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Processo nº 1002769-78.2019.8.26.0072

ID: 298531523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-78.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0180

ID: 308014400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão do "Piso Salarial Docente" na base dos adicionais temporais recebidos pela parte autora (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se e, ainda, (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso, observando a prescrição quinquenal, devendo a parte autora apresentar o calculo do quanto devido quando do cumprimento de sentença. Frise-se que não se trata de sentença ilíquida eis que o valor da condenação poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1002769-90.2025.8.26.0291

ID: 297138313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERRO EXPRESSO CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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Processo 1002769-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ferro Expresso Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. 1. O autor afirma que trata-se de execução de duplicatas merc… Processo 1002769-90.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ferro Expresso Corte e Dobra de Metais Ltda - Vistos. 1. O autor afirma que trata-se de execução de duplicatas mercantis COM ACEITE, no entanto, deixou de comprovar a hipótese. Com efeito, o documento à fls. 13 consta como comprovante de entrega das mercadorias, que não se confunde com o aceite. A diferença entre o recibo de entrega e o aceite reside na sua finalidade, enquanto o primeiro é uma confirmação de que as mercadorias foram entregues, o segundo é uma assinatura do devedor que confirma o conhecimento e aprovação da dívida. Desta forma, inexistindo comprovação do aceite, a execução prosseguirá com fundamento em duplicada 'sem aceite', facultando-se ao exequente comprovar nos autos o eventual aceite com a assinatura do devedor ou aceite por meio eletrônico. 2. Tratando-se portanto de duplicata sem aceite, envolvendo entrega de mercadorias, somente será considerada títuloexecutivoextrajudicial se preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, cabe ao exequente apresentar cópia do protesto com indicativo das duplicatas vencidas e não pagas (Art. 15 , II , da Lei nº 5.474 /68). Nesse sentido: Execução - Exceção de pré-executividade - Alegação de inadequação da via processual - Não reconhecimento - Nulidade da execução - Artigo 803, I do CPC - Matéria de ordem pública, veiculada com prova pré-constituída - Possibilidade - Preliminar afastada. Execução de título extrajudicial - Duplicata - Prestação de serviços - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova necessária da efetiva prestação de serviço - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata ( LD) nº 5.474/68 - Ausência - Inexistência de comprovação do regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços - Ônus do credor - Não atendimento - Artigo 373, I, do CPC c.c . artigo 15, II, alínea b, da Lei nº 5.474/68 - Nulidade da execução - Reconhecimento - Título executivo que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Artigos 783 e 803, I, ambos do CPC - Reconhecimento - Extinção da execução, conforme artigos 803, I, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida, por fundamento diverso - Observação - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23, com majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10013744020198260108 SP 1001374-40 .2019.8.26.0108, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 01/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de nulidade em razão da ausência dos títulos executivos consistentes em duplicatas. Não acolhimento . Requisitos necessários e suficientes ao ajuizamento da ação de execução. Inteligência do art. 15, § 2º da Lei nº 5.474/68 . Viabilidade da execução instruída com a nota fiscal, comprovação da prestação de serviços e instrumento de protesto de duplicata, promovido por indicação. Instrumento de cessão de crédito firmado com a credora original de que decorre a legitimidade de agir da agravada. Enunciado nº 461 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal. Título executivo válido uma vez que a ação foi instruída com os documentos necessários para o seu ajuizamento . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21392759020248260000 São Paulo, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução de título extrajudicial - Duplicatas levadas a protesto, acompanhadas da nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22713534820248260000 Itapetininga, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) 3. Sem prejuízo, cabe ao exequente comprovar o recolhimento das custas processuais. 4. Assim, INTIME-SE o exequente para que comprove o aceite ou o protesto das duplicatas que embasam a execução, mesma oportunidade na qual deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo, 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)

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Processo nº 1002769-62.2025.8.26.0268

ID: 276757455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-62.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1002769-62.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. A busca e apreensão formulada com … ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1002769-62.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: SANDERO Dynamique Hi-Power 1.6 8V 5p, espécie RENAULT, placa FWS8970, chassi 93Y5SRD64FJ457700, Renavam 01285175813, fabricado em 2014, modelo 2015. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Herculano Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315351417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-09.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CELCOIN PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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ANGELA SILVA DE SOUSA

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Processo 1002769-09.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herculano Alves da Silva - Via Pagseguro Internet S/A - - Celcoin Pagamentos S.a. - - Picpay Institu… Processo 1002769-09.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herculano Alves da Silva - Via Pagseguro Internet S/A - - Celcoin Pagamentos S.a. - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos em saneador. Quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, considerando toda a documentação juntada aos autos juntamente com a petição inicial (fls. 16/49), mantenho as razões de sua concessão, uma vez que a impugnação apresentada não trouxe elementos suficientes para alterar a convicção deste Juízo quanto à presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício. Ademais, reputo aplicáveis, no presente caso, as normas de ordem pública que regem as relações de consumo, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). A análise da legitimidade das requeridas em casos de golpes financeiros, como o relatado pelo autor, envolve a apuração da responsabilidade das instituições financeiras e das empresas intermediadoras envolvidas nas transações que permitiram ou viabilizaram a ocorrência da fraude. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros, com fundamento na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o autor alega ter sido induzido a erro mediante proposta fraudulenta de trabalho remoto realizada pela requerida SD MARKETING DIGITAL LTDA., com posterior exigência de depósitos sob a promessa de liberação de valores. Tais pagamentos teriam sido realizados por intermédio das plataformas operadas pelas demais rés, circunstância que atrai a aplicação do CDC (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25), sendo cabível, em tese, o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Com efeito, a responsabilidade objetiva das rés decorre do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade das empresas intermediadoras de pagamento em demandas semelhantes, sobretudo quando há indícios de falha na prestação do serviço ou omissão na adoção de mecanismos de segurança adequados. Portanto, a responsabilidade poderá ser afastada apenas se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC, ônus que recai sobre as rés. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo, ao menos em juízo de cognição sumária, a legitimidade das demandadas para figurarem no polo passivo da presente ação, à luz da teoria da aparência e da responsabilidade solidária nas relações de consumo. Registro que foi apresentada contestação por todas as requeridas, com exceção da requerida SD MARKETING DIGITAL LTDA., a qual, embora devidamente citada (fls. 105), permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 571. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ressalvada a possibilidade de prova em sentido contrário, notadamente quanto à extensão de sua responsabilidade em eventual solidariedade com as demais rés. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Atitudes colaborativas (art. 6º do CPC): solicita-se que as partes evitem juntar documentos que já constem do processo, e que eventual juntada observe a ordem lógica ou cronológica dos documentos, favorecendo a compreensão e celeridade em sua análise. "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º". Intime-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), ANGELA SILVA DE SOUSA (OAB 413724/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Antonio Marcato

ID: 322357186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002998-83.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MARCATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002998-83.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Marcato - Magistrado(a) Ricardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002998-83.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Marcato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA “DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ” DE PIRAJUÍ, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VIII), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002769-26.2024.8.26.0453; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Clemente Machado (OAB: 424050/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002769-09.2025.8.26.0318

ID: 331585119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PICOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

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Processo 1002769-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Picolli Junior - Vistos, Em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado… Processo 1002769-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Picolli Junior - Vistos, Em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado a fl. 14, em conferência de validade por este Juízo, apresenta assinatura não validada perante o órgão ao qual a assinatura encontra-se vinculada, conforme pode-se verificar abaixo: Diante disso, deverá o autor EMENDAR A INICIAL a fim de regularizar sua representação processual, de modo a apresentar aos autos o referido documento devidamente assinado e, no caso de assinatura digital, que esteja em conformidade com o certificado de validade, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP)

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Processo nº 1002769-15.2025.8.26.0510

ID: 321099319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA RAMIRO DOS SANTOS

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Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Ape… Processo 1002769-15.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O.B. - Vistos. Fls. 27/33: Recebo como nova emenda à inicial. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos ao Processo n° 1006949-55.2017, relativo à guarda do filho comum. I)- Trata-se do suprimento judicial da autorização materna para emissão de passaporte, visto e viagem ao exterior. Consta na inicial que autor e requerida mantiveram relacionamento amoroso e dessa união resultou o nascimento do menor D. L. R. B., o qual, logo após o nascimento e separação dos pais, ficou sob a guarda paterna, judicialmente concedida nos autos acima indicados. O requerente relatou passar por dificuldades financeiras e recebeu convite de seu primo, que mora em Portugal, para lá também ir residir e trabalhar, a fim de que possa dar um futuro melhor ao filho. O primo ofereceu as passagens, às suas expensas, sem haver uma data definida para viagem; comentou-se de se realizar em maio passado, porém não foi apresentada documentação neste sentido. O autor quer, portanto, agilizar os trâmites para expedição de passaporte e visto do infante. Do primo, há documentação pessoal e comprovante de endereço (fls. 31/33). A genitora estaria em lugar incerto e não sabido, não convive com o filho desde os seus sete meses de vida. Assim, alegando a urgência, o autor pleiteou a antecipação da tutela para autorização da emissão do passaporte e do visto, acrescendo ao final o pedido de autorização para viagem internacional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 12/13). DECIDO. Dadas as peripécias burocráticas, inerentes ao processamento do pedido de autorização para expedição de passaporte; considerando a probabilidade do direito afirmado e o risco da demora para o resultado útil do processo, pois se trata de procedimento relativamente moroso; levando em conta, ainda, ter o requerente indicado a qualificação e domicílio de seu primo em Portugal e ponderando sobre a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de alvará para o genitor, independentemente da autorização materna, tomar todas as providências administrativas exigidas à expedição do passaporte do filho. Conste expressamente do alvará que ele não autoriza viagem, nem emissão de visto. Providencie a z. Serventia. Quanto ao pedido de autorização para expedição de visto, será examinado a posteriori, sob o crivo do contraditório, até porque a abertura deste procedimento está condicionada à prévia confecção do passaporte. Adianto que, segundo ensinança de doutrinadores de escol (e.g. SILVIO RODRIGUES), à requerida incumbe a prova dos justos motivos para denegar a autorização. II)- Em atenção aos princípios da duração razoável do feito, da celeridade e da economia processual e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III)- Cite-se a parte requerida da ação, no último endereço conhecido dela (fls. 145 do processo n° 1006949-55.2017, apenso), advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, inciso VI, do CPC e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte requerida, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial e que, se houver proposta de autocomposição, feita pela requerida, deverá incluí-la na certidão (CPC, art. 154, inciso VI) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV)- Caso resulte negativa a diligência de citação no endereço acima, levando-se em conta que a parte autora não sabe de outro paradeiro, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas eletrônicas, listadas abaixo, aqui já autorizadas, independentemente de nova conclusão. a)- realizem-se pesquisas pelos sistemas informatizados Siel, InfoJud e SisbaJud, para obtenção do endereço da ré. b)- requisite-se do INSS o fornecimento de certidão dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte ré, especialmente informações sobre seu atual empregador, se existente. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, estando autorizado, sem necessidade de nova conclusão, as tentativas de diligência nos logradouros indicados pelo requerente, com vistas à efetiva citação. Havendo mais de um endereço, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILA RAMIRO DOS SANTOS (OAB 395384/SP)

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Flávio Luiz De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326295967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

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PAULO EUGENIO DE ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As cond… Processo 1002769-66.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávio Luiz de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) As matérias preliminares arguidas devem ser arredadas. As condições da ação são apreciadas em abstrato, à vista dos fatos expostos na petição inicial (teoria da asserção), motivo pelo qual o demandado, em atenção à informação feita pelo requerente de que, por falha na prestação dos serviços, teria contribuído para o prejuízo por ele suportado, tem qualidade para integrar o polo passivo da demanda. Se o réu foi ou não responsável pelos danos provocados, se houve ou não culpa exclusiva de terceiro e exclusão, por fortuito externo, do nexo de causalidade, tais questões, por entrosarem-se com o mérito da lide, serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após necessária dilação probatória. No mais, não é caso de ampliação forçada do polo passivo da lide, nele incluindo as pessoas que teriam sido favorecidas pelas transferências eletrônicas impugnadas e apontadas como fraudulentas (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), à luz da expressa discordância da parte autora, a quem incumbe escolher em face de quem pretende exercer o direito de ação e por não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário, facultando-se à instituição financeira ré, caso se reconheça, no futuro, sua responsabilidade civil, exercer, por meio da via própria e adequada, o eventual direito de regresso. 2) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): o ataque à conta bancária da parte autora e a exigibilidade das prestações dos empréstimos contraídos e a validade das transferências, via pix, impugnadas na inicial, no período de 31/01/2025 a 03/02/2025; a culpa exclusiva do autor; o defeito na prestação do serviço pelo réu; a responsabilidade civil do réu; os danos materiais e morais e suas respectivas extensões. 4) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 5) À luz dos mesmos fundamentos declinados na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 101/102), é possível a inversão do ônus probatório a que alude o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos e requisitos da regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estão presentes. As operações impugnadas aparentemente destoam do perfil do cliente e foram realizadas num mesmo contexto fático, em grande quantidade, em montante considerável e em curto espaço de tempo, com a maior parte dos valores encaminhados a quatro destinatários (LEONARDO NASCIMENTO, ARTHUR NUNES, JULIANA SANRO DA SILVA E TENDA ATACADAO), de modo a indicar forte probabilidade da ocorrência de estelionato contra o autor. Nesse passo, ainda que o consumidor seja, de fato, obrigado a zelar pela guarda e conservação tanto do cartão magnético como da senha que lhe foi disponibilizada para realização de distintas operações, há, por outro lado, consolidada jurisprudência a respeito do tema, atribuindo às instituições financeiras em geral o dever de segurança do sistema informatizado, a fim de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores (AgInt no AgInt no AREsp 2347579 / SC, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2023, DJe de 18.10.2023). Existe, além do mais, recente precedente esclarecendo que os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras, pois, nesse passo, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais e concluindo, ao final, que seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD) (STJ, REsp n. 2.077.278/SP, 3ª Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03.10.2023, DJe de 09.10.2023). Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. À ré incumbirá, portanto, a prova do adequado tratamento dos dados pessoais bancários do requerente, bem como do cumprimento do dever de adequação do sistema de segurança e de prevenção de fraudes por ocasião das operações bancárias impugnadas e questionadas nos autos, além da culpa exclusiva do consumidor e a eventual relação entre o demandante e os destinatários dos valores dos débitos questionados, ficando, desde já, consignado que não será suficiente, para demonstração do fato constitutivo do direito da parte, a simples afirmação de que as operações foram feitas com o uso do cartão e mediante a prévia informação da senha pessoal e intransferível. Além disso, deverá também demonstrar que agiu de modo diligente e eficaz, após a reclamação extrajudicial apresentada pelo consumidor e que as operações impugnadas não destoam do perfil do cliente. Ao autor, por sua vez, incumbirá a prova de que não foi destinatário e não se beneficiou dos valores disciplinados nos diferentes contratos questionados, bem como do dano moral que diz ter suportado. Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. No mesmo prazo acima, informe o banco demandado o limite de crédito do autor para empréstimo pessoal e para realização de transferências diárias via pix, à época do suposto golpe, comprovando-se nos autos. Com todas as informações e documentação nos autos, abra-se vista às partes, também pelo prazo de 15 dias. Na sequência, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP)

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Processo nº 1002769-35.2025.8.26.0568

ID: 294932775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-35.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDE DE LUCAS ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA

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Processo 1002769-35.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonilde de Lucas Angelo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002769-35.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonilde de Lucas Angelo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Leonilde de Lucas Angelo move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que terceiro condutor foi autuado no art. 175 do CTB enquanto conduzia veículo de sua propriedade. Aduz que o condutor não praticou exibicionismo. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Auto de Infração nº C357728150. 4. É caso de aplicação do art. 322, §2º do CPC uma vez que da análise da inicial verifica-se que o terceiro condutor contra quem o auto de infração objeto da lide foi lavrado foi pessoalmente identificado quando da abordagem (fl. 15), sendo que a infração deveria ser lançada em seu prontuário. Assim, é cado de desvinculação da infração do prontuário do veículo da parte autora e não de sua anulação visto que praticado por terceiro. 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 5.1. A probabilidade do direito está no auto de infração que contém o nome do condutor infrator (fl. 15) e no prontuário do veículo de propriedade da parte autora em que se demonstra o lançamento da infração (fls. 23/25). O perigo de dano resta evidente uma vez que a infração impede o licenciamento do veículo. Ademais, a medida é reversível. Ainda, é caso de parcial acolhimento uma vez que outras restrições administrativas podem obstar o licenciamento além do auto de infração objeto da lide. 5.2. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), DESVINCULE o Auto de Infração nº C357728150 do veículo de placas EEP8918, renavam 00983153795 (fl. 25), bem como proceda com o necessário para VIABILIZAR o licenciamento de referido veículo, se nada mais além do auto de infração objeto da lide obstar tal procedimento, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 5.3. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo ao Auto de Infração nº C357728150 (fl. 15). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência - ADV: MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA (OAB 349111/SP)

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