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Fernando Ferreira Da Silva x João Luiz Buitron e outros

ID: 313001886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BUITRON SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

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HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

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CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1003000-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Fernando Ferreira da Silva - Sociedade Alphaville Residencial 04 - - João Luiz Buitron - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1003000-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Fernando Ferreira da Silva - Sociedade Alphaville Residencial 04 - - João Luiz Buitron - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por FERNANDO FERREIRA DA SILVA em face de JOÃO LUIZ BUITRON e SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4, para: 1) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 68-70, tornando-a definitiva; 2) DECLARAR a nulidade do edital de convocação de fls. 2 por violação dos arts. 12, §1º e 18 do Estatuto Social da primeira ré; 3) DETERMINAR que futuras convocações de assembleia geral ordinária observem rigorosamente as disposições estatutárias, especialmente: Publicação em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 5 dias; Realização presencial com garantia de voto secreto; Observância de todas as demais formalidades previstas no estatuto; 4) DECLARAR que o descumprimento das normas estatutárias e desta sentença acarretará a NULIDADE AUTOMÁTICA da eleição e de todos os atos dela decorrentes, devendo ser considerados inexistentes juridicamente quaisquer atos praticados em assembleias que não observem integralmente as disposições do Estatuto Social e os termos desta decisão; Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa para cada parte. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR (OAB 332474/SP), CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 518676/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 518676/SP)

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Fernando Ferreira Da Silva x João Luiz Buitron e outros

ID: 313790750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BUITRON SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

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HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

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CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1003000-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Fernando Ferreira da Silva - Sociedade Alphaville Residencial 04 - - João Luiz Buitron - Vistos. Fls. 314/315: Recebo e… Processo 1003000-82.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Fernando Ferreira da Silva - Sociedade Alphaville Residencial 04 - - João Luiz Buitron - Vistos. Fls. 314/315: Recebo e acolho em parte os embargos de declaração para apenas fixar multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumprimento da ordem prolatada. Mantida a sentença em seus demais termos. Fls. 316/317: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. O recurso de embargos de declaração não é a via adequada para apreciação do pedido formulado pelo embargante, devendo este ser formulado em demanda autônoma. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, do CPC. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados" (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos (fls. 316/317) e mantenho a sentença vergastada em sua integralidade, apenas lhe acrescendo a fixação de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumprimento da ordem prolatada. Servirá a presente decisão, instruída com cópia da sentença, como ofício a ser encaminhada pela parte interessada. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR (OAB 332474/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 518676/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 518676/SP)

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Processo nº 1003000-02.2025.8.26.0297

ID: 324238460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003000-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO FORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

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Processo 1003000-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Aparecido Forim - Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedido… Processo 1003000-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Aparecido Forim - Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P .I. - ADV: GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP)

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Fernando Ferreira Da Silva x João Luiz Buitron e outros

ID: 331570113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002277-80.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BUITRON SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

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HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

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CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 0002277-80.2025.8.26.0529 (processo principal 1003000-82.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembléia - Fernando Ferreira da Silva - Sociedade Alphaville Residencial 04… Processo 0002277-80.2025.8.26.0529 (processo principal 1003000-82.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembléia - Fernando Ferreira da Silva - Sociedade Alphaville Residencial 04 - - João Luiz Buitron - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados possuem nítido caráter infringente, pois buscam a rediscussão do mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). A decisão é clara e não padece de qualquer vício intrínseco, pelo que não há que se falar em necessidade de ser aclarada. Entretanto, a fim de evitar maior litigiosidade e evitar a propositura de novas demandas para discussão da regularidade das novas convocações, observo que a decisão de fls. 256/257 (que já está preclusa, diga-se) indeferiu o extensão do mandato da diretoria vinculado à ocorrência futura do trânsito em julgado da sentença prolatada, portanto, de forma artificial e dissociada de previsão no ato constitutivo nesse sentido. Evidentemente, as breves dilações previstas no ato constitutivo e que, no caso concreto, ocorrerem justamente para permitir que nova convocação de assembleia seja efetivada e a situação regularizada não implica em prorrogação artificial. Interpretação diversa destoa do conteúdo da decisão prolatada. Destarte, recebo os embargos de declaração e deixo de acolhê-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida que deve ser mantida na integralidade. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 518676/SP), MARIA ISABEL SILVA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 518676/SP), HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR (OAB 332474/SP), CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP)

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Enderson Bruno Bandaro Brandi De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294045333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006681-12.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENDERSON BRUNO BANDARO BRANDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0006681-12.2025.8.26.0001 (processo principal 1003000-17.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Enderson Bruno Bandaro Brandi de Oliveira - CIA DE SANE… Processo 0006681-12.2025.8.26.0001 (processo principal 1003000-17.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Enderson Bruno Bandaro Brandi de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 02/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 5.576,89) para conta à disposição deste Juízo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), em razão do decurso do pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP)

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Espólio De Adelina Ruggieri e outros x Rodrigo Izidoro Salafia

ID: 317195476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002310-10.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADELINA RUGGIERI ESPóLIO DE MARIA IARUSSI RUGGIERI, REPRESENTADO POR RAFAEL IARUSSI RUGGIERI RAFAEL IARUSSI RUGGIERI

Polo Passivo:

RODRIGO IZIDORO SALAFIA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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GUILHERME BADRA

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Processo 0002310-10.2025.8.26.0161 (processo principal 1003000-90.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Espólio de Maria Iarussi Ruggieri, Representado Por Rafael Iarussi … Processo 0002310-10.2025.8.26.0161 (processo principal 1003000-90.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Espólio de Maria Iarussi Ruggieri, Representado Por Rafael Iarussi Ruggieri - - Espólio de Adelina Ruggieri - - Rafael Iarussi Ruggieri - RODRIGO IZIDORO SALAFIA - Vistos. Defiro a justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Valor do débito: R$ 94.476,55 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em (março/2025). Taxa judiciária: R$ 1.889,53 - (custas iniciais fase de cumprimento de sentença). O executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP)

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Processo nº 1003000-74.2025.8.26.0079

ID: 302495615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-74.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. N. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCY MAGNA CAVALHEIRO

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Processo 1003000-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.N.F. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 12h - sala 1, a ser reali… Processo 1003000-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.N.F. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 12h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EUCY MAGNA CAVALHEIRO (OAB 313521/SP)

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Danillo Nascimento Vicente x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 308671042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003000-63.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO NASCIMENTO VICENTE

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FABIO RIVELLI

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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Processo 1003000-63.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danillo Nascimento Vicente - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - An… Processo 1003000-63.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danillo Nascimento Vicente - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Danillo Nascimento Vicente em face de Sky Airline S.a. e DECOLAR.COM LTDA, nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar solidariamente as rés, a restituir ao autor, de imediato, o valor desembolsado na aquisição das passagens, na quantia de R$ 3.877,00 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, atualizado desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do fim do prazo de restituição de 12 meses (24/07/2022 - 12 meses da data do voo cancelado). Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003000-63.2025.8.26.0309

ID: 300720582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003000-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALENCAR LEME

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EDUARDO ALENCAR LEME

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Processo 1003000-63.2025.8.26.0309 - Petição Cível - Obrigações - Condominio Edificio Firenze - Vistos. A despeito do avançado estado do feito, verifica-se a existência de questão relevante não avent… Processo 1003000-63.2025.8.26.0309 - Petição Cível - Obrigações - Condominio Edificio Firenze - Vistos. A despeito do avançado estado do feito, verifica-se a existência de questão relevante não aventada pelas partes. Com efeito, o autor é condomínio edilício, pessoa jurídica que não se enquadra entre os legitimados para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 5º, I, da Lei nº. 12.153/2009, que limita o acesso a tais juizados às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, o E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Demanda ajuizada por condomínio edilício na Vara da Fazenda Pública. Declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º., I, da Lei nº. 12.153/2009. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014682-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de débito fiscal Ajuizamento da demanda por condomínio edilício na Vara da Fazenda Pública Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública Descabimento Ilegitimidade do condomínio para ajuizar ação no Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do artigo 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009 Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0010626-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa. Impossibilidade. Autora não se qualifica como parte legítima a litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos previstos no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Competência do juízo suscitado da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0009029-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020) Assim, de rigor a remessa dos autos ao subfluxo da Vara da Fazenda Pública, com a devida conversão para o rito comum, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, bem como o fato de que, nesta Comarca de Jundiaí, o Juizado Especial da Fazenda Pública funciona como extensão da Vara da Fazenda Pública, os atos processuais já praticados permanecem válidos e serão integralmente aproveitados, inexistindo vício que justifique sua repetição. Ante o exposto, determino a conversão do rito para o procedimento comum, com a consequente remessa dos autos ao subfluxo da Vara da Fazenda Pública. Providencie-se o necessário. Considerando a necessidade de recolhimento da taxa judiciária, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o respectivo pagamento ou junte documentação que demonstre a impossibilidade por alegada hipossuficiência econômica. Int. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP), EDUARDO ALENCAR LEME (OAB 229430/SP)

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Processo nº 1003000-12.2025.8.26.0132

ID: 332360803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003000-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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Processo 1003000-12.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alice dos Santos Baptista - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O … Processo 1003000-12.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alice dos Santos Baptista - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 26/08/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida no endereço indicado às fls. 75: Rua Ibirá, n. 464, Vila Mota, CEP - 15.804-075, Catanduva/SP. - ADV: BEATRIZ SARTORI DA SILVA (OAB 395348/SP)

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