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"1036669-89.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036669-89.2024.8.26.0003"

Processo nº 1036669-12.2024.4.01.3304

ID: 278619543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036669-12.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036669-12.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036669-12.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.579.657-4). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2168197315 - Laudo de Perícia Médica). No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (42 anos) possuir histórico de "Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3 e Dor lombar baixa - CID M54.5", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2177024356 - Manifestação. Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s). Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036669-24.2024.4.01.3300

ID: 309521799

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036669-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE PASSOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIVALDO RIBEIRO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036669-24.2024.4.01.3300 AUTOR: JAMILE PASSOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036669-24.2024.4.01.3300 AUTOR: JAMILE PASSOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Decido. O art. 20, caput, da Lei nº. 8.742/93, estabelece: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Segundo o § 2º do mencionado dispositivo legal: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O §10, do art. 20, da LOAS, também estabelece: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Não obstante a parte autora alegue estar incapacitada e sem condições de prover a própria sobrevivência, não restou provado, nos autos, o atendimento a todos os requisitos do art. 20 e respectivos parágrafos da Lei nº. 8.742/93. Isso porque a alegada condição clínica incapacitante da demandante não foi atestada pela perícia judicial, tendo em vista que a perita concluiu que a parte autora (37 anos) não preenche os critérios para ser considerada como portadora de deficiência e possui autonomia total para a vida social, acrescentando que as patologias da demandante (Doença de Hansen - CID:A30 e Outras embolias e tromboses venosas - CID:I82) possuem tratamento adequado. No caso específico do evento trombótico, a incapacidade de grau 1 manifestou-se apenas como perda de sensibilidade. Conforme ressaltado, essa condição não resultou em deformidades visíveis na estrutura ou função, nem tampouco acarretou uma perda funcional severa que possa restringir a participação social e laboral da autora por um longo prazo. É de se notar que a perita consignou que "é possível afirmar que houve incapacidade total e temporária no período entre 01/04/2024 e 21/08/2024, quando a autora submeteu-se a neuroses e a seguir evoluiu com trombose venosa", todavia, considerando a duração da incapacidade, o impedimento de longa duração não se configurou. Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma clara e conclusiva, traçando uma análise clínica satisfatória do estado de saúde da pericianda, não havendo necessidade de esclarecimentos a dar azo à aplicação do art. 480 do CPC. Ressalto que, de acordo com art. 479 do CPC, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito; utiliza-se ele das informações prestadas no laudo como um acréscimo ao fortalecimento de suas convicções, mas estas não devem ser fundadas exclusivamente nas informações técnicas. A interpretação conjugada dos aspectos técnicos, sociais e subjetivos do(a) autor(a) é que deverá nortear a decisão sobre o preenchimento adequado dos requisitos legais. Demais disso, malgrado não esteja este Juízo vinculado ao resultado do laudo pericial, este se revela deveras importante ao deslinde da causa, notadamente quando elaborado de maneira tão clara e precisa, além do que inexistem nos fólios documentos contemporâneos que contradigam a opinião do(a) perito(a) judicial, dotado(a) – frise-se – de total imparcialidade, e que atestem a incapacidade da parte demandante. É indevido, assim, o benefício assistencial requerido, já que, no que tange à situação pessoal da parte autora, sua deficiência incapacitante não restou comprovada. Saliento, por fim, que se revela despicienda a realização de perícia socioeconômica, em razão do não preenchimento do primeiro requisito exigido para a concessão do benefício assistencial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036669-89.2024.8.26.0003"

Processo nº 1036669-12.2024.4.01.3304

Processo nº 1036669-24.2024.4.01.3300