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Processo nº 1002924-22.2025.8.26.0541

ID: 311445386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002924-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1002924-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002924-81.2025.8.26.0198

ID: 321098143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002924-81.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalment… Processo 1002924-81.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1002924-68.2025.8.26.0073

ID: 303776548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-68.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHEMAR MICHELIN FILHO

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Processo 1002924-68.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - A.C.J. - Vistos. Antonio Carlos Jovelli ajuizou a presente ação declaratória do direito à quitação pelo segur… Processo 1002924-68.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - A.C.J. - Vistos. Antonio Carlos Jovelli ajuizou a presente ação declaratória do direito à quitação pelo seguro agrícola e consequente extinção do processo de execução 1004276-95.2024.8.26.0073 em face de Banco do Brasil S/A. Segundo alega, o autor está sendo demandado pelo requerido, através da execução de cédula rural pignoratícia, de forma totalmente indevida, diante da previsão contratual inserida na própria cédula acerca do seguro automático de penhor rural. Aduz que a contratação da cédula rural pelo autor tinha como objetivo a produção de lavoura de soja, estando plenamente garantida por seguro. Assim, uma vez que se deu a perda da lavoura por questões alheias à vontade do autor, deveria ocorrer a quitação do título acionando o seguro agrícola. Requer, pois, o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução de título extrajudicial sob o nº 1004276-95.2024.8.26.0073 e, ao final, a declaração de quitação da cédula nº 40/03416-X ou, subsidiariamente, o reconhecimento ao alongamento da dívida por dez anos, com a extinção do processo de execução. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando a inicial, verifico que ela não reúne condições de admissibilidade e deve ser extinta de imediato. Conforme o relato da inicial, contra o autor tramita ação de execução de título extrajudicial movida pelo réu e, através da presente, busca o autor a extinção do processo de execução pela quitação. Contudo, o autor carece de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, haja vista que a legislação processual prevê ação própria para o exercício da defesa em sede de processo de execução, denominado embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC. Tem-se que os embargos à execução são o meio de defesa hábil a contestar o débito executado em ação sob o rito da execução, através dos quais é possível aduzir todas as matérias previstas no artigo 917 do CPC, sendo que, inclusive, o inciso VI de mencionado artigo estabelece expressamente que poderá ser arguida "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação. Conclui-se, portanto, que o autor deveria ter se utilizado do meio de defesa previsto em lei para questionar o débito executado contra si pelo requerido, ao invés de distribuir ação autônoma, em total descompasso com a legislação processual em vigor. E ainda que se admita a possibilidade de o autor se defender da execução com a propositura de ações autônomas, por certo que a defesa heterotópica deveria ter sido ajuizada antes da execução do título executivo. Postas estas considerações, de rigor o reconhecimento falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento da inicial. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 330, III do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, I e VI do CPC. Indefiro, ainda, os benefícios da gratuidade ao autor, eis que os documentos apresentados aos autos não permitem inferir que este não possua condições de arcar com os custos do processo, vivendo em condições comedidas, segundo realidades consideradas pelo Juízo como de quem efetivamente faz jus ao benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-la em honorários advocatícios ante a não formação de relação processual. Calculem-se, intimando-se para recolhimento em dez dias, sob pena de inscrição. Transitada em julgado, intime-se a parte Ré, nos termos do § 3º do artigo 331 do CPC, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias e arquivando os autos. P.I. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

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Processo nº 1002924-67.2025.8.26.0526

ID: 306319008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DONEGAL

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Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a autora, em síntese, a concessão de tu… Processo 1002924-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.F. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando a autora, em síntese, a concessão de tutela antecipada, para que a requerida seja obrigada a custear o seu tratamento multidisciplinar especializado, completo e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, por ser diagnosticada com "Encefalopatia Crônica não progressiva (CID 10 - G80), Transtorno de Défcit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID 10 - F90) e Transtorno do Especto Autista - TEA (F84.0)". O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido. É a síntese do necessário. Decido. O pedido liminar pretendido pelo autor deve ser analisado com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido inicial foi instruído com relatório médico que não deixa dúvida quanto à verossimilhança dos fatos (fls. 61/64 e 70/97), dando conta da necessidade de acompanhante terapêutica em ambientes clínicos e acompanhamento psicopedagógico. É evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, considerando a idade da autora (DN.: 10/06/2017) e a necessidade do seu desenvolvimento, em razão dos distúrbios diagnosticados. Outrossim, o tratamento foi solicitado diretamente a operadora do plano de saúde, a qual não teve o seu pedido atendido (fls. 65/69). Assim, acolho parecer do representante do Ministério Público (fls. 116/118), pois entendo que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, ante a possibilidade de dano irreparável à saúde do autor, em face da relevância do risco de ineficácia do provimento final, razão pela, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que, em cinco (05) dias, o réu UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA forneça / disponibilize, ou ainda, custeie a autora, tratamento terapêutico e psicopedagógico, ambas em ambiente clínico, conforme prescrição médica (fls. 61/64), facultando à requerida a utilização de profissionais a ela conveniados, que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da autora ao final da demanda. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para conhecimento e cumprimento da liminar concedida, bem como para eventual defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta / mandado / carta precatória. Providencie-se o necessário. Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, oficie-se, por e-mail, comunicando ao réu a liminar concedida, instruindo-o com as cópias necessárias. Encaminhe-se por e-mail institucional. Sem prejuízo, autorizo a parte autora a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação e gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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Processo nº 1000624-61.2025.8.26.0291

ID: 312249103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-61.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técn… Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técnica pelo NATJUS, diante da relevância do tema para a análise com maior segurança do mérito. A propósito: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Impugnações ao valor da causa e à Justiça gratuita deferida à Autora que, da mesma forma, não prosperam. Autora que apresentou alteração fetal consistente em "Disrafia Espinhal (mielomeningocele) ou Espinha Bífida" (CID10 Q05). Negativa de cobertura da Ré para realização da cirurgia intrauterina, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da cirurgia, que seria a mais indicada atualmente, com menores riscos à gestante e ao feto. Adequação do tratamento que compete ao médico. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Nota Técnica NatJus/DF favorável ao procedimento. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.500,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2023.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de insumos destinados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E.10), do qual é portadora, e outros medicamentos - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem demonstrados os requisitos legais, especialmente diante de pareceres do NATJUS em casos similares. possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência quanto aos insumos, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional preservação do direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp nº 1.657.156/RJ (STJ, Tema 106) e RE nº 855.178/SE (STF, Tema 793) quanto aos medicamentos, porém, os requisitos não foram preenchidos, devido à ausência de abordagem no laudo médico quanto a eles, de forma pormenorizada MULTA COMINATÓRIA instrumentos de coerção indireta que podem e devem ser impostos em detrimento da Fazenda Pública em caso de descumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento indispensável à saúde do cidadão (STJ, Tema 98, REsp nº 1.474.665-RS). Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108085-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). Desta forma, acolho o pedido das requeridas para determinar a expedição de ofício ao NAT-Jus a fim de aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos de dispensação do tratamento: (1) impossibilidade de substituição por outro tratamento (cirurgia) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (2) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da cirurgia, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (3) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Com a elaboração da nota técnica, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

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Processo nº 1002924-92.2022.8.26.0099

ID: 278450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-92.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo GM Classic LS, 1.0, VHC-E, 8V, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placa FRH-5550, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 25 de setembro de 2021. Anoto, para fins de controle, que o veículo, objeto da lide, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema RenaJud (fl. 130). Fl. 483: Novamente pretende a requerente a realização de diligência em endereço que alega ter logrado êxito na localização do requerido e do bem móvel em questão (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada I, Bragança Paulista/SP, CEP: 12922-710. Foram realizadas pesquisas de endereço do requerido (fls. 103/113), sendo localizados sete novos endereços, todos diligenciados e com resultados negativos (fl. 120). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo tramita há mais de três anos, desde abril de 2022. Durante todo esse tempo, o requerente peticiona nos mesmos moldes, dizendo que logrou êxito na localização do requerido e do veículo, informando inúmeros endereços (fls. 123, 147, 167, 176, 188, 200, 212, 226, 238, 244, 254, 267, 280, 293, 304, 320, 332, 342, 355, 367, 374, 383, 393, 406, 413, 423, 449, 455, 469, 483) dos quais todas as diligências resultaram negativas (fls. 142, 160, 172, 184, 196, 208, 222, 234, 250, 261, 276, 289, 300, 311, 328, 338, 351, 363, 379, 389, 402, 419, 436, 441, 460, 479). Como se observa, foram trinta (30) petições do requerente no mesmo sentido, de que "efetuando diligências administrativas, logrou êxito na localização do réu e do objeto da demanda". Todavia, em todas diligências realizadas por oficial de justiça nos endereços informados pelo requerente, o resultado foi de que o veículo não foi encontrado, bem como de que o requerido era totalmente desconhecido. Não se mostra crível que o requerente continue a postular por diligências em endereços aleatórios, nos quais o requerido é pessoa desconhecida. Apenas no endereço de fl. 142 (rua Cel. Assis Gonçalves, 807-A, Bragança Paulista), em diligência realizada no dia 1º de agosto de 2022 (três anos atrás), a enteada de André, de nome Vanessa, informou ao oficial de justiça "que o requerido viaja constantemente a trabalho, embora resida no local". Informou, ainda, um número de telefone (11 97153-2014), ao qual o meirinho enviou mensagens pelo whatsapp, tendo o requerido confirmado que se encontrava viajando, não dizendo quando retornaria. Ao saber que se tratava de um financiamento de veículo, perguntando se ainda o tinha em sua posse, deixou ele de responder às mensagens. Contudo, posteriormente foi realizada nova diligência no mesmo endereço, no dia 26 de fevereiro de 2024, a qual resultou negativa, tendo o oficial certificado que no local existe um imóvel comercial, sempre encontrado fechado nas ocasiões em que lá esteve (fl. 328). Assim, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até 10 salários mínimos, por ato atentório à dignidade da justiça, deverá o requerente confirmar, de forma expressa, que realizou diligências extrajudiciais no endereço informado à fl. 483 (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada II, Bragança Paulista/SP), e, realmente, o requerido André reside no local. Com a confirmação positiva pelo requerente, sem nova conclusão, expeça-se mandado de busca ao endereço acima mencionado, encaminhando-se à central para cumprimento, eis que já foi recolhida a diligência do oficial de justiça (fls. 484/485). Caso a diligência retorne negativa, sendo o requerido novamente desconhecido no local, voltem os autos conclusos para aplicação da multa. Int.

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Processo nº 1002924-92.2022.8.26.0099

ID: 279699255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-92.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo GM Classic LS, 1.0, VHC-E, 8V, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placa FRH-5550, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 25 de setembro de 2021. Anoto, para fins de controle, que o veículo, objeto da lide, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema RenaJud (fl. 130). Fl. 483: Novamente pretende a requerente a realização de diligência em endereço que alega ter logrado êxito na localização do requerido e do bem móvel em questão (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada I, Bragança Paulista/SP, CEP: 12922-710. Foram realizadas pesquisas de endereço do requerido (fls. 103/113), sendo localizados sete novos endereços, todos diligenciados e com resultados negativos (fl. 120). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo tramita há mais de três anos, desde abril de 2022. Durante todo esse tempo, o requerente peticiona nos mesmos moldes, dizendo que logrou êxito na localização do requerido e do veículo, informando inúmeros endereços (fls. 123, 147, 167, 176, 188, 200, 212, 226, 238, 244, 254, 267, 280, 293, 304, 320, 332, 342, 355, 367, 374, 383, 393, 406, 413, 423, 449, 455, 469, 483) dos quais todas as diligências resultaram negativas (fls. 142, 160, 172, 184, 196, 208, 222, 234, 250, 261, 276, 289, 300, 311, 328, 338, 351, 363, 379, 389, 402, 419, 436, 441, 460, 479). Como se observa, foram trinta (30) petições do requerente no mesmo sentido, de que "efetuando diligências administrativas, logrou êxito na localização do réu e do objeto da demanda". Todavia, em todas diligências realizadas por oficial de justiça nos endereços informados pelo requerente, o resultado foi de que o veículo não foi encontrado, bem como de que o requerido era totalmente desconhecido. Não se mostra crível que o requerente continue a postular por diligências em endereços aleatórios, nos quais o requerido é pessoa desconhecida. Apenas no endereço de fl. 142 (rua Cel. Assis Gonçalves, 807-A, Bragança Paulista), em diligência realizada no dia 1º de agosto de 2022 (três anos atrás), a enteada de André, de nome Vanessa, informou ao oficial de justiça "que o requerido viaja constantemente a trabalho, embora resida no local". Informou, ainda, um número de telefone (11 97153-2014), ao qual o meirinho enviou mensagens pelo whatsapp, tendo o requerido confirmado que se encontrava viajando, não dizendo quando retornaria. Ao saber que se tratava de um financiamento de veículo, perguntando se ainda o tinha em sua posse, deixou ele de responder às mensagens. Contudo, posteriormente foi realizada nova diligência no mesmo endereço, no dia 26 de fevereiro de 2024, a qual resultou negativa, tendo o oficial certificado que no local existe um imóvel comercial, sempre encontrado fechado nas ocasiões em que lá esteve (fl. 328). Assim, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até 10 salários mínimos, por ato atentório à dignidade da justiça, deverá o requerente confirmar, de forma expressa, que realizou diligências extrajudiciais no endereço informado à fl. 483 (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada II, Bragança Paulista/SP), e, realmente, o requerido André reside no local. Com a confirmação positiva pelo requerente, sem nova conclusão, expeça-se mandado de busca ao endereço acima mencionado, encaminhando-se à central para cumprimento, eis que já foi recolhida a diligência do oficial de justiça (fls. 484/485). Caso a diligência retorne negativa, sendo o requerido novamente desconhecido no local, voltem os autos conclusos para aplicação da multa. Int.

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Processo nº 0007327-53.2018.8.26.0361

ID: 306610599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007327-53.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise a… Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise ao documento de fls. 412/413, anoto que para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá o exequente observar os termos do art. 133 e seguintes do C.P.C., bem como do art. 910 das NSCGJ, no tocante à necessidade de instauração de incidente, bem como os termos do Comunicado CG nº 988/17 (DJE de 18/04/2017 - pág. 22/23), indicando, ainda, no mencionado incidente, expressamente, qual(is) pessoa(s) deverá(ão) ser incluída(s) no pólo passivo da ação, qualificando-a(s), e formulando regular pedido de citação. Isso porque a sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do exequente nestes próprios autos em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal), eis que os patrimônios são distintos. Em que pese a empresa executada possuir um único sócio (o executado), devem ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente denominada sociedade limitada unipessoal). Assim, o patrimônio da empresa por dívida do sócio somente poderá ser atingido mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: MONITÓRIA. Ampliação do litisconsórcio passivo. Inclusão de empresas em que os agravados são sócios, sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal Impossibilidade quanto ao regime jurídico adotado. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação à empresa Tesla Engenharia e Construtora Ltda. Por outro lado, quanto à empresa Renata Matos Nicácio de Abreu ME, inexiste distinção entre a pessoa física (empresária individual) e a jurídica (empresa individual). Possibilidade de inclusão no polo passivo. Precedentes. Arresto cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte da empresa individual, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Medida prematura, visto que a citação sequer foi realizada na primitiva instância. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160566-15.2025.8.26.0000; Relatora:Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 312972560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GABRIEL NEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BITELLI DRESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Vistos. Fls. 6567/6568. Ciência às recuperandas de petição da União. Fls. 6569 e 6570/6632. Ciente de manifestações do Ministério Público e da credora. Manifestem-se as recuperandas em até 2 (dois) dias corridos. Após, dê-se vista à Administradora Judicial pelo mesmo prazo. - ADV: TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 322838672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CESAR GABRIEL NEZZI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BARBARA BITELLI DRESSER

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA GENARO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology … Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda. - - Ethos Group S/A - - Dvj Telecom Ltda. - - 3gs Technology Comercio Ltda - - Log.in Logística e Transporte Ltda. - - Prosperare Comércio e Serviços Ltda. - - Watt Energy do Brasil Ltda. - - Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli - - 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco ItauBank S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Gerar Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Armazéns Gerais Sul das Gerais Ltda. - - Hope I Fidc Multissegmentos - - Iox Securitizadora S/A - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. e outros - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT - - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - B4 Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Sofisa Recebíveis Fidc Padronizados - - Matheus R A Plastino e Cia Ltda-me - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - - Bay Fomento Comercial Ltda. - - Vivian Moraes Machado Dellova Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Optictimes do Brasil Comercio de Equipamentos Sistemas Ltda - - Claro S/A - - Associação Catarinense dos Provedores de Internet – Apronet - - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - - BANCO DO BRASIL S/A - - Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de abril de 2025, às fls. 318/382 do incidente processual nº 0000029-84.2025.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), CESAR GABRIEL NEZZI (OAB 473685/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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