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Allianz Seguros S/A x Multimix Comercio De Concreto De Teresopolis Sa

ID: 328316934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MULTIMIX COMERCIO DE CONCRETO DE TERESOPOLIS SA

Intimação

Advogados:

VICTOR NEVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Multimix Comercio de Concreto de Teresopolis Sa - Trata-se de ação regressiva de seguro,… Processo 1002505-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Multimix Comercio de Concreto de Teresopolis Sa - Trata-se de ação regressiva de seguro, proveniente de acidente ocorrido na Cidade de Teresópolis/RJ. A preliminar de incompetência territorial merece acolhimento. Isso porque a sede da ré é na cidade de Teresópolis/RJ e os fatos também ocorreram no mesmo município. Logo, a seguradora (autora) não é considerada vulnerável ou hipossuficiente, devendo observar a regra geral de competência do domicílio do réu. Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição do feito para Curitiba/PR. A agravante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para manter a ação no domicílio do consumidor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode usufruir da prerrogativa do foro de domicílio do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não se estende à prerrogativa personalíssima do foro do domicílio do consumidor. 4. A seguradora não é considerada vulnerável ou hipossuficiente, devendo observar a regra geral de competência do domicílio do réu. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso provido para manter a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR. Tese de julgamento:1. A sub-rogação não confere à seguradora a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor. 2. A seguradora deve observar a regra geral de competência do domicílio do réu. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 101, eu. Código Civil, art. 786. Código de Processo Civil de 2015, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, CC nº 163949/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DO de 14-10-2019. TJSP, Apel. nº 1093144-41.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 30-06-2021. TJSP, AI nº 2193426-11.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 26-10-2021. TJSP, AI nº 2280565-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 11/02/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072695-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Ante o exposto, redistribuam-se os presentes autos para a Comarca de Teresópolis/RJ. Após o decurso de prazo recursal, encaminhem-se os autos com as anotações de estilo. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB 142768/MG), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), VICTOR NEVES DE LIMA (OAB 145648/MG)

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Processo nº 1002505-46.2022.8.26.0625

ID: 330263451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002505-46.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA GONZAGA MARILDA FERREIRA DE OLIVEIRA NOVAES MARíLIA FERREIRA DE OLIVEIRA MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-46.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marilda Ferreira de Oliveira Novaes - - Antonio Ferreira de Oliveira - - Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Gonzaga - … Processo 1002505-46.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marilda Ferreira de Oliveira Novaes - - Antonio Ferreira de Oliveira - - Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Gonzaga - - Miriam Ferreira de Oliveira Silva - - Marília Ferreira de Oliveira - Petróleo Brasileiro S/A Petrobras e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o fim de declarar o domínio dos autores, por usucapião, sobre o imóvel referido na inicial e cujo memorial descritivo e planta se encontram acostados a fls. 92/97, determinando a abertura de matrícula para a presente aquisição originária. Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (devendo ser utilizado para tanto o modelo de certidão de cartório nº 387468), expeça a serventia o mandado de averbação, o qual deverá ser emitido observando-se a qualificação completa do(s)(s) autor(a)(es). Nada obstante, buscando conferir maior celeridade e efetividade ao direito reconhecido na presente decisão deverão ser expressamente indicadas no mandado de averbação a ser expedido as folhas em que se situam as peças necessárias à formação do expediente, bem como a senha para acesso ao processo pelo SRI a fim de viabilizar sua conferência, nos termos do disposto no artigo 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, Tomo I, das NSCGJ. Anoto que após a assinatura por este juízo do mandado acima referido deverá a serventia providenciar a intimação do(s)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es) - utilizando para tanto o modelo de ato ordinatório nº 387466 - para que providencie(m) a digitalização do mandado de averbação e de todas as peças nele indicadas e para que, em seguida, envie(m) esse expediente ao SRI de Taubaté presencialmente ou via mensagem eletrônica, servindo a presente sentença como autorização para a realização desse procedimento. Registro desde logo que a assinatura por este juízo do mandado de averbação a ser expedido na forma acima explicitada atesta sua autenticidade e a dos documentos nele mencionados, podendo ainda o SRI valer-se da senha nele informada para realização das conferências que reputar necessárias e providenciar o necessário, nos termos o Item 24.1.1, Capítulo XX, Seção III, Subseção III, Tomo II, das NSCGJ. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. P. R. I. - ADV: MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP)

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Processo nº 0000630-98.2025.8.26.0125

ID: 305880487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000630-98.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-98.2025.8.26.0125 (processo principal 1002505-57.2023.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Jose da Silva - Vistos. 1 - … Processo 0000630-98.2025.8.26.0125 (processo principal 1002505-57.2023.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Jose da Silva - Vistos. 1 - Ante a concordância da parte credora, homologo os cálculos apresentados pela parte devedora, para que surta os seus regulares efeitos. 2 - Considerando que não houve resistência e que o credor não teve qualquer trabalho adicional a justificar, com base no princípio da sucumbência ou da causalidade, a imposição de honorários,descabida a condenação de tal verba(REsp 1661387/RS e AgR no AI 589.488, 2ª Turma do C. STF). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requisição de pequeno valor. Fixação de honorários. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Regime especial de pagamentos judiciais ao qual a Fazenda se submete que impede o pagamento espontâneo. Disposição legal expressa que exime a Fazenda de arcar com honorários advocatícios no caso de não impugnar cumprimento de sentença. Impossibilidade de se fixarem honorários pelo simples fato de os agravantes terem requerido fosse cumprida a sentença. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132081-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de condenação em honorários porque não impugnada a execução. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do § 7º do art. 85 do CPC. Regramento processual que determina a intimação da Fazenda Pública para impugnar ou não a execução. Pagamento condicionado à superação da fase da intimação e posterior ordem do Juízo (art. 535, § 3º, II, do CPC). Ausência, ademais, de qualquer trabalho adicional a justificar, pelo princípio da causalidade, a imposição de honorários. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168844-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). 3 - Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento, expedindo ofício RPV/PRECATÓRIO. 4 - Nos termos do Comunicado 04/2019-ufep, intimem-se as partes ANTES do protocolo do requisitório, conforme dispõe o artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ: "Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório." Nada sendo requerido em 10 dias, tornem os ofícios para protocolo e assinatura. 5 - Desde já, para que as partes e seus advogados possam monitorar e acompanhar a situação dos PRECATÓRIOS protocolados e, se for o caso, esclarecer dúvidas junto ao Balcão de Atendimento daquela Subsecretaria, fica disponibilizado o o link de consulta da situação das requisições (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). 6 - No mais, aguarde-se a efetivação do pagamento por seis meses. 7 - Int. - ADV: GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE (OAB 251292/SP)

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Municipio De Mirassol x Rebeca Gallo Gomes Garcia

ID: 318811683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001122-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

REBECA GALLO GOMES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUEIROZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-53.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-53.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MIRASSOL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL BUSCA CONDENAÇÃO DA RÉ À APLICAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL EM JANEIRO DE 2023, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO CONCEDEU APENAS 7% DE REAJUSTE ENQUANTO O PISO NACIONAL DETERMINOU 14,95%. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE APLICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011 ESTABELECE QUE OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE SEGUIR O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001800-68.2025.8.26.0358; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002505-66.2025.8.26.0358; RELATOR: FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001535-66.2025.8.26.0358; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002330-09.2024.8.26.0358; RELATOR: RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Xtreme Cursos E Desenvolvimento Profissional Ltda x Luaneide De Jesus Paulo

ID: 293437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-34.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XTREME CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUANEIDE DE JESUS PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: T… Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada Luaneide de Jesus Paulo, sob a alegação de impenhorabilidade do saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente aduz que não houve comprovação das alegações, uma vez a executada não apresentou provas de que se trata de uma conta poupança, nem provou que os valores penhorados têm origem alimentar, o que descaracterizaria a proteção legal (fls. 235/237). Decido. Com relação aos valores bloqueados na conta Nu Pagamentos (R$ 353,92), não restou comprovada a impenhorabilidade, vez que a executada - apesar de intimada da determinação de fls. 238 e 243 -, não trouxe aos autos os extratos bancários da referida conta. Ademais, atinente aos valores constritos junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 736,05), analisando os extratos bancários juntados às fls. 242 e 247/248, verifica-se que se trata de conta bancária de baixa movimentação e sendo o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, passível, portanto, de desbloqueio independentemente de se tratar de montante depositado em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade da reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), constrito junto ao banco Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora do valor de R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) bloqueado no banco Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial no valor de R$ 736,00 em favor da executada e R$ 353,92 em favor do exequente, devendo as partes apresentarem o formulário de MLE devidamente preenchido. Oportunamente, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada e se manifestar em sede de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Xtreme Cursos E Desenvolvimento Profissional Ltda x Luaneide De Jesus Paulo

ID: 293438747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-34.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XTREME CURSOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUANEIDE DE JESUS PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: T… Processo 1002505-34.2022.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Xtreme Cursos e Desenvolvimento Profissional Ltda - Luaneide de Jesus Paulo - Vistos. Fls. 229/231: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores da conta bancária da executada Luaneide de Jesus Paulo, sob a alegação de impenhorabilidade do saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente aduz que não houve comprovação das alegações, uma vez a executada não apresentou provas de que se trata de uma conta poupança, nem provou que os valores penhorados têm origem alimentar, o que descaracterizaria a proteção legal (fls. 235/237). Decido. Com relação aos valores bloqueados na conta Nu Pagamentos (R$ 353,92), não restou comprovada a impenhorabilidade, vez que a executada - apesar de intimada da determinação de fls. 238 e 243 -, não trouxe aos autos os extratos bancários da referida conta. Ademais, atinente aos valores constritos junto ao banco Caixa Econômica Federal (R$ 736,05), analisando os extratos bancários juntados às fls. 242 e 247/248, verifica-se que se trata de conta bancária de baixa movimentação e sendo o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, passível, portanto, de desbloqueio independentemente de se tratar de montante depositado em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade da reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), constrito junto ao banco Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora do valor de R$ 353,92 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) bloqueado no banco Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial no valor de R$ 736,00 em favor da executada e R$ 353,92 em favor do exequente, devendo as partes apresentarem o formulário de MLE devidamente preenchido. Oportunamente, deverá o exequente apresentar memória de cálculo atualizada e se manifestar em sede de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Rafael Henrique Class x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323302871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE CLASS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CELSO BYZYNSKI SOARES

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Processo 1002505-65.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Henrique Class - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002505-65.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rafael Henrique Class - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Henrique Class em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e o faço para condená-la a (i) pagar, à parte autora, a título de reembolso de diária, a quantia de R$ 228,70 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), ambos desde a data da citação (art. 240, caput, CPC) e (ii) pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, estes fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA, desde a data da citação. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: CELSO BYZYNSKI SOARES (OAB 331274/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Elvira Pinceto Moura x Banco Bmg S/A

ID: 308101481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-51.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PINCETO MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1002505-51.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elvira Pinceto Moura - BANCO BMG S/A - Posto isto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos principais deduzidos em … Processo 1002505-51.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elvira Pinceto Moura - BANCO BMG S/A - Posto isto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos principais deduzidos em juízo para: a) declarar o contrato de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC inexistente/nulo; b) condenar o requerido: b.1) à restituição dos valores efetivamente descontados a título de consignação do benefício previdenciário da PARTE autora, na forma em dobro no importe de R$ 12.284,40. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e juros de mora., e b.2) ao ressarcimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação moral, acrescidos de correção monetária, de acordo com a tabela prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo a compensação pelo exato valor de face disponibilizado a parte autora (fls. 146). Sucumbente, condeno a réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Não sendo beneficiário da justiça gratuita, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das custas e despesas processuais que, se devidas, deverão ser recolhidas dentro do prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que fica determinado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Humberto Bruno Dos Santos x Pf Fitness Equipamentos Ltda

ID: 320599433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003686-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PF FITNESS EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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LUCIANA CURY TAWIL

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FLÁVIO ROSSI DE SANTIS

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Processo 0003686-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1002505-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Humberto Bruno dos Santos - Pf Fitness Equipamentos Ltda - Vistos, Rec… Processo 0003686-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1002505-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Humberto Bruno dos Santos - Pf Fitness Equipamentos Ltda - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 7.929,40), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: FLÁVIO ROSSI DE SANTIS (OAB 483320/SP), VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB 529364/SP), LUCIANA CURY TAWIL (OAB 169222/SP)

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Processo nº 1002505-42.2017.8.26.0586

ID: 330193382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-42.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. H. S. A. C. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SILVA DE ANDRADE

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1002505-42.2017.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - H.H.S.A.C.M. - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 273/275. Indefiro o pleito formulado… Processo 1002505-42.2017.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - H.H.S.A.C.M. - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 273/275. Indefiro o pleito formulado, por se tratar de diligências aleatórias sem prova ou indícios mínimos da existência de crédito. Ademais, realizadas pesquisas de bens nestes autos (vide fls. 96/99, 102/111, 117/118, 137/140), e não demonstrada alteração da situação econômica da parte, indefiro nova pesquisa neste momento. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP)

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