Fernando Garcia De Oliveira Costa x Município De Tremembé
ID: 317526461
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001826-82.2023.8.26.0634
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO
OAB/SP XXXXXX
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LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO
OAB/SP XXXXXX
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001826-82.2023.8.26.0634/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…
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