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Regina Celia Damiano Peixoto x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 312238000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-29.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DAMIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Damiano Peixoto - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social… Processo 1002932-29.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Damiano Peixoto - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social-abrapps - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes APÓS a sentença a fls. 245/249, com trânsito em julgado a fls. 272. Dispõe o art. 494 do CPC que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Trata-se do princípio da invariabilidade da sentença - impossibilidade de modificação pelo prolator após sua publicação. Por outra banda, envolvendo direito disponível, a transação deve sempre ser prestigiada, como forma mais saudável de solução dos litígios na medida em que a sua composição, partindo dos interessados, otimiza o relacionamento social pela inexistência de vencedores ou vencidos (in, Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro. Editora Forense. 4ª Ed.). Nos tribunais, têm-se "JTJ 151/87 e RJ 312/219", bem como, "TRANSAÇÃO - Obrigação de fazer - Bem móvel Acordo noticiado após a prolação da sentença - Homologação - Possibilidade - Recurso provido para esse fim (AI nº 992.09.086451-3 - TJSP, 33ª Câmara Direito Privado, rel. Sá Duarte, deram provimento, v. u., j. 5/10/2009)". Diante do exposto, relembrando a existência de sentença e/ou Acórdão mencionado acima, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas/manifestações lançadas a fls. 277/283. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, contados desta publicação, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 517, 528 e 782, todos do CPC, para o CANCELAMENTO/BAIXA do PROTESTO e/ou NEGATIVAÇÃO, expeça a Serventia o necessário ao Cartório e/ou Órgão competente, com urgência, se requestado. Custas, despesas processuais e honorários ficam conforme expressamente previstos na transação homologada, ressalvando eventual justiça gratuita concedida no tocante às primeiras. No mais, requisitem-se os honorários do perito do juízo conforme requestado às fls. 275. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ANTÔNIO MULLER (OAB 13449/RS), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Bianca Vitoria Azevedo Montanhana

ID: 313983994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA AZEVEDO MONTANHANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-17.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Embargda: Bianca Vitoria Azevedo Montanhana (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE IMPÔS À EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA NO HOSPITAL DA AACD. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR E À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR, AFASTADA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.3.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 489, § 1º, IV. CDC, ART. 20, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-46.2024.8.26.0666

ID: 280995366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-46.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA BALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assis… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002932-46.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Costa Balan - Vistos. Fls. 105/108: Assiste razão à embargante. Com efeito, é certo que a incidência doimpostoderendaestá relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicaderendaoudeproventosdequalquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior TribunaldeJustiça, "não incideimpostoderendasobre os auxíliosalimentaçãoe transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). Da análise dos documentosdefls. 09/62, adotados por amostragem pelo Juízo, constata-se que não houvedescontoa títulodeimpostoderendasobre o verba "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR.POL./PM" realizados pela Fazenda ré no períodopleiteado, sendo certo que os descontos incidiram apenas sobre as verbas 'salário base', 'RETP', 'Adicional por tempodeserviço', 'adicionaldeinsalubridade'. Apenas para que não fique sem registro, a Lei nº 7.713,de22dedezembrode1988, que altera a legislação doimpostoderenda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos doimpostoderendaos seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - aalimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiaisdetrabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valordemercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamentodedespesasdealimentaçãoe pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sededetrabalho;. Efetivamente, oauxílio/ajudadecusto paraalimentaçãoconstitui verba transitória,decaráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência doimpostoderenda. Portanto, no que tange aoauxílio/ajudadecustoalimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabaldedescontoem desconformidade com a lei. Nesse mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIALMILITAR. Pretensãodenão incidência doimpostoderendasobre ajudadecustoalimentaçãoeauxíliotransporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebeauxíliotransporte e a ajudadecustoalimentaçãonão está incluída na basedecálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª CâmaradeDireito Público; ForodeJunqueirópolis - Vara Única;Data do Julgamento: 23/03/2020; DatadeRegistro: 23/03/2020) Assim, a improcedência da ação é medida de rigor, nos termos da fundamentação supra. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Processo nº 1002932-21.2024.8.26.0157

ID: 309935469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002932-21.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO GREGORIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-21.2024.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmelita da Silva Santos - Jose Roberto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o plano de parti… Processo 1002932-21.2024.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carmelita da Silva Santos - Jose Roberto da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o plano de partilha de fls. 1/4, nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Francisco Manoel da Silva A. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões, direitos de terceiros e créditos fazendários. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. No mais, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, deverá a ilustre patrona da parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, informar: a) se deseja a expedição do formal de partilha pela via extrajudicial, hipótese em que restará, desde já, deferida a emissão do termo de abertura e encerramento, com fornecimento de senha, cabendo aos interessados dirigir-se posteriormente ao Cartório de Notas; ou b) se opta pela expedição pela Serventia Judicial, procedimento mais demorado, caso em que deverá indicar expressamente as peças que comporão o formal de partilha, bem como apresentar o comprovante de recolhimento das taxas devidas, salvo se houver concessão de gratuidade judiciária. Indefiro eventual pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, encerramento de conta bancária, alienação, transferência e licenciamento de veículos, uma vez que a apresentação do formal de partilha diretamente à instituição bancária, ao registro civil, ao registro de imóveis ou ao órgão de trânsito é suficiente para a prática dos referidos atos, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 35/2007, aplicável por analogia. Tratando-se de arrolamento de bens, informa-se que não será mais objeto de análise, nestes autos, a regularidade do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco promovê-la na via administrativa, independentemente de comunicação nestes autos. Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE de 26.08.2019, p. 12), a Fazenda Pública Estadual não mais será intimada para fins de lançamento do ITCMD, sendo que referida comunicação será realizada anualmente pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, por meio de banco de dados. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio PGE/OAB. Custas na forma lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe - ADV: HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP), HELIO GREGORIO DA SILVA (OAB 62891/SP)

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Processo nº 1002932-58.2025.8.26.0198

ID: 319844774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-58.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Cristina Cordeiro dos Santos Soares - Vistos, Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, … Processo 1002932-58.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Cristina Cordeiro dos Santos Soares - Vistos, Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial, mediante as seguintes providências: Especificar a profissão e o endereço eletrônico da autora (art. 319, II, do CPC); Especificar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico da ré (art. 319, II, do CPC); Especificar o valor que pretende a título de danos materiais e considerar o montante pretendido, ao atribuir valor à causa (art. 292, V, do CPC); Juntar aos autos documentos que comprovem os prejuízos ou danos materiais sofridos; Esclarecer se pretende incluir no polo passivo a destinatária da transferência PIX descrita na inicial (Mellanie Palhuca de Oliveira), e qualificá-la adequadamente (art. 319, II, do CPC); Retificar o valor da causa, em atenção ao art. 292, V e VI, do CPC; Juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, consistente em: a) Cópia dos documentos pessoais do autor: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado (conta de consumo ou correspondência atuais em nome da parte autora e comprovadamente enviadas para o endereço declarado na inicial); b) Procuração; 8. Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais consistentes em: Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER (OAB 156344/SP)

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Maria Tereza Falcão Giovanetti x Diego Adib Rodrigues Marcelino e outros

ID: 329668736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA FALCãO GIOVANETTI

Polo Passivo:

DIEGO ADIB RODRIGUES MARCELINO JENYFFER FERREIRA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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Processo 1002932-80.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Tereza Falcão Giovanetti - Diego Adib Rodrigues Marcelino - - Jenyffer Ferreira Medina - Vistos. F… Processo 1002932-80.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Tereza Falcão Giovanetti - Diego Adib Rodrigues Marcelino - - Jenyffer Ferreira Medina - Vistos. Fls 804/808: Prejudicado ante a minuta do acordo de fls 814/816. Defiro a inclusão de JENYFFER MEDINA MARCELINO no polo passivo dos autos. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à corré Jenyffer. Anote-se. Homologo, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes de fls 814/816. E, por conseguinte, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução. Providencie a z. Serventia o extrato da conta judicial. Defiro o levantamento do valorpenhorado nos autos em favor do exequente. Ressalto que eventual pedido de levantamento de valor, deverá ser encaminhado acompanhado do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Solicitoao HOSPITAL DE OLHOS PIRACICABA EIRELI - CNPJ sob nº.09.321.812/0001-03, para que passe a descontar do valor de R$ 350,00 do salário líquido do executado DIEGO ADIB RODRIGUES MARCELINO (CPF 389.022.328-16), procedendo o repasse o do valor diretamente para conta corrente em nome da exequente MARIA TEREZA FALCÃO GIOVANETTI, CPF: 126.672.838-48, junto ao Banco Mercantil Do Brasil, Agência 0619, Conta corrente 01035324-8, nos termos do acordo ora homologado, que segue anexo, em substituição a ordem anterior de desconto 30% do salário liquido do executado em conta judicial vinculada a este Juízo datada de 09/05/2022 (fls 113/114) que fica cessada nesta data. Observo que eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail: piracicaba3cv@tjsp.jus.br, constando ainda o número do processo, com a advertência de que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie a exequente a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia do acordo e outras cópias que entender necessárias, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de cinco dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Aguarde-se pelo prazo do cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, diga o exequente sobre o cumprimento do acordo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, tornando os autos conclusos para extinção. P.R.I. - ADV: CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP)

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Processo nº 1002932-38.2025.8.26.0625

ID: 304344069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002932-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACHADO DOS SANTOS MOURA MARIA BENEDITA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

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Processo 1002932-38.2025.8.26.0625 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Maria Benedita de Assis - - Fernanda Machado dos Santos Moura - Vistos. 1) Fls. 42/44: recebo como emenda à petição inic… Processo 1002932-38.2025.8.26.0625 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Maria Benedita de Assis - - Fernanda Machado dos Santos Moura - Vistos. 1) Fls. 42/44: recebo como emenda à petição inicial. 2) Assim, o presente feito prosseguirá, a partir de então, como SOBREPARTILHA, observado o rito do arrolamento sumário. 3) Nomeio FERNANDA MACHADO DOS SANTOS MOURA para o cargo de INVENTARIANTE nos autos da presente sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO FRANCISCO ALVES SANTOS, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil, regularizando, ainda, a representação processual de todos os interessados ou formulando pedido de citação dos herdeiros que não estiverem representados nos autos, providenciando o que for necessário para o ato, se o caso. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) comprovação/melhor esclarecimento acerca do reconhecimento da alegada união estável mantida entre o finado e a coautora Maria Benedita de Assis; 5.3) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.4) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.5) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso; 5.6) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA (OAB 18636/PI), YAGO KELVIN FEITOZA SILVA (OAB 18636/PI)

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Francisco Da Costa Sousa x Muristamp Indústria Metalúrgica Ltda e outros

ID: 312121406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002932-24.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

MURISTAMP INDúSTRIA METALúRGICA LTDA RAUL GARCIA GONçALVES ROSELI DOS SANTOS CUNHA

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

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PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA

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ALINE SATIRO BITU FERNANDES

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Processo 1002932-24.2015.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco da Costa Sousa - Muristamp Indústria Metalúrgica Ltda - - Raul Garcia Gonçalves - - Roseli dos Santo… Processo 1002932-24.2015.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco da Costa Sousa - Muristamp Indústria Metalúrgica Ltda - - Raul Garcia Gonçalves - - Roseli dos Santos Cunha - Vistos. Fls. 177/183: A providência cabe à parte interessada. Anoto que o gravame não foi determinado por este Juízo, tratando-se de garantia instituída pela livre vontade dos contratantes, sendo, ainda, incontestável que a averbação ocorreu no ano de 2013, muito antes da propositura desta demanda, que ocorreu no ano de 2015. Portanto, nada a deliberar. Fls. 154/175: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO aos executados o pedido de concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo extinto providenciem os devedores o efetivo pagamento da taxa judiciária devida, correspondente à 1% (um por cento) sobre o valor da execução objeto do acordo entabulado entre as partes, ou seja, R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil Reais), sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), ALINE SATIRO BITU FERNANDES (OAB 439994/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP), PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA (OAB 437168/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002932-34.2025.8.26.0400

ID: 310210323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002932-34.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FORTUNATO GERARD BATISTA

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Processo 1002932-34.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1. Para fins de regularização do feito e, diante da petição de fl… Processo 1002932-34.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1. Para fins de regularização do feito e, diante da petição de fls. 12, proceda a secretaria judicial à correção do cadastro de partes e representantes, conforme despacho de fls. 07. 2. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos com fundamento no artigo 918, II do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil. 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da nomeação de curador especial, sendo que o(a)(s) executado(a)(s) não resistiu(ram) ao pedido inicial. 4. Com o trânsito em julgado, cópia desta sentença deverá ser juntada nos autos da execução (assim como cópia de eventual Acórdão em caso de recurso). 5. Ressalvo que, por ora, não há como determinar a expedição de certidão de honorários ao curador especial nomeado, pois a nomeação ocorreu para o processo principal (execução). 6. Estabelece o artigo 3º do Anexo de Honorários e Certidões firmado entre a Defensoria Pública e a OAB que: "Art. 3º - Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: (...) II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; (....) VI - Nas execuções de títulos extrajudiciais, quando da oposição de embargos pelo executado e este forem procedentes ou parcialmente procedentes, limitados a 30% do valor previsto na tabela. Em caso de improcedência dos embargos, o advogado que atuou pela parte embargada, fara jus à antecipação prevista neste inciso. Quando da atuação total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor complementar na forma deste convênio; VII - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III, V e VI, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação (...) " 7. Analisando o caso concreto, a situação não se enquadra nas exceções, aplicando a regra geral do inciso VI de tal norma: "VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação". 8. Ressalvo que o indeferimento se refere à expedição de certidão nos termos dos modelos do convênio, sendo que, caso haja pedido de expedição de certidão de objeto e pé, tal pedido fica desde já deferido. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: LEANDRO FORTUNATO GERARD BATISTA (OAB 338435/SP)

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