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Processo nº 1002983-88.2025.8.26.0127

ID: 309734948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Garcia Leite - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e exti… Processo 1002983-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Garcia Leite - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)

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Banco Bradesco S/A x Dna Forest Brasil Ltda

ID: 294189323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-40.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DNA FOREST BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-40.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dna Forest Brasil Ltda e outro - Vistos 1- Diante dos elementos constantes dos auto… Processo 1002983-40.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dna Forest Brasil Ltda e outro - Vistos 1- Diante dos elementos constantes dos autos, tendo sido juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), defiro o pleito formulado pela parte exequente na fl. 407, determinando a lavratura de termo de penhora nos autos, fazendo-o na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, nomeando-se o(a) executado(a) Ji Jing Jing como depositário(a), na seguinte conformidade: 100% dos imóveis objeto das matrículas nºs 300685, 295599 e 295598, todas do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (fls. 408/415, 416/423 e 424/433). 2- Lavrado o termo, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa do inventariante por carta com AR, bem como do prazo de 15 dias para apresentar impugnação à penhora, por petição nestes autos. 3- Antes, porém, deverá a parte exequente recolher a taxa de postagem respectiva. Em 15 dias. Se necessário for, cópia desta decisão instruída com cópia do termo de penhora servirá como mandado de intimação, mediante prévio recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do CPC, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para manifestar eventual interesse em assumir o encargo de depositária ressaltando que, na inércia, será mantida a nomeação da parte executada. 4- Oportunamente, poderá a parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia termo de penhora, da petição inicial e do cálculo do débito, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). Se necessário, cópia desta decisão, acompanhada de cópia do termo de penhora, da petição inicial e do cálculo do débito, servirá como mandado de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN (OAB 278461/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Luzimar Couto Almeida

ID: 329516418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002983-15.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LUZIMAR COUTO ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-15.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-15.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ENGANADA POR FALSOS REPRESENTANTES DA AUTARQUIA, QUE A INDUZIRAM A FORNECER DADOS E RECONHECIMENTO FACIAL PARA SUPOSTA "REVISÃO" E "CARTÃO DE SEGURANÇA", RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) E SEGURO. RECURSO DO BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS - REGULARIDADE DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA (FL. 07) REVELA CLARAMENTE QUE A REQUERENTE FOI INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO RELACIONADO A "REVISÃO DO INSS" E "CARTÃO DE SEGURANÇA", E NÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO - CONDUTA DO BANCO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ACARRETA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA FOI LEVADA A ERRO POR INFORMAÇÕES FALSAS E ARDILOSAS - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO PROVADO O VÍCIO DE VONTADE - DANOS DE ORDEM MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS - DESCONTO MENSAL DE QUANTIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSÍQUICO OU PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Isabella Fernandes Ferreira Soares (OAB: 226772/MG) - Juliana Galera de Lacerda (OAB: 380494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002983-63.2025.8.26.0297

ID: 293315915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002983-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONPAV SANTA FE CONSTRUçõES E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-63.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. 1- Chamo os autos à conclusão pa… Processo 1002983-63.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. 1- Chamo os autos à conclusão para fins de reconsiderar a decisão de fls. 164, tendo em vista que lançada equivocadamente, em desacordo com o procedimento previsto na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 910 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 2- Em prosseguimento, cite-se a autarquia ré, na pessoa de seu procurador, através do portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 910, do Código de Processo Civil. 3- Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 4- No caso do item "3" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.). Deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal), juros e honorários advocatícios nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobe o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 5- Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 22 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARIANO (OAB 247584/SP)

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Processo nº 1002983-19.2025.8.26.0441

ID: 331820065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OTAVIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Otaviano de Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do… Processo 1002983-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Otaviano de Oliveira - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

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Processo nº 1002983-59.2025.8.26.0072

ID: 326447912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-59.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP j… Processo 1002983-59.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 44/45 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 46, recebo a inicial. 2. Diante da justificativa apresentada pelo autor, defiro o trâmite sob segredo de justiça, excepcionalmente, até que haja o efetivo cumprimento da medida liminar. Anote-se. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, e após cite-se a parte requerida. 4. No prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar referida, ficam consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 1º do art. 3º). 5. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 6. O devedor fiduciante deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia (§ 3º do art. 3º). 7. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 8. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. 9. Em caso de necessidade, para o cumprimento da ordem judicial, fica desde já concedida ordem de arrombamento e uso de reforço policial para auxiliar o oficial de justiça. 10. Advirto que é ônus da própria parte autora entrar em contato direto com o oficial de justiça para providenciar os meios para o fiel cumprimento do mandado (depositário/localizador) e acompanhamento das diligências. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente na margem direita do documento, como mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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N. M. De O. T. e outros x A. M. C.

ID: 307165113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015425-18.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE O. T. R. C. DE C. N.

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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MAURICIO UBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015425-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015425-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: R. C. de C. N., - Apelante: N. M. de O. T. - Apelado: A. M. C., - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA E COM ABUSO DO PODER RELIGIOSO. RECURSO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CASSOU AS CANDIDATURAS DAS APELANTES AO CONSELHO TUTELAR DE TAUBATÉ, PELA PRÁTICA DE PROPAGANDA VEDADA DURANTE A CAMPANHA E COM ABUSO DO PODER RELIGIOSO, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES SOBRE OS FATOS TRATADOS NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFASTADAS AS PRELIMINARES, POIS A PETIÇÃO INICIAL É APTA E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA PRODUZ SEUS EFEITOS NO CERTAME. 4. NO MÉRITO, CONFIGURADA A PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR DURANTE A CAMPANHA. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSOS DESPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLABORAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA CONFIGURA PRÁTICA IRREGULAR. 2. REALIZAÇÃO DE PALESTRA EM TEMPLO, DURANTE A CAMPANHA, CONSTITUI ABUSO DO PODER RELIGIOSO E PROPAGANDA TAMBÉM VEDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO 170/2014 DO CONANDA; RESOLUÇÃO 197/2023 DO CMDCA; E LEI N.º 9504/1997, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001625-14.2023.8.26.0142, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007790-70.2023.8.26.0597, REL. (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 23/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009087-17.2019.8.26.0189, REL. (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 30/03/2021; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002983-45.2019.8.26.0177, REL. (A): GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 13/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Alves Pereira (OAB: 313893/SP) - Robson Alves Ferri (OAB: 241077/SP) - Jenifer Francine dos Anjos (OAB: 439691/SP) - Luci Meirelles de Camargo (OAB: 452817/SP) - Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - João Roberto Pereira Matias (OAB: 286181/SP) - Gustavo Henrique Pereira da Silva (OAB: 392932/SP) - Mauricio Uberti (OAB: 128162/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002983-45.2025.8.26.0400

ID: 297238379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHEYZA SOUZA LOREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002983-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sheyza Souza Loreiro - 1. Para análise da situação econômica dos autores e para viabilizar a apreciação … Processo 1002983-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sheyza Souza Loreiro - 1. Para análise da situação econômica dos autores e para viabilizar a apreciação do requerimento de gratuidade judiciária, deverá a demandante, no prazo de quinze dias, apresentar evidências (prova documental) de sua renda mensal familiar (holerite de vencimentos, faturas de cartão de crédito etc.), cópia da declaração de ajuste (imposto de renda) à Receita Federal do último exercício declarado (ou declaração de isenção), de seu núcleo familiar; facultando-se à autora apresentar qualquer documento pertinente para comprovação do comprometimento de sua capacidade econômica. 2. Aprecia-se o requerimento de antecipação da tutela, formulado na inicial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver, pela análise dos fatos alegados e dos documentos apresentados pela parte, fortes elementos de que a parte autora tenha o direito material alegado, e que haja prejuízo jurídico na demora do reconhecimento desse direito. Além disso, não se pode conceder a tutela de urgência se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora sustenta que recebeu uma notificação da empresa Embratel (Grupo Claro) informando que havia solicitado a inclusão do nome da autora no rol de devedores, em razão de uma suposta inadimplência decorrente de boletos vencidos em 20/11/2024, 20/12/2024, 20/01/2025 e 20/03/2025. Nega que tenha contratado com a autora e requer a tutela de urgência para que a ré retire o seu nome junto dos órgãos de proteção ao crédito. Não há base fática ou jurídica para a concessão da tutela pretendida. A parte autora não apresentou um único protocolo de atendimento que embase suas alegações. Não soa crível a alegação de que está sendo cobrada por uma contratação fraudulenta e a ré tenha simplesmente se negado a verificar a situação. Ademais, supondo que de fato tenha entrado em contato com a ré, poderia ter solicitado cópia dos documentos da suposta contratação indevida. Entretanto, nada apresentou ou alegou neste sentido. Não basta a mera discussão judicial da dívida para afastar sua exigibilidade, e salvo nas hipóteses de prova manifesta dos fatos alegados na inicial, descabe antecipar os efeitos da tutela. Portanto, não estão presentes os requisitos à tutela de urgência, pois não há evidência do direito alegado na inicial. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Cite-se e intime-se o(a/s) ré(u/s), para que, querendo, apresente(m) contestação escrita, no prazo de 15 dias contados da citação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. 3.1. Havendo proposta de acordo (transação ou conciliação), a parte ré deverá apresentá-la na contestação; observado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado de nº 76 do FONAJEF). Sem prejuízo, as partes podem celebrar transação de forma extrajudicial, independentemente da intervenção do Poder Judiciário; comunicando nos autos o teor do ato. 4. As partes deverão comunicar nestes autos qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95). 5. Determino que a Serventia requisite, ao Serasa e ao SPC, informações atuais dos débitos negativados em relação à autora da ação. 6. Intimem. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Processo nº 1002983-30.2025.8.26.0114

ID: 275943134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002983-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Maria Raquel Camp… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002983-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL contra RIVAILDO SOUZA RAMOS. Alega a parte autora que a ré firmou contrato para a concessão de crédito na forma de cartão magnético e conta corrente. No entanto o requerido deixou de efetuar os devidos pagamentos, sendo R$ 2.080,96, do saldo devedor da conta corrente e R$ 4.975,64, referente às faturas vencidas do cartão, perfazendo o valor total de R$ 7.056,60, conforme demonstrado em (fls. 69/112). Assim, requer a procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.056,60, assim como dos honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial vieram os documentos de fls.05/112 e 124/175. Citada (fls.182/183), a parte ré não ofereceu resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel conforme certidão de cartório (fls.183). Assim, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, acarretando, por conseguinte, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e, consequentemente, disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, os pedido são procedentes. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do inadimplemento da contraprestação do contrato celebrado entre as partes (fls.05/112). Cumpre ressaltar que a parte ré pactuou em assumir responsabilidade dos custos e demais condições estipuladas conforme cláusulas 7ª, 9ª e 13ª (fls.56/68). No entanto, não prosseguiu com o pagamento de tais despesas, tornando-se devedora da quantia de R$ 7.056,60. Além disso, cumpre esclarecer que os documentos presentes na exordial (fls.05/112) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, cabia a parte ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação,e considerando os efeitos da revelia (fls.182/183), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.056,60 (sete mil, cinquenta e seis reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E(art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 1002983-68.2025.8.26.0457

ID: 330324497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA JARDIM MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKE BRAZ PINTO

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Processo 1002983-68.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Romilda Jardim Magalhaes - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.08) concedo à autora os… Processo 1002983-68.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Romilda Jardim Magalhaes - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.08) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias e retificando-se o cadastro processual a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social figure no polo passivo. No mais, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76). Pois bem, a concessão do auxílio-doença depende da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. No caso vertente, a despeito dos argumentos expendidos na inicial não há razão para se desconsiderar, desde logo, o resultado do exame médico realizado pelo INSS, não só porque o ato administrativo goza de presunção de legitimidade mas, ainda, porque os documentos colacionados com a inicial não são suficientes à comprovação de que subsiste a incapacidade laborativa propalada pela autora. A matéria, na realidade, reclama ampla dilação probatória, inclusive com a realização de perícia judicial, de modo que indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação da tutela. Assim, visando se aferir se a autora se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa designo perícia médica para o próximo dia 06/10/2025, às 13h15, no Fórum II - Prédio do Juizado Especial, e nomeio para os trabalhos, em face do provimento CSM nº 1626/2009, o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, arbitrando seus honorários, nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 e artigo 3º, da Resolução nº 937 de 22/01/25 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 1.086,00. Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames, atestados, receituários e eventuais outros documentos relativos às doenças alegadas, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, em face da Lei 13.876/2019 (art. 1º, § 3º), só será possível a realização de 1 (uma) perícia médica por processo, podendo, excepcionalmente, ser realizada outra perícia por determinação de instâncias superiores. Aguarde-se a remessa do laudo, pois, pelo prazo de 90 dias. Apresentado o laudo: i) dê-se vista à requerente para que se manifeste, no prazo de 05 dias; e ii) sendo a conclusão da perícia judicial divergente da administrativa, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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