhistas. À inventariante para juntar o formulário devidamente preenchido e deverá comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após a expedição do documento. Indefiro o pedido de aquisição do veículo FIAT/STRADA HD WK uma vez que não houve concordância expressa dos demais herdeiros na peça de fls. 294/297. Por fim, defiro o pedido de mandado de constatação. Assim, junte a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias a guia GRD para a análise do Sr. Oficial de Justiça, bem como o endereço completo do imóvel, uma vez que não é possível se localizar apenas como informado às fls. 195. Com a guia e as informações nos autos, expeça-se mandado de constatação para apurar o estudo de conservação do imóvel encravado na Fazenda Sapé, que se denomina Santo Ângelo, situada na cidade de Cedral, bem como informe quantos semoventes encontram-se na propriedade e os demais animais existentes no local. No mais, concedo novo prazo para que a inventariante esclareça acerca do pedido dos herdeiros (fls. 420) e se o caso, requerer que a quantia seja transferida para o presente feito. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), WILLIAM GIRARDI OLHÊ (OAB 215093/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP), LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)

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