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Isabel Cristina Pires x Banco Bmg S/A

ID: 309754142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028547-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Isabel Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO ALTERNATIVO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO. A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVEM SER MANTIDOS OS DESCONTOS, VISTO SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Maria Soares Lopes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309754148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Soares Lopes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU A RUBRICA APOSTA NO INSTRUMENTO. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SAQUES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. CONSIDERANDO O ARREPENDIMENTO DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO NESSA MODALIDADE E, EMBORA PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE PODERÁ PLEITEAR DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (PLÁSTICO), NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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João Carlos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 292791760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001940-75.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-75.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-75.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: João Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OU SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4.O TERMO DE ADESÃO, A PROPOSTA E A CÉDULA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO AUTOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003073-81.2025.8.26.0229

ID: 310772824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003073-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sidney Barbosa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a… Processo 1003073-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sidney Barbosa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P30 em maio/2014, P31 em maio/2018 e P32 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Maria Do Carmo Baptista Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-42.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BAPTISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCO ANTONIO ABOU HALA DE PAIVA AYRES

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BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1003073-42.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria do Carmo Baptista Teixeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, r… Processo 1003073-42.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria do Carmo Baptista Teixeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), MARCO ANTONIO ABOU HALA DE PAIVA AYRES (OAB 213757/SP)

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Processo nº 0000108-87.2025.8.26.0346

ID: 315201214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000108-87.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS MAGALHãES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MAZZONI, MATSUNO, TAVARES E SLONZON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SLONZON LIMA

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Processo 0000108-87.2025.8.26.0346 (processo principal 1003073-37.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pensão - Douglas Martins Magalhães Sociedade Individual de Advocacia - - Mazzoni, Matsun… Processo 0000108-87.2025.8.26.0346 (processo principal 1003073-37.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pensão - Douglas Martins Magalhães Sociedade Individual de Advocacia - - Mazzoni, Matsuno, Tavares e Slonzon Advogados Associados - Não assiste razão à parte executada. O E.STJ já consolidou entendimento no sentido de que ofracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito, de modo que ummesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente, nada impedindo, contudo, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual (STJ, REsp 1347736/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, j. 09/10/2013, DJe 15/04/2014). O presente cumprimento de sentença foi proposto em regime de litisconsórcio facultativo, por dois escritórios de advocacia distintos, cada qual com crédito individualizado, líquido e certo. A parcela devida a cada um dos exequentes, portanto, é autônoma e está perfeitamente delimitada, não havendo que se falar em fracionamento indevido e, por conseguinte, ofensa ao disposto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, já que não superado o teto legal para pagamento via RPV. Inclusive, é isso que dispõe a Portaria n. 9.095/2014: Art. 5º Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (...) § 4º Nos casos previstos pelos parágrafos 1º a 3º, para os fins de pagamento de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública, o advogado poderá requerer, para satisfação de seu crédito, que sejam expedidas tantas RPVs quantos forem os beneficiários vencedores, patrocinados em regime de litisconsórcio facultativo ativo voluntário ou ação coletiva, todavia, deverá observar, em cada requisição, a proporcionalidade prevista no título exequendo, com valor do crédito individual de cada beneficiário exequente. Nesse sentido, também, já decidiu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que, em sede de incidente de requisição de pequeno valor, indeferiu a expedição de requisição individual, via RPV, dos honorários sucumbenciais do advogado - Impossibilidade - Direito do agravante à expedição de RPV do valor a que lhe cabe - Inaplicabilidade do artigo 100, § 8º da Constituição Federal - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.(...) No caso, não há quebra do valor total, tendo o agravante direito ao pedido de expedição de RPV pela parte que lhe cabe. E, se a parte a que tem direito o defensor extrapolar o teto para expedição de RPV tem ele direito à renúncia do valor excedente. Deve se ter em vista que a parcela devida a cada defensor é perfeitamente certa e autônoma, e, não pleiteando o recebimento do valor simultaneamente pelo sistema de precatório e RPV, não há impedimento.(...).(TJSP, AI 2038561-25.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Renato Delbianco, j.29/02/2024, DJe 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Litisconsórcio ativo facultativo - Portarias nº 9.095/2014 e 9.622/2018, do E. TJSP - RPVs devem ser expedidas individualmente por credor - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; AI 22207296820198260000; 4ª Câmara de Direito Público; Rel. Ana Liarte, j.17/02/2020, DJe 21/02/2020). Desta feita, inexiste óbice à expedição de RPVs individualizadas, conforme pleiteado pelos exequentes, razão pela qual deve a parte executada prosseguir com os atos necessários para pagamento dos débitos. Com a juntada dos comprovantes dos depósitos judiciais, cumpra-se integralmente o contido às fls. 72. Intimem-se. - ADV: THAÍS SLONZON LIMA (OAB 390056/SP), THAÍS SLONZON LIMA (OAB 390056/SP)

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Processo nº 1003073-67.2025.8.26.0266

ID: 278850855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARMEN ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003073-67.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações aju… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003073-67.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

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Processo nº 1003073-18.2022.8.26.0090

ID: 276868308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003073-18.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003073-18.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos p… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003073-18.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Int.

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Processo nº 1003073-77.2025.8.26.0198

ID: 330993959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003073-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLIN APARECIDA FAGUNDES DA SILVA JEIZE FAGUNDES DE BEM LOPES JOCILEIDE FAGUNDES CARDOSO JOHNY FAGUNDES DE BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARQUES AURELIANO

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MICHELLE MARQUES AURELIANO

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Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Apare… Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Aparecida Fagundes da Silva - Vistos, O pedido tal como formulado não preenche os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, que autorizam o processamento do feito através de simples alvará judicial. Ademais, o valor dos veículos elencados na inicial supera o valor de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para levantamento de saldos bancários, contas poupança, e fundos de investimento (500 ORTN's). Assim, necessário o processamento do pedido pela via do arrolamento ou inventário para a efetivação da partilha entre os sucessores, observando-se os requisitos e trâmite previstos no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Recurso não provido. I.Caso em Exame Ação para obtenção de Alvará Judicial visando a transferência de veículo modelo Onix, deixado pelo falecido G.S., para as Agravantes. O bem é o único deixado pelo falecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de bem de valor elevado, excedendo o limite previsto na Lei nº 6.858/80. III.Razões de Decidir 3. A transmissão de bens deve ocorrer por inventário ou arrolamento, exceto nas hipóteses do artigo 666 do CPC e Lei nº 6.858/80, que não se aplicam ao caso devido ao valor elevado do bem. 4. O veículo excede o limite de 500 OTNs, inviabilizando a expedição de alvará judicial para bens de valor elevado. Valor do veículo: R$ 52.228,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Impossibilidade de expedição de alvará judicial para bem de valor elevado que excede o limite legal. 2. Necessidade de inventário ou arrolamento para transmissão de bens de valor elevado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122462-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10001364020238260077 Birigüi, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Diante disso, emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias para: Adequar seu pedido ao rito do inventário ou arrolamento; Juntar aos autos: Versão assinada dos documentos de fls. 10, 12, 15 e 20/23; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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José Roberto Ribeiro De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295559383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003073-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Ribeiro de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exp… Processo 1003073-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Ribeiro de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARIA LAURA DOS SANTOS (OAB 259216/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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