Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002769-52.2023.4.06.0000" – Página 1 de 3

Antonio Carlos Martins Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320716

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004515-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Gsp Life Botanico Empreendimentos Imobiliarios Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256849807

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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União - Fazenda Nacional x Ccb Coatings S/A

ID: 320773305

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007716-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CCB COATINGS S/A

80

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1002769-52.2023.4.06.0000

ID: 303428506

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002769-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 1.079 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Direcional Transporte e Logística S/A contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.079 do STJ, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAC, entre outros). Supervenientemente, o julgamento do referido tema pelo STJ resultou na perda do objeto do agravo interno. Prosseguindo na análise do agravo de instrumento, a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, com vistas à renovação da certidão de regularidade fiscal e consequente alteração da situação dos débitos para “suspensos”, além de impedir a inscrição no CADIN e o ajuizamento de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto perdeu seu objeto com o julgamento do Tema 1.079 do STJ; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contribuições ao Sistema S e impedir os efeitos da inadimplência sobre a certidão de regularidade fiscal da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Com o julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a perda superveniente do objeto do agravo interno, pois a pretensão recursal limitava-se à apreciação do pedido liminar antes da definição da tese repetitiva. Assim, esvaziada a controvérsia em torno da necessidade de suspensão do feito. A suspensão da exigibilidade de créditos tributários exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que não há demonstração inequívoca do direito alegado, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação judicial não implica automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O julgamento de tema repetitivo pelo STJ enseja a perda superveniente do objeto de agravo interno que tinha por finalidade impedir o sobrestamento do feito. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários exige demonstração clara dos requisitos legais, não configurada apenas pela alegação de prejuízo à regularidade fiscal. O simples ajuizamento de demanda judicial não suspende a exigibilidade de crédito tributário sem decisão expressa nesse sentido. E o indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 7º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.079. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o agravo interno e para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002769-38.2021.4.01.3823

ID: 290919361

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-38.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON EDUARDO COELHO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002769-38.2021.4.01.3823/MG AUTOR : CLEITON EDUARDO COELHO DE MELO ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA VIEIRA (OAB MG195551) ADVOGADO(A) : ADAIR JOSE PARREIRA (OAB…

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Processo nº 6000306-52.2023.4.06.0000

ID: 337517660

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000306-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS STEPHAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000306-52.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de agravo de i…

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Processo nº 1007716-52.2023.4.06.0000

ID: 304263205

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007716-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCB COATINGS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007716-52.2023.4.06.0000/MG RÉU : CCB COATINGS S/A ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285) ADVOGADO(A) : JOSE ELI SALAMACHA (OAB PR010244) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 1002769-29.2022.4.06.3802

ID: 274017121

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002769-29.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1002769-29.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR (OAB MG183367) DESPACHO/DECISÃO torno sem efeito a…

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Processo nº 1005485-52.2023.4.06.0000

ID: 315812665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005485-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMARA APARECIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005485-52.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELOIR GONCALVES ADVOGADO(A) : SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos…

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Processo nº 1002769-53.2023.4.06.3815

ID: 277485457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002769-53.2023.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB MG088482) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos…

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