Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002877-06.2023.8.26.0222" – Página 36 de 38

Silvia Regina Vaz Silvério x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 319459873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-37.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA VAZ SILVéRIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Silvia Regina Vaz Silvério - Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DE REGISTO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPVA E LICENCIAMENTO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELACIONADA A IPVA E LICENCIAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E AUSÊNCIA DE DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO PARA RESPONDER SOBRE DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO E RESPECTIVAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, QUE É COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP, CONFORME ART. 22, III, DO CTB.3.2. O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS RELACIONADOS AO IPVA OU TAXA DE LICENCIAMENTO, POIS SÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.3.3. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E MULTAS AUTUADAS PELO MUNICÍPIO RÉU CONTRA A AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DA LIDE.4. DISPOSITIVO: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.5. TESE DE JULGAMENTO: OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPVA E DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TAMPOUCO PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 155, III; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 22, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 6º, 17, 18, 85 (§8º E §11), 485 (INCISOS IV E VI)1 487 E 488.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 0198065-63.2008.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002329-72.2023.8.26.0224, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046846-06.2017.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Ramos Pereira (OAB: 460595/SP) - Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000779-09.2025.8.26.0024

ID: 335033643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente i… Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente impugnação pelo executado (fls. 13), homologo o cálculo de fls. 03, apresentado pelo exequente, para que produza seus próprios e legais efeitos. Aguarde-se pelo prazo de eventual recurso pelo executado. 2) Decorridos, a solicitação de expedição de RPV/Precatório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). 3) As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios. 4) O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso. A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..), além de classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121. Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado - processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente. 5) Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente. 6) Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual. 7) Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos). 8) Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s). Intime-se. - ADV: DISNEI FERREIRA RODRIGUES (OAB 148525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002877-90.2025.8.26.0236

ID: 335879260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-90.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-90.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.O.M. - Vistos 1. Trata-se de ação negatória de paternidade cc retificação de registro civil ajuizada … Processo 1002877-90.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.O.M. - Vistos 1. Trata-se de ação negatória de paternidade cc retificação de registro civil ajuizada por Mario Sérgio Oliveira Monteiro em face de E.S.D.M, representada por Jéssica Maiara Donato dos Santos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 3-Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 15 de setembro de 2025, às 14:00 horas . Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 4. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 5. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 9. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 11. Intimem-se. - ADV: ELIVELTON LUCIO MARTINS (OAB 423848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002877-82.2024.8.26.0347

ID: 294563496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-82.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-82.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é pr… Processo 1002877-82.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é procedente. O(A) requerido(a) foi regularmente citado(a) e intimado(a) a apresentar resposta no prazo legal. Não o fez. Dessa forma, são aceitos como verdadeiros os argumentos da parte autora. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente a quantia de R$ R$ 3.517,78 (TRES MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Nos termos do Comunicado 1530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, integram ainda o preparo as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais).Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Morais Pereira Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 328391701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o e… Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (16/07/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da inscrição indevida, por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Quaglio x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 294559918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR QUAGLIO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Julio Cesar Quaglio - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual … Processo 1002877-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Julio Cesar Quaglio - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual o autor pleiteia complementação de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/04/2021, no valor de R$ 86.743,03. O autor alega ter sofrido acidente que resultou em invalidez permanente, recebendo administrativamente o valor de R$ 35.840,00, com o qual não concorda, postulando o pagamento integral do capital segurado. A ré apresentou contestação suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a correção do pagamento efetuado (35% do capital segurado), conforme grau de invalidez apurado e tabela SUSEP, impugnando a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Seguindo o procedimento regular, houve contestação, réplica, e manifestação acerca das provas que as partes pretendem produzir nestes autos. 2. Do Saneamento. Passo à análise das matérias preliminares suscitadas pela parte demandada. A preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual não prospera. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso, embora tenha havido pagamento administrativo parcial, subsiste controvérsia quanto ao valor devido, configurando resistência à pretensão e justificando a via judicial. A quitação outorgada limita-se ao valor recebido, não obstando a cobrança de eventual diferença, conforme orientação sumulada. Reconheço a aplicabilidade do CDC à relação securitária, caracterizando-se relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, independentemente da modalidade contratual (seguro coletivo), e, assim, também, a inversão do ônus probatório, ante a presença dos requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Verifico que o processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o feito. 3. Fixação dos Pontos Controvertidos Necessária a apuração da extensão da invalidez permanente sofrida pelo autor, a adequação do percentual aplicado pela seguradora (35%), além do valor correto da indenização devida. 4. Das provas. Considerando a necessidade de aferição técnica do grau de invalidez, defiro a produção de prova pericial médica. E, para a realização da perícia, nomeio, como perita judicial a Dra. Betania de Azevedo Grandal Coelho, que deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 10 dias. 5. Nos termos do artigo 95 do CPC, após a estimativa, a ré arcará com o depósito integral dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de preclusão, aplicando-se a inversão do ônus probatório deferida. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Observo que, caso o sr. Perito solicite, deverão as partes colocar a seu dispor todos os documentos indicados, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação ao que não foi apresentado para a elaboração do laudo pericial. Observo, ainda, que a parte requerida deverá disponibilizar ao sr. Perito nomeado todos os documentos relativos à todos os procedimentos, análises, exames e consultas, pelas quais a autora tenha sido submetida. Após o requerimento para apresentação de documentos, terá a parte o prazo máximo de dez dias para apresenta-los, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação ao que não for apresentado. 6. As partes poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 05 dias após a intimação desta decisão. 7. Recolhidos os honorários, a perita deverá ser intimada, para, em 30 dias, designar data para a realização da inspeção médica, e, em seguida, 15 dias, para a para apresentação do laudo, devendo as partes disponibilizar todos os documentos solicitados. 8. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias, e, caso haja pedido de esclarecimentos, tornem ao sr. Perito para que os esclareça, no prazo máximo de dez dias, independentemente de nova conclusão, e, novamente às partes para manifestação, pelo prazo de quinze dias. 9. Por fim, voltem conclusos para deliberações, inclusive com relação à necessidade de produção de prova oral neste feito. Int. Dil. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER (OAB 354740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odias Jose De Carvalho x Banco Aglibanlk S.A.

ID: 294923202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-59.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIAS JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANLK S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Odias José de Carvalho em face de Banco Agibank e ASF Consultoria para: DECLARAR a nulidade do contratode empréstimo consignado objeto da lide (f. 49/51), por ausênciademanifestaçãodevontade válida da Autora; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato supramencionado no benefício previdenciário da Autora, tornando definitiva a medida de urgência de f. 65/66; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a restituir à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontadosdeseu benefício previdenciário, vinculados ao contrato ora declarado nulo. O montante apurado em liquidaçãodesentença deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidodejurosdemora a partir da citação; CONDENAR a requerida ASF Consultoria Financeira a restituir ao autor a quantia de R$5238,92 em dobro, perfazendo R$10.477,84, com atualização monetária desde o desembolso (29/06/2023) e juros de mora desde a citação; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamentodeindenização por danos morais no valordeR$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidodejurosdemora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da Autora, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela Autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Oficie-se ao INSS para cumprimento, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de apelação, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA (OAB 166142/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002877-97.2025.8.26.0266

ID: 276298675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002877-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS MARZURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO HERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Hernandes Silva (OAB 177571/SP) Processo 1002877-97.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Reqte: Roberto Luis Marzura - Vistos, Cuida-se de ação reinvidicatória em que alegam os autores qu… ADV: Ronaldo Hernandes Silva (OAB 177571/SP) Processo 1002877-97.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Reqte: Roberto Luis Marzura - Vistos, Cuida-se de ação reinvidicatória em que alegam os autores que a requerida ocupa de forma ilegítima e injusta o imóvel de propriedade do autor, localizado no lote 14, quadra 07, Recanto dos Bandeirantes, Itanhaém/SP (Av. Maria das Dores Rodrigues), com área de 250 m², matrícula n.º 48.260 no CRI de Itanhaém e inscrição municipal n.º 147.007.014.0000.042780. Argumenta que sem autorização ou aprovação municipal, a requerida invadiu o terreno e iniciou a construção de uma edícula e muros, inclusive afixando o número 929, agindo com total desrespeito à legalidade. Sustenta que apesar das tentativas amigáveis do autor para solução do conflito, a requerida manteve sua conduta abusiva e que em agosto de 2022, e que recebeu Auto de Infração da Prefeitura pela obra irregular, o que o levou a informar formalmente que não era o responsável, solicitando a imediata paralisação da construção. Posteriormente, identificou a invasora como Cristiana Antonia dos Santos, que solicitou ligação de água e energia para o local. Sem resposta efetiva da Municipalidade e diante da resistência da requerida em desocupar o bem, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver assegurado seu direito de propriedade. Requerem seja determinado em tutela de urgência a sua imissão na posse do imóvel. DECIDO. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Conforme comprova a documentação juntada às folhas 13/17, os autores são legítimos proprietários do imóvel objeto da inicial. A certidão de matrícula juntada às fls. 17 comprova propriedade do bem. Comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a ocupação irregular cria obstáculo ao direito dos autores de usufruir de seu imóvel, defiro o pedido de imissão de posse, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, devendo ser expedido o competente mandado a ser cumprido frente aos réus mencionados na inicial e eventuais ocupantes do imóvel. Desta forma, intimem-se os réus para que desocupem o imóvel localizado no lote 14, quadra 07, Recanto dos Bandeirantes, Itanhaém/SP (Av. Maria das Dores Rodrigues), com área de 250 m², matrícula n.º 48.260 no CRI de Itanhaém e inscrição municipal n.º 147.007.014.0000.042780 , nesta cidade de Itanhaém/SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, entregando-o aos autores, sob pena de ser executada a imissão imediata dos autores na posse do referido bem. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para remoção dos pertences dos ocupantes do imóvel para local, nesta cidade, a ser indicado pela parte ré. Em caso de não indicação de local, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificar se foram deixados bens móveis no local, hipótese em que deverá relacioná-los. Após a juntada do mandado de imissão na posse devidamente cumprido, e certificado que no imóvel havia bens móveis de propriedade da parte ré, esta deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em caso de revelia e não localização para intimação pessoal, os réus serão intimados por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade da parte autora. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando a parte ré a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo a parte autora dar a destinação que melhor lhe aprouver. Citem-se os réus para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Expeça-se o necessário. Intime-se. LIVIA SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 321085919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - De rigor o processamento desta ação perante este juízo. Com efeito, o auto… Processo 1002877-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo Pereira da Silva - Itaú Unibanco S/A - De rigor o processamento desta ação perante este juízo. Com efeito, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído a esta vara, sendo que, nesta, foi fixada a competência para a sua apreciação, conforme preconiza o artigo 43 do CPC, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Assim, considerando o que acima restou consignado e ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, não há que se falar na redistribuição deste feito ao Juizado Especial Cível, por mera conveniência da parte autora, após a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e determinação do recolhimento das custas processuais. A esse propósito, aliás, vem decidindo o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização - Distribuição inicial ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, em razão do endereço de domicílio do autor - Recebida a ação pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, este, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinou a redistribuição da ação a Vara do Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). (Conflito de competência cível 0034513 91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 29/11/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Autos distribuídos à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para recolhimento das custas. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). (Conflito de competência 0033788-05.2023.8.26.0000; (a): Silvia Sterman; Órgão cível Relator Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 05/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento Competência das que custas é judiciais. definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado." (Conflito de competência cível 0017570 96.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/06/2023). Posto isso, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, na forma determinada a fls. 137/138, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilia Celia Antonelli Leme x Banco C6 Consignado S/A

ID: 306232899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-75.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILIA CELIA ANTONELLI LEME

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-75.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brasilia Celia Antonelli Leme - Banco C6 Consignado S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao va… Processo 1002877-75.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Brasilia Celia Antonelli Leme - Banco C6 Consignado S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. A despeito da existência da tabela estabelecida pela Resolução CNJ nº 910/2023, esta aplica-se somente em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.780,00, a serem custeados pela FESP no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme as Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 910/2023 do TJSP, que estabelecem tabelamento para beneficiários da justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme art. 82, §2º, do CPC, sendo a FESP a parte vencida na fase de conhecimento. 4. As Resoluções nº 232/2016 do CNJ e nº 910/2023 do TJSP aplicam-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. 5. A Súmula 232 do STJ estabelece que a Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. 6. O Tema n° 871 do STJ, fixado no REsp 1.274.466-SC, determina que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) (destaquei) Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, visto que o objeto da perícia consiste em analisar três contratos (o que perfaz um valor médio de R$ 1.000,00 por contrato), e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes