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Processo nº 1067258-16.2021.8.26.0053

ID: 335572669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1067258-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MANZOLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi reconhecido o direito do autor à repetição do indébito de IPVA. A Fazenda Pública efetuou o depósito judicial em 31/10/2024 no valor líquido de R$ 11.034,73, com retenção de R$ 2.964,95 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. O autor sustenta que a restituição de tributo tem caráter indenizatório, não configurando renda tributável e a Fazenda defendeu a retenção com base na Lei 8.541/92, art. 46, e na Resolução CNJ 115/2005. A questão cinge-se em definir se a restituição de tributo indevidamente cobrado configura renda tributável sujeita à retenção de Imposto de Renda na fonte. A restituição de tributo indevidamente cobrado possui natureza ressarcitória e indenizatória, não constituindo renda para fins fiscais. Nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, considera-se renda "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Não há acréscimo patrimonial quando se restitui ao contribuinte valor que já lhe pertencia e foi indevidamente recolhido aos cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a repetição do indébito tributário não configura renda tributável, por não representar acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Embora a Lei 8.541/92, art. 46, determine a retenção de IR sobre "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial", tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o conceito de renda do CTN. Diante do exposto, acolho a pretensão do autor e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que complemente o depósito judicial no valor de R$ 2.964,95 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao Imposto de Renda indevidamente retido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO (OAB 392119/SP)

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Processo nº 1067258-16.2021.8.26.0053

ID: 335574197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1067258-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MANZOLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO

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Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1067258-16.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matheus Manzoli Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi reconhecido o direito do autor à repetição do indébito de IPVA. A Fazenda Pública efetuou o depósito judicial em 31/10/2024 no valor líquido de R$ 11.034,73, com retenção de R$ 2.964,95 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. O autor sustenta que a restituição de tributo tem caráter indenizatório, não configurando renda tributável e a Fazenda defendeu a retenção com base na Lei 8.541/92, art. 46, e na Resolução CNJ 115/2005. A questão cinge-se em definir se a restituição de tributo indevidamente cobrado configura renda tributável sujeita à retenção de Imposto de Renda na fonte. A restituição de tributo indevidamente cobrado possui natureza ressarcitória e indenizatória, não constituindo renda para fins fiscais. Nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN, considera-se renda "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Não há acréscimo patrimonial quando se restitui ao contribuinte valor que já lhe pertencia e foi indevidamente recolhido aos cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a repetição do indébito tributário não configura renda tributável, por não representar acréscimo ao patrimônio do contribuinte. Embora a Lei 8.541/92, art. 46, determine a retenção de IR sobre "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial", tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o conceito de renda do CTN. Diante do exposto, acolho a pretensão do autor e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que complemente o depósito judicial no valor de R$ 2.964,95 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao Imposto de Renda indevidamente retido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: PAOLA SIGNORI DANTAS PRADO (OAB 392119/SP)

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Processo nº 0005690-16.2021.8.26.0053

ID: 337865344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005690-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ADRIANO GUIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0005690-16.2021.8.26.0053 (processo principal 0135742-57.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nelson Adriano Guiotti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados … Processo 0005690-16.2021.8.26.0053 (processo principal 0135742-57.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nelson Adriano Guiotti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1053484-16.2021.8.26.0053

ID: 297232607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053484-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PRAIA EXPRESS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALVES BARRETO DA COSTA

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Processo 1053484-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Restaurante Praia Express Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequ… Processo 1053484-16.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Restaurante Praia Express Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) anular as multas referentes aos apontamentos de infração de multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica localizadas por falta de dupla notificação; e (ii) condenar o requerido à repetição de indébito, cujo valor será liquidado oportunamente mediante a demonstração de cada pagamento, com juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado pelo requerido na cobrança de seus tributos, a partir de cada pagamento. Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATEUS ALVES BARRETO DA COSTA (OAB 16354/RN)

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Processo nº 1036800-16.2021.8.26.0053

ID: 293637262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036800-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado,… Processo 1036800-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Alda da Conceicao Almeida - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Deverá ainda juntar: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Estado De São Paulo x Inês Leonor Dinis Gonçalves

ID: 319487782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011192-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INêS LEONOR DINIS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AMORIM PINTO

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LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011192-16.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011192-16.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Inês Leonor Dinis Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA TEMA Nº 1.002, STF CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE CONTRA ENTES PÚBLICOS MODIFICAÇÃO DO JULGADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA QUE, À LUZ DO QUANTO JULGADO PELO STF NO BOJO DO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002, STF), FOSSE READEQUADO OU MANTIDO O ACÓRDÃO DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O MENCIONADO JULGADO.2. TESE ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA Nº 1.002 DE REPERCUSSÃO GERAL: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.”3. CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.4. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000513-32.2025.8.26.0053

ID: 306541406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 0000513-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1053969-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Jonathan Ferreira Alves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Públi… Processo 0000513-32.2025.8.26.0053 (processo principal 1053969-16.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Jonathan Ferreira Alves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 0025381-16.2021.8.26.0053

ID: 293637326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025381-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE PELISSARI DERCI GOMES MARTINS FRANCISCO DE JESUS PEREIRA VENANCIO JOãO BATISTA NICODEMOS GUEDES JOSé FRANCISCO DE FIGUEIREDO LUCIANO DE CAMPOS RUBIO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCELO JOSé MARTINS SERGIO LUIS RICARDO VALDEMIR DE Sá FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0025381-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1044678-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Magda Cara Sique… Processo 0025381-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1044678-65.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Magda Cara Siqueira - - Antonio Donizete Pelissari - - Derci Gomes Martins - - Marcelo José Martins - - Sergio Luis Ricardo - - José Francisco de Figueiredo - - Valdemir de Sá Fabiano - - João Batista Nicodemos Guedes - - Francisco de Jesus Pereira Venancio - - Luciano de Campos Rubio - Vistos. Fls. 284/294: Preliminarmente, indefiro o pedido de levantamento dos créditos de Marcelo José Martins, no valor de R$ 6.523,05, em razão da penhora anotada às fls. 231/232. Registre-se que há reserva de honorários advocatícios em favor dos patronos originários, correspondente a 20% do valor, conforme determinado à fl. 244. Dessa forma, o saldo líquido disponível para fins de transferência é de R$ 5.218,44. Ao Ofício Judicial: Por e-mail, comunique-se à 1ª Vara Cível do Foro de Assis (processo nº 1003893-50.2014.8.26.0047), informando que há quantia líquida disponível em nome de Marcelo José Martins, no valor de R$ 5.218,44, depositada em 31/10/2024. Solicite-se, ainda, que informem se persiste a necessidade de remessa de valores, ou seja, se a execução permanece em curso, para que se possa efetuar a transferência. A presente decisão servirá como ofício. Da exequente Derci Gomes Martins Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os patronos apresentem a documentação necessária à habilitação dos sucessores. Dos demais pedidos de levantamento Para fins de levantamento, além de confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, os patronos deverão apresentar os comprovantes de depósito dos créditos de Antonio Donizete Pelissari, João Batista Nicodemos Guedes, Valdemir de Sá Fabiano e Sérgio Luis Ricardo. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0010249-16.2021.8.26.0053

ID: 314367868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010249-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDES DE SOUZA MACIEL REIMBERG ANDREA COVOLO VIEGAS CARLOS ROBERTO VALERIO DANIEL COSTA DANIEL FERNANDES TOFOLI DIAS DIONISIO PEREIRA DOS SANTOS EDINEIA APARECIDA PIMENTEL DE CAMARGO EDNA GERALDINA PENA ELIZABETE NOGUEIRA DE SOUZA LIMA ESPóLIO DE DAGOBERTO TOFOLI DIAS GISELE TOLEDO ORLANDELLI HELEUSA SAMPAIO MOURA JULIANA FERNANDES TOFOLI DIAS LAURA ISORA NALDI TARDINI LILIAN APARECIDA FERNANDES DIAS MARIA DA GLORIA RIBEIRO MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA DE LOURDES ALENCAR SANTOS MARIA JOSE BRANDÃO ALVES MARINES MACHADO DE CASTRO MARLI BRITO DE SOUZA DOS SANTOS PAULA CRISTINA SIQUEIRA LEITE MONTEIRO ROSALINA DE OLIVEIRA ZANETTI ROSANA DA SILVA ROSELANDIA DOS SANTOS SANDRA APARECIDA CEGLYS DE SOUZA SERGIO MAGRO SÔNIA LUCIA NOGUEIRA NEGRÃO SUELI REGINA LIBANORI VERA LUCIA VIEIRA COBRA VERA NOGUEIRA WLADIMIR LEME DOS SANTOS YONE DO CARMO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0010249-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1052581-25.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - ROSELANDIA… Processo 0010249-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1052581-25.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - ROSELANDIA DOS SANTOS - - MARIA JOSE BRANDÃO ALVES - - MARINES MACHADO DE CASTRO - - MARLI BRITO DE SOUZA DOS SANTOS - - PAULA CRISTINA SIQUEIRA LEITE MONTEIRO - - ROSALINA DE OLIVEIRA ZANETTI - - ROSANA DA SILVA - - MARIA DE LOURDES ALENCAR SANTOS - - SANDRA APARECIDA CEGLYS DE SOUZA - - SERGIO MAGRO - - SÔNIA LUCIA NOGUEIRA NEGRÃO - - SUELI REGINA LIBANORI - - VERA LUCIA VIEIRA COBRA - - WLADIMIR LEME DOS SANTOS - - YONE DO CARMO XAVIER - - VERA NOGUEIRA - - EDINEIA APARECIDA PIMENTEL DE CAMARGO - - ADEMILDES DE SOUZA MACIEL REIMBERG - - ANDREA COVOLO VIEGAS - - CARLOS ROBERTO VALERIO - - Espólio de DAGOBERTO TOFOLI DIAS - - Daniel Costa - - DIONISIO PEREIRA DOS SANTOS - - MARIA DAS DORES DA SILVA - - EDNA GERALDINA PENA - - ELIZABETE NOGUEIRA DE SOUZA LIMA - - GISELE TOLEDO ORLANDELLI - - HELEUSA SAMPAIO MOURA - - LAURA ISORA NALDI TARDINI - - MARIA DA GLORIA RIBEIRO - Lilian Aparecida Fernandes Dias - - Juliana Fernandes Tofoli Dias - - Daniel Fernandes Tofoli Dias - VISTOS. Fls. 357/359: Manifestem-se os exequentes sobre a documentação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1003238-16.2021.8.26.0053

ID: 317139137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003238-16.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LACERDA BIONDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1003238-16.2021.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo de Lacerda Bi… Processo 1003238-16.2021.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo de Lacerda Biondi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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