Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002976-51.2024.8.26.0218" – Página 36 de 47

L. Dos S. S. x B. B. S. De R. De H. L.

ID: 305756249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

B. B. S. DE R. DE H. L.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 1002976-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.S.S. - B.B.S.R.H. - 1 - Certifico e dou fé que a contestação apresentada nas páginas 73-87 é tempestiva.…

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Vânia Oliveira Cercal x Miguel Palácios Martinez

ID: 301880003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-28.2014.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VÂNIA OLIVEIRA CERCAL

Polo Passivo:

MIGUEL PALÁCIOS MARTINEZ

Intimação

Advogados:

MAURICIO JARROUGE

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MARIO RODOLFO ARRUDA ROSSI

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MARIA VALERIA LIBERA COLICIGNO

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MARIA BERNADETE SILVA DELNERO

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Processo 1002976-28.2014.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - VÂNIA OLIVEIRA CERCAL - MIGUEL PALÁCIOS MARTINEZ - Eronita Ferreira Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIB…

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Thiago Augusto Oliveira Richeto x Vinicius Pravato Rocha Peres

ID: 293440492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004147-66.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA RICHETO

Polo Passivo:

VINICIUS PRAVATO ROCHA PERES

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1004147-66.2024.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Thiago Augusto Oliveira Richeto - Vinicius Pravato Rocha Peres - ISTO POSTO e …

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Processo nº 1002976-04.2024.8.26.0363

ID: 319622607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002976-04.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA LIMA ANTONIO CARLOS DE LIMA CLEONICE APARECIDA DE LIMA VITAL DO PRADO CRISTIANO OLIVEIRA DE LIMA LUIS MARCOS DE LIMA PAULO SERGIO DE LIMA VANESSA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES

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DEBORA ZELANTE

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Processo 1002976-04.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleonice Aparecida de Lima Vital do Prado - Antonio Carlos de Lima - - Luis Marcos de Lima - - Paulo Sergio de Lima…

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Processo nº 1002976-70.2025.8.26.0168

ID: 325857708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VALDIR ABONíZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINATO CAVALARI

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Processo 1002976-70.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alcides Valdir Abonízio - Vistos. Compulsando os autos, vislumbra-se que procuração juntada aos autos está d…

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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pereira Passos e outros

ID: 328316648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-25.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS TR ONE TREINAMENTOS E SERVIçOS LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira …

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Maurício Valente Ferreira Da Costa x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332134023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO VALENTE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JORGE ROBERTO AUN

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Processo 1002976-90.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maurício Valente Ferreira da Costa - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ciência do retorno dos autos d…

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Maria Aparecida Alves Do Nascimento x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 339054015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-86.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JULIO CESAR BERTOCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002976-86.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Alves do Nascimento - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - De…

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Ar Convênios E Intermediação De Negócios Ltda x Espólio De Luiz Henrique Tenca

ID: 311201615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009044-72.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AR CONVêNIOS E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ HENRIQUE TENCA

Intimação

Advogados:

TERESA GUIMARAES TENCA

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0009044-72.2019.8.26.0068 (apensado ao processo 1002976-94.2016.8.26.0068) (processo principal 1002976-94.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0009044-72.2019.8.26.0068 (apensado ao processo 1002976-94.2016.8.26.0068) (processo principal 1002976-94.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ar Convênios e Intermediação de Negócios Ltda - Espólio de Luiz Henrique Tenca - Vistos. Compulsando os autos processo nº1020254-30.2024.8.26.0068, em trâmite perante este juízo da 1ª vara cível de Barueri, constata-se o deferimento de medida liminar para reintegração de posse do compromissário vendedor sobre o imóvel objeto da penhora aqui deferida. A medida foi cumprida, consoante mandado acostado às fls. 404 da referida ação. Assim, em relação ao compromisso particular firmado sobre aludido imóvel, a questão será decidida nos referidos autos, em relação às perdas e danos requeridos pelas partes. Tais fatos implicam em reconhecer prejudicada a penhora aqui deferida, sobre os direitos do executado decorrentes do pacto de venda e compra de imóvel, pois a perda da posse implica reconhecer a rescisão fática do pacto, o que certamente será reconhecido pelo título executivo judicial. Nesta esteira, dou por prejudicada, por ora, a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do pacto de venda e compra de imóvel, pois a medida se mostra inócua no momento, e a questão está sub-judice. Fls. 455/456: a fim de resguardar o direito do exequente, defiro penhora no rosto dos autos processo nº 1020254-30.2024.8.26.0068, em trâmite perante este juízo da 1ª vara cível de Barueri, de créditos devidos ao Espólio de Luiz Henrique Tenca, até o limite do débito executado (R$105.460,46- setembro 2022). Em relação à penhora sobre os direitos do veículo Nissan, oficie-se ao Banco do Brasil, para que apresente extrato completo da posição financeira do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado. Isto porque, considerando-se que a penhora recaiu sobre os "direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária e direitos de aquisição futura do bem", de modo a conservar intacta a alienação fiduciária firmada entre o executado e o credor fiduciário, não há que se falar em avaliação do bem, pois a penhora não recaiu sobre o veículo, mas sobre direitos de contrato envolvendo este. Os direitos do devedor, no caso, correspondem ao saldo encontrado entre o valor atual de avaliação do veículo, realizado no contrato de alienação fiduciária, subtraindo do valor atualizado a quantia de saldo devedor existente junto ao credor fiduciário. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, competindo ao exequente a impressão e encaminhamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao juízo da 1ª vara cível de Barueri-SP. Compete ao exequente a impressão e encaminhamento. Apresente o exequente planilha atualizada do débito. Fica suspensa, por ora, a designação de leilão. Dê-se ciência ao leiloeiro..( IMPRIMIR DECISÃO/OFICIO E OFICIO, para a devida distribuição) - ADV: TERESA GUIMARAES TENCA (OAB 136221/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Valter Da Rocha

ID: 309653362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002297-51.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VALTER DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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REGINA MARIA FACCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-51.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-51.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Valter da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS INSERIDOS NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CABIMENTO. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. TAXA DE JUROS INSERIDA NO CONTRATO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (RESP 271.214/RS), AO DOBRO (RESP 1.036.818/RS) E ATÉ MESMO AO TRIPLO DA PRATICADA PELO MERCADO (RESP 971.853/RS). CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS, OS ENCARGOS MAIS ELEVADOS SE MOSTRAM JUSTIFICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO EM TELA. REVISÃO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 3º andar

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