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D. P. x A. Z. e outros

ID: 337550626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003024-93.2018.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

A. Z. E. A. M. Z. E. C. M. Z. J. Z. L. A. Z. L. M. DE J. Z.

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1003024-93.2018.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.P. e outro - L.A.Z. - - E.C.M.Z. - - J.Z. - - L.M.J.Z. - - A.Z. - - E.A.M.Z. e outro - Vistos. Fls… Processo 1003024-93.2018.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.P. e outro - L.A.Z. - - E.C.M.Z. - - J.Z. - - L.M.J.Z. - - A.Z. - - E.A.M.Z. e outro - Vistos. Fls. 921: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados alegando, em síntese, que a decisão de fls. 901/903 é dotada de omissão, porquanto permitiu constrição em desfavor de Edilene Cristina Mira Zaneratto, mesmo ela estando em recuperação judicial. Fls. 922/924: Trata-se de embargos de declaração proposto por Lourdes Maria de Jesus Zanerato, alegando, em suma, que a decisão de fls. 901//903 também foi omissa quanto ao pedido de desbloqueio do veículo VW/Gol, 1.0, 2010/2011, placa EPC4503. Sustenta que o valor do veículo é irrisório frente ao débito ora executado (R$ 7.000,00, diante do débito de R$ 1.559.003,83). O embargado se manifestou às fls. 990/999. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega, em síntese, que Edilene Cristina Mira Zaneratto encontra-se em recuperação judicial, de modo que a decisão de fls. 901/903 incorreu em omissão. Aduz que a execução em face dela não pode prosseguir, a fim de evitaar afronta aos princípios da universalidade e da generalidade previstos na Lei nº 11.101/05. Ora, tal alegação é meramente protelatória, na medida em que a SUSPENSÃO do feito em razão da recuperação judicial já foi objeto de análise, conforme decisão de fls. 661/664, e afastada em sede recursal. Contra a referida decisão foi apresentado o Agravo de Instrumento nº 2054637-90.2025.8.26.0000, o qual determinou o prosseguimento da execução, contra todos os coobrigados. Veja-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 e 364 do Código Civil.Tema 885 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n.11.101/2005. Decisão modificada.Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054637-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Com efeito, a questão foi definitivamente dirimida em sede recursal, sendo imperiosa a observância do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 885, aplicável ao caso Assim, não há que falar em suspensão da execução e constrição em relação a quaisquer dos coobrigados em geral. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. No que se refere aos embargos de declaração apresentado pela executada Lourde Maria de Jesus Zanerato (fls. 922/924), suprindo a omissão alegada, quanto ao pedido de desbloqueio do veículo VWGol, 1.0, 2010/2011, placa EPC4503, avaliado em R$ 7000,00, mantenho a PENHORA. Isso porque, Conforme demonstrado, embora o valor do bem seja modesto em comparação com o montante da dívida executada, ele representa um ativo penhorável que, uma vez convertido em pecúnia mediante alienação judicial (hasta pública), contribuirá para a satisfação do crédito exequendo. A pretensão do exequente de prosseguir com os atos expropriatórios sobre o bem (fls. 778/780) deve prevalecer, não sendo o baixo valor do veículo, por si só, óbice à sua constrição e posterior expropriação, especialmente em face da alegação da embargante sobre o ponto. Mantenho no mais decisão de fls. 901/903. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP)

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Processo nº 1530455-83.2021.8.26.0050

ID: 277171603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530455-83.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. M. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO PRECARO SIQUEIRA

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THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO

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RICARDO FERNANDES MAIA

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MILENO DANTAS CABRAL MEDEIROS

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MARCELO FELLER

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JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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ADV: Thais Pires de Camargo Rêgo Monteiro (OAB 205657/SP), João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP), Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Thiago Precaro Siqueira (OAB 313821/SP), Mileno Dantas Cabral … ADV: Thais Pires de Camargo Rêgo Monteiro (OAB 205657/SP), João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP), Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Thiago Precaro Siqueira (OAB 313821/SP), Mileno Dantas Cabral Medeiros (OAB 187795/RJ), Ricardo Fernandes Maia (OAB 155368/RJ) Processo 1530455-83.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. R. M. S. - VISTOS. O Assistente de Acusação, bem como Flávio Ricardo Moraes Scherer, opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 1480/1514, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado das imputações constantes na denúncia, relativas aos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável) e no art. 147-A, caput, do Código Penal (perseguição), ambos por ausência de provas suficientes para a condenação. Pois bem. Alega o embargante, Assistente de Acusação, em síntese, que a "[...] sentença foi omissa, contraditória, ou padece de erro material, ao não mencionar ou desconsiderar atos de perseguição comprovadamente praticados na vigência da lei, qual seja, o período entre 31 de março até 05 de agosto de 2021." O embargante sustenta a existência de registros concretos de atos de perseguição ocorridos no período compreendido entre 31 de março e 5 de agosto de 2021, com base no depoimento da testemunha Ana Lucia Colli, constante às fls. 163/165 e 521/544. Sustenta ainda o embargante que tais relatos são corroborados por vídeo gravado em 01/05/2022, no qual a vítima Beatriz afirma que o acusado teria dito à criança que mataria a vítima Bianca. Acrescenta, ademais, que constam nos autos da medida protetiva de urgência nº 1501320-04.2021.8.26.0704, notadamente à fl. 929, registros de ameaças relatadas pela vítima, reforçando o contexto de violência e perseguição. Demais disso, o embargante consigna que "[...] existem, sim, atos de perseguição mencionados nos autos entre o período de 31 de março até 05 de agosto de 2021, sendo certo que tal atitude do acusado só cessou após o deferimento das medidas protetivas de urgência. Atos esses não mencionados na r. sentença. Afirmando que "a r. sentença foi omissa no que tange a ausência de menção aos fatos posteriores à vigência da legislação nova, bem como, foi contraditória ao deixar de punir os atos anteriores sob o argumento de que não estavam amparados pela vigência da nova legislação. No que concerne ao crime de estupro de vulnerável, alega o embargante que "Ainda, cabe mencionar que a r. sentença também é salvo melhor juízo, omissa ao não mencionar na fundamentação: 02 (dois) Relatórios de Acompanhamento Psicológicos acostados ao processo, elaborados pela profissional que acompanhou a vítima pelo período de novembro de 2021 a julho de 2023, ou seja, por quase dois anos, Dra. Dalka Chaves Ferrari, às fls. 307/311, que descrevem clara e veementemente a constância dos relatos sucessivos da menor sobre os abusos e ameaças. Laudo Pericial Psicossocial determinado pela Vara de Família, elaborado pela perita Dra. Anna Esther Cunio, nos autos do processo 1003024-75.2021.8.26.0004, (fls. 77/114), em apenas dois meses após o primeiro relato feito pela criança de abuso sexual pelo genitor, no qual, após cinco sessões de observação lúdica com a criança, conclui-se que os relatos não são fruto de alienação parental, tampouco de indução, sendo considerados espontâneos e compatíveis com vivências reais." Por fim, o Assistente de Acusação, ora embargante, sustenta que este Juízo teria considerado exclusivamente o parecer técnico apresentado pela Defesa, elaborado por profissional contratado de forma unilateral pelo acusado, "[...] enquanto toda documentação acostada por profissionais especializados que atenderam a vítima foi meramente omitida e desconsiderada na fundamentação da r. sentença.". Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento das alegadas omissões, contradições ou erros materiais apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, "devendo a r. sentença condenar o acusado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a perseguição ocorrida no período da vigência da Lei 14.132/2021.". Requer, ainda, "[...] a condenação do acusado em danos patrimoniais e/ou morais a serem fixados na sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.585-684/DF, j.09/08/16, Inf. 588), conforme formulado na denúncia, caso os embargos sejam acolhidos. Por fim, requer também que a r. sentença, corrija as omissões com relação a documentação juntada pelo assistente da acusação que, nos termos da fundamentação acima e salvo melhor juízo, nem sequer foi valorada para a formulação da r. sentença. " Fundamento e decido. Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, no presente caso, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual os embargos do Assistente de Acusação não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada. A leitura atenta da sentença revela que esta Magistrada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que embasaram o decreto absolutório, atendendo plenamente ao dever de motivação previsto no ordenamento jurídico. Outrossim, conforme já decidido Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed., pág. 592). Vale lembrar ainda, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma AI 169.073/SP AgRg rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98). Assim, ainda que a intenção do recorrente seja exclusivamente prequestionar a matéria para viabilizar o acesso a instâncias superiores, o cabimento dos embargos de declaração permanece restrito às hipóteses legais anteriormente mencionadas, quais sejam: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Nesse sentido, já ficou decidido que "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargos (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal", (STF - REx 173.459-DF - Rel. Min. Celso de Mello - RTJ 175/315). Portanto, caso o Assistente de Acusação não concorde com os termos da sentença, deverá se valer do recurso próprio, previsto em lei, como meio legítimo para buscar a modificação da decisão ora proferida. No que se refere aos embargos de declaração opostos por Flávio Ricardo Moraes Scherer (fls. 1529/1530), o embargante alega que "No último parágrafo da lauda 30, a r. sentença afirma que citará trecho do parecer da Dra. Lilian Stein, mas não faz referência a qualquer trecho. Requer-se seja sanado o trecho omisso abaixo, pois de importância ímpar para a fundamentação da decisão absolutória." Outrossim, nos embargos de declaração opostos pela Defesa, aduz que " A absolvição do Peticionário quanto ao crime de estupro de vulnerável se deu nos termos do art. 387, VII, do CPP. No entanto, toda a fundamentação da r. sentença é no sentido de não existir prova de que Beatriz foi, de fato, sexualmente abusada. Há contradição, portanto, entre o fundamento e o dispositivo. Por essa razão, e tendo entendido pela inexistência de prova acerca da existência do crime, requer-se seja a contradição aclarada, absolvendo-se o Peticionário nos termos do art. 386, II, do CPP. A absolvição do Peticionário quanto ao crime de perseguição também se deu nos termos do art. 387, VII, do CPP. A fundamentação da r. sentença, no entanto, (a) ora afirma que os fatos imputados na denúncia anteriores a 31 de março de 2021 não constituíam crime, por falta de previsão legal, e (ii) ora afirma, sobre os fatos imputados, que teriam ocorrido entre 31 de março de 2021 até 5 de agosto de 2021, que a existência de sentimentos de ciúmes e possessividade, ainda que reprováveis, ocorridos durante o relacionamento ou na fase inicial da separação, não caracterizam por si só o delito de perseguição, máxime na ausência de demonstração inequívoca de conduta persecutória grave, reiterada e atualizada ao tempo dos fatos descritos na denúncia. (lauda 35). Portanto, no tocante ao crime de perseguição, e porque parte das condutas atribuídas não era à época criminalizada, e porque parte das condutas atribuídas não caracterizam o crime de perseguição - segundo o entendimento deste juízo, exposto na r. sentença -, requer-se o aclaramento da contradição acima, para os fins de se absolver o Peticionário nos termos do art. 386, III, do CPP." Nessa hipótese apontada pela Defesa, verifica-se a existência de vício material, o qual será devidamente corrigido nesta oportunidade. Onde se lê: "Do mesmo modo, o parecer técnico da Dra. Lilian Stein (fls. 408/436), citado pela assistente de acusação, conclui que os vídeos foram colhidos de forma inadequada, em ambiente sugestivo e com repetições que favorecem a internalização de informações, o que evidencia que os vídeos juntados aos autos não são adequados e suficientes para a comprovação do crime de estupro de vulnerável. Cita-se trecho de seu parecer:" Leia-se: "Do mesmo modo, o parecer técnico da Dra. Lilian Stein (fls. 408/436), citado pela assistente de acusação, conclui que os vídeos foram colhidos de forma inadequada, em ambiente sugestivo e com repetições que favorecem a internalização de informações, o que evidencia que os vídeos juntados aos autos não são adequados e suficientes para a comprovação do crime de estupro de vulnerável". De resto, inexiste contradição na sentença, bastando, para tanto, leitura atenta para verificar que esta Magistrada consignou os motivos que fundamentaram o decreto absolutório, considerando a falta de provas seguras e suficientes para a condenação do acusado, nos crimes imputados na inicial acusatória. Ademais, conforme já exposto, os embargos de declaração não se prestam a conferir efeito infringente à decisão embargada. A jurisprudência admite, de forma excepcional, maior flexibilidade apenas nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Fora dessas hipóteses, seu uso com a finalidade de rediscutir o mérito do julgado e, por conseguinte, pretender sua desconstituição, configura inadequada utilização desse instrumento processual, resultando em séria disfunção no sistema recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Assistente de Acusação; e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, exclusivamente para fins de correção do erro material identificado. No mais, cumpra-se a sentença proferida, em conjunto com a presente decisão. P.I.C.

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Regina Carvalho Carteri x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 277081627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-86.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CARVALHO CARTERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA BRK S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP),… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Henrique Andrade de Souza (OAB 420281/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG) Processo 1003024-86.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Carvalho Carteri - Reqdo: Caixa Econômica Federal, Banco Santander Brasil SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BRK S.A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR REGINA CARVALHO CARTERI EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRK S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora, em apertada síntese que, encontra-se em situação de superendividamento decorrente de múltiplos empréstimos e financiamentos, muitos deles consignados, cujas parcelas comprometem grande parte de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e a de sua família. Sustenta que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) visa a repactuação de dívidas para garantir o mínimo existencial aos consumidores, e que a requerente, agindo de boa-fé, busca um plano de pagamento que seja compatível com sua capacidade financeira, bem como que preserve a sua dignidade. Requer, daí, a instauração de processo de repactuação de dívidas, a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos e financiamentos por 180 dias, a proibição de novas consignações e restrições em seu nome, bem como a determinação para que os requeridos apresentem os extratos e contratos de todas as dívidas. Juntou documentos às fls. 14/33. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, foi determinada a citação dos requeridos, indeferida a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 13h30. Restando o ato infrutífero, foram apresentadas as contestações pelas instituições demandadas, conforme fls 84/96, 158/187, 339/354 . Plano de Repactuação de Dívidas apresentado pela requerente às fls. 417/422. Manifestações dos requeridos (fls. 440/628). É o relatório. DECIDO. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação às fls. 84/96 na qual asseverou, no mérito, que agiu com observância da legislação vigente e das diretrizes de concessão de crédito, avaliando a capacidade de pagamento da autora no momento da contratação. Argumentou que a autora tinha ciência das condições dos contratos e que o superendividamento é resultado de múltiplas contratações com diversas instituições, não podendo ser atribuída a responsabilidade exclusiva à Caixa. Defende a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei de Superendividamento. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade de suas operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o superendividamento da autora. Na mesma esteira, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação às fls.339/354, alegando em preliminar a inépcia da petição inicial, haja vista a ausência do plano de pagamento. No mérito, contudo, aduziu a inaplicabilidade da Lei 10.820/2003, para a limitação de descontos, haja vista que a demanda deve seguir o rito especial da Lei 14.181/2021. Rechaçou a inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial pela autora, bem como a exclusão dos contratos consignados e anteriormente renegociados do âmbito da Lei do Superendividamento. O BANCO DAYCOVAL S.A., por sua vez, apresentou contestação às fls. 158/187, na qual alegou a impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, sustentando que as dívidas de empréstimo consignado não se sujeitam à repactuação por superendividamento, conforme os artigos 54-A e 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente operações de crédito consignado dessa aferição. Diante disso, alegou a impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva. No mérito, contudo, aduz que o empréstimo consignado é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, não sendo um contrato de adesão, sendo a revisão contratual excepcional. Aduziu ainda que, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda devem ser respeitados, pois a autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais. Afirmou ter agido dentro da legalidade, verificando a margem consignável da requerente, que foi aprovada pelo órgão pagador, bem como salienta que as parcelas descontadas não comprometem o mínimo existencial da autora. Pois bem, considerando que as questões preliminares suscitadas se entrelaçam de forma indissociável com o mérito da demanda, torna-se imperativa a análise conjunta de tais pontos. É o caso de improcedência da ação. A demanda em tela versa sobre pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou disposições sobre o superendividamento do consumidor ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que, embora a situação financeira da autora seja, de fato, delicada, o pedido não merece acolhimento a uma porque analisando detidamente os autos, verifico que, dentre as dívidas elencadas para a repactuação, constam parcelas referentes a empréstimos consignados, sendo imperioso, neste momento processual, traçar a delimitação da aplicabilidade da Lei do Superendividamento frente à natureza e às características específicas dos contratos de empréstimo consignado. Frise-se que a lei nº 14.181/2021, ao inovar no cenário consumerista brasileiro, teve como propósito primordial proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, buscando um equilíbrio entre a adimplência e a garantia de uma existência digna. Todavia, a própria norma estabelece limites claros para sua aplicação. Nesse sentido, o art. 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, é categórico ao dispor que dispõe: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador indicado pelo juízo, com a presença de todos os credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 3º O processo de repactuação previsto no caput deste artigo não se aplica às dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários, de crédito rural e de crédito consignado." Portanto, a legislação foi expressa ao afastar os contratos de empréstimo consignado do procedimento de repactuação de dívidas. Menciono que os empréstimos consignados possuem regime jurídico próprio, regulado, em grande parte, pela Lei nº 10.820/2003, que estabelece a possibilidade de desconto direto das parcelas em folha de pagamento, benefício previdenciário ou aposentadoria, mediante autorização que é, por sua natureza, irrevogável e irretratável, a teor do art. 1º da referida legislação. Tal característica, portanto, confere ao consignado uma segurança diferenciada à instituição financeira, refletindo-se, via de regra, em taxas de juros mais atrativas para o consumidor. Destarte, a inclusão dos consignados na repactuação do superendividamento desvirtuaria a lógica do referido crédito, comprometendo a previsibilidade do sistema e, em última análise, a própria oferta do produto com condições mais favoráveis aos consumidores. Frise-se que o referido instituto possui regras específicas que o distinguem de outras modalidades de empréstimos pessoais. Nessa esteira já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no artigo 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133997-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. AÇÃO de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035267-23.2023.8.26.0224; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Direito Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. sentença que julgou improcedente a demanda. apelação interposta pelo autor. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) se o plano de pagamento segue as regras do artigo 104-A da Lei 8.078/1990; (ii) de eventual abusividade dos juros remuneratórios. 3. Autor que alega possuir dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, que superam 109% de sua renda líquida. 4. Petição inicial que trata de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 "Lei do Superendividamento". 5. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. 6. Autor que sequer elenca e especifica em exordial as avenças para a limitação a 35% de seus vencimentos. E isto não pode ser substituído pela simples juntada dos contratos de forma aleatória, tampouco sem mencionar os que são descontados diretamente da folha de pagamento e aqueles cujas parcelas são debitadas de sua conta bancária. 7. Os mútuos descontados em conta corrente não serão atingidos por tal limitação, diante da tese Repetitiva do STJ, no Resp 1863973/SP, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022: 8. Réus que não podem ser condenados de forma aleatória à limitação dos descontos sem a observação da anterioridade da contratação. De certo que não foram todos aqueles que estão no polo passivo da demanda os que ultrapassaram o limite consignado. 9. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 10. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, nada impedindo que o autor ajuíze ação adequada para limitação dos mútuos consignados, que não se confunde com o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 11. Improcedência mantida. 12. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020574-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Registre-se ainda que, a teor do plano de repactuação apresentado pela autora (fls. 417/422), esta possui quatro empréstimos consignados junto ao Banco Santander, parcelados da seguinte forma: 18 x de R$ 85,43, totalizando R$ 1.537,74, 106 x de R$ 57,53, totalizando R$ 6.098,18, 127 x de R$ 285,02, totalizando R$ 36.197,54, 112 x de R$ 584,08, totalizando R$ 65.416,96, R$ 1.012,06, e ainda um crédito consignado firmado junto ao Banco Daycoval parcelado em 55 x de R$ 53,82, totalizando R$ 2.960,10, bem como um cartão consignado parcelado em 60x R$ 217,90, totalizando R$ 13.074,00. Por fim, somente um empréstimo a título pessoal firmado com a instituição Santander para pagamento em 9x R$ 125,27, totalizando R$ 1.127,43. Pois bem, conforme bem apontaram os réus em suas manifestações, a Lei do Superendividamento não prevê a limitação de empréstimos consignados. Ainda, se assim não fosse, a teor do demonstrativo de pagamento acostado pela própria requerente ao feito (fls. 24/25), é possível consignar que diferente das despesas por ela mencionadas no plano de repactuação, sua renda bruta gira em torno de R$ 3.923,52 (três mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.012,06 (um mil e doze reais e seis centavos), Banco Daycoval, no valor de 53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), Caixa Econômica Federal no montante de R$ R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), e ainda descontos junto aos cartões BRK, no valor de R$ 154,00 (cento e cinqueanta e quatro reais) e junto ao Banco Daycoval, no importe de R$ 217,90 (duzentos e dezessete reais e noventa centavos), perfazem a monta de R$ 1.665,53 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), permanecendo a demandante com o salário líquido entre R$ 1.770,04 ( mil, setecentos e setenta reais e quatro centavos) e R$ 2.122,48 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos). Em outras palavras, mesmo realizados os descontos, a parte autora permanece com recursos superiores ao salário mínimo mensal, montante que lhe permite as condições fundamentais para uma vida saudável, sem lesar o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta esteira, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Insta ainda salientar por oportuno que, em que pese o endividamento seja atualmente um fato inerente à sociedade brasileira, para a renomada jurista Cláudia Lima Marques, o superendividamento pode ser considerado como "espécie de doença da sociedade de consumo",devendo ser evitado e prevenido. Em suma, não havendo previsão legal na Lei do Superendividamento para a limitação dos empréstimos consignados, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §§2.º e 8.º, do CPC, observando-se, contudo, as benesses da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se.

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Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga x Andre Hamar Braga

ID: 313098124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083708-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GREGNANIN ROLIM LOUREIRO BRAGA

Polo Passivo:

ANDRE HAMAR BRAGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo… Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo de justiça nestes autos. Todavia, não há pedido da parte autora nesse sentido. Além disso, não vislumbro na presente demanda a necessidade de defesa à intimidade das partes ou ao interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, e no inciso LX, do caput do artigo 5.º, da Constituição da República. Destaco que há ferramenta no sistema SAJ que autoriza a juntada de determinados documentos em sigilo. Portanto, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se entenderem seja o caso. Assim, retiro a tarja de segredo de justiça. Nada a cumprir pela Serventia. 2. Outrossim, observo que a parte autora formula pedido de participação nos lucros pela parte autora, até que sobrevenha a efetiva liquidação das quotas de titularidade do requerido, de acordo com o artigo 1.027, do Código Civil. No entanto, também formula pedidos de prestação de contas, pelo requerido, além de pedido de exibição incidental de documentos. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo. Entretanto, nos termos dos incisos de seu § 1.º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento (inciso III). No caso, no entanto, não há como reconhecer a possibilidade de tramitação do pedido de prestação de contas com os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto os pedidos de participação nos lucros da pessoa jurídica e de exibição incidental de documentos, por sua vez, devem seguir o procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Os procedimentos são distintos e preveem ritos específicos com duas fases distintas, que buscam conferir maior efetividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de acordo com a pretensão da parte requerente. Nesse quadro, tenho que o pedido formulado na inicial implica a colisão de ritos diferentes e incompatíveis entre si, em especial tendo em vista que o rito especial não pode ser flexibilizado ou alterado, sob pena de perder seu caráter de especialidade. Consequentemente, impossível a cumulação dos pedidos na forma pretendida na inicial, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte requerente que apresente EMENDA À INICIAL para esclarecer se pretende prosseguir com o pedido de prestação de contas, isoladamente, ou se pretende manter os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ao ensejo, anoto que as preliminares arguidas pela parte requerida serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Consta dos autos que a autora Marcella Gragnanin Rolim Loureiro e o requerido André Hamar Braga foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26 de julho de 2017, conforme certidão de fls. 12/13, após haverem convivido em união estável, de acordo com a escritura de declaração de união estável de fls. 30/33. Às fls. 15/29, em 20 de setembro de 2024, o requerido André propôs ação de divórcio, a qual tramita, desde então, perante o Juízo da 8.ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, havendo aquele Juízo proferido decisão de parcial antecipação do mérito, apenas para decretar o divórcio do casal, em 8 de outubro de 2024, à fl. 14, com o feito prosseguindo para o fim não somente de ultimar-se a partilha dos bens do casal, como, outrossim, para dirimir-se a controvérsia atinente ao período de convivência em união estável anterior à contração do matrimônio. Às fls. 81/83, o requerido - ali autor -, elencou a relação dos bens a serem partilhados em divórcio - de que discorda a parte autora - ali ré -, verbis: A parte autora narra que, seja no tocante às sociedades cujas quotas foram arroladas como partilháveis em divórcio pelo requerido, seja no tocante às sociedades acerca das quais o requerido omitiu-se, desde a separação de fato do casal, a autora haveria sido alijada da percepção de quaisquer montantes alusivos a lucros e dividendos das sociedades empresárias de cujos quadros participa o requerido como sócio, a saber, a Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio Ltda, a Enterprise Importação, Exportação e Transporte Ltda, a CTRA Participações Ltda, a BR Hyaluronic Ltda e a AH Braga Holding Ltda, cujos atos constitutivos junta às fls. 85/198, 422/438, 439/520, 521/569 e 570/577, Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se ao requerido que preste à autora contas periódicas dos dividendos que lhe caibam, em razão dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas cujas quotas são partilháveis em divórcio, pagando à autora, a metade correspondente, desde o mês de agosto de 2024, até ulterior ajuizamento de ação de dissolução parcial, sem prejuízo da cobrança de eventual diferença, caso venha a ser reconhecida, no curso da demanda, data diversa para a separação de fato, para fins de partilha. Requer, ainda liminarmente, determine-se a expedição de ofícios à Consulmat, à Enterprise, à CTRA Participações, à BR Hyaluronic e à AH Braga Holding, para que forneçam todos os documentos relativos à participação societária do requerido, bem como os documentos contábeis relativos a todos os pagamentos que foram efetuados ao requerido André desde agosto de 2024, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à compradora Maquira, para que apresente o laudo de valuation elaborado por ocasião da aquisição da sociedade Critéria, com a cópia integral da documentação relativa ao negócio jurídico de aquisição, com especial destaque para os valores pagos, a qualquer título, ao requerido André, em razão da operação, sem prejuízo dos demais pertinentes documentos contábeis, como balanços patrimoniais, que comprovem todos os pagamentos efetuados ao requerido André após o ajuste de cisão da CRTA. Pois bem. Nos termos do artigo 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil, O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Ainda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, não se transforma o ex-cônjuge em sócio da pessoa jurídica, senão em mero condômino da participação societária de que é titular seu ex-consorte. Sua situação jurídica frente à sociedade empresarial, em verdade, experimenta um regime jurídico anômalo, uma vez que, a despeito da partilha das ações ou quotas do capital social, sem integrar o contrato social, tampouco exerce o ex-cônjuge diretos e deveres à condição de sócio ou de acionista inerentes, e seu direito reserva-se senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, contemplando-se todos os frutos que economicamente daí exsurjam, até que se apurem os seus haveres, extinguindo-se o condomínio entre as partes - o que é disciplinado pelo artigo 1.027, do Código Civil, segundo o qual Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS PROVIDENICADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO INICIAL. CORRETA A DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anômalo. Separação de fato do casal como marco inicial, consoante determinado no divórcio, cuja sentença pôs fim ao regime de bens. Balanço de determinação para apuração dos haveres. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170359-46.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. PAULA LIMA, j. em 18.10.2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de participação nos lucros Tutela antecipada de urgência Cotas sociais partilhadas após separação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pedido do autor à imediata percepção de sua expressão patrimonial dos lucros sociais Cabimento Presença do "perigo na demora" ("pericolo di tardività" de Calamandrei, ou simplesmente "periculum in mora" dos clássicos) e também da probabilidade do direito Direito à percepção dos lucros até a efetivação a apuração de haveres Inteligência do Artigo 1.027 do Código Civil Direitos patrimoniais a serem exercidos em face da sua ex-cônjuge Figura do "sócio do sócio" Precedente desta Colenda Primeira Câmara de Direito Empresarial Exibição liminar de documentos contra a sociedade e seus sócios Descabimento Meação das cotas que não atribuiu o status de sócio - Pretensão que deve ser voltada contra sua ex-cônjuge Confirmação do efeito ativo parcialmente concedido Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2205067-93.2021.8.26.0000, Relator Jane Franco Martins, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 16/05/2022 - grifado). Os ex-cônjuges, condôminos quanto às quotas ou ações partilhadas, contraem, entre si, subsociedade, e aquele que não integra a sociedade é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação; não o é, contudo, face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). E, enquanto não dissolvida subsociedade assim contraída - e sem prejuízo de que, ao final, a sociedade empresária arque com os haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio devem ser suportados pelo sócio-cônjuge, aplicando-se a teoria do sócio do sócio. Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é esta, contudo, a hipótese destes autos. A parte autora pretende, em tutela de urgência, a prestação periódica de contas pelo requerido, com a expedição de ofícios às pessoas jurídicas de que é este sócio, para a exibição de documentos relativos a pagamentos ao requerido porventura destinados, em razão, alternativamente, dos lucros auferidos e da alienação das quotas das pessoas jurídicas por este integradas e cuja participação societária é partilhável em divórcio. Pretende, ainda, o pagamento da metade correspondente aos dividendos devidos ao requerido, desde a separação de fato do casal, até ulterior ajuizamento de pertinente ação de dissolução parcial de sociedade, para a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora. O Código Civil dispõe que, salvo disposição em contrário, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens amealhados pelo casal na constância do casamento, aí incluindo-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge. As quotas sociais de que porventura seja titular qualquer dos ex-cônjuges, ainda que integrantes do patrimônio pessoal deste, compõem, como tal, o acervo partilhável, e a sua divisão dá-se em vista da sua expressão econômica - sempre desde que se reconheça ao ex-cônjuge não-sócio direito a perceber-lhes a meação. No caso, contudo - e em um exame preliminar e de probabilidade -, a despeito de eventual direito à partilha das quotas a que faz jus o requerido André nas sociedades Consulmat, Enterprise, CTRA Participações, BR Hyaluronic e AH Braga Holding -, pela natureza mesma do direito sobre o que se funda a pretensão, tem-se que à autora sobeja senão mera expectativa de direito, condicionada ao reconhecimento, pelo Juízo competente, de que, cotejando-se o acervo dos bens amealhados pelos ex-consortes, seja, mesmo, o caso de efetivamente partilharem-se as quotas sociais - o que, via de regra, somente ocorrerá se, para tanto, não bastem outros restantes bens, livres e desembaraçados, a igualmente serem partilhados, suscitando-se mesmo dúvidas acerca da competência deste Juízo para a análise do litígio, neste ponto. Até lá - antes dapartilha -, não é a qualquer dos ex-consortes dado pretender individuar quaisquer bens adentro do patrimônio partilhável, e os seus bens componentes submetem-se, em comum, ao regime sui generis da mancomunhão, isto é, o estado de propriedade indivisa sobre os bens conjugais, independentemente da sua titularidade - e no qual é vedado aos ex-cônjuges alienar ou gravar direitos derivados desse patrimônio indiviso, até que ultimada apartilha, e que difere do condomínio propriamente dito, em que a cada condômino atribui-se uma fração ideal disponível. A propósito, leia-se: Depois da separação de fato, da separação jurídica ou dodivórcio, sem a realização dapartilha, os bens permanecem emestado de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. De qualquer sorte, quer dizer que os bens pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros em mão comum. Tal distingue-se do condomínio: situação em que o poder de disposição sobre a coisa está nas mãos de vários sujeitos simultaneamente. Esta possibilidade não existe na comunhão entre cônjuges, companheiros e herdeiros. Nenhum deles pode alienar ou gravar a respectiva parte indivisa (CC, art.1.314) e só pode exigir sua divisão (CC, art. 1.320) depois dapartilha (Viana, Rui Geraldo Camargo. Dissolução do casamento e partilha de bens (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 16, jul./set. 2018 - grifos no original). Assim, somente após a partilha é que poderá, em tese, a parte autora, munida da sentença proferida nos processo de partilha, pleitear eventual direito que lhe assista no tocante à participação societária de titularidade do requerido - pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-las, se fixará a expressão econômica destas, para fins da ulterior ação de apuração de haveres por ajuizar-se. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Sujeitos os bens partilháveis e ainda não partilhados ao regime da mancomunhão, inexiste definição acerca da extensão dos direitos cabíveis ao ex-cônjuge não-sócio - o que é matéria que somente se dirime com a ultimação da partilha, sendo inviável a sua definição, posto que incidentalmente, nestes autos, não havendo falar-se, tampouco, em uma pretensa presunção de que, ao cuidar-se da expressão econômica das quotas de que é titular o requerido, a repartição se operará em quinhões igualitários. Por conseguinte, duvidosa torna-se a utilidade da providência jurisdicional almejada pela parte autora, por não se prestar a ação de exigir contas a obter a parte autora informações acerca da condução das pessoas jurídicas cujas quotas, em sua expressão econômica, não se partilharam em seu favor, com o que infirmado restaria, em princípio, o interesse processual da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, acolhida. Pretensão da autora, por via transversa, de reconhecimento de sua meação sobre parte das quotas da sociedade. Partilha que ainda não foi realizada. Apenas quando ultimada esta, com a atribuição das referidas quotas a cada cônjuge, é que surgirá o seu direito de exigir a prestação de contas do réu. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003419-89.2023.8.26.0362; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 - grifado). Prestação de contas. Sociedade de advogados. Ex-cônjuge. Partilha pendente. Separação de fato ocorrera em abril de 2014. Ação que pleiteia prestação de contas a partir de maio do mesmo ano. Partilha pendente no Juízo da Família e Sucessões faz referência apenas sobre proventos originários da associação de advogados, não ressaltando o lapso cronológico correspondente. Em princípio, após a separação do casal, a separação de bens também está configurada. Alegação de que a suspensão do feito deveria ocorrer, haja vista prejudicialidade externa, não pode sobressair. Ausência de interesse de agir se faz presente. Falta de pressuposto processual impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido(TJSP; Apelação Cível 1003024-16.2020.8.26.0132; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022 - grifado). Ação de prestação de contas - Primeira fase - Ausência de direito subjetivo de exigir contas atinentes à sociedade de cujos quadros societários não participa - Autor não é sócio e o reconhecimento do seu direito sobre as quotas deve aguardar a partilha dos bens - Sentença terminativa pautada na ilegitimidade do autor - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016556-41.2018.8.26.0451; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Tampouco prospera o pedido liminar no tocante à determinação de que se expeçam ofícios a às pessoas jurídicas terceiras, estranhas ao processo, para que exibam documentos. Com efeito, o deferimento de tal providência desbordaria dos limites subjetivos da lide, sobretudo se não se lhes haja oportunizado manifestarem-se nos autos - o que se agrava ante a circunstância de que, ao final, possam essas terceiras, quem não compõem a presente relação processual, verem-se vinculadas ao teor de decisão final de mérito sobre a qual não lhes foi dado influir, à míngua de contraditório. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE (DETRAN). 1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica urgência em cumprimento de acordo judicialmente homologado há mais de dezessete anos. 3. Não se verifica probabilidade do direito de se exigir que terceiro estranho à lide (Detran) cumpra ordem judicial originalmente dirigida à parte ré. 4. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100758-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceiro estranho à lide. Pretensão de expedição de ofício à Eletrobrás e ao Banco Bradesco para transferência da titularidade de ações oriundas de empréstimo compulsório. INADMISSIBILIDADE: A pretensão dos autores não pode ser estendida a quem não é parte no processo. Processo movido somente contra o Itaú Unibanco S/A. Tutela judicial que não pode beneficiar ou prejudicar terceiros. Instituições que não participaram do acordo firmado entre as partes. Aplicação do art. 472 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2112517-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015 - grifado). De tal sorte que, fulminada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor torna-se indeferir-se a tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. Cumprido o item 2, acima, intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 585, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial, 6. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7. Após, tornem os autos conclusos, para deliberação ou extinção. 8. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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