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E. R. Da S. J. x E. R. Da S.

ID: 332093394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003342-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. J.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CLECIO ROBERTO HASS

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ANDREA LEGUTH

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Processo 1003342-23.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.S.J. - E.R.S. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a p…

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Mariana Regina Casimiro x Savi Cosméticos Ltda (Filial 2)

ID: 332928688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA REGINA CASIMIRO

Polo Passivo:

SAVI COSMéTICOS LTDA (FILIAL 2)

Intimação

Advogados:

VALKÍRIA REIS NÓBREGA

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo 1003342-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Regina Casimiro - Savi Cosméticos Ltda (Filial 2) - Vistos. Melhor revendo os autos, regulari… Processo 1003342-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Regina Casimiro - Savi Cosméticos Ltda (Filial 2) - Vistos. Melhor revendo os autos, regularize a parte autora sua representação processual mediante juntada de procuração devidamente assinada, pois não é o zapsign mecanismo válido de assinatura digital previsto em lei. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Decorrido o prazo de 10 dias sem regularização, tornem para extinção. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP), VALKÍRIA REIS NÓBREGA (OAB 494384/SP)

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Processo nº 1003342-80.2024.8.26.0577

ID: 314799620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003342-80.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003342-80.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Respo… Processo 1003342-80.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1003342-94.2025.8.26.0270

ID: 329883323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003342-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE LIMA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

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Processo 1003342-94.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia de Lima Correa - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1003342-94.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia de Lima Correa - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para AUTORIZAR a autora CONCEIÇÃO APARECIDA DE LIMA CORREA, na pessoa de sua curadora CLÁUDIA DE LIMA CORREA, a adotar as providências necessárias à transferência do veículo sinistrado à seguradora, a receber o valor da indenização respectiva e a efetuar a quitação do financiamento do veículo adquirido. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ, COM VALIDADE DE 90 DIAS, devendo o interessado providenciar sua impressão diretamente do sistema eletrônico SAJ e adotar as medidas necessárias para as quais foi efetuada a sua expedição. No mais, como bem pontuado pelo Ministério Público, dentro do prazo de validade do alvará, deverá a curadora efetuar a prestação de contas detalhadas nos autos, com informação acerca do recebimento da indenização, da quitação da dívida e da existência de eventual diferença entre os valores respectivos. Custas e despesas processuais a cargo da autora. Não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)

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Processo nº 1003342-05.2025.8.26.0526

ID: 307859884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-05.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARSILA OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003342-05.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tarsila Oliveira Medeiros - Vistos. I. Indefiro aautora o benefício da gratuidade da… Processo 1003342-05.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tarsila Oliveira Medeiros - Vistos. I. Indefiro aautora o benefício da gratuidade da justiça, pois, de acordo com os documentos de fls.14/92, o seu rendimento mensal é superior ao teto considerado por este juízo para o deferimento da benesse, que corresponde a três salários mínimos, na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16/12/2014) - grifo nosso. II. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a(o)(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada(s) a(s) defesa(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, apresentar(em) réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/09, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos...". Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Vanderlei Ferreira Dias Junior x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301192236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-43.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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Processo 1003342-43.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanderlei Ferreira Dias Junior - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- … Processo 1003342-43.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanderlei Ferreira Dias Junior - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada pela requerida em sede de contestação (fl. 60) pois os documentos juntados a fls. 27-29 e 48-52 (rendimentos mensais menor que 3 salários mínimos e ausência de declarações de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora. 2- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - ausência de pagamento do valor incontroverso suscitada pela requerida em sede de contestação (fl. 60) pois este Juízo indeferiu a consignação em pagamento das parcelas incontroversas do financiamento, nos termos da decisão de fls. 36-38, item "5". Ademais, pois restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, veiculando-se pedido revisional de contrato para: a) limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 1,62% ao mês, capitalizados mensalmente, conforme a tabela do BACEN; b) declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista, assistência limitada e tarifa de cadastro; c) compensar/repetir, em dobro, todos os valores pagos indevidamente; d) declarar a nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária e e) afastar a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados. Destaca-se que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença; saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Afasto a preliminar da impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência - matéria já sumulada - suscitada pela requerida em sede de contestação (fl. 61) pois este Juízo indeferiu tal pleito nos termos da decisão de fls. 36-38, item "5". 4- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 5- Intime-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1003342-46.2025.8.26.0189

ID: 296590726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FURINI LAGUNA

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Processo 1003342-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.M.F. - Vistos. Fls. 218/224: Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de reparação de danos materi… Processo 1003342-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.M.F. - Vistos. Fls. 218/224: Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Ruth Margarida da Fonseca em face de Aldo Braz Rossi, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, vindo a inicial com documentos. Em que pese a sensibilidade da causa, mesmo à luz das alegações e dos documentos encartados pela petição inicial, o tema ora tratado merece a aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa para melhor decidir, bem como da dilação probatória, na medida em que a fixação da pensão pretendida poderia causar grave prejuízo à parte requerida, que sequer foi citada no feito. Com efeito, é necessário aguardar a instrução probatória, após a qual, diante de novos elementos de convicção mais robustos, poderá ser reexaminado opedido de tutela antecipada. Isso porque opagamento de pensão mensalem caráter liminar é medida irreversível, mormente no presente caso, em que o polo ativo afirmou que o falecido arcava integralmente com o sustento da família, demonstrando que não terá condições de restituir os valores recebidos, caso a ação venha a ser julgada improcedente. Nesse passo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação da relação jurídica processual com o contraditório da ré e a dilação probatória. No mais, processe-se. Cite-se a parte ré, por carta AR, para os termos da ação, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o autor e especificando provas que pretende produzir (CPC, 336 e seguintes), sob pena de revelia (CPC, 344). Pela especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a analise de conveniência de audiência de conciliação. Defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diligencie e intimem-se. - ADV: JOAO VITOR FURINI LAGUNA (OAB 281263/SP)

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Processo nº 1003342-24.2025.8.26.0358

ID: 291077165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003342-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1003342-24.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-… Processo 1003342-24.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Neilton Marinho Guimarães x Banco Bradesco S.A.

ID: 330735108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-17.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON MARINHO GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELESTINO PINTO DA SILVA

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BRUNO LUIS PINTO DA SILVA

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Processo 1003342-17.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neilton Marinho Guimarães - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de … Processo 1003342-17.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neilton Marinho Guimarães - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEILTON MARINHO GUIMARÃES contra o BANCO BRADESCO S/A para CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente retido, no montante total de R$ 20.604,50 (vinte mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), bem como CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação por danos materiais incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ambos calculados até 29/8/2024. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária será calculada a partir da data do arbitramento (verbete de súmula n. 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (responsabilidade contratual), ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença. O preparo recursal, sob pena de deserção, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o requerimento para cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: CELESTINO PINTO DA SILVA (OAB 60734/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO LUIS PINTO DA SILVA (OAB 459111/SP)

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Processo nº 1003342-96.2024.8.26.0022

ID: 333776475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003342-96.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GENTILE LUCIANO GENTILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO

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Processo 1003342-96.2024.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Gentile - - Adriano Gentile - Certifico e dou fé que, compulsando os autos em epígrafe para a conferência da docume… Processo 1003342-96.2024.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Gentile - - Adriano Gentile - Certifico e dou fé que, compulsando os autos em epígrafe para a conferência da documentação apresentada, constatamos a presença e pendência da apresentação dos documentos abaixo indicados: Nomeação de inventariante e documentos deste - Despacho de fls. 45/48 - Procuração fls. -11 - Certidão de Casamento/Nascimento fls. 56; Certidão de óbito do(a) de cujus (onde conste o nome dos herdeiros) - fls. 13; Sebastiano Gentile (Falecido em 10.08.2024) casado com Cidonia Isabel Real Gentile, sob o regime de separação total de bens Declarações de herdeiros comprovados e respectivas procurações (qualificação completa RG, CPF, domicilio, herdeiro e cônjuge se casado for): 01/10. Luciano Gentile, casado, RG nº 28.953.256-5, e do CPF nº 265.840.588-08 Adriano Gentile, civilmente incapaz, maior, curatelado (certidão em anexo), portador do RG nº 9.151.068-3, e do CPF nº 166.715.568-73. (Certidão de Nascimento - fls. 18) Declaração de bens e respectivos comprovantes de propriedade - (Bem) - Comprovante de propriedade fls. 4.1-Imóvel da Rua Silvio Mota, nº 180, Monte Alegre do Sul, SP - Matricula 12.740 (Bem) - Comprovante de propriedade fls. - MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº 52.330, no Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, neste Estado (Bem) - Comprovante de propriedade fls. - MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº 32.299, no Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, neste Estado (Bem) - Comprovante de propriedade fls. ;4.4.- UM VEÍCULO AUTOMOTOR, Marca Volkswagem, modelo Voyage 1.6, (fls. 34); ano de fabricação e modelo 2011. placas: EPO 1165, movido a combustível misto, cor Prata, chassi nº 9BWDB05U3BT224491, registrado no órgão de trânsito sob código RENAVAN: 00281429650. VALOR: Comprovante do valor venal de eventual(is) imóvel(is) - fls. ;33. 35; Certidões negativas Federal - fls. , 15; Certidão negativa Municipal - fls. 31/33; Certidão sobre a existência ou não de dependentes (INSS) - fls. ; n/c Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor (se o caso) - fls. 36/37 Plano de Partilha - fls. N/c Imposto de Transmissão (Causa mortis). - fls. .72/85; Homologação - fls. 87. Certidão lançada pelo Colégio Notarial do Estado, quanto a eventual existência de testamento lançado pelo de cujus.- fls. 16/17; - ADV: DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO (OAB 160354/SP), DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO (OAB 160354/SP)

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