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Processo nº 1003322-42.2023.8.26.0604

ID: 277822123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003322-42.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1003322-42.2023.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. I. Com todas as vênias, n… ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1003322-42.2023.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica', telefônica, telemática ou através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Diga a parte autora em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1003322-70.2025.8.26.0281

ID: 325220449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA ALVARENGA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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Processo 1003322-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julieta Alvarenga Pacheco - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 80/82 como … Processo 1003322-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julieta Alvarenga Pacheco - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 80/82 como emenda à inicial. Atente-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser deferida (fls. 17, item 1.1). Na hipótese, considerando que a pretensão da autora é a rescisão do contrato, afigura-se razoável, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das prestações e obrigações acessórias correlatas, evitando que venham a ser adimplidos valores de um contrato que se busca extinguir. É dos autos que a autora tenta, sem êxito, rescindir o contrato desde o início de abril de 2025 (fls. 72). Outrossim, presente o perigo de dano, pois o não pagamento das parcelas mensais do financiamento pode ensejar a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Portanto, há que se resguardar o direito do autor, uma vez que podem ser irreparáveis os danos consequentes de eventual negativação de seu nome. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E DAS DESPESAS DO IMÓVEL Possibilidade Pretensão formulada com base na Súmula 1 deste e. TJSP, que admite que o compromissário comprador postule a resolução do negócio, ainda que inadimplente com as obrigações contratuais Exigibilidade das parcelas vincendas que não se justifica enquanto perdurar a discussão, ressaltando a inequívoca pretensão de rescindir o contrato. Ademais, não se mostra coerente que o autor continue a pagar as prestações e, em momento posterior, obtenha a respectiva restituição Decisão reformada para deferir a antecipação de tutela, para que a ré agravada se abstenha de realizar a cobrança das prestações contratuais até julgamento da ação RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE Autor agravante que pretende rescindir o contrato e restituir o valor pago Discussão que impede seja o nome do adquirente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que o não pagamento das prestações tem como causa a pretendida rescisão contratual Antecipação de tutela deferida RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2032230-08.2016.8.26.0000. Des. Rel. ANGELA LOPES. DJ: 29/03/2016). Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressaltando-se que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a ré poderá exigir o pagamento das parcelas, devidamente atualizados. Posto isso, presentes os requisitos (artigo 300, caput, do CPC), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda do Empreendimento Terras de Gaia Empreendimentos, firmado entre as partes na data de 28/12/2022 (fls. 27/67), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitado ao valor do contrato, por eventual descumprimento (artigo 537 do CPC). IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE e INTIME-SE a ré, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, sobre a tutela de urgência concedida e para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), oferecendo contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada à ré pela serventia. VI) Intimem-se. - ADV: HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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Processo nº 1003322-34.2025.8.26.0196

ID: 303710577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003322-34.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 1003322-34.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Rodrigues Rosa - Vistos. Relativamente às cartas de citação (fls. 62 e 79), do aviso de recebimento consta… Processo 1003322-34.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Rodrigues Rosa - Vistos. Relativamente às cartas de citação (fls. 62 e 79), do aviso de recebimento consta assinatura de recepção por pessoa diversa do destinatário, não se vislumbrando hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 242 do CPC; trata-se de ato formal de caráter pessoal, cuja realização não se pode presumir, restando ausente a necessária ciência inequívoca em razão da não comprovação de efetivo recebimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de enriquecimento sem causa c.c. pedido de arresto cautelar- Insurgência contra decisão que determinou que a autora providenciasse a citação pessoal da ré - via postal com recebimento por terceira alheia aos autos. Inorrência da situação prevista no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação inválida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2273636-20.2019.8.26.0000 - TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - J. 04.02.2020 - Relator: CESAR LUIZ DE ALMEIDA - VU) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CITAÇÃO - Pessoa física - Pretenso reconhecimento quanto à nulidade do ato - Possibilidade - Citação postal recebida por terceira pessoa estranha à lide - Embora a carta tenha sido encaminhada ao endereço do Agravante, não há nos autos elementos a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência da ação - Inteligência do artigo 248, §1º, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para anular os atos processuais desde a citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284360-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Nestes termos, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora recolher as diligências necessárias, e, após, expeça-se mandado para citação no endereço tentado, observando-se que em caso de indicação de novo endereço deverá ser providenciado, se o caso, o recolhimento pertinente à forma pretendida para a realização do ato. No silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Com relação à citação do coexecutado Kayque Cavalcante Carrijo, em se tratando de condomínio de casas, conforme se verifica pelo AR (fls. 48), e diante do recebimento da carta sem ressalva, considera-se válida a citação, nos termos do art. 248, §4º do CPC.Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e apresentação de embargos pelo executado Kayque. Nestes termos, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente à pretensão. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Em relação ao executado já citado Kayque: Defere-se a solicitação de pesquisa e *bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. Defere-se também a solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via sistema Sisbajud, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Processo nº 1003322-94.2022.8.26.0016

ID: 314975203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003322-94.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DO LARGO LTDA - EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI

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Processo 1003322-94.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio do Largo Ltda - Epp. - Vistos. I) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme formul… Processo 1003322-94.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio do Largo Ltda - Epp. - Vistos. I) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário MLE de fls. 72. II-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniela Rocha de Oliveira; Valor atualizado: R$ 1.364,37. II-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. II-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. II-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. III - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. III-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. IV - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. IV-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". V - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. VI - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VII - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI (OAB 207180/SP)

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Processo nº 1003322-95.2021.8.26.0609

ID: 305573665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003322-95.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1003322-95.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003322-95.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banderart Indústria Têxtil Ltda x Herbert Marco Cardoso

ID: 291607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-52.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANDERART INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

HERBERT MARCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

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Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com… Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANDERART INDUSTRIA TÊXTIL LTDA, em face de HERBERT MARCO CARDOSO. Em síntese, narra a requerente ser uma tradicional empresa no ramo de confecção de bandeiras, atuando há mais de 60 anos no segmento. Relata ser titular da marca "WINDBANNER", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 24, a qual estaria sendo violadas pelo requerido através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial de fls. 1/15, vieram procuração (fls. 16) e documentos (fls. 17/68). Decisão de fls. 69/71 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que o requerido se abstivesse de utilizar o sinal distintivo "WINDBANNER", e suas variantes, nas diversas modalidades e meios possíveis, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação às fls. 108/131. Às fls. 151/161, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2135474-69.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo requerido/agravante, reformando a decisão de fls. 69/71 para determinar o indeferimento da tutela pleiteada. Réplica às fls. 165/172. Indicações de provas às fls. 176/177. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 30/33) que a marca do Autor é mista, sendo composta pelo elemento nominativo e pela predominância da tons acinzentados. Por sua vez, às fls. 3/6, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, os quais, inclusive, aproximam-se do formato de um "Wind Banner", expressão anglófona que refere-se a bandeiras geralmente utilizadas ao ar livre. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Wind Banner, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença de localidade e do trade dress das marcas, é inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de uma empresa qualificada para confecção de suas bandeiras, banners e relativos, não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "Wind Banner" é dotada de baixa distintividade, em decorrência da sua íntima relação com o produto comercializado, sendo considerada de uso comum. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade . Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o Autor a ressarcir o Réu pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP)

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Rotisserie Brazuna Ltda Me x Armelin & Azevedo Comécio De Alimentos Ltda

ID: 325779498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME

Polo Passivo:

ARMELIN & AZEVEDO COMéCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

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CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG

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Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória p… Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória para abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME (DOM DA CARNE), em face de ARMELIN AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (DOM - GRELHADOS E RISOTOS). Em síntese, narra a requerente ser titular da marca mista "DOM DA CARNE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 43, a qual estaria sendo violadas pela requerida. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/146) e procuração às fls. 159. Às fls. 147/148, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Autos redistribuídos às fls 151. Contestação às fls. 185/207 e réplica às fls. 267/269. Indicações de provas às fls. 273/279. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 24/25) que a marca da requerente é mista, sendo composta pelo elemento nominativo, pela coroa como elemento figurativo e pela predominância da tons amarronzados. Por sua vez, às fls. 26/27, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, com predomínio de tons negros e amarelados, além do uso de fonte distinta. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Dom, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença do trade dress das marcas, sendo inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de um restaurante não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, a diferença entre os serviços oferecidos e o modelo de negócios adotado por cada uma das partes distancia ainda mais a hipótese de qualquer confusão ao público consumidor. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "DOM" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a ressarcir a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

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Claudia Goncalves Da Silva e outros x Ailton Tuccillo Me e outros

ID: 301336468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-25.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONCALVES DA SILVA NICOLY GONçALVES MATEUS

Polo Passivo:

AILTON TUCCILLO ME O REI DA BATIDA

Intimação

Advogados:

STÉFANI SATIRO DE SOUSA

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MARIANO SALERNO II

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DENNIS TUCCILLO

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Processo 1003322-25.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Goncalves da Silva - - Nicoly Gonçalves Mateus - Ailton Tuccillo Me - - O Rei… Processo 1003322-25.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Goncalves da Silva - - Nicoly Gonçalves Mateus - Ailton Tuccillo Me - - O Rei da Batida e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido inicial é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora não comprovou que os fatos ocorreram conforme narrado na inicial A informante Marita disse que estava no bar. Relatou que estava na mesa e viu Claudia no balcão, alegando problema de conta para a dona do bar (sobre uma tequila). Acrescentou que Patrícia saiu de trás do balcão e veio para frente da Claudia e começou a discussão. As funcionárias acompanharam a senhora Patrícia. Esta deu um empurrão na senhora Claudia que, em razão de um degrau, caiu, bateu a cabeça e desmaiou. Informou que ficou apavorada com a situação. Relatou que tempo depois ela foi recuperando a consciência. Aduziu que em outra oportunidade teve uma amiga, de nome Selma, que teve problema com a conta. Não soube dizer se Claudia estava em outra festa na noite dos fatos. Informou que na avaliação dela Claudia estava normal no dia. Informou que pagou o que consumiu ao bar. Nuca teve desavença com funcionário do estabelecimento réu. Entretanto, a informação acima, principalmente no que diz respeito ao estado de Claudia é contrariado por outras provas nos autos. O primeiro vídeo juntado no link https://drive.google.com/drive/folders/13gQA9LO3dEGJc7A3TQPk3noKMezZG9ZJ demonstra a autora alterada. No mais, no mesmo vídeo, aparece a dona do bar chamando uma viatura, o que contraria a versão da inicial segundo a qual passaram a se defender dessas ofensas absurdas e avisaram que iriam chamar a polícia para denunciar as agressões verbais que estavam sofrendo. Outrossim, a testemunha Edson disse que é policial e, por ocasião dos fatos, a viatura responsável foi até o local e sua viatura foi no apoio. Aduziu que se tratava de desinteligência em razão de uma conta no bar e a cliente apresentava sinais de embriaguez. Relatou que quando estava quase chegando a um entendimento, a filha da cliente foi ao local e tentou agredir as outras partes reiniciando o tumulto. Relatou que fez a contenção das partes. Aduziu que não visualizou ferimento na autora. Não sabe se Claudia estava em outra festa. Informou que Claudia quebrou copos e garrafas que estavam em cima da mesa. Não sabe quem acionou a polícia. O depoimento acima, prestado por um policial militar, agente público e desinteressado nos fatos, também contraria a tese da inicial, uma vez que o policial narrou: embriaguez da autora e chegada da autora Nicoly que tentou agredir as outras partes. No mesmo sentido depôs a testemunha Marcos. Disse estava sentado no lado de fora e ouviu uma discussão na parte interna do bar, que veio caminhando para o lado de fora. Relatou que viu uma moça tropeçar e cair quando andava de costas. Relatou que a moça que caiu se machucou. Informou que chegou uma moça e também participou da discussão. Contou que a moça que caiu aparentava estar alcoolizada pois estava fora de si. Negou que qualquer pessoa tenha empurrado Claudia. A testemunha Vitor disse que era cliente do local. Relatou que estava com amigos e começou uma discussão. Aduziu que foi ver o que estava acontecendo e a moça que discutia tropeçou e caiu e bateu a cabeça. As pessoas pararam tudo para socorrer a moça, que tinha um sangramento na cabeça. A filha da moça chegou e veio para o bar e virou a mesa para tentar bater na funcionária e começou outra briga. Relatou que depois da briga a senhora Claudia pediu mais bebida. Por fim, A testemunha Gilvan disse que trabalha no local. Relatou que a autora chegou ao local alcoolizada e pediu bebidas (cerveja e pinga) e que ela foi servida pelo depoente. Aduziu que ela discutiu com uma funcionária de nome Nayra e quando andava para trás tropeçou, caiu e machucou. Relatou que, momentos depois, a filha de Claudia chegou e a confusão se instalou novamente. Tudo leva a crer, portanto, que houve entre as partes uma briga e ofensas recíprocas, não havendo, entretanto, provas de que a ré deu causa ao ferimento da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus (artigo 373, I, do CPC. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil,Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ubatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP), STÉFANI SATIRO DE SOUSA (OAB 495398/SP), STÉFANI SATIRO DE SOUSA (OAB 495398/SP), MARIANO SALERNO II (OAB 468284/SP), MARIANO SALERNO II (OAB 468284/SP), DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP), DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP)

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Maria Regina De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 314313901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-88.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003322-88.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Regina de Carvalho - Banco do Brasil S/A - I - Afigura-se totalmente impertinente a impugnação … Processo 1003322-88.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Regina de Carvalho - Banco do Brasil S/A - I - Afigura-se totalmente impertinente a impugnação à gratuidade processual, uma vez que tal benesse sequer foi deferida nos autos à parte autora. Não custa anotar que a parte autora recolheu as custas e despesas de ingresso nas fls. 109-113. II - Prosseguindo, cumpre mencionar as teses fixadas nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, processo paradigma do Tema n. 1.150, expressis verbis: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (destaquei) Sobreleva assinalar o esclarecimento do e. Relator, Ministro Herman Benjamin, no citado julgamento: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (STJ, REsp n. 1.895.939/TO). Nesse passo, ficou decidida a matéria relativa à legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, estabelecida a competência desta justiça estadual e a desnecessidade de inclusão daUniãoFederal neste processo, o que deslocaria a competência para a justiça federal Aliás, nessa direção, mutatis mutandis, é a cônsona jurisprudência da col. Corte bandeirante: Agravo de instrumento - Ação de reparação por perdas e danos Defasagem de saldo em conta vinculada ao PASEP Decisão saneadora - STJ, Tema 1150 - Legitimidade da instituição financeira ré, agravante, decorrente da condição de administradora dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP Inexistência de interesse da União ao caso - Incompetência do Juízo Estadual afastada Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022181-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que admitiu a legitimidade passiva do agravante; não reconheceu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação; e afastou a alegação de prescrição. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PIS/PASEP; (ii) a alegação de prescrição decenal; e (iii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo. III.Razões de Decidir. 3. A parte agravante é legítima para responder por suposta má administração do fundo, conforme o Tema 1150 do STJ. 4. A prescrição decenal não ocorreu, pois o prazo inicia com a ciência dos desfalques, não apenas com o saque de valores. 5. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, fundando-se eventual responsabilidade dela, ainda, em fato diverso do imputado ao agravante. IV.Dispositivo e Tese. 6. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. Alegadas supostas falhas na administração dos valores depositados a título de PIS/PASEP pelo agravante que basta para o reconhecimento de sua legitimidade passiva. 2. Não há fundamento para a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, discutindo-se aqui, apenas, eventual responsabilidade do agravante. 3. A prescrição decenal se inicia com a ciência dos desfalques e não com o mero saque dos valores. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 141, 322, §2º, 492. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe de 21.09.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2002857-14.2025.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 07.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2259555-90.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 12.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2309572-33.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005951-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo art. 1.015, do CPC. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos específicos neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88, do CDC. Precedente. Competência da Justiça Estadual. Afastada a possibilidade da União intervir no processo, mostra-se evidente a competência da Justiça Estadual para julgar da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal deflagrado a partir do momento em que o titular toma ciência do evento. Tema Repetitivo 1.150, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2363117-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - AGRAVADO - PRETENSÃO - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 209, I, DA CF - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295135-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ausentes outras questões prévias pendentes de análise, declaro saneado o feito. Fixo como questão de fato controvertida a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Para comprovação da questão controvertida, defiro a produção de prova pericial contábil, devendo a z. serventia designar, para tanto, perito com a atribuição necessária e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça e que será intimado automaticamente pelo próprio portal (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Laudo em 30 (trinta) dias. Às partes para que se manifestem em 15 dias nos termos art. 465, §1º e incisos do CPC ("Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos"). Com os quesitos, dê-se ciência (art. 469, parágrafo único, do CPC). Ausentes impugnações e não arguido impedimento ou suspeição, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para os fins do art. 465, §2º, do CPC, em especial estimativa de honorários. Da manifestação do(a) perito(a) nomeado(a), as partes serão intimadas para falarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Havendo concordância com o valor estimado e diante da inversão do ônus da prova, a perícia será de responsabilidade da instituição financeira ré que, ademais, requereu expressamente a diligência, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho, devendo depositar os honorários em 10 (dez) dias, pena de preclusão da prova pretendida. Deveras, nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária de ressarcimento Conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) Alegação de falta de depósitos, ausência de correção monetária e não incidência de juros na conta individual do requerente Instituição responsável pela manutenção da conta individualizada e administração dos importes ali depositados Determinação de realização de perícia contábil, para aferição da exatidão dos valores encontrados em conta bancária Ônus da prova Aplicação do CDC Vulnerabilidade técnica do autor frente à instituição financeira Ademais, é desta o ônus de comprovar a adequação dos valores, sua regular atualização monetária e a conformidade dos rendimentos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025598-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Depositada a verba honorária, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. III Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 299081/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP)

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