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Luzia Dalla Bernardina x Banco Do Brasil S/A

ID: 294697335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-22.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000699-22.2025.8.26.0452 (processo principal 1002932-09.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Dalla Bernardina - Banco do Brasil S/A - Vistos. … Processo 0000699-22.2025.8.26.0452 (processo principal 1002932-09.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Dalla Bernardina - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente Luzia no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 11/12, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 388208/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002932-42.2025.8.26.0462

ID: 326091451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002932-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002932-42.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese pr… Processo 1002932-42.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Iii - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Para apreciação do pedido, apresente a comprovação do negócio realizado (cessão de crédito). 3. Aguarde-se a comprovação da notificação do devedor (artigo 290 do Código Civil), o que não impede a substituição requerida. Observo que sem a referida notificação é válido o pagamento realizado ao credor originário (art. 292 do Código Civil). 4. Esclareça o autor, se há outorga de poderes a Filipe Augusto Souza e Silva, vez que não localizado nos documentos apresentados. Caso não haja poderes de representação, regularize a representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo instrumento de procuração, bem como contrato social ou ata da última assembleia devidamente subscritos. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18475 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Regina Celia Damiano Peixoto x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 278024399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-29.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DAMIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celi… ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 13449/RS), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Damiano Peixoto - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social-abrapps - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para I) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; II) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar novas cobranças; III) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, à autora os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora de 1% a contar do desconto indevido e IV) condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido. A correção monetária deverá ser pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desconto, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Decaído o autor de pequena parte do pedido, condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Massa Falida Da Power Industria Mecânica Ltda. x Cyro Gema Barbosa Júnior

ID: 303558633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-64.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DA POWER INDUSTRIA MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

CYRO GEMA BARBOSA JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA

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GIULIANA GEMA

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Processo 0000204-64.2023.8.26.0543 (processo principal 1002932-03.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida da Power Industria Mecânica Ltda. - Cyro Ge… Processo 0000204-64.2023.8.26.0543 (processo principal 1002932-03.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida da Power Industria Mecânica Ltda. - Cyro Gema Barbosa Júnior - Fls. 81/89: perfeitamente possível a penhora de direitos hereditários (artigo 789 do Código de Processo Civil). A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial" (REsp 1.105.951/RJ; Rel. Min. Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 04/10/2011). Ressalte-se que a penhora deve ser sobre os direitos hereditários relativos aos imóveis, e não sobre os próprios bens. A exequente demonstrou o falecimento da proprietária dos bens e genitora do executado (fls. 90/91). A ausência de abertura de inventário ou de arrolamento de bens não caracteriza obstáculo à penhora dos respectivos direitos. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Débito condominial - Penhora - Constrição denegada, sob o fundamento de que não consta das matrículas do imóvel a titularidade da executada, determinando ao condomínio autor que "proceda o que couber nos autos do inventário" - Constrição cabível, na hipótese, em que não há dúvida sobre direitos hereditários transmitidos pelo falecimento de Vicente Matheus - Obrigação "propter rem" - Precedentes Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191620-09.2019.8.26.0000; Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2020). Assim, defiro a penhora dos direitos hereditários que o executado possui sobre as partes ideais dos imóveis matriculados sob n°s 56.411 e 5.167, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 92/94 e 95/98), de titularidade de sua genitora Maria Helena Barbosa, falecida em 17/04/2023, observando-se que, em se tratando de bem indivisível, deverá ser alienado na TOTALIDADE, com reserva das quotas-partes titularizadas por terceiros alheios à execução, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a recair sobre o PRODUTO da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não será possível o registro da penhora pelo sistema Arisp, uma vez que o imóvel não está registrado em nome do devedor. Entretanto, para inibir fraudes contra a execução, tais como cessão ou renúncia de direitos hereditários, bem como para resguardar interesses de terceiros, determino a expedição de mandado de averbação das penhoras junto às matrículas dos imóveis, cabendo ao patrono da parte exequente promover a impressão e encaminhamento ao fólio imobiliário, comprovando nos autos em seguida. Providencie ainda o exequente a juntada de planilha atualizada de débito. Registre-se que incumbe à parte exequente o acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada e através de publicação no DJEN, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel, qualificando-os. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA (OAB 44756/SP), GIULIANA GEMA (OAB 273829/SP)

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Condomínio Residencial Graviola x Carolina Sthephanie Santos Da Silva

ID: 311380920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-57.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAVIOLA

Polo Passivo:

CAROLINA STHEPHANIE SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA MONTEIRO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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AMANDA MONTEIRO

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Processo 1002932-57.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Carolina Sthephanie Santos da Silva e outro - Explico. No tocante à … Processo 1002932-57.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Carolina Sthephanie Santos da Silva e outro - Explico. No tocante à alegada ausência de título executivo, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. No caso em tela, o exequente instruiu a inicial com a convenção de condomínio em que previstas as despesas ordinárias e necessárias à administração do condomínio (art. 36 - fls. 09/32), atas de assembleia que aprovaram os valores das taxas condominiais (fls. 33/35 e 41/71), e planilha de cálculo (fls. 40), de forma que o conjunto documental apresentado atende aos requisitos para a cobrança das taxas condominiais em via executiva. Ademais, registro que a matrícula comprovando a titularidade do bem se encontra a fls. 38/39, razão pela qual rejeito a exceção apresentada. Quanto à impenhorabilidade, os extratos bancários da NuPagamentos apresentados (fls. 130/144, 145/158 e 159/170) demonstram movimentação de valores com diversas transferências "PIX" especialmente oriundas de "Suzana Aparecida de Oliveira", a indicar o recebimento por trabalhos informais na empresa "Susana Olive" (fls. 171), contudo, tratando-se de atividade autônoma, a documentação encartada não é suficiente para demonstrar o caráter salarial do numerário, deixando de comprovar que os valores decorrem do trabalho exercido, ainda que informal, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 390,00. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é decorrente do trabalho que exerce como pintor autônomo. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2349790-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Extrai-se de referido julgado, para comprovação da atividade autônoma, deveria a executada: "[...] ter apresentado contratos celebrados com seus clientes, conversas em aplicativos de mensagens, comprovantes de transferência etc. Não foi isso, todavia, o que fez. Limitou-se a juntar seu extrato bancário, sem maiores explicações." Ademais, os extratos demonstram também o recebimento de valores de outras origens, não havendo comprovação do caráter salarial, elencando-se, a exemplo, dia 03/11/2024 - R$ 150,00 de Paulo Sérgio; dia 15/11/2024 - R$ 50,00 em crédito + R$ 50,00 de Carolina; dia 01/10/2024 - R$ 150,00 de Ediran. Registra-se, ainda, que a penhora foi operada entre dezembro/2024 e janeiro/2025, apresentando a executada somente os extratos de setembro, outubro e novembro/2024, impossibilitando a verificação das contas no momento da constrição, No mesmo sentido, os documentos relativos à conta da Caixa Econômica Federal, ainda que indiquem ser a executada beneficiária do Programa Bolsa Família (Fls. 209/210), o extrato de fls. 208 não comprova o aporte a tal título, somente a constrição realizada, impedindo o reconhecimento do caráter de subsistência. Reforça-se que a impenhorabilidade possui caráter excepcional, devendo haver cabal demonstração de sua ocorrência, sendo certo que o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 789 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada e indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso do prazo para eventual recurso contra a presente decisão, o importe transferido para depósito judicial, com o levantamento em favor da exequente, após a apresentação dos dados bancários (formulário MLE). Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LARISSA MONTEIRO (OAB 422003/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002932-91.2025.8.26.0381

ID: 293345326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002932-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Nunes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002932-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Nunes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002932-10.2025.8.26.0408

ID: 277032937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002932-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO ANGELO ROBLES MERCILANIA TEIXEIRA ROBLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCIO DA SILVA LIPPI

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ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcio da Silva Lippi (OAB 506058/SP), Rodrigo Nicasso de Oliveira (OAB 115660/PR) Processo 1002932-10.2025.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: Justino … ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Marcio da Silva Lippi (OAB 506058/SP), Rodrigo Nicasso de Oliveira (OAB 115660/PR) Processo 1002932-10.2025.8.26.0408 - Usucapião - Reqte: Justino Angelo Robles, Mercilania Teixeira Robles - Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Mercilania Teixeira Robles e Justino Angelo Robles em face da Delfim Verde Empreend e Participações Ltda, Massa Falida, visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Rafael Segundo Hernandes Domingues, nº 275, lote nº 09, Quadra Q I, bairro Jardim São Judas Tadeu, no Município de Ourinhos/SP, objeto da matrícula nº 58.033 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com área total de 200 m². Alegam os autores que exercem a posse do bem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, tendo estabelecido no local sua moradia habitual desde o ano de 1997, o que, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, autoriza a redução do prazo para aquisição da propriedade por usucapião para 10 (dez) anos. Afirmam que a posse teve início a partir de sucessivas cessões de direitos possessórios documentadas por contratos particulares de compromisso de compra e venda, sendo a cadeia dominial iniciada em 22/01/1992, com a alienação do lote pela empresa Delfim Verde Empreendimentos e Participações Ltda. ao casal Edson Rodreigues Casemiro e Maria Cristina Geidelis Casemiro, que por sua vez transferiram os direitos a Reginaldo Antonio de Camargo e Maria Sueli de Camargo, os quais, em 1996, cederam o imóvel aos autores, por meio de novo contrato particular. Ressaltam que, apesar de regularmente firmado o negócio, não houve outorga de escritura pública nem registro no cartório competente, razão pela qual o imóvel permanece matriculado em nome da referida empresa requerida, a qual, conforme relatado, se encontra inativa, estando em curso processo de recuperação judicial ou falência, circunstância que impossibilita a formalização da transmissão dominial pela via tradicional. Narram ainda que vêm adimplindo regularmente os tributos incidentes sobre o bem, o que reforça a efetiva posse com ânimo de dono. Postulam, ao final, o reconhecimento do domínio do imóvel pela via da usucapião ordinária, com fulcro nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que se lhes reconheça a aquisição da propriedade, com posterior expedição do competente mandado de registro ao Oficial de Registro de Imóveis. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 10/103. É o relatório do necessário. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária aos atos notariais e registrários, compreendendo "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, inciso IX do CPC, e também o art. 9º II da Lei Estadual 11.331/2002 e item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ. Sem prejuízo, a inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel; Sem prejuízo, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se.

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Processo nº 1002932-84.2025.8.26.0157

ID: 309566632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002932-84.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002932-84.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do… Processo 1002932-84.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 72/89) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.87/89 ), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002932-95.2025.8.26.0024

ID: 278852785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002932-95.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN AUGUSTO PEREIRA

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ADV: Johnathan Augusto Pereira (OAB 403413/SP) Processo 1002932-95.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. F. da S. S. - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciári… ADV: Johnathan Augusto Pereira (OAB 403413/SP) Processo 1002932-95.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. F. da S. S. - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Dogchoni Indústria E Comércio De Ração S.A x Humberto Bezerra Ração

ID: 290964792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-11.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOGCHONI INDúSTRIA E COMéRCIO DE RAçãO S.A

Polo Passivo:

HUMBERTO BEZERRA RAçãO

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

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CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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Processo 0001015-11.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002932-82.2023.8.26.0439) (processo principal 1002932-82.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dogchoni Indústria e Comérci… Processo 0001015-11.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002932-82.2023.8.26.0439) (processo principal 1002932-82.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dogchoni Indústria e Comércio de Ração S.a - Humberto Bezerra Ração - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Por certo, o tipo penal transcrito traz patentes inconstitucionalidades, considerando que apresenta expressões vagas, como "exacerbadamente", visto que denota subjetividade na análise da conduta, o que não se pode admitir pelo princípio da legalidade e da taxatividade do Direito Penal. É cediço, ainda, que as inúmeras normas que compõem o ordenamento jurídico devem coexistir, de forma que se preserve a coerência do sistema e não se impeça o exercício de legítimos direitos constitucionalmente assegurados. Nesse contexto, tem-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora online, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu artigo 4º, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema Bacenjud, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. Do contrário, seria institucionalizado o calote, só que de forma debochada e execrável (devo, não nego, pago SE quiser). A pesquisa pelo sistema Bacenjud é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...]. Vê-se, portanto, que o bloqueio é automático e está fora da ingerência do Magistrado que proferiu a decisão. Havendo saldo em contas bancárias no limite do crédito, haverá o bloqueio e, apenas quando instado sobre a ocorrência de eventual excesso, é que caberá ao Juiz determinar o necessário desbloqueio. Logo, o excesso deve ser alegado pela parte devedora, com a demonstração concreta de sua incidência e com declaração de valor incontroverso. No Processo Civil contemporâneo, as partes e todos aqueles que participam do processo, a qualquer título, têm, dentre outros deveres, o de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, em consonância ao estabelecido pelos artigos 6º e 378 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Art. 525. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cabe ao devedor alegar alguma circunstância que impeça o levantamento de eventual quantia bloqueada pelo sistema, a exemplo da impenhorabilidade de salários e poupança. Ao executado também se atribui o ônus de arguir eventual excesso de penhora, quando o bloqueio ocorrer em mais de uma conta, extrapolando o valor da dívida. Ademais, importante ressaltar que o reconhecimento do excesso de execução demanda um juízo de ponderação entre os meios existentes e de igual eficácia para pagamento da dívida. Ainda, ao suscitar ilegalidade de penhora ou excesso, o devedor deve, obrigatoriamente, justificar em concreto sua pretensão, apresentando meio alternativo de satisfação da dívida. Se não o fizer, não só a sua defesa deve ser afastada por ser objetivamente ilegal, como o peticionário deve ser condenado por litigância de má-fé e por protelar indevidamente o feito e ao insistir em ato objetivamente contrário ao direito (inércia em pagar o que se deve). Ressalte-se, a execução é gravosa por si, e assim somente o é porque o devedor já não pagou o que deve (ato ilícito). Destarte, o tipo penal disposto no artigo 36 da Lei n. 13.869/2019 não pode impossibilitar a marcha processual e o princípio constitucional da efetividade da jurisdição e celeridade processual, atentando-se ainda à própria dignidade do credor que, por incontáveis vezes, vê-se tolhido do direito em receber seu crédito. Ademais, os hermeneutas e operadores do direito devem conferir logicidade aos mecanismos defensivos previstos pelo ordenamento, como as defesas em que se permite manejar argumentação de excesso ou penhora incorreta. Aliás, como destaca Araken de Assis, longe de se encontrarem cristalizados, os meios executórios se submetem aos valores prevalecentes do ordenamento jurídico e ao desenvolvimento de sua época. A rápida evolução tecnológica em áreas críticas induz à suposição de que, brevemente, novos meios sejam empregados, independentemente da concordância do executado, na execução de créditos (Manual de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, página 203). Repisa-se, o tipo penal acima descrito está eivado de inconstitucionalidade por trazer carga de subjetividade na interpretação de algumas de suas expressões, possibilitando, ainda, que se originem denúncias e representações sem o necessário embasamento probatório e justa causa, qual seja, o elemento subjetivo do tipo, o dolo em promover o bloqueio ou evitar o desbloqueio de quantia superior a que é executada tão somente por ter ocorrido de forma automática pelo Sistema Bacenjud. Nunca é demais ressaltar que a prática de qualquer tipo penal demanda a comprovação de ato doloso ou culposo (neste último caso, apenas quando expressamente previsto na lei), sob pena de se configurar responsabilidade penal objetiva. Para que haja o crime, o fato deve ser típico, antijurídico e culpável, e, na tipicidade, está inserido o elemento subjetivo, dolo ou culpa, que, ausentes, excluem o próprio delito. Consigno, assim, que não é caso de indeferir o bloqueio requerido pelo exequente apenas pelo risco de ocorrer em limite superior ao débito executado. Deverá haver a diligência necessária para que se verifique tal ocorrência, o que também caberá ao devedor ante o princípio da cooperação insculpido no artigo 10 do CPC. O processo adversarial cede lugar à colaboração que deve pautar a conduta das partes, com espeque na boa-fé (artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Proceda-se, portanto, ao bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via Bacenjud(Sisbajud), conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006). Ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (artigo 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Mediante o recolhimento devido, bem como a juntada da planilha atualizada dos débitos, a ordem de bloqueio de valores foi protocolada junto ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), conforme comprova o recibo de protocolo que segue em frente. Com a realização das buscas, o bloqueio de valores se concretizou parcialmente e foi efetuado a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, conforme demonstra o detalhamento e recibo que seguem em frente, devendo, pois, os autos aguardarem a comunicação do Banco do Brasil acerca do depósito judicial. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanescente indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o devedor(es) para, no prazo de quinze dias, na forma do art. 525, §11, do Código de Processo Civil, se manifestar acerca da penhora, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Lembro aqui que fica a indisponibilidade automaticamente convertida em penhora, independentemente de termo (art.854, §5º do CPC). Não havendo impugnação, fica autorizado a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Com a comunicação, diga o credor quanto ao depósito, bem como, para o caso de haver débito remanescente, o exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, discordando qualquer das partes, poderão valer-se das vias recursais, AINDA em vigor no país. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

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