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Processo nº 1005374-24.2025.8.26.0189

ID: 320059594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005374-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 1005374-24.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Mashio de Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo … Processo 1005374-24.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Mashio de Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Indefiro os beneficios da gratuidade, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal superior a três salários mínimos, o que denota ter condições de pagar o valor correspondente à taxa judiciária e demais despesas processuais. As benesses da gratuidade se destinam aos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Não é o caso. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária de ingresso da ação e as despesas para citação da parte requerida, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 cc 485, X, CPC). No mesmo prazo acima, deverá a parte autora apresentar: 1) todos os contratos que serão objeto de repactuação; 2) comprovar, por meio de documentos referente ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da ação, os gastos com as despesas básicas mencionadas na inicial (água, luz, mercado, internet, seguro de vida, etc.); e 3) apresentar o plano de pagamento de forma detalhada para cada um dos credores, observando a legislação regente. Com o atendimento integral das determinações acima ou transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1005374-24.2025.8.26.0189

ID: 335009931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005374-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 1005374-24.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Mashio de Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo … Processo 1005374-24.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Mashio de Oliveira - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Indefiro os beneficios da gratuidade, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal superior a três salários mínimos, o que denota ter condições de pagar o valor correspondente à taxa judiciária e demais despesas processuais. As benesses da gratuidade se destinam aos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Não é o caso. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária de ingresso da ação e as despesas para citação da parte requerida, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 cc 485, X, CPC). No mesmo prazo acima, deverá a parte autora apresentar: 1) todos os contratos que serão objeto de repactuação; 2) comprovar, por meio de documentos referente ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da ação, os gastos com as despesas básicas mencionadas na inicial (água, luz, mercado, internet, seguro de vida, etc.); e 3) apresentar o plano de pagamento de forma detalhada para cada um dos credores, observando a legislação regente. Com o atendimento integral das determinações acima ou transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1005779-21.2025.8.26.0590

ID: 292828979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005779-21.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005779-21.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observa-se do substabelecimento juntado nos autos (fls. 11/17) … Processo 1005779-21.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observa-se do substabelecimento juntado nos autos (fls. 11/17) pela parte requerente, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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D. A. R. C. E S. x R. C. E S.

ID: 312009804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000727-76.2020.8.26.0383

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. A. R. C. E S.

Polo Passivo:

R. C. E S.

Intimação

Advogados:

GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA

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FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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DEIVIDI GREGORRI RODRIGUES NEVES

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ANGELA MARIA PEREIRA

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Processo 0000727-76.2020.8.26.0383 (apensado ao processo 0000164-39.2007.8.26.0383) (processo principal 0000164-39.2007.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - D.A.R.… Processo 0000727-76.2020.8.26.0383 (apensado ao processo 0000164-39.2007.8.26.0383) (processo principal 0000164-39.2007.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - D.A.R.C.S. - R.C.S. - Vistos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 289 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 3.093,53 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 400113647864 (parcela nº 2). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 5 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: ANGELA MARIA PEREIRA (OAB 364660/SP), FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA (OAB 233880/SP), DEIVIDI GREGORRI RODRIGUES NEVES (OAB 333369/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

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Processo nº 1002801-55.2016.8.26.0568

ID: 319964499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002801-55.2016.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

2A ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. JOSé ANTONIO MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SAAD MORLIN

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MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

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FABRICIO PALERMO LÉO

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Processo 1002801-55.2016.8.26.0568/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antonio Macedo de Souza - 2a Ass… Processo 1002801-55.2016.8.26.0568/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Antonio Macedo de Souza - 2a Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que no presente requisitório (PRECATÓRIO) houve 3 (três) pedidos de CESSÃO DE CRÉDITO, dos quais somente uma foi HOMOLOGADA, ou seja, 80% (oitenta por cento) da quantia total do requisitório, tendo como cedente, JOSÉ ANTONIO MACEDO DE SOUZA e cessionária, 2A ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, conforme decisão de fls. 139/140. Devidamente anotada a CESSÃO DE CRÉDITO, acima mencionada, foi expedido ofício à DEPRE (fls. 147/148) dia 25/10/2023, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023. No dia 16/03/2024 houve resposta da DEPRE (fl. 149) informando da desnecessidade de providências de anotação da CESSÃO DE CRÉDITO tendo em vista a quitação do presente precatório. Diante da informação da DEPRE foi constatado que houve depósito judicial realizado no dia 30/05/2023 na quantia de R$ 71.927,79 (setenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), conforme cópias de fls. 150/151. Em decisão de fls. 182/183 foi determinado que a CESSIONÁRIA proceda ao preenchimento e protocolo de formulário para fins de levantamento de quantia referente a 80% (oitenta por cento) da quantia acima mencionada, a qual foi devidamente homologada a CESSÃO em decisão de fls. 139/140. Assim, diante de petição protocolada pela CESSIONÁRIA às fls. 187/188, decido: a) Em relação à CESSÃO DE CRÉDITO realizada pelo procurador da parte autora, ANOR DE SOUZA JUNIOR e a cessionária, 2A ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA de fls. 130/134 realizada no dia 10/08/2023 e ainda a formalizada no dia 09/12/2024 (fls. 189/197), referente à 20% (vinte por cento) da quantia TOTAL do requisitório, INDEFIRO os pedidos de cessão de crédito celebrado entre a cessionária e o procurador da parte autora em relação aos honorários contratuais, uma vez não constar no presente PRECATÓRIO quantia devida ao patrono. b) INDEFIRO ainda o pedido de devolução integral do valor depositado no dia 30/05/2023 na quantia de R$ 71.927,79 (setenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), conforme cópias de fls. 150/151, para a DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE, conforme requerido pela CESSIONÁRIA. Deverá a cessionária cumprir integralmente a decisão de fls. 182/183 (item 3). c) Deverá a Secretaria emitir as devidas CERTIDÕES DE REJEIÇÃO de Cessão de Crédito referente aos pedidos que estavam pendentes de análise, devendo ainda alterar a Situação da Cessão para REJEITADA, por meio do menu Requisitórios > Cadastro de Cessões de Crédito > Tabela > Situação da Cessão. 2. Cumpridas as determinações, subam os autos conclusos. Int. - ADV: MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), TIAGO SAAD MORLIN (OAB 400796/SP), FABRICIO PALERMO LÉO (OAB 208640/SP)

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Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo x Ana Lucia Basílio Da Fonseca Silva e outros

ID: 306490250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021629-26.2011.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL SA BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

ANA LUCIA BASíLIO DA FONSECA SILVA CIMENTCH INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME DIEGO FONSECA DA SILVA PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO THIAGO GONÇALVES

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 0021629-26.2011.8.26.0590 (590.01.2011.021629) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Cimentch Industria e Comercio de Artefatos de … Processo 0021629-26.2011.8.26.0590 (590.01.2011.021629) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Cimentch Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - - Paulo Roberto de Jesus Silva - - Diego Fonseca da Silva - - Ana Lucia Basílio da Fonseca Silva - Vistos. Por primeiro, observa-se que a autenticidade das assinaturas das avaliações de fls., 617 e seguintes não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida nos documentos exibidos, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, para que ocorra a devida apreciação das avaliações apresentadas providencie a parte interessada a regularização das assinaturas. Intime-se. - ADV: PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP), PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP), PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP)

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Processo nº 1006077-13.2025.8.26.0590

ID: 310450964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006077-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006077-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Luis de Brito - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte autora, ainda q… Processo 1006077-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Luis de Brito - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte autora, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte autora a regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena extinção, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006368-13.2025.8.26.0590

ID: 292921247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006368-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PALM BEACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MATOS SANTANA LOURENÇO

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Processo 1006368-13.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palm Beach - Vistos. Por primeiro, verifica-se que a parte exequente não deu integr… Processo 1006368-13.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palm Beach - Vistos. Por primeiro, verifica-se que a parte exequente não deu integral cumprimento à decisão retro. Nesse passo, no prazo desta decisão, deverá a parte acostar aos autos a certidão de matrícula do imóvel. No mais, observa-se da procuração juntada nos autos (fls. 67/68) pela parte requerente, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se - ADV: NATALIA MATOS SANTANA LOURENÇO (OAB 356505/SP)

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Processo nº 1005635-47.2025.8.26.0590

ID: 291335306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005635-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005635-47.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Observa-se do substa… Processo 1005635-47.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Observa-se do substabelecimento juntado nos autos (fls. 13/15) pela parte requerente, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Cleunice Maria Gomes De Campos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323720802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013939-69.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE MARIA GOMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1013939-69.2024.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleunice Maria Gomes de Campos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO… Processo 1013939-69.2024.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleunice Maria Gomes de Campos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte requerida, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, por ora, anote-se o nome da advogada peticionante apenas para efeito de recebimento da publicação desta decisão. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 87/88. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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