Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036669-89.2024.8.26.0003" – Página 35 de 35

Regina Augusta Massari Guedes x Mauro Massari Junior

ID: 323194448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010576-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA AUGUSTA MASSARI GUEDES

Polo Passivo:

MAURO MASSARI JUNIOR

Intimação

Advogados:

CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010576-89.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Regina Augusta Massari Guedes - Mauro Massari Junior e outro - Jose Rocha Guedes - Celso Massari e outros -… Processo 1010576-89.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Regina Augusta Massari Guedes - Mauro Massari Junior e outro - Jose Rocha Guedes - Celso Massari e outros - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. A pesquisa inicial junto ao sistema Infojud tem por objetivo o cumprimento célere do ciclo citatório e do disposto no art. 256 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl. 145, recolhendo 3 custas para a pesquisa Infojud, ante a concordância dos herdeiros Celso Massari e Mauro Massari à fl. 148. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP), CRISTINA ANGELICA DE OLIVEIRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 206641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025126-89.2024.8.26.0003

ID: 312232436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025126-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA AYAKO HARADA MARCELO KIYOSHI HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GEOFFROY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025126-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Kiyoshi Harada - - Felicia Ayako Harada - Ante o exposto, com fu… Processo 1025126-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Kiyoshi Harada - - Felicia Ayako Harada - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu à restituição do montante de R$ 10.458,36, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC descontado IPCA desde a citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036766-89.2024.8.26.0003

ID: 316259455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036766-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE SPINOLA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036766-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu LEONARDO NOVAES FR… Processo 1036766-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu LEONARDO NOVAES FREITAS a pagar à autora JANE SPINOLA MENDES o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da presente sentença de arbitramento A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: JANE SPINOLA MENDES (OAB 282931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Estabel Da Silva x Eugen Papa Lisboa

ID: 328127376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016396-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ESTABEL DA SILVA

Polo Passivo:

EUGEN PAPA LISBOA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016396-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Estabel da Silva - Eugen Papa Lisboa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. Inex… Processo 1016396-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Estabel da Silva - Eugen Papa Lisboa - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a sanar. 2 - Quanto às preliminares: 2.1 - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois considerando que a parte autora imputou a prática de determinado ato à parte ré e formulou pedido em face dela, impõe-se a conclusão de que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. 2.2 - Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora trouxe aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira (fls. 20/40), não sendo razoável o afastamento da benesse por meras alegações da parte requerida. 2.3 - A ação está fundada em responsabilidade civilcontratual, motivo pelo qual, para efeito deprescrição, aplica-se o prazo geral dedezanosprevisto no art. 205 do Código Civil. No presente caso, o suposto contrato teria sido celebrado em 2020, de modo que não houve a ocorrência de prescrição. 2.4 - Não há que se falar em inépcia da inicial por mera ausência de documentação que a parte requerida entende essencial. A inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, permitindo o amplo exercício do contraditório pela parte ré. 3 - DEFIRO a juntada dos documentos de fls. 488/528 e 550/564, pois aberto prazo para manifestação da parte contrária, e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou o propósito de surpreender o juízo ou a parte adversa. A parte requerida, apesar de regularmente intimada às fls. 322 dos documentos necessários à concessão da Justiça gratuita, manifestou-se nos autos mas deixou de apresentá-los, razão pela qualINDEFIROo pedido. 4 Compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque há requerimento da parte autora de produção de prova oral. Assim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Fixo como ponto controvertido a existência do contrato verbal alegado na petição inicial e o cabimento dos valores pleiteados. 5 - Observo, por oportuno, o teor do disposto no artigo 385, CPC: "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Assim, não há como se deferir o "depoimento pessoal dos autores" tal como pleiteou o ilustre patrono da autora às fls. 602, eis que a autora somente pode pleitear a oitiva da parte contrária, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Ainda, a juntada integral da Reclamação Trabalhista nº 1000361-25.2021.5.02.0085, em trâmite perante a 29ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em nada contribui para elucidação dos pontos controvertidos da presente ação, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 6 - Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2.025, às 14h30 que será realizada por videoconferência - com utilização da ferramenta Microsoft Teams a ser presidida por esta Magistrada. 6.1. Indiquem os e-mails das partes, patronos e testemunhas que vierem a ser arroladas para que possa ser agendada a audiência e enviado o link de acesso à reunião virtual, bem como providenciem acesso à Internet por smartphone ou computador, sendo opcional a instalação do aplicativo Microsoft Teams. 6.2. Os procuradores deverão orientar as partes e eventuais testemunhas que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora da realização da audiência ficarão em "lobby", um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz. 6.3. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para participação da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciavirtual.pdf?d=1591113807109. 7 - Providenciem as partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, devendo os patronos providenciar as respectivas intimações, observando o procedimento disposto no artigo 455 e parágrafos do NCPC. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA (OAB 358071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Da Costa Finco x Mais Distribuidora De Veiculos S/A e outros

ID: 326771305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033662-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA COSTA FINCO

Polo Passivo:

MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033662-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanderlei da Costa Finco - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Mais Distribuidora de Veiculos S/A -… Processo 1033662-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanderlei da Costa Finco - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Mais Distribuidora de Veiculos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as rés, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A, solidariamente, a: (i) pagar à parte autora a quantia de R$ 1.575,72 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA (OAB 482117/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011573-89.2024.8.26.0003

ID: 325790959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011573-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011573-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível,… Processo 0011573-89.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 29/08/2025 às 13:00h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Aparecido Da Silva Nunes x Prochaskar Comercio De Produtos Automotivos Ltda

ID: 320324211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034147-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN APARECIDO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

PROCHASKAR COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034147-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alan Aparecido da Silva Nunes - Prochaskar Comercio de Produtos Automotivos Ltda - Vistos. ALAN APARECIDO DA SILVA N… Processo 1034147-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alan Aparecido da Silva Nunes - Prochaskar Comercio de Produtos Automotivos Ltda - Vistos. ALAN APARECIDO DA SILVA NUNES ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra PROCHASKAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., alegando, em resumo, que na data de 12/03/2024, levou seu veículo na oficina da ré a fim de fazer a manutenção no tocante à troca das peças de suspensão. Indicou que o valor orçado para as peças e mão de obra foi de R$ 8.451,00 e que houve acréscimo do serviço envolvendo a troca de eletro-ventilador com mão de obra e reprogramação no valor de R$ 2.570,00. Mencionou que nunca autorizou o uso de peças não originais e a informação da oficina era de que a peças seriam originais. Afirmou que retirou o veículo da oficina com o serviço completamente realizado na data de 15/03/2024. Alegou que, entretanto, ao necessitar realizar outra manutenção no veículo na data de 25/05/2024, levou o carro em outra oficina e, ao analisa-lo, o mecânico informou que haviam peças que não foram trocadas, mantendo-se, portanto, peças antiga que estaria danificada, prestes a romper. Disse que contatou a ré que se recusou a avaliar o veículo e afirmou que todo reparo tinha sido realizado de forma correta e completa. Afirmou que foi feito laudo técnico em 29/05/2024 no qual constou que não somente haviam peças não trocadas, mas também, mas houve a troca por peças não originais, que não possuem, portanto, a mesma qualidade e durabilidade da original. Aduziu que a ré vendeu a peça a preço e com a informação de que seria original. Mencionou que após a realização do laudo, o dono da ré contatou o autor a fim de realizar o devido reparo, que já havia sido contratado e pago pelo autor. Aduziu que passou mais de um mês transitando com o veículo e poderia ter se envolvido em acidente. Alegou que a ré deve ser resonsabilizada pelos prejuízos sofridos, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que sofreu prejuízo material com o valor gasto para realização do laudo (R$ 1.898,40) e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.898,40 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos (fls. 245/257). A ré, citada (fl. 263), apresentou contestação (fls. 264/271), na qual alegou, em resumo, que na data de 12/03/2024, o autor levou o veículo, um Tiguan/Volkswagen, placas BAL0588, ano 2015, que contava com 129.604 Km rodados na oficina da ré para fazer uma revisão da suspensão, que apresentava barulho. Afirmou que constatada a necessidade de substituição de outras peças, a ré apresentou o orçamento ao autor, o qual foi aprovado, sendo as peças devidamente substituídas, conforme nota de entrega. Afirmou que passado um tempo, o autor reclamou do alinhamento do veículo e o levou novamente à oficina em 17/04/2024, quando foi feita nova substituição, inclusive porque os serviços e as peças ainda estavam na garantia, com novo alinhamento e balanciamento, demonstrando encontrar-se em perfeita ordem. Afirmou que após nova reclamação, a ré ainda arcou com custos de mais um alinhamento e balanceamento no veículo, que foi feito diretamente pelo autor, reembolsando-lhe o valor despendido. Disse ainda que posteriormente o autor voltou a entrar em contato com a ré para devolver a integralidade do valor pago, pois outra oficina teria detectado falhas no serviços, o que configuraria enriquecimento ilícito. Impugnou os documentos juntados pelo autor que não são suficientes para comprovar suas alegações, pois anteriores à finalização dos serviços executados pela ré. Aduziu que as peças foram efetivamente substituídas por peças novas. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 306/315), com documentos. Intimada, a ré não se manifestou sobre os documentos juntados (certidão de fls. 429). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Consigno que incontroverso que o veículo já fora reparado pela ré em em 06/2024, de modo que inviável a realização de perícia técnica. O pedido é procedente em parte. Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor (artigo 2º) e a ré no de fornecedora (artigo 3º), de modo que são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A par disso, verifico que é o caso de inversão do ônus da prova em prol do consumidor nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor uma vez que são verossímeis as suas alegações, as quais encontram amplo respaldo na documentação carreada na inicial e na réplica, sobretudo no parecer técnico de fls. 51/59 que apurou diversas falhas na prestação de serviços pela oficina ré que foram objeto dos orçamentos de fls. 35/36 e nota fiscal de fls. 42, e concluiu que: "Todas as peças referenciadas no Orçamento da ordem de serviço de número 9571 foram trocadas, com exceção da bandeja dianteira esquerda (apresenta aspecto envelhecido e coxim com trincas e rompimento quase total do elemento elástico. A bandeja dianteira do lado direito foi trocada por uma peça de segunda linha, onde é possível constatar que o elemento elástico do coxim apresenta uma dureza inferior à recomendada pela fabricante do automóvel, causando instabilidade direcional em altas velocidades e dificuldade no processo de alinhamento veicular." (fls. 59). No entanto, embora o ônus da prova competisse à ré, em virtude dainversãooperada, a empresa não se desincumbiu do encargo, não comprovando hipótese excludente de sua responsabilidade objetiva (cf. artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 273, II, do Código de Processo Civil), e sobretudo a regularidade técnica dos serviços prestados no veículo do autor, de modo que parecer técnico ainda que de cunho unilateral não pode ser afastado, valendo ressaltar que a circunstância de ter a ré ter efetuado o reparo após a sua realização, corrobora a veracidade das suas conclusões. Todavia, o valor gasto para confecção do parecer técnico, de R$.1.600,00 (cf. nota de fls. 60), não deve ser ressarcido pela ré. Isto porque tal despesa extrajudicial fora realizada no interesse exclusivo do autor por profissional por ele escolhido e de sua confiança, sem participação da ré, de modo cabe ao autor arcar com os gastos por ele livremente assumido. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERÍCIA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA QUE NÃO CORRESPONDE AO CONCEITO DE DESPESA PROCESSUAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que os valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança, não são considerados despesas processuais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1299400 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0124159-0 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/08/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 05/09/2018). No que tange aos danos morais, infere-se que a situação vivida pelo autor lhe ocasionou preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência afetando os atributos da sua personalidade, haja vista o defeito na prestação de serviços pela ré acarretou risco à segurança do veículo (vide fls. 58), não se podendo reputar tenha havido mero aborrecimento cotidiano. Presente, portanto, o dever de indenizar. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, ausência de prejuízos mais gravese a conduta da ré que reparou o veículo extrajudicialmente logo depois do parecer técnico apresentado pelo autor, entendo por bem fixa-lo em R$ 2.500,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 2.500,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 30% ao patrono da ré e 70% ao patrono do autor. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP), LILIAN RIPOLI PINHEIRO (OAB 156353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonata Weber Nogueira De Sena Leite e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 307797160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030170-89.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATA WEBER NOGUEIRA DE SENA LEITE JúLIA DAMAZO LEITE LARA MONIQUE DAMAZO BARROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030170-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jonata Weber Nogueira de Sena Leite - - Lara Monique Damazo Barros - - Júlia Damazo Leite - Latam Airlines Gro… Processo 1030170-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jonata Weber Nogueira de Sena Leite - - Lara Monique Damazo Barros - - Júlia Damazo Leite - Latam Airlines Group S/A - Vistos. JONATA WEBER NOGUEIRA DE SENA LEITE, LARA MONIQUE DAMAZ BARROS e JÚLIA DAMAZO LEITE representada pelos seus genitores, ingressaram com ação de indenização por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S.A. alegando, em resumo, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para viajarem de Salvador às 03h20min do dia 12/10/2024, com uma conexão em Guarulhos e chegada prevista às 09h05min em Goiânia. Alegaram que, contudo, o voo do primeiro trecho atrasou e perderam o voo de conexão para Goiânia. Disseram que ainda a bordo da aeronave forma informados que seriam realocados para um novo voo previsto para partir às 12h20min, bem como que tiveram que esperar cerca de cinco horas no aeroporto de Guarulhos, situação extremamente desconfortável, principalmente considerando que estavam com uma criança de apenas 1 ano e 8 meses. Aduziram que o voucher de alimentação era insuficiente e tiveram gasto extra de R$84,59. Discorreram sobre os transtornos sofridos e falta de assistência. Afirmaram que em razão dos fatos sofreram danos morais. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteiam pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$6.000,00 para cada autor de indenização por danos morais, totalizando R$ 18.000,00. A inicial veio instruída com documentos e foi emendada (fls. 44/46). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 49/50). Citada (fl. 59), a ré apresentou contestação (fls. 60/83), alegando, em resumo, aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, afirmou que o atraso do voo ocorreu em razão da manutenção não programada da aeronave e que foi ínfimo, de 55min, bem como que os autores optaram por realizar voos com tempo exíguo entre o desembarque do primeiro e a decolagem do segundo. Alegou excludente de responsabilidade por força maior, que prestou assistência realocando os passageiros para o voo mais próximo disponível que partiu no mesmo dia. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 133/153). Realizada sessão virtual de conciliação (fls. 172), esta restou prejudicada pela ausência dos reclamantes ou de quem os representassem. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do primeiro trecho em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Goiânia, que não foi alongado, inferior à 5h, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais. Ademais, os passageiros foram realocados em voo que partiu no mesmo dia, no inicio da tarde, aguardaram o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura e confessaram que receberam voucher de alimentação da companhia aérea, valendo salientar que eventuais gastos extras a este título são de natureza patrimonial, cujo pleito sequer foi formulado na presente demanda, e não têm gravidade suficiente para acarretar sério abalo nos direitos da personalidade dos passageiros. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE), JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE), JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 348 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes