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Processo nº 1003038-16.2025.8.26.0361

ID: 319189553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DA SILVA BARIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DA SILVA BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Ana Carla da Silva Barizon - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1003038-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Ana Carla da Silva Barizon - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 13.235,29. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do vencimento (21/03/2024). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP)

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Processo nº 1003038-71.2025.8.26.0084

ID: 260878544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003038-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003038-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0837, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0837, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Cooperativa De Crédito Cred0Saopaulo - Sicoob Cred Sao Paulo x Arnaldo Paulo Ferreira

ID: 281294405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-37.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CRED0SAOPAULO - SICOOB CRED SAO PAULO

Polo Passivo:

ARNALDO PAULO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 1003038-37.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cred0s… ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 1003038-37.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cred0saopaulo - Sicoob Cred Sao Paulo - Exectdo: Arnaldo Paulo Ferreira - Vistos. Tem-se impugnação à penhora e objeção à executividade, de atuais fls. 207/216, com fundamento em impenhorabilidade de proventos, alimentos (pensão recebida de ex-cônjuge) e poupança. Ainda, arguiu prescrição intercorrente. Por fim, propôs acordo. Dada urgência noticiada, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Depois, não juntou o executado documentos mínimos que comprovem o recebimento de pensão alimentícia de ex-cônjuge, como acordo ou sentença. Ainda, o executado juntou aos autos extrato bancário de fls. 223/225, que comprova o recebimento de proventos, mas que não demonstra haver bloqueio judicial sobre esses proventos. Logo, deixou de ser juntado extrato bancário completo, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Quanto à alegação genérica de poupança, os documentos juntados evidenciam utilização de conta bancária como corrente - e não como reserva mínima de dinheiro da pessoa, sem possibilidade jurídica de reconhecimento de impenhorabilidade somente com base no nome atribuído a uma conta - e que não condiz com sua efetiva utilização. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que conta bancária atingida por bloqueio seria poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. Não há ônus em incidente não terminativo. Tão logo ultimada pesquisa de dinheiro, junte-se relatório completo, transfira-se resultado para conta judicial e intimem-se as partes sobre essas diligências. II. Noutro capítulo, quanto à prescrição intercorrente, apontou o executado ter transcorrido prazo aproximado de 3 anos de arquivamento dos autos, o que ensejaria prescrição nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, ressalte-se. Pois bem. Em concreto, o vencimento antecipado das obrigações pelo inadimplemento deu-se aos 11/05/2014 para cédula de crédito nº 1056-4 e aos 28/10/14 para cédula de crédito nº 1224-2 (fl. 02). A demanda foi proposta em 07/03/17 e o executado foi citado aos 25/06/18 (fl. 72). Portanto, esse ato interrompeu a prescrição, com efeito retroativos à data do ajuizamento, regularmente. Ainda, no curso desta execução, a parte exequente deixou de promover atos que lhe cabiam em abril de 2020 (fls. 107/109), sendo os autos remetidos ao arquivo com suspensão legal de um ano do prazo prescricional. Portanto, ao menos até abril de 2021 não haveria curso de prescrição. Todavia, a parte exequente juntou petição em 03/05/23 com mera juntada de procuração e "pedido de vista", que não deu andamento ao processo, de fato. E retomou iniciativa executiva somente em 15/05/24 (petição ainda sigilosa), quando já ultrapassados quatro anos de suspensão processual, de forma que, mesmo considerada suspensão de um ano do prazo da prescrição, a prescrição intercorrente trienal pode ter se consumado. Isso posto, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente sobre a prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento e extinção. Manifestando-se pelo prosseguimento, no mesmo prazo, diga sobre a proposta de acordo. Decorrido esse prazo, tornem os autos conclusos. III. Anotado ingresso e representação da parte executada. Declarado pelo executado o recebimento mensal de proventos mais R$ 4.000,00, somente a título de pensão alimentícia, bem superado patamar objetivo das Defensorias Públicas de renda mensal familiar de até três salários-mínimos, sem elementos outros nos autos que justifiquem hipossuficiência, comprovados nos autos (ex: custos de saúde mais elevados), indefere-se-lhe gratuidade. Int.

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Olga De Paula Rodrigues De Sampaio x Banco Master S/A

ID: 279785972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013494-03.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA DE PAULA RODRIGUES DE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA PRADO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ADV: Solange Maria da Silva Prado (OAB 196122/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1013494-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Jui… ADV: Solange Maria da Silva Prado (OAB 196122/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1013494-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olga de Paula Rodrigues de Sampaio - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos. Fls. 149/150: A autora requereu a desistência da ação. Cumpre assinalar, no que pertine ao pedido de desistência da ação, que deve prevalecer o entendimento assentado por meio do Enunciado 90 do FONAJE, o qual autoriza sua homologação independente da anuência da parte requerida. Sobre a questão, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Desistência da pretensão deduzida na petição inicial. Ato de disponibilidade que independe da anuência da parte requerida Entendimento do Enunciado 90 do JONAJE Existência de pedidos contrapostos na peça contestatória não obstam a homologação da desistência, que podem ser objeto de ação própria Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003038-91.2019.8.26.0016; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019, ênfase aposta). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada a fls. 149/150, deixando de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em observância ao Enunciado nº 8 do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-secertidãode honorários advocatícios à defensora nomeada à fl. 18, nos termos da tabela do aludido Convênio. Sobre a questão, confira-se: APELAÇÃO. Investigação de paternidade. Homologação de pedido de desistência da ação, após o resultado do exame de DNA, sem determinação de expedição de certidão de honorários em prol de patrono designado pelo Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observância ao Enunciado nº 8 que consubstancia regra para o Convênio OAB-SP/Defensoria e que determina a expedição de certidão de honorários em prol do advogado do autor, na hipótese de homologação de desistência. Determinação de expedição de certidão de honorários, consoante Tabela que rege o referido convênio. RECURSO PROVIDO".(v.24200).(TJSP; Apelação Cível 1002067-15.2015.8.26.0318; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016, ênfase aposta). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1018145-88.2024.8.26.0344

ID: 301815196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018145-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018145-88.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ana Cristina Alves dos Santos Silva - VISTOS. ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, ajuizo… Processo 1018145-88.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ana Cristina Alves dos Santos Silva - VISTOS. ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO contra VALDOMIRO DOS SANTOS SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que foi casada com o réu e divorciaram-se nos autos do proc. nº 1003038-04.2024.8.26.0344, quando ficou determinada a divisão em partes iguais (50% para cada um) de uma motocicleta Kansas 150 ano 2008/2009, placa EHB5616. Afirmou que desde julho/2024 a motocicleta está na posse exclusiva do réu, sendo dele a responsabilidade sobre eventuais infrações de trânsito. Pediu a extinção do condomínio e a consequente alienação judicial da motocicleta. Trouxe documentos (fls. 7/21). Citado, o réu contestou a ação (fls. 28/34). Afirmou que as partes foram casadas, sendo que, por ocasião do divórcio, foi determinada a divisão, em partes iguais (50% para cada uma), dos seguintes bens: um imóvel residencial localizado na Rua Francisca de Oliveira, 115, em Marília, um veículo Prisma ano 2014, placa FRC3858 e uma motocicleta Kansas 150 ano 2008/2009, placa EHB5616. No caso, o imóvel e o veículo Prisma foram omitidos pela autora na inicial. O imóvel vem sendo usado exclusivamente pela autora, devendo ser obrigada ao pagamento do respectivo aluguel mensal. O réu peticionou nos autos e informou que a autora havia vendido o automóvel Prisma sem seu conhecimento e tampouco o pagamento de sua parte, requerendo o bloqueio do veículo e o depósito, pela autora, da parte que lhe cabia (fls. 77/79), sendo, todavia, indeferido o pedido (fls. 82/83). Houve réplica (fls. 86/87). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova pericial e oral, arguindo ainda a existência de conexão com a ação nº 1020955-36.2024.8.26.0344. A autora, por sua vez, informou não ter interesse na produção e outras provas. O réu trouxe cópia de peças do processo nº 1020955-36.2024.8.26.0344 (fls. 99/112). É a síntese do que importa. DECIDO. 1- Inicialmente, aprecio a preliminar de conexão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Anote-se ainda a previsão acerca da continência, nos termos do artigo 56 do CPC: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.. In casu, de fato, se observa na ação nº 1020955-36.2024.8.26.0344, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, o pedido é mais amplo, pois busca também a extinção de condomínio do imóvel residencial localizado na Rua Francisca de Oliveira, 115, em Marília e do veículo Prisma ano 2014, placa FRC3858, omitidos na inicial. Logo, importa a unificação dos processos para julgamento simultâneo. 2- Anote-se que nos autos do proc. nº 1020955-36.2024.8.26.0344 foi concedido ao ora réu, o benefício da gratuidade da justiça. 3- O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual o considero SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) O valor do imóvel e do aluguel mensal; 2) O valor de mercado do veículo GM Prisma ano 2014 placa FRC3858, que já teria sido vendido; 3) O valor de mercado da motocicleta Dafra Kansas 150 ano 2008/2009 placa EHB5616; 4) Se há obrigação da autora ao pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel; 3) A possibilidade de extinção do condomínio, com a venda particular ou leilão judicial dos bens. O artigo 370 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. Necessária a avaliação do imóvel e do seu valor locatício mensal, bem como dos veículos GM Prisma placa FRC3858 (que já teria sido vendido) e da motocicleta Dafra Kansas 150 ano 2008/2009 placa EHB5616. Para avaliação do imóvel e de seu valor locatício mensal, nomeio perito que para tanto, nomeio o(a) perito(a) Raphael Augusto Alves Santos. Para avaliação dos veículos (o Prisma por estimativa da tabela FIPE, menos 10%) e da motocicleta, nomeio perito Odair Laurindo Filho . As partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que deverá ser oficiado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para a reserva dos honorários periciais, observando-se o Comunicado 258/2024. A par disso, com fundamento no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais para a avaliação do imóvel em 58 UFESPs, em conformidade com o item 2.2, grau II, da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para avaliação dos veículos, arbitro os honorários periciais em 45 UFESPs, em conformidade com o item 2.6, grau II, da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá os Srs. Peritos verificarem: 1) A descrição do imóvel e dos veículos; 2) O valor do imóvel e do aluguel mensal; 3) O valor de mercado do veículo GM Prisma placa FRC3858 (que já teria sido vendido - FIPE menos 10%); 4) O valor da motocicleta Dafra Kansas 150 ano 2008/2009 placa EHB5616. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao Sr. Perito. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será oportunamente designada. 4- Traga o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de matrícula do imóvel atualizada, o documento da motocicleta se já não estiver nos autos, assim como trata a autora o documento do Prisma, também se não houver nos autos . 5- Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: KARINA APARECIDA DA SILVA (OAB 207844/SP)

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A. R. C. De A. S. x E. De S. P.

ID: 305895194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144556-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DE A. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA GUERRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2144556-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144556-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. R. C. de A. S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo menor A. R. C. de A. S., devidamente representado, contra decisão de fls. 70/72 dos autos principais, que, na obrigação de fazer proposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferira a tutela de urgência postulada, consistente no fornecimento gratuito do medicamento 1 Pure Full Spectrum CBD 3000mg. Sustentaria ser portador de transtorno do espectro autista, necessitando do medicamento postulado para controlar os sintomas decorrentes do quadro clínico (agressividade e distúrbios do sono); alegaria ter apresentado autorização excepcional da Anvisa, circunstância que afastaria a aplicabilidade do Tema nº. 6 do STF, bem como estariam preenchidos os requisitos do Tema nº. 106 do STJ; e que o atendimento da profissional da área médica por teleconsulta seria válido, tendo em vista a inviabilidade logística (clínica em Brasília e menor domiciliado em Sorocaba/SP), além de observar o princípio da proteção integral do menor; requerendo o deferimento da liminar, determinando-se o fornecimento do medicamento indicado na inicial, e fixando multa diária, a ser aplicada na hipótese de descumprimento; ao final, pugna pelo provimento do recurso (fls. 01/04). É a síntese do essencial. Assim, numa análise preliminar, sem resvalar no mérito da questão, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal almejada. Nesse passo, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), preveria o art. 23, II, da Carta Magna, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública. Atribuindo a Lei nº. 8.080/90, gestão do SUS-Sistema Único de Saúde, a todas as esferas do governo (art. 9º.). Tendo sido editadas Súmulas do TJSP, confirmando o compartilhamento da responsabilidade: Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº. 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793), reafirmando a responsabilidade solidária entes federativos pelos cuidados de saúde. O acesso à saúde, considerado garantia fundamental prevista expressamente no art. 6º., da CF, estenderia à administração pública, a promoção prioritária, dos programas de assistência integral (art. 227, caput e § 1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º., do E.C.A.). Sendo certo que determinados requisitos deveriam ser observados para a imposição dessa responsabilidade em sede de saúde pública, de forma a impedir que ela seja prestada de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento, procedimento, ou insumo, e a todo e qualquer cidadão, independentemente, inclusive, de sua hipossuficiência; por contrariar a lógica do sistema, e acarretar perdas despropositadas ao erário. Tais pressupostos seriam também, com acréscimos, os exigidos no julgamento do Recurso Especial nº. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), dentre eles sejam, (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo profissional da área de saúde que assistiria o paciente, destacando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento tão somente, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ainda, (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nessa linha, o STF, no julgamento do RE nº. 1165959/SP (Tema nº. 1161), com repercussão geral reconhecida, apreciando hipótese relacionada ao fornecimento de fármaco à base de canabidiol, assentara que: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Não se olvidando, que o produto à base de canabidiol teria sido contemplado pela ANVISA, e antecipada a autorização sanitária para fabricação local e a importação, estabelecendo requisitos para comercialização, prescrição, além de monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, conforme Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 327, de 09 de dezembro de 2019. Com efeito, condicionando o caso concreto às premissas legais e à jurisprudência pertinentes, no que pese a proposição do postulante estar acompanhada da declaração de profissional da medicina, que indicara o medicamento pleiteado, no enfrentamento do distúrbio diagnosticado, não se vislumbraria uma fundamentação médica satisfatória, para a pretensão deduzida na inicial. Observa-se que a documentação apresentada pelo peticionário, nos autos principais (fls. 10/11), e que, segundo suas convicções, sustentaria a prevalência do medicamento à base de Canabidiol pleiteado, fora subscrita pela Dra. Carla Pacheco de Brito, CRM 7889-DF, que atenderia em Brasília-DF, na data de 29.10.2024. Assim, em decorrência do médico assistente, prestar serviços em outra unidade da Federação (Brasília/DF), e ter emitido a declaração por meio de teleconsulta (modalidade de atendimento confirmada pelo próprio agravante, nas razões recursais), seriam tais fatores sujeitos aos procedimentos dispostos na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 2.314/2022, que, no art. 6º., §2º., previra: A teleconsulta é a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços. (...) § 2º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias. Por conseguinte, não havendo maiores esclarecimentos sobre a frequência das consultas médicas, ou mesmo o período de acompanhamento com referida especialista, qualquer presunção acerca da validade do atendimento seria prematura, diante da insuficiência de subsídios apropriados, que comprovassem a adequação da conduta médica, na presente hipótese. Outrossim, consignaria que a quantidade recomendada no relatório médico, correspondente a 47 (quarenta e sete) frascos, no período de 01 (um) ano, estaria em desacordo com o firmado na Portaria nº. 344/98, do Ministério da Saúde, que regulamentara procedimentos a serem adotados para apresentação de receitas médicas de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (considerando que o Canabidiol integra a lista C-1, na norma infralegal), e dispusera, no art. 59, que: A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 (seis) meses de tratamento. A jurisprudência da Câmara tem apontado que: RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.9) - Fornecimento do medicamento Canabidiol Usahemp Cbd Broadspectrum 6.000mg - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos além de reforçada a tese da solidariedade e hipótese de litisconsórcio facultativo - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Nada obstante, o medicamento especificado é importado, de alto custo, não padronizado, portanto, submetido requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº. 1657156 (Tema 106 do C.STJ) - Medicamentos à base de Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº. 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº. 17/15, e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro - Autorização de importação equiparada ao registro na Anvisa - Comprovada também a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento Não comprovação, entretanto, por laudo médico fundamentado, acerca da imprescindibilidade do medicamento USAHEMP CBD BROADSPECTRUM 6.000MG - Prescrição médica genérica, que não relata o histórico do paciente e medicamentos utilizados sem os resultados esperados, além de não especificar os resultados que se espera com o uso do medicamento prescrito de forma contínua e pelo prazo de dois anos - Médico subscritor do relatório que, além do mais, reside em Estado diverso do paciente autor - Advogada do autor residente também em outro Estado Situação semelhante constatada em inúmeras outras ações ajuizadas com a finalidade de obter medicamento a base de canabidiol, de alto custo e importado, que recomenda cautela para se considerar válido o relatório médico - Recurso desprovido, com determinação de cientificação ao Numopede. (Ap. nº. 1003038-25.2023.8.26.0704, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 03.04.2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente ao fornecimento do fármaco Bisaliv Power Full Spectrum 1:100 CBD 20 Mg/Ml, TCH < 0,3%, frasco 30 ml Adolescente diagnosticado com transtorno do espectro autista - Pretensão na origem de compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento ao paciente Inconformismo da Fazenda Pública Medicamento prescrito, por meio de telemedicina, para o período de dois anos, por médico fisiologista localizado na Paraíba - Análise feita com base em juízo de cognição sumária - Conjunto probatório insuficiente para averiguar a probabilidade do direito Descumprimento do artigo 6º, §2º, da Resolução n. 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina e dos artigos 59 e 60 da Portaria n. 344/1998, do Ministério da Saúde - Precedentes desta E. Corte Ciência ao NUMOPEDE - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação (AI nº. 3007601-06.2023.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 27.05.2024). Destarte, não estando comprovada a imprescindibilidade do medicamento postulado, no tratamento do menor, prevaleceria o indeferimento proferido na origem; sem prejuízo de que o entendimento venha a ser revisto, após a fase instrutória, mediante dados supervenientes, que indicarem a oportunidade da alteração da premissa original. Isto posto, indefere-se o efeito ativo, ficando mantida a decisão impugnada; sem prejuízo de deliberação diversa, no curso da fase instrutória do processo principal. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo legal (art. 1.109, II, CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ana Carolina Guerra Amorim (OAB: 126492/RJ) - Adriana Camargo Marçal Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 279724809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumpr… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$45.600,00 para tratamento durante seis meses, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLANTÃO. Int. Sorocaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003038-74.2022.8.26.0602

ID: 277134838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumpr… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1003038-74.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Reis de Almeida - Vistos. A parte foi devidamente intimada a dar cumprimento à determinação judicial. Entretanto, permanece a descumprir a ordem do Juízo, o que configura o ato atentatório à Dignidade da Justiça, como estabelecem o inciso IV e o parágrafo 2º do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...). § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". No caso, mostra-se necessária a determinação judicial de sequestro de valores para atender a finalidade que necessita a parte credora, conforme prescrição médica que se fez juntar aos autos, com o objetivo de compelir o Poder Público, efetivamente, a satisfazer a legítima determinação judicial, assim imprimindo efetividade do provimento jurisdicional, como preceitua o inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Os bens jurídicos em foco são constitucionalmente tutelados e merecem efetiva tutela pelo Poder Judiciário, pois dizem respeito ao Direito Fundamental à vida, à integridade física e à saúde, razão pela qual legitimamente se impõe determinar a ordem de bloqueio em foco. O sequestro de quantias dos cofres públicos é meio legítimo de efetivo cumprimento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a penalidade pecuniária se mostra insuficiente a vencer a resistência do Poder Público em atender à determinação do Poder Judiciário, em conformidade, ainda, com o art. 497 do CPC, segundo o qual "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". O bloqueio e sequestro de valores do Poder Público, diante da ilícita inércia em cumprir a ordem judicial, não se caracteriza lesão à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal de 1988, sobressaindo a garantia de constitucional do direito à vida, prevista no art. 196 da Carta Constitucional e assegurando o respeito à autoridade da Jurisdição, o que é vital à garantia do Estado Democrático de Direito. Nos termos do caput do art. 536 do CPC, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Preceitua o parágrafo 1º da regra em foco que, "para atender ao disposto no'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Ainda, o parágrafo 3º da regra em evidência afirma que "o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". A medida encontra arrimo, mais não o fosse, na regra estabelecida no art. 536 do Código de Processo Civil. Impende salientar, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e sequestro de valores suficientes para aquisição do quanto necessário à realização do direito fundamental de acesso à saúde não infringe o princípio da independência entre os Poderes da República, pois é evidente que o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesões a direitos, em virtude do respeito que se deve dispensar ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional explicitamente previsto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. No caso, o sequestro de verbas públicas justifica-se, em absoluto, em razão do real risco de perecimento do direito em causa e de lesão aos bens jurídicos de relevo assegurados pela Constituição Federal de 1988, como tais expressamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, certo que a medida conspira, ainda, em favor da garantia de custeio de tratamento médico indispensável e da concretização do Princípio da dignidade da pessoa humana, nas vertentes dos direitos à vida e à saúde, imprimindo a eficácia necessária ao comando previsto no art. 536 do Código de Processo Civil, o que perfeitamente autoriza a mitigação da impenhorabilidade de bens públicos. Por qualquer prisma que se aprecie a situação, iterativa orientação da Jurisprudência permite que, em conformidade com o art. 536 do CPC, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, seja determinado, pelo Poder Judiciário, o bloqueio/sequestro de valores em contas públicas, garantindo o custeio, com eficiência e celeridade, de tratamento médico indispensável. Por todo o exposto, é evidente que o Código de Processo Civil confere ao julgador a real possibilidade de adotar as medidas coercitivas ("medidas necessárias" ou "medidas de apoio") que visam a garantir o eficiente cumprimento da tutela jurisdicional. Por certo, as providências previstas no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, não consubstanciam rol exauriente, deixando o legislador, ao prudente arbítrio judicial, a imposição da medida que melhor se ajusta, à suficiência, no caso concreto, com o objetivo de, concretamente, vencer a injustificada renitência da parte. Como se colhe, há mais de duas décadas, de firme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no (antes vigente) art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos (...)" (STJ, Recurso Especial nº 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.06.2005). A recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça prossegue a afirmar a legitimidade do quanto ora deliberado; "(...) 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23/10/2013); "(...) É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. (...)" (AgInt no REsp n. 1.998.487/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10/6/2024); "(...) Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante. (...)" (AgRg no RMS n. 47.336/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 1/10/2015, DJe de 8/10/2015); Por oportuno, conferindo solidez ao quanto ora determinado, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça o lapidar entendimento que segue, de todo aplicável à hipótese, com meus destaques: (...) 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, 'in casu', o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. (...). 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...). 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. 'In casu', a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. (...)" (AgRg no REsp n. 1.002.335/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/8/2008, DJe de 22/9/2008). Diante de todo o exposto, desde já, por cautela, fica expressamente repelida eventual alegação, por parte do Poder Público, de falta de previsão legal explícita da medida coercitiva de bloqueio em conta do Poder Público, o que não convence, diante de todo o exposto, certo que as verbas existem e dispõe o Poder Público de amparo em lei para proceder à aquisição de medicamentos/realização de procedimentos urgentes, independentemente de prévia licitação, em conformidade com o permissivo antes existente no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, hoje reafirmado no inc. VIII do art. 75 pela vigente Lei Federal nº 14.133/21. A presente decisão judicial, decerto, deve ser fielmente cumprida, sem que se possa cogitar de interferência indevida do Poder Judiciário nos atos próprios do Poder Executivo. A hipótese em evidência está a consubstanciar, apenas, o exercício próprio da função constitucional incumbida ao Poder Judiciário e assegurado em favor de toda sociedade, diante de uma legítima pretensão exercida pelo cidadão, em juízo, e que visa assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional deferida. Se a Constituição Federal de 1988 explicitamente assegura e protege os direitos fundamentais a vida, a saúde e a integridade física, é certo que tais bens jurídicos devem sobressair quando em contraste com os demais direitos por ela própria assegurados, inclusive os de ordem puramente patrimonial. Assim, entre o direito à vida e o direito de o ente público gerir as verbas públicas, em casos extremos tais como o dos autos, deve evidentemente prevalecer o bem maior. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, diante da firme orientação da jurisprudência e da injustificada inércia e renitência do Poder Público a cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos demais dispositivos legais e constitucionais acima especificados, com a finalidade de realizar a concreta eficiência necessária à prestação jurisdicional, DETERMINO O SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, no importe de R$45.600,00 para tratamento durante seis meses, em favor da parte credora, conforme orçamento adequadamente apresentado nos autos. Determino o depósito dos valores em Juízo, os quais serão levantados para aquisição do medicamento correspondente, tão logo haja a preclusão temporal. Determino ainda que a parte comprove nos autos, por meio documental, a aquisição dos produtos em tela, no prazo de quinze dias, a contar do levantamento dos valores. Fica estabelecido que a parte deve apresentar, a cada 180 dias, se necessário for o uso contínuo/prolongado, o receituário médico atualizado que afirme a persistência da necessidade de renovação do uso do medicamento em causa, do que se fica desde já expressamente advertido. Encaminhem-se cópias das peças principais dos autos ao representante do Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo para apurar eventual crime de desobediência, responsabilidade administrativa, funcional, civil e por prática de ato de improbidade administrativa. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO AO SEQUESTRO, COM URGÊNCIA. Servirá a decisão presente como MANDADO/ OFÍCIO, EM REGIME DE PLANTÃO. Int. Sorocaba, 15 de maio de 2025.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Felicio Donisete Nunes Corrêa

ID: 277816725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003329-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

FELICIO DONISETE NUNES CORRêA

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte… ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Reqdo: Felicio Donisete Nunes Corrêa - Vistos. O MUNICÍPIO DE TATUÍ ajuizou ação civil pública em face de FELICIO DONISETE NUNES CORREA, qualificados nos autos, sede em que sustenta, na essência, que: (i) após diligências administrativas, por meio de expediente encaminhado em 17.05.2022, constatou-se a implantação de loteamento clandestino no imóvel objeto da matrícula nº 70.147, do CRI de Tatuí/SP, localizado no Bairro dos Mirandas, nesta cidade, levado a cabo pelo réu (que seria proprietário fiduciante do imóvel, cf. R/6, fl. 46/47); (ii) embora notificado, constataram em diligência do dia 12.04.2022 que o parcelador continuava alienando lotes e os ocupantes a edificar no terreno; (iii) o parcelamento irregular em tela consistiria no fatiamento de imóvel sito em área rural, com destinação que provoca incidência do ITR, fatias tais preparadas e voltadas para fins urbanos, de índole residencial, o que é vedado pelo artigo 3º, caput, da Lei 6766/79, não havendo possibilidade de regularização da área, nos termos, ainda, dos artigos 4º, I e 65, ambos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra), tudo sem a prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis. Pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Juízo: (a) determine a colocação de aviso (por placa ou faixa, com medidas mínimas de 2 X 2 m), no prazo de 15 dias, na entrada do imóvel, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o desmembramento é clandestino, estando proibida a compra, venda e edificação nos lotes; (b) fixe a obrigação de não-fazer consistente em abstenção de realizar vendas, transferências, reservas ou quaisquer outros negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender ou renegociar lotes oriundos da matrícula imobiliária em comento (imóvel maior em fatiamento), bem como de eventuais matrículas dela decorrentes, enquanto subsistirem as irregularidades; (c) abster-se de receber prestações vencidas e vincendas, oriundas de contratos relativos ao parcelamento ou renegociar o preço dos imóveis, pena de aplicação de multa diária, sugerida em R$ 1.000,00 (mil reais) por negócio; (d) fixe a obrigação de fazer para que informe a relação dos compradores e compromissários compradores, cessionários, donatários, possuidores, ocupantes de terrenos do desmembramento, bem como o nome e qualificação dos atuais ocupantes, informando a situação dos referidos negócios, se quitados ou com parcelas em andamento. Ao final, pugna pela condenação do réu: (e) [...] para que promova, às suas expensas, o DESFAZIMENTO do parcelamento de solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente lotes e construções, reparando danos ambientais eventualmente causados, bem como todo o necessário para o que o imóvel retorne ao seu estado anterior, [...] no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (fl. 10/11) ou, sucessivamente, (f) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, as medidas legais para a regularização do desmembramento realizado sobre o imóvel objeto da matrícula 70.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, [...], no mesmo prazo (fl. 11) e (g) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar a implantação das obras de infraestrutura nos imóveis resultantes do desmembramento, conforme constar no projeto de regularização fundiária a ser submetido à aprovação pela municipalidade; especialmente quanto aos equipamentos urbanos e serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, a ser atendido pela concessionária prestadora de tais serviços ou mediante solução alternativa, devidamente homologada pela autoridade ambiental, e de energia elétrica domiciliar (fl. 11); (h) [...] na obrigação de não fazer consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis nesse loteamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por negócio realizado; (fl. 11/12); (i) [...] ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do Município de Tatuí, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento da obrigação de fazer pretendida, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento; (fl. 12). Documentos à fl. 14/54. Sobreveio manifestação do MD. Representante do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fl. 58/60). Decisão de fl. 61/68 determinou o bloqueio da matrícula, a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados e deferiu, em parte, a tutela de urgência almejada, pena de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por qualquer ato/omissão que importe em descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Edital à fl. 74. Manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis informando o bloqueio da matrícula (fl. 76/77, doc. à fl. 78/82). Após diversas diligências infrutíferas, o réu compareceu espontaneamente aos autos (fl. 121, instrumento de procuração à fl. 128) e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 129/134 (docs. à fl. 135/156), sede em que sustenta, na essência: (i) que não deu destinação urbana ao imóvel, sendo que não haveria nenhuma moradia no local, e sim, apenas um muro e benfeitorias, não especificadas, [...] já tinha intenção de fazer do local aérea de lazer familiar. [...] (fl. 131), ao que parece durante o ano de 2021; (ii) contraditoriamente, afirma que [...] se viu obrigado a mudar de ideia, já que não conseguiria manter o local sozinho, foi quando decidiu criar uma associação em meados de 2022 (fl. 131); (iii) insiste que não haveria casas ou moradores no local, mas, ao mesmo tempo, afirma que E de fato, a pessoa de Rodrigo juntamente com outras 6 pessoas e o requerido, decidiram por fazer do local uma Associação de Moradores Amigos do Miranda, o que de fato deram inicio em Junho de 2022 (fl. 131) e que [...] todos os 6 associados, podem realizar benfeitorias no imóvel da matricula nº 70.147, a associação está aprovada desde 18/08/2022 (fl. 131); (iv) faz sustentações genéricas de perseguição por parte da Prefeitura Municipal, já que vem sofrendo diversas penalidades e corre outro processo judicial em seu desfavor, sendo que haveria outras chácaras no local em situação idêntica; (v) alega, por fim, que houve desmembramento, abertura de ruas ou danos ambientais. Manifestação sobre a contestação à fl. 161/167 (doc. à fl. 168/175). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 176), a Municipalidade se desinteressou de sua produção (fl. 179), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 180). Parecer do MP pelo julgamento do feito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, favorável à procedência dos pedidos (fl. 186/189). Ordenação processual à fl. 190/191, determinando a constatação do cumprimento da liminar no local dos fatos, por Oficial de Justiça, com a colaboração do poder de polícia administrativo da Municipalidade. Seguiu-se manifestação da Municipalidade (fl. 196, doc. à fl. 197/198). Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 202, com fotografias à fl. 203/210, do que foi facultada manifestação às partes e ao MP (fl. 211). Nova manifestação da Municipalidade, noticiando descumprimento da liminar, requerendo, à guisa de tutela de urgência, [...] a determina ão judicial de cancelamento de registro da associação mencionada na certidão fiscalizatória, corte da energia elétrica no local e que o imóvel seja lacrado até o final da presente ação civil pública (fl. 214/216, doc. à fl. 217/222). O réu não se manifestou (certidão de fl. 223). O MP requereu apresentação de cópia do estatuto da associação de moradores (fl. 227), deferida à fl. 228. A Municipalidade acostou cópia do documento à fl. 234/241. Nova manifestação do MP pelo parcial deferimento das liminares (fl. 245/247). Decisão de fl. 248/253 indeferiu o verdadeiro pedido de dissolução de associação civil (nas palavras do autor, cancelamento de registro), remetendo o Município autor às vias próprias de discussão, contra quem de Direito e deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a lacração da obra e determinou a averbação da existência da presente ação junto aos atos constitutivos da associação de moradores. Noticiada a averbação à fl. 270 (doc. à fl. 271). Manifestações do Município (fl. 264, doc. à fl. 265/266; fl. 273, doc. à fl. 274/277). Os terceiros MARTINHO RODRIGUES DE JESUS e ANDREIA RIBEIRO requereram sua habilitação nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), seguindo-se manifestações do Município (fl. 291), do réu (fl. 293) e do MP (fl. 304), deferido cadastro na qualidade de terceiros interessados (fl. 294). O Município noticiou novo descumprimento da liminar à fl. 314 (doc. à fl. 315/319). Manifestação do MP à fl. 326. Determinada intimação do réu para se manifestar, pena de majoração das astreintes e aplicação de multas por litigância de má-fé e atentado processual (fl. 327/328), vindo aquela à fl. 332/333 (doc. à fl. 334). O MP reiterou o parecer de fl. 186/189 (fl. 351/355). Indeferido o requerimento de citação dos demais associados, majorada as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento, dia a dia, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e aplicada multa por litigância de má-fé, no importe de 20% do valor da causa (fl. 339/340), do que o réu noticiou a interposição de agravo de instrumento à fl. 360 (doc. à fl. 361/362). V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2197470-68.2024.8.26.0000 (fl. 369/381) deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão do trânsito em julgado em 04.02.2025 (fl. 382). O réu não se manifestou (certidão de fl. 387), o Município requereu o julgamento do processo no estado (fl. 391/392), bem assim, o MP (fl. 395/396). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, vez que a questão, objetivamente, tem solução por documentos e envolve matéria de Direito. Pugna o Município, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus na obrigação de desfazer o parcelamento do imóvel objeto da matrícula 70.147 do CRI de Tatuí ou, sucessivamente, a regularizarem o parcelamento, tudo sem prejuízo de determinar que se abstenham de cobrar parcelas vencidas e vincendas de contratos referentes ao parcelamento irregular. Ao que o réu opõe que não haveria moradias ou ocupantes no local, e sim, associação de moradores (por ele próprio fundada) e que os associados poderiam, a seu ver, edificar benfeitorias no local. E neste passo, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A única sustentação da parte ré não convence ninguém: trata a matéria que é de especial gravidade como se não passasse de um mero jogo de palavras. Assim, em seu dizer, não haveria moradores ou ocupantes no local, simplesmente porque esses seriam associados de uma associação de moradores que ele próprio o réu fundou. Ora, a terminologia empregada pelo réu não muda a realidade. Pelo contrário, as sustentações vertidas em contestação configuram, na prática, confissão, tudo corroborado por farta coleção de documentos públicos. Assim, o réu foi notificado do loteamento irregular aos 12.04.2022 (fl. 42) e, inclusive, manifestou-se na seara administrativa, representado pela mesma I. Advogada que ora o representa nestes autos (fl. 38/41). Nada obstante, em uma vã tentativa de emprestar ares de legalidade ao parcelamento manifestamente irregular, cerca de 03 meses após, fundou a Associação dos Moradores Amigos do Miranda (estatuto à fl. 234/241) e passou a distribuir (ou já havia distribuído informalmente) lotes do imóvel (do qual é proprietário fiduciante) para esses ditos associados. E inclusive, durante a tramitação do presente, chegou a insinuar que eles seriam os responsáveis pelo descumprimento reiterado da liminar. Seja como for que tenha distribuído esses lotes: compra e venda, cessão, comodato, aluguel ou até mesmo doação, não importa: tratam-se de negócios simulados sob o véu de associação, todos irremediavelmente nulos. O fato é que os distribuiu, caracterizando a contestação confissão indisfarçada. Embora a associação tenha se dado para claros fins de simulação, a dissolução da entidade, como consignado à fl. 248/253, depende de ação própria, por expressa disposição de estatura constitucional (art. 5º, incs. XVII e XVIII, da CRFB/88). Nada obstante, tal não interfere no curso da presente ação, cujo objeto é diverso, embora a situação fática em tela possa sim ser levada em conta na fundamentação. Tudo o mais encontra reforço nos elementos de instrução contidos na petição inicial, corroborados por farto registro fotográfico (fl. 18/20, 24/28, 29/34, 35, 36 e 49/54), nas demais fiscalizações da Prefeitura Municipal realizadas durante a tramitação do feito (fl. 168/175, 217/222, 274/277 e 315/319) e no auto de constatação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 202/210). Há, inclusive, terceiros que se habilitaram nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), que dizem ser possuidores e ocupantes de área dentro do imóvel. Nada do que foi impugnado pelo réu. Dos elementos fotográficos coligidos aos autos, resulta que o imóvel foi parcelado irregularmente, havendo várias edificações, em diversos estágios, do que parecem ser chácaras de recreio, cuja construção não foi coibida pela liminar concedida no despacho da inicial e, inclusive, após determinada a lacração do imóvel. E, neste passo, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...] Antes de proceder ao loteamento ou desmembramento de terrenos, para fins urbanos, o proprietário/loteador deve sujeitar-se a uma série de procedimentos administrativos, com vistas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos tanto na legislação federal, quanto municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...] Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) O procedimento em tela possui diversas fases, por exemplo: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...] Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) [...] Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E restou amplamente comprovado nestes autos que o réu não se submeteu a nenhum dos trâmites administrativos próprios. Mais: confessa expressamente que não o fez, em sede de contestação, preferiu instituir uma associação de moradores com o manifesto intuito de escapar das determinações legais, imaginando sem lastro no artigo 3º da LINDB, que não escusa aquele que pretende ignorar a lei , que teria um direito de propriedade absoluto e à margem da função social da propriedade e de direitos sociais de segunda e terceira gerações (típica visão egoística de vantagens indevidas e marginal à consciência do coletivo). A circunstância de existir outra ação civil pública contra o réu (nº 1002731-25.2020.8.26.0624), versando sobre as mesmas práticas, em outro imóvel, depõe em seu desfavor, de modo que não poderia alegar desconhecimento da Lei. E ainda que eventualmente existisse alguma omissão ilegal por parte da Municipalidade nos procedimentos administrativos próprios, a solução para o entrave jamais seria a de parcelar irregularmente o solo e vender/ceder lotes à revelia do Poder Público como feito pelo réu, e sim, ajuizar a competente ação judicial. De outra vertente, a questão concernente a constar o imóvel na matrícula como urbano ou rural, não possui o relevo que o réu lhe pretende emprestar. É que, independentemente do que consta da matrícula, ficou suficientemente caracterizado que o parcelamento consistiu no desmembramento do imóvel originário em vários lotes, com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento (rural), para abrigar chácaras ou sítios de recreio, os quais, conforme o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, possuem fins urbanos, isto é, de moradia: Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. [...] § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. [...] (Lei 4.504, de 30.11.1964, destaques nossos) Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) Ainda assim não fosse, caso o intuito do réu fosse mesmo o de desmembrar imóveis para fins exclusivamente rurais (exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial), remanesce a irregularidade, porquanto, por onde quer que toque a retina, não se sujeitou aos trâmites legais. Ademais, os lotes possuem metragem inferior ao do módulo fiscal, gerando objetos contratuais nulos, vez que ilícitos/ao arrepio da lei (CC/2002, artigo 104, inc. II). Vide, ainda, disposição específica da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaque nosso) Vale dizer, o parcelamento é irregular por qualquer ângulo que se examine a questão, seja rural, seja urbano. Poderia ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. [...] § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E bem é verdade que a Municipalidade cumulou, em ordem sucessiva, pedido vacilante para [...] caso o item acima não seja o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Vossa Excelência (sic, fl. 11), regularização da área. Porém, em nenhuma das diligências promovidas na seara administrativa ou com a petição inicial foi apresentado algum plano viável de regularização, nem o réu se dispôs a realizá-la. Sem um caminho certo para a regularização, resta apenas o desfazimento das obras. De rigor, por conseguinte, a (parcial) procedência dos pedidos, vez que não há como justificar, à luz do Direito, a existência desse loteamento clandestino, e que, como exposto por aqui, deve ser mesmo desfeito, de modo a reconduzir ao status quo ante. No que tange ao pedido de condenação na obrigação de não-fazer [...] consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis [...], de fazer as seguintes ponderações: É certo que a Lei nº 6.766, de 19.12.1979 prevê a nulidade de venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado, bem assim, procedimento administrativo para retenção (por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis) das parcelas pagas pelos adquirentes, até a regularização do loteamento. No mesmo sentido, como visto, o artigo 104, inc. II, do CC/2002. E dentro desse consectário do nulo, ou seja, da logicidade que há entre os elementos da própria petição inicial e o pedido de fl. 11, item C, retira-se do réu, pena de enriquecimento sem causa, a possibilidade de recebimento válido de contraprestação por tudo o que o referido nulo, assim, compreende, preservando-se toda uma coletividade suscetível da realização de pagamentos indevidos e sujeitas a uma gama de outras ações, inclusive de evicção. E tal não é o mesmo que, pura e simplesmente, determinar ao réu a abstenção de recebimento de pagamentos de contratos que, por inteira omissão autoral, quanto descrição dos termos e cláusulas desses contratos e dos terceiros por eles envolvidos como sujeitos contratantes, escapam ao objeto desta lide, notando-se que o Município não está autorizado a pleitear em nome próprio, supostos direitos de terceiros (art. 18, CPC/2015), contudo, permanece o viés coletivo acima, para além da referida dimensão individual, que marca de nulidade os mesmos recebimentos pelo réu, conferindo-se publicidade e contenção, sob esse viés, a tanto. Com relação ao pedido sucessivo de regularização da área, como visto, inviável, este resta prejudicado, diante da procedência do pedido principal, antecedente, de desfazimento do parcelamento irregular. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu: (a) na obrigação de desfazer o parcelamento do solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, nos termos do item A, de fl. 10, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo das multas decorrentes da confirmação das medidas liminares deferidas, bem assim, da multa por litigância de má-fé e, sob o viés metaindividual acima posto, (b) na obrigação de não-fazer consistente em abster-se de receber, sob o crivo da nulidade retro, prestações vencidas e vincendas de contratos e de renegociar o valor dos imóveis relativos ao parcelamento irregular. Confirmo as liminares. Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Normalmente, não haveria condenação em custas ou honorários advocatícios em ação civil pública, porém, havendo condenação por litigância de má-fé, confirmada em V. Acórdão de agravo de instrumento, custas e despesas processuais pelo réu. Fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, in fine, da Lei 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Felicio Donisete Nunes Corrêa

ID: 276928703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003329-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

FELICIO DONISETE NUNES CORRêA

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte… ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Reqdo: Felicio Donisete Nunes Corrêa - Vistos. O MUNICÍPIO DE TATUÍ ajuizou ação civil pública em face de FELICIO DONISETE NUNES CORREA, qualificados nos autos, sede em que sustenta, na essência, que: (i) após diligências administrativas, por meio de expediente encaminhado em 17.05.2022, constatou-se a implantação de loteamento clandestino no imóvel objeto da matrícula nº 70.147, do CRI de Tatuí/SP, localizado no Bairro dos Mirandas, nesta cidade, levado a cabo pelo réu (que seria proprietário fiduciante do imóvel, cf. R/6, fl. 46/47); (ii) embora notificado, constataram em diligência do dia 12.04.2022 que o parcelador continuava alienando lotes e os ocupantes a edificar no terreno; (iii) o parcelamento irregular em tela consistiria no fatiamento de imóvel sito em área rural, com destinação que provoca incidência do ITR, fatias tais preparadas e voltadas para fins urbanos, de índole residencial, o que é vedado pelo artigo 3º, caput, da Lei 6766/79, não havendo possibilidade de regularização da área, nos termos, ainda, dos artigos 4º, I e 65, ambos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra), tudo sem a prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis. Pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Juízo: (a) determine a colocação de aviso (por placa ou faixa, com medidas mínimas de 2 X 2 m), no prazo de 15 dias, na entrada do imóvel, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o desmembramento é clandestino, estando proibida a compra, venda e edificação nos lotes; (b) fixe a obrigação de não-fazer consistente em abstenção de realizar vendas, transferências, reservas ou quaisquer outros negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender ou renegociar lotes oriundos da matrícula imobiliária em comento (imóvel maior em fatiamento), bem como de eventuais matrículas dela decorrentes, enquanto subsistirem as irregularidades; (c) abster-se de receber prestações vencidas e vincendas, oriundas de contratos relativos ao parcelamento ou renegociar o preço dos imóveis, pena de aplicação de multa diária, sugerida em R$ 1.000,00 (mil reais) por negócio; (d) fixe a obrigação de fazer para que informe a relação dos compradores e compromissários compradores, cessionários, donatários, possuidores, ocupantes de terrenos do desmembramento, bem como o nome e qualificação dos atuais ocupantes, informando a situação dos referidos negócios, se quitados ou com parcelas em andamento. Ao final, pugna pela condenação do réu: (e) [...] para que promova, às suas expensas, o DESFAZIMENTO do parcelamento de solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente lotes e construções, reparando danos ambientais eventualmente causados, bem como todo o necessário para o que o imóvel retorne ao seu estado anterior, [...] no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (fl. 10/11) ou, sucessivamente, (f) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, as medidas legais para a regularização do desmembramento realizado sobre o imóvel objeto da matrícula 70.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, [...], no mesmo prazo (fl. 11) e (g) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar a implantação das obras de infraestrutura nos imóveis resultantes do desmembramento, conforme constar no projeto de regularização fundiária a ser submetido à aprovação pela municipalidade; especialmente quanto aos equipamentos urbanos e serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, a ser atendido pela concessionária prestadora de tais serviços ou mediante solução alternativa, devidamente homologada pela autoridade ambiental, e de energia elétrica domiciliar (fl. 11); (h) [...] na obrigação de não fazer consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis nesse loteamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por negócio realizado; (fl. 11/12); (i) [...] ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do Município de Tatuí, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento da obrigação de fazer pretendida, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento; (fl. 12). Documentos à fl. 14/54. Sobreveio manifestação do MD. Representante do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fl. 58/60). Decisão de fl. 61/68 determinou o bloqueio da matrícula, a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados e deferiu, em parte, a tutela de urgência almejada, pena de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por qualquer ato/omissão que importe em descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Edital à fl. 74. Manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis informando o bloqueio da matrícula (fl. 76/77, doc. à fl. 78/82). Após diversas diligências infrutíferas, o réu compareceu espontaneamente aos autos (fl. 121, instrumento de procuração à fl. 128) e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 129/134 (docs. à fl. 135/156), sede em que sustenta, na essência: (i) que não deu destinação urbana ao imóvel, sendo que não haveria nenhuma moradia no local, e sim, apenas um muro e benfeitorias, não especificadas, [...] já tinha intenção de fazer do local aérea de lazer familiar. [...] (fl. 131), ao que parece durante o ano de 2021; (ii) contraditoriamente, afirma que [...] se viu obrigado a mudar de ideia, já que não conseguiria manter o local sozinho, foi quando decidiu criar uma associação em meados de 2022 (fl. 131); (iii) insiste que não haveria casas ou moradores no local, mas, ao mesmo tempo, afirma que E de fato, a pessoa de Rodrigo juntamente com outras 6 pessoas e o requerido, decidiram por fazer do local uma Associação de Moradores Amigos do Miranda, o que de fato deram inicio em Junho de 2022 (fl. 131) e que [...] todos os 6 associados, podem realizar benfeitorias no imóvel da matricula nº 70.147, a associação está aprovada desde 18/08/2022 (fl. 131); (iv) faz sustentações genéricas de perseguição por parte da Prefeitura Municipal, já que vem sofrendo diversas penalidades e corre outro processo judicial em seu desfavor, sendo que haveria outras chácaras no local em situação idêntica; (v) alega, por fim, que houve desmembramento, abertura de ruas ou danos ambientais. Manifestação sobre a contestação à fl. 161/167 (doc. à fl. 168/175). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 176), a Municipalidade se desinteressou de sua produção (fl. 179), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 180). Parecer do MP pelo julgamento do feito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, favorável à procedência dos pedidos (fl. 186/189). Ordenação processual à fl. 190/191, determinando a constatação do cumprimento da liminar no local dos fatos, por Oficial de Justiça, com a colaboração do poder de polícia administrativo da Municipalidade. Seguiu-se manifestação da Municipalidade (fl. 196, doc. à fl. 197/198). Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 202, com fotografias à fl. 203/210, do que foi facultada manifestação às partes e ao MP (fl. 211). Nova manifestação da Municipalidade, noticiando descumprimento da liminar, requerendo, à guisa de tutela de urgência, [...] a determina ão judicial de cancelamento de registro da associação mencionada na certidão fiscalizatória, corte da energia elétrica no local e que o imóvel seja lacrado até o final da presente ação civil pública (fl. 214/216, doc. à fl. 217/222). O réu não se manifestou (certidão de fl. 223). O MP requereu apresentação de cópia do estatuto da associação de moradores (fl. 227), deferida à fl. 228. A Municipalidade acostou cópia do documento à fl. 234/241. Nova manifestação do MP pelo parcial deferimento das liminares (fl. 245/247). Decisão de fl. 248/253 indeferiu o verdadeiro pedido de dissolução de associação civil (nas palavras do autor, cancelamento de registro), remetendo o Município autor às vias próprias de discussão, contra quem de Direito e deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a lacração da obra e determinou a averbação da existência da presente ação junto aos atos constitutivos da associação de moradores. Noticiada a averbação à fl. 270 (doc. à fl. 271). Manifestações do Município (fl. 264, doc. à fl. 265/266; fl. 273, doc. à fl. 274/277). Os terceiros MARTINHO RODRIGUES DE JESUS e ANDREIA RIBEIRO requereram sua habilitação nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), seguindo-se manifestações do Município (fl. 291), do réu (fl. 293) e do MP (fl. 304), deferido cadastro na qualidade de terceiros interessados (fl. 294). O Município noticiou novo descumprimento da liminar à fl. 314 (doc. à fl. 315/319). Manifestação do MP à fl. 326. Determinada intimação do réu para se manifestar, pena de majoração das astreintes e aplicação de multas por litigância de má-fé e atentado processual (fl. 327/328), vindo aquela à fl. 332/333 (doc. à fl. 334). O MP reiterou o parecer de fl. 186/189 (fl. 351/355). Indeferido o requerimento de citação dos demais associados, majorada as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento, dia a dia, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e aplicada multa por litigância de má-fé, no importe de 20% do valor da causa (fl. 339/340), do que o réu noticiou a interposição de agravo de instrumento à fl. 360 (doc. à fl. 361/362). V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2197470-68.2024.8.26.0000 (fl. 369/381) deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão do trânsito em julgado em 04.02.2025 (fl. 382). O réu não se manifestou (certidão de fl. 387), o Município requereu o julgamento do processo no estado (fl. 391/392), bem assim, o MP (fl. 395/396). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, vez que a questão, objetivamente, tem solução por documentos e envolve matéria de Direito. Pugna o Município, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus na obrigação de desfazer o parcelamento do imóvel objeto da matrícula 70.147 do CRI de Tatuí ou, sucessivamente, a regularizarem o parcelamento, tudo sem prejuízo de determinar que se abstenham de cobrar parcelas vencidas e vincendas de contratos referentes ao parcelamento irregular. Ao que o réu opõe que não haveria moradias ou ocupantes no local, e sim, associação de moradores (por ele próprio fundada) e que os associados poderiam, a seu ver, edificar benfeitorias no local. E neste passo, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A única sustentação da parte ré não convence ninguém: trata a matéria que é de especial gravidade como se não passasse de um mero jogo de palavras. Assim, em seu dizer, não haveria moradores ou ocupantes no local, simplesmente porque esses seriam associados de uma associação de moradores que ele próprio o réu fundou. Ora, a terminologia empregada pelo réu não muda a realidade. Pelo contrário, as sustentações vertidas em contestação configuram, na prática, confissão, tudo corroborado por farta coleção de documentos públicos. Assim, o réu foi notificado do loteamento irregular aos 12.04.2022 (fl. 42) e, inclusive, manifestou-se na seara administrativa, representado pela mesma I. Advogada que ora o representa nestes autos (fl. 38/41). Nada obstante, em uma vã tentativa de emprestar ares de legalidade ao parcelamento manifestamente irregular, cerca de 03 meses após, fundou a Associação dos Moradores Amigos do Miranda (estatuto à fl. 234/241) e passou a distribuir (ou já havia distribuído informalmente) lotes do imóvel (do qual é proprietário fiduciante) para esses ditos associados. E inclusive, durante a tramitação do presente, chegou a insinuar que eles seriam os responsáveis pelo descumprimento reiterado da liminar. Seja como for que tenha distribuído esses lotes: compra e venda, cessão, comodato, aluguel ou até mesmo doação, não importa: tratam-se de negócios simulados sob o véu de associação, todos irremediavelmente nulos. O fato é que os distribuiu, caracterizando a contestação confissão indisfarçada. Embora a associação tenha se dado para claros fins de simulação, a dissolução da entidade, como consignado à fl. 248/253, depende de ação própria, por expressa disposição de estatura constitucional (art. 5º, incs. XVII e XVIII, da CRFB/88). Nada obstante, tal não interfere no curso da presente ação, cujo objeto é diverso, embora a situação fática em tela possa sim ser levada em conta na fundamentação. Tudo o mais encontra reforço nos elementos de instrução contidos na petição inicial, corroborados por farto registro fotográfico (fl. 18/20, 24/28, 29/34, 35, 36 e 49/54), nas demais fiscalizações da Prefeitura Municipal realizadas durante a tramitação do feito (fl. 168/175, 217/222, 274/277 e 315/319) e no auto de constatação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 202/210). Há, inclusive, terceiros que se habilitaram nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), que dizem ser possuidores e ocupantes de área dentro do imóvel. Nada do que foi impugnado pelo réu. Dos elementos fotográficos coligidos aos autos, resulta que o imóvel foi parcelado irregularmente, havendo várias edificações, em diversos estágios, do que parecem ser chácaras de recreio, cuja construção não foi coibida pela liminar concedida no despacho da inicial e, inclusive, após determinada a lacração do imóvel. E, neste passo, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...] Antes de proceder ao loteamento ou desmembramento de terrenos, para fins urbanos, o proprietário/loteador deve sujeitar-se a uma série de procedimentos administrativos, com vistas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos tanto na legislação federal, quanto municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...] Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) O procedimento em tela possui diversas fases, por exemplo: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...] Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) [...] Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E restou amplamente comprovado nestes autos que o réu não se submeteu a nenhum dos trâmites administrativos próprios. Mais: confessa expressamente que não o fez, em sede de contestação, preferiu instituir uma associação de moradores com o manifesto intuito de escapar das determinações legais, imaginando sem lastro no artigo 3º da LINDB, que não escusa aquele que pretende ignorar a lei , que teria um direito de propriedade absoluto e à margem da função social da propriedade e de direitos sociais de segunda e terceira gerações (típica visão egoística de vantagens indevidas e marginal à consciência do coletivo). A circunstância de existir outra ação civil pública contra o réu (nº 1002731-25.2020.8.26.0624), versando sobre as mesmas práticas, em outro imóvel, depõe em seu desfavor, de modo que não poderia alegar desconhecimento da Lei. E ainda que eventualmente existisse alguma omissão ilegal por parte da Municipalidade nos procedimentos administrativos próprios, a solução para o entrave jamais seria a de parcelar irregularmente o solo e vender/ceder lotes à revelia do Poder Público como feito pelo réu, e sim, ajuizar a competente ação judicial. De outra vertente, a questão concernente a constar o imóvel na matrícula como urbano ou rural, não possui o relevo que o réu lhe pretende emprestar. É que, independentemente do que consta da matrícula, ficou suficientemente caracterizado que o parcelamento consistiu no desmembramento do imóvel originário em vários lotes, com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento (rural), para abrigar chácaras ou sítios de recreio, os quais, conforme o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, possuem fins urbanos, isto é, de moradia: Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. [...] § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. [...] (Lei 4.504, de 30.11.1964, destaques nossos) Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) Ainda assim não fosse, caso o intuito do réu fosse mesmo o de desmembrar imóveis para fins exclusivamente rurais (exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial), remanesce a irregularidade, porquanto, por onde quer que toque a retina, não se sujeitou aos trâmites legais. Ademais, os lotes possuem metragem inferior ao do módulo fiscal, gerando objetos contratuais nulos, vez que ilícitos/ao arrepio da lei (CC/2002, artigo 104, inc. II). Vide, ainda, disposição específica da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaque nosso) Vale dizer, o parcelamento é irregular por qualquer ângulo que se examine a questão, seja rural, seja urbano. Poderia ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. [...] § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E bem é verdade que a Municipalidade cumulou, em ordem sucessiva, pedido vacilante para [...] caso o item acima não seja o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Vossa Excelência (sic, fl. 11), regularização da área. Porém, em nenhuma das diligências promovidas na seara administrativa ou com a petição inicial foi apresentado algum plano viável de regularização, nem o réu se dispôs a realizá-la. Sem um caminho certo para a regularização, resta apenas o desfazimento das obras. De rigor, por conseguinte, a (parcial) procedência dos pedidos, vez que não há como justificar, à luz do Direito, a existência desse loteamento clandestino, e que, como exposto por aqui, deve ser mesmo desfeito, de modo a reconduzir ao status quo ante. No que tange ao pedido de condenação na obrigação de não-fazer [...] consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis [...], de fazer as seguintes ponderações: É certo que a Lei nº 6.766, de 19.12.1979 prevê a nulidade de venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado, bem assim, procedimento administrativo para retenção (por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis) das parcelas pagas pelos adquirentes, até a regularização do loteamento. No mesmo sentido, como visto, o artigo 104, inc. II, do CC/2002. E dentro desse consectário do nulo, ou seja, da logicidade que há entre os elementos da própria petição inicial e o pedido de fl. 11, item C, retira-se do réu, pena de enriquecimento sem causa, a possibilidade de recebimento válido de contraprestação por tudo o que o referido nulo, assim, compreende, preservando-se toda uma coletividade suscetível da realização de pagamentos indevidos e sujeitas a uma gama de outras ações, inclusive de evicção. E tal não é o mesmo que, pura e simplesmente, determinar ao réu a abstenção de recebimento de pagamentos de contratos que, por inteira omissão autoral, quanto descrição dos termos e cláusulas desses contratos e dos terceiros por eles envolvidos como sujeitos contratantes, escapam ao objeto desta lide, notando-se que o Município não está autorizado a pleitear em nome próprio, supostos direitos de terceiros (art. 18, CPC/2015), contudo, permanece o viés coletivo acima, para além da referida dimensão individual, que marca de nulidade os mesmos recebimentos pelo réu, conferindo-se publicidade e contenção, sob esse viés, a tanto. Com relação ao pedido sucessivo de regularização da área, como visto, inviável, este resta prejudicado, diante da procedência do pedido principal, antecedente, de desfazimento do parcelamento irregular. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu: (a) na obrigação de desfazer o parcelamento do solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, nos termos do item A, de fl. 10, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo das multas decorrentes da confirmação das medidas liminares deferidas, bem assim, da multa por litigância de má-fé e, sob o viés metaindividual acima posto, (b) na obrigação de não-fazer consistente em abster-se de receber, sob o crivo da nulidade retro, prestações vencidas e vincendas de contratos e de renegociar o valor dos imóveis relativos ao parcelamento irregular. Confirmo as liminares. Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Normalmente, não haveria condenação em custas ou honorários advocatícios em ação civil pública, porém, havendo condenação por litigância de má-fé, confirmada em V. Acórdão de agravo de instrumento, custas e despesas processuais pelo réu. Fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, in fine, da Lei 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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