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Vitor Fanhani De Godoy x Vitor Rossini Santos Gomide Theodoro e outros

ID: 281302792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FANHANI DE GODOY

Polo Passivo:

VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO VITOR ROSSINI S G THEODORO VEICULOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DIOGO DE FARIA

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JULIO CESAR SANCHEZ

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ITAPEMA REZENDE REGO BARROS JUNIOR

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ADV: Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB 149153/SP), Thiago Diogo de Faria (OAB 239300/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP) Processo 1002920-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB 149153/SP), Thiago Diogo de Faria (OAB 239300/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP) Processo 1002920-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Fanhani de Godoy - Reqdo: Vitor Rossini Santos Gomide Theodoro, Vitor Rossini S G Theodoro Veiculos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 8.352,60 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), referente às parcelas do financiamento do veículo VW Polo pagas pelo autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.816,36 desde novembro/2024, R$ 2.739,96 desde dezembro/2024 e R$ 2.796,28 desde janeiro/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); ii) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 70.814,86 (setenta mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, correspondente ao saldo devedor do financiamento do veículo VW Polo que os réus se obrigaram a quitar, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da celebração do negócio (13/08/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e acolhido em parte nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

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A. A. S. x C. T. De S. P.

ID: 326482310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-28.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-28.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002920-28.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: A. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. T. de S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A VIABILIZAR TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DE INSUMOS REQUERIDOS PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ; (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ É AFASTADA, POIS A QUESTÃO É DE DIREITO E O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM HOME CARE, QUE DEVE SER COBERTO PELA SEGURADORA, CONFORME SÚMULA Nº 90 DESTA CORTE. 5. O TRATAMENTO EM HOME CARE BENEFICIA O PACIENTE E A SEGURADORA, SENDO MENOS CUSTOSO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O TRATAMENTO EM HOME CARE DEVE INCLUIR INSUMOS PRESCRITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002920-91.2025.8.26.0441

ID: 331730568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-91.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1002920-91.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Lorenzon - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO E… Processo 1002920-91.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Lorenzon - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1002920-34.2025.8.26.0072

ID: 318841798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-34.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002920-34.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora mediante efetivação da noti… Processo 1002920-34.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora/pagamento integral do débito, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora/ pagamento integral do débito, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que as partes são maiores e os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002920-43.2025.8.26.0457

ID: 323845665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-43.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE MEHLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002920-43.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Henrique Mehler - 1. Não mais se discute sobre a insuficiência da simples declaração de pobreza para fins… Processo 1002920-43.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Henrique Mehler - 1. Não mais se discute sobre a insuficiência da simples declaração de pobreza para fins de concessão da justiça gratuita. Isto porque simples declaração de pobreza é, atualmente, insuficiente para justificar o deferimento do benefício, se outros elementos de convicção levam à presunção de que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. Afinal, o pagamento de custas é ônus que decorre da propositura de demanda judicial e a isenção é exceção. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Conforme declaração de renda juntada (fl. 21), o salário médio da parte autora é superior a três salários mínimos, o que supera a média dos ganhos auferidos pelo trabalhador brasileiro. Referido parâmetro é comumente adotado para concessão da benesse, utilizado também como critério pela Defensoria Pública para a prestação da assistência. Portanto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça pretendida. Não se pode presumir, então, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Afinal, o objetivo da Lei é garantir o acesso à Justiça de todos aqueles que não têm meios de arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida. 2. Concedo à autora o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária e despesas postais de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Para petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos, o valor da taxa judiciária é de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), sob o Código 230-6. Maiores informações acesse: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 3. Quando do peticionamento, a fim de possibilitar a queima automática das guias DARE, a parte autora deverá indicar o número delas, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. A indicação dos números das guias DARE deve ser feita pela parte, no momento do peticionamento, no campo, Despesas Processuais. Deve ser selecionada a opção Guia de custas emitida e clicar no botão para habilitar o preenchimento do número da guia. Após, o sistema consultará o mesmo junto à SEFAZ e automaticamente alimentará o campo valor, bastando então clicar em Salvar. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e está disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) PortaAtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico * Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Adriana Patriota Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 304421965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-98.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRIOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002920-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Patriota da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No tocante à impugnação das partes acerca dos… Processo 1002920-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Patriota da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No tocante à impugnação das partes acerca dos honorários estimados pelo perito/a nomeado, cuja proposta foi apresentada pelo i. Expert às fls.421/424, ao argumento de que expressiva a verba por ele estimada, de fato a contraprestação deve ser avaliada prudentemente, observando-se, para tanto, o tempo a ser despendido pelo profissional, a capacidade e conhecimento deste, as peculiaridades da hipótese concreta, a realização de exame físico e análise de múltiplos procedimentos cirúrgicos, justificando remuneração adequada. Na hipótese sub examine, o/a sr/a. Perito/a foi nomeado/a para o fim de contribuir com a elucidação dos pontos controvertidos assentados especificamente na decisão de fls.407, razão pela qual, vislumbro que se mostra excessivo, a luz de decisões já proferidas e entendimentos jurisprudenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 11.700,00. Irresignação da operadora. Acolhimento parcial. Honorários periciais arbitrados em montante excessivo. Readequação para montante compatível com a complexidade da perícia. Necessidade de observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, com fixação dos honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118760-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer c.c. reparação de danos - Cirurgias plásticas pós-bariátricas Insurgência em relação à decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.200,00 Cabimento parcial - Honorários que devem ser proporcionais à complexidade do trabalho - Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00, em alinho ao que se tem arbitrado em casos análogos Decisão reformada - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Consigno que, neste primeiro momento, os honorários são fixados de forma provisória, uma vez que a fixação definitiva somente é possível após a conclusão dos trabalhos, podendo este valor ser, inclusive, reduzido, mantido ou elegido quantum diverso, o que será precisamente verificado por esta Magistrada de acordo com o trabalho desempenhado e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando-se, assim, adequadamente o profissional pela atividade que prestará nestes autos. Posto isto, por ora, arbitro os honorários periciais, fixando-os, provisoriamente, à quantia R$ 6.000,00, em importe ajustado segundo a média atualmente praticada em outras perícias de mesma espécie e em casos análogos consoante entendimento jurisprudencial. Em cinco dias deverão as partes providenciar o depósito do valor apurado. Intime-se o/a perito/a sobre os termos desta decisão, bem como para que agende data para realização dos trabalhos, indicando-a com antecedência nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1002920-98.2025.8.26.0568

ID: 300667845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-98.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

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Processo 1002920-98.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Vieira Neto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando ao recebimento da quan… Processo 1002920-98.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Vieira Neto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando ao recebimento da quantia de R$116.393,63, referente ao valor dos reajustes legais no importe de 11,08% sobre os proventos de aposentadoria, a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas, em razão do congelamento indevido realizado pela autarquia previdenciária. Dos pedidos: A - A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para condenar a requerida a realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde janeiro de 2016 nos benefícios de sua aposentadoria, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária, na forma da Lei, no importe de R$116.393,63 (cento e dezesseis mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). B - A condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de forma solidária, ou, alternadamente, de forma subsidiária, nos termos formulado no item A acima. C - A citação da parte requerida para, querendo conteste o feito, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. D - O Autor informa que NÃO possui interesse na audiência de conciliação e mediação, em atendimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. E - A condenação das requeridas a suportar ônus de sucumbência na razão de 20% sobre a condenação, nos termos da norma processual civil, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admiti-das, especialmente juntada de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 18/88: Fls. 18: procuração; Fls. 19: documento pessoal; Fls. 20: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 21: publicação - aposentadoria; Fls. 22: comprovante de inscrição e de situação cadastral IPESP - baixada; Fls. 23/28: demonstrativos de pagamento; Fls. 29/31: planilha de cálculo; Fls. 32/88: julgados. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Providencie o autor o recolhimento das custas processuais (1,5% sobre o valor da causa) e de duas citações/intimações pelo portal (R$ 65,50 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024. Não havendo o recolhimento das custas e despesas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as custas e despesas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP)

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Agnes Kerolen De Souza Calisto x Hurb Technologies S/A

ID: 312898295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-19.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNES KEROLEN DE SOUZA CALISTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1002920-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnes Kerolen de Souza Calisto - Hurb Technologies S/A - Vistos. Designo… Processo 1002920-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnes Kerolen de Souza Calisto - Hurb Technologies S/A - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES (OAB 492875/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002920-04.2025.8.26.0082

ID: 312746733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002920-04.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. A. P. E. C. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROSA DA SILVA

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Processo 1002920-04.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - C.R.A.P. - - E.C.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, atrav… Processo 1002920-04.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - C.R.A.P. - - E.C.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRmOGE2ZGUtMzdlYS00ZDVmLWFjNGUtYzE3NDFlNzBiYTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenação). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SERGIO ROSA DA SILVA (OAB 440955/SP), SERGIO ROSA DA SILVA (OAB 440955/SP)

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Processo nº 1002920-93.2024.8.26.0484

ID: 319649546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-93.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1002920-93.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.a. - Vistos. Banco de Lage Landen Brasil S/A, qualificado nos aut… Processo 1002920-93.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.a. - Vistos. Banco de Lage Landen Brasil S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação contra Lucilene Marcadali Sponton, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei nº 13.043, de 13/11/2014 e artigos 1361 à 1368-B do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, aduzindo, em síntese, que mediante contrato de financiamento, o requerido obrigou-se a pagar-lhe a importância financiada em parcelas mensais. Para a tutela de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na petição inicial. Deixando de pagar prestações, o requerido incidiu em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por isso, postula a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deferida a liminar (fls. 179/181), o bem foi apreendido e depositado em mãos do próprio autor, conforme auto elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 189). A parte requerida foi regularmente citada, tendo transcorrido in albis o prazo sem que houvesse qualquer contestação (fls. 194). É o relatório.Fundamento e D E C I D O. O pedido se acha devidamente instruído, comprovando-se a mora. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação. Assim, a ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 344 do CPC). Posto isso, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco de Lage Landen Brasil S.A. contra Lucilene Marcandali Sponton, em relação ao bem localizado e apreendido, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Por consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV do novo Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência e despesas processuais, deverão ser abatidas do preço da venda do veículo, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, interpretado por analogia à luz do disposto no artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 9.514/97. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Cientifique-se. Intimem-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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