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Ilza Aparecida Francisco x Banco Agibank S/A

ID: 310567049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-42.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$.10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE REFLETE DIRETAMENTE NO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Supermercado City Castello De Itu x Estado De São Paulo

ID: 292727086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CITY CASTELLO DE ITU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA SENTEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Supermercado City Castello de Itu - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA.DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS.I. RAZÕES DE DECIDIR. A MULTA ISOLADA APLICADA NÃO É VINCULADA AO VALOR DO IMPOSTO, MAS AO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. AS OPERAÇÕES EQUIVALEM A R$ 36.227.013,35, E A MULTA ISOLADA TEM O VALOR DE R$ 2.215.810,00, APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA OU CONFISCATÓRIA.II. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Brandelione de Oliveira Senteio (OAB: 442239/SP) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000442-55.2021.8.26.0575

ID: 291509177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-55.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação … Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema, o valor do FGTS pode ser utilizado para pagamento de dívida alimentar, tendo em vista o abrandamento da regra da impenhorabilidade e a mitigação do Art. 20 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE EXECUÇAO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇAO - VERIFICAÇAO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 7.4.2010). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigação alimentar. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso vertente que justifica a constrição. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana levados em consideração. Precedentes do STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152250-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) Em assim sendo, em consonância com o parecer ministerial (pág. 238), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que realize o depósito judicial, em conta vinculada a estes autos, do saldo existente em conta do FGTS do executado, até o limite de R$ 15.592,43 (quinze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), devendo comunicar a este juízo a realização do referido depósito. Comprovado o depósito judicial, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

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Processo nº 1002869-41.2025.8.26.0066

ID: 277974764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

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DYONES MAIKON TRUCOLO

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ADV: Thamirys de Jesus Barbosa (OAB 427649/SP), Dyones Maikon Trucolo (OAB 458850/SP) Processo 1002869-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Meire de Oliveira - Ante o exposto, J…

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Processo nº 1002869-41.2025.8.26.0066

ID: 276843565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYONES MAIKON TRUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamirys de Jesus Barbosa (OAB 427649/SP), Dyones Maikon Trucolo (OAB 458850/SP) Processo 1002869-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Meire de Oliveira - Ante o exposto, J…

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Osmar Balduino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310079229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR BALDUINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pa… Processo 1002869-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Balduino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 53/54). Expeça-se ofício ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos dos contratos declarados nulos; b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se quanto ao autor o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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Daiane Ramos Nogueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313171681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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Processo 1002869-26.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Ramos Nogueira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Em primeiro p… Processo 1002869-26.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Ramos Nogueira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Em primeiro plano, abra-se vista à parte requerida a respeito dos documentos apresentados à fl. 412, devendo, caso queira, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Andréia Aparecida Favaro De Menezes x José Aparecido De Oliveira e outros

ID: 324571100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-32.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA FAVARO DE MENEZES

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA LOURDES APARECIDA COVIZZI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TIMPURIM BERTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002869-32.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andréia Aparecida Favaro de Menezes - José Aparecido de Oliveira - - Lourdes Aparecida Covizzi de Oliveira e … Processo 1002869-32.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andréia Aparecida Favaro de Menezes - José Aparecido de Oliveira - - Lourdes Aparecida Covizzi de Oliveira e outro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO TIMPURIM BERTO (OAB 442839/SP), ROBERTO TIMPURIM BERTO (OAB 442839/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1002869-09.2025.8.26.0400

ID: 326063041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefí… Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB 146859/MG)

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Processo nº 1002869-09.2025.8.26.0400

ID: 326765072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefí… Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB 146859/MG)

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