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Processo nº 1002308-23.2025.8.26.0161

ID: 327127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FFABIO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das c… Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente o autor para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto ao requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1002308-61.2025.8.26.0407

ID: 330733599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002308-61.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

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Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os… Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Considerando que o documento médico não atesta que a parte ré esteja incapacitada para a prática de atos da vida civil, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA PONTES (OAB 230181/SP)

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Juscileide Pereira Vieira x Raimundo Fabiano Vieira

ID: 292405536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000089-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIDE PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FABIANO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Juscileide Pereira Vieira - Apelado: Raimundo Fabiano Vieira - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE VEÍCULO E DIREITOS DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, CASO NÃO HAJA ADJUDICAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (II) A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS.3. O DIREITO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO É POTESTATIVO E NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS, CONFORME ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CC.4. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, SENDO POSSÍVEL A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS, COM CIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, 1.322. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 879 A 903, 730.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002308-60.2024.8.26.0451, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 12/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004499-96.2024.8.26.0348, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006800-45.2024.8.26.0597, REL. CLAUDIO GODOY, J. 15/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo da Rocha Correia (OAB: 496780/SP) - Rafael Gomes da Silva (OAB: 372662/SP) - 4º andar

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Luciano Francisco Da Silva x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 293551165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-43.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de… Processo 1002308-43.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Francisco da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/05/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Cabreúva, e o acesso será por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. CONCILIADORA: Maria Cristina de Camargo DADOS BANCÁRIOS: conta corrente nº 71781-9, junto ao Banco do Brasil, agência 6523-4, de titularidade de Maria Cristina de Camargo, inscrito(a) no CPF sob nº 031.696.948-63 ou chave PIX nº 11 99751-6007. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Michelle Carlos Rodrigues x Marcos Andre Mosnade Menezes

ID: 315929770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-95.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE MOSNADE MENEZES

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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LORRAINA LEMOS VIANA

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Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 2… Processo 1002308-95.2021.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michelle Carlos Rodrigues e outro - Marcos Andre Mosnade Menezes e outro - Como já alcançou a maioridade (fls. 202), o requerido Marcos deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em substituição ao de fls. 128, elaborado quando era menor e estava representado por seu genitor; no prazo de 15 dias. O requerente Edimar também deverá regularizar a sua representação processual nestes autos, juntando instrumento de mandado em favor da atual advogada que o representa (fls. 243), uma vez que só houve a juntada de procuração pela outorgante/requerente Michelle (fls. 244); no prazo de 15 dias. Para a análise do pedido de gratuidade contido nas contestações, os requeridos deverão comprovar a hipossuficiência financeira alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Com a juntada dos documentos, intimem-se os requerentes para manifestação. Após a manifestação dos requerentes, voltem conclusos para sentença. - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP), LORRAINA LEMOS VIANA (OAB 375319/SP)

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Alexandre Rodrigues Fernandes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323730342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ISAILDO PIRES DE CALDAS

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Processo 1002308-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, nos term… Processo 1002308-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DETERMINAR a ré MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. que as rés, solidariamente, liberem o saldo de R$ 4.780,00 existente na conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. CONDENO, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Com fulcro no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reativação definitiva da conta do autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, por se tratar de relação contratual de adesão, sendo facultado às empresas encerrar a relação, desde que não haja prática abusiva quanto ao patrimônio do usuário, o que já foi sanado com a liberação dos valores. Diante da sucumbência recíproca, condeno, por igual, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC, arbitro os honorários do advogado da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e da parte ré em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a parte autora acobertada pela gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, regularizem-se os autos e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

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Processo nº 1002308-35.2025.8.26.0157

ID: 323886129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-35.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1002308-35.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. R… Processo 1002308-35.2025.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Residencial Ecovilla Boa Vista e outros x Jaqueline Momesso Vigano

ID: 330154871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-32.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ECOVILLA BOA VISTA MAURICIO JOSE CHIAVATTA THIAGO ASSAAD ZAMMAR

Polo Passivo:

JAQUELINE MOMESSO VIGANO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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Processo 0001189-32.2025.8.26.0650 (processo principal 1002308-45.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Jose Chiavatta - - Thiago Assaad Zammar - - Associação dos Pro… Processo 0001189-32.2025.8.26.0650 (processo principal 1002308-45.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Jose Chiavatta - - Thiago Assaad Zammar - - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Ecovilla Boa Vista - Jaqueline Momesso Vigano - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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Luiz Carlos Dos Santos x Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem

ID: 330268867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002308-75.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

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FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1002308-75.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz C… Processo 1002308-75.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Carlos dos Santos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP)

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Processo nº 1002308-30.2025.8.26.0191

ID: 301344277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-30.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002308-30.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.L.O.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. No caso vertente,… Processo 1002308-30.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.L.O.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. No caso vertente, o autor comprovou, por meio dos laudos médicos acostados, que possui diagnóstico de TEA e TDAH, e que necessita de atendimento multidisciplinar envolvendo psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagoga, para melhora do seu quadro de saúde. A saúde é direito fundamental (art. 6º da CF) e deve ser garantida solidariamente pelos entes da federação. Assim, embora tenha se entendido que os direitos fundamentais sejam limitados pelo princípio da reserva do possível, consistente na impossibilidade financeira do Estado atender plenamente a todos os direitos sociais, deve estar ressalvado o mínimo existencial, consistente em garantias imprescindíveis para uma vida com dignidade, em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público. No caso dos autos, o autor, por ser menor, goza de prioridade absoluta no atendimento de seu direito à saúde (art. 227 da CF), não podendo ser privado de adequado atendimento com base na alegação de falta de recursos financeiros, fila de espera, ou por alegação de que a responsabilidade é exclusiva de outro Órgão. O risco de dano é manifesto, diante do grande sofrimento enfrentado pelo autor e por sua família, precisando de atendimento com profissional especializado para melhora de seu quadro, a fim de que alcance uma vida com dignidade. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino ao Estado de São Paulo que disponibilize ao autor, no prazo de até 20 dias contados de sua intimação, o tratamento com equipe multiprofissional consistente em atendimento e acompanhamento com profissional especializado em psicoterapia semanal (60 minutos semanais), terapia ocupacional (60 minutos semanais), fonoaudiologia (60 minutos semanais) e psicopedagoga (60 minutos semanais). O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência e de ato de improbidade pelo Secretário Estadual de Saúde. Cite-se e intime-se. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, porque os interesses do autor são, via de regra, intransigíveis. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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