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Resultados para "1002867-25.2024.8.26.0222" – Página 36 de 41

Processo nº 1002867-04.2025.8.26.0347

ID: 303513555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-04.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-04.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Maria Ribeiro - Vistos. 1-Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das es…

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Município De Votorantim x Fernando Gustavo Alves

ID: 309595160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-60.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE DE CARVALHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-60.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002867-72.2025.8.26.0292

ID: 295944742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conci…

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Processo nº 0014545-04.2024.8.26.0562

ID: 316842370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014545-04.2024.8.26.0562 (processo principal 1002867-43.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - Vistos. Diante da inércia do ente pú…

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Processo nº 1002867-54.2021.8.26.0505

ID: 279141431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002867-54.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Rodrigues Santos (OAB 450297/SP) Processo 1002867-54.2021.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. M. da S. M. - Vistos. Considerando as diversas e exaustivas tent…

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Processo nº 1002867-72.2025.8.26.0292

ID: 325806298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi REDESIGNADA sessão de con…

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Processo nº 0001155-76.2024.8.26.0655

ID: 306347638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-76.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-76.2024.8.26.0655 (processo principal 1002867-26.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paran… Processo 0001155-76.2024.8.26.0655 (processo principal 1002867-26.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Vistos, 1- Oficie-se à CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de valores mobiliários em nome da parte executada supra qualificada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora. 2- Oficie-se à SUPERINTENDÊNCIA SE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço: (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 3- As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados através de peticionamento eletrônico diretamente nos autos em tela, pelo advogado que representa o destinatário, ainda que se trata de ação sob segredo de justiça. Apenas em casos do destinatário não contar com tal profissional é que serão encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante do cabeçalho), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo). Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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A. B. De A. x K. C. K. M. C.

ID: 291508897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-89.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A.

Polo Passivo:

K. C. K. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CORREA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: A. B. de A. - Apelada: K. C. K. M. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO “POST MORTEM” DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, AFIRMANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.2. A CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A QUALIFICA COMO “COMPANHEIRA” NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE E, DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR.3. AS ALTERAÇÕES DE STATUS EM REDES SOCIAIS E O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO CASAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, A PUBLICIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.4. A PROVA TESTEMUNHAL, COM DECLARAÇÕES GENÉRICAS E SEM CONTEÚDO APTO A DEMONSTRAR ESTABILIDADE, COMUNHÃO DE VIDA OU PROJETO FAMILIAR, TAMBÉM NÃO SERVEM À PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL.5. INEXISTE PROVA MATERIAL OU INDÍCIOS OBJETIVOS QUE REVELEM VÍNCULO “MORE UXÓRIO” ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO RELAÇÃO AFETIVA QUE POSSA TER A GUARIDA JURÍDICA NA FORMA DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Correa Silva (OAB: 401194/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278825601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

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ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

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ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278808353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

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ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

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ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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