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Instituto Municipal De Previdência De São José Do Rio Pardo (Imp) e outros x Ângela Maria Ferreira

ID: 324058514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-64.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA DE SãO JOSé DO RIO PARDO (IMP) MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MALOSTE FACONI

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ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

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VANUSA GRACIANO

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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THALITA SILVA GUIMARAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo - Embargte: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo (IMP) - Embargte: Município de São José do Rio Pardo - Embargda: Ângela Maria Ferreira (Espólio) e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER MOMENTO, NÃO NECESSARIAMENTE EM CARÁTER RETROATIVO, DE MODO QUE A COISA JULGADA NEGATIVA ANTERIOR SÓ NÃO PERMITE A SUA RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR A ELA. A ALEGADA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO IMPLICOU DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO JÁ SE ACHAVA PRESENTE ANTES DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 13-04-2012. PARA TAIS ACRÉSCIMOS, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP) (Procurador) - Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB: 384706/SP) - Daniel Maloste Faconi (OAB: 508119/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 261768860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

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JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA

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ROZELENE DA SILVA KUAE

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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HENRIQUE ZIGART PEREIRA

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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ELIAS FERREIRA DE SOUZA

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VALMIR ERNESTO

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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ELIANA APARECIDA BICUDO

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DANILO COELHO DE SOUZA

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RUBENS CHAMPAM

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EDSON RODRIGO MACIEL

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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PAULO ANTONIO SAID

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ELEANDRO FRANCISCO SILVA

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JOSEANE ALEXANDRINA PONTES

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DANIELE KOHN PELICER

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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ALEXANDRE SORGI DA COSTA

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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GISELE AJEJE DE CARVALHO

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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SALVADOR SCARPELLI NETO

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ADV: Daniele Kohn Pelicer (OAB 387917/SP), Danilo Coelho de Souza (OAB 331676/SP), Eleandro Francisco Silva (OAB 333737/SP), Emerson Aprigio Ferreira (OAB 352166/SP), Ariane Gabriele Aparecida Santos…

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A. Da S. P. N. x M. De F. V. Da S. P.

ID: 330462798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003467-48.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. N.

Polo Passivo:

M. DE F. V. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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DAVID CORREA BERSONETTE

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Processo 1003467-48.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.P.N. - M.F.V.S.P. - O não cadastramento do procurador na data do pedido de fls. 102 não justifica a prot… Processo 1003467-48.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.S.P.N. - M.F.V.S.P. - O não cadastramento do procurador na data do pedido de fls. 102 não justifica a protocolização da contestação fora do tempo hábil, já que a parte recebe senha do processo por ocasião da citação. Ademais, o próprio procurador informa que o cadastramento foi realizado no dia 11 de novembro, vários dias antes do prazo limite para apresentação de resposta. Assim em face da intempestividade, torne-se sem efeito a contestação e os documentos que a instruíram, com exceção da procuração e documentos de qualificação da parte, por aplicação do artigo 349, combinado com o artigo 434, ambos do CPC. Concedo à ré os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Fls. 225: realize-se pesquisa via PREVJUD para obtenção do CNIS da ré. Sem prejuízo, oficie-se ao CRAS para apresentação da ficha cadastral da ré no Cadastro Único. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir; justificando sua necessidade e pertinência. Faculto às partes a indicação dos pontos controvertidos. Desde já, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas e manifestação sobre interesse no depoimento pessoal. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Diante da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar qualificada(s), mencionando-se o número de seus documentos pessoais e endereço com CEP, possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. Após, conclusos, com brevidade. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. - ADV: ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 486471/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP)

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Processo nº 1003467-23.2025.8.26.0477

ID: 331362643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CâNDIDA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA

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Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com… Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório, para que os fatos possam ser melhor aquilatados em especial todos os termos do contrato pactuado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. - ADV: SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA (OAB 178693/MG)

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Vanessa Moncao Pavani 22128546842 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298560944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONCAO PAVANI 22128546842

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1003467-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Moncao Pavani 22128546842 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos… Processo 1003467-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Moncao Pavani 22128546842 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1003467-71.2025.8.26.0073

ID: 324480015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003467-71.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. F. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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Processo 1003467-71.2025.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.R.F.S.H. - V. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo … Processo 1003467-71.2025.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.R.F.S.H. - V. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º), sendo expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525 do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição de certidão para fins de protesto, uma vez requerida por meio de petição ou verbalmente. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA QUEIROZ (OAB 231257/SP)

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Victor Rodrigues Settanni x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321085478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032750-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0032750-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1003467-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victor Rodrigues Settanni - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vist… Processo 0032750-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1003467-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victor Rodrigues Settanni - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimenot de sentença exclusivamente de honorários advocatícios sucumbenciais, altere-se o polo ativo para que conste o advogado da requerente dos autos principais, no polo ativo destes autos. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.532,28 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: I-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; II-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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J. C. Da C. x A. V. N. Da C.

ID: 326481167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-73.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

A. V. N. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA

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NATÁLIA FELIPINI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-73.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-73.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: J. C. da C. (Assistência Judiciária) - Apelada: A. V. N. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. C. D. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FACE DE SUA FILHA MENOR, A. V. N. DA C. O APELANTE BUSCOU REDUZIR OS ALIMENTOS DE 30% PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO NOVA FAMÍLIA E OUTRAS DUAS FILHAS, E. L. N. DA C. E K. K. N. DA C., PARA AS QUAIS TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA RECENTEMENTE, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DESDE A FIXAÇÃO ORIGINAL DOS ALIMENTOS, OCORRIDA HÁ MENOS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DE ALIMENTOS PREVIAMENTE FIXADOS. 2. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NÃO IMPLICA VALORES IDÊNTICOS DE ALIMENTOS, MAS SIM TRATAMENTO EQUITATIVO CONFORME NECESSIDADES E POSSIBILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Felipini Ferreira (OAB: 423258/SP) (Convênio A.J/OAB) - Silvio Campos de Oliveira (OAB: 170782/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003467-89.2025.8.26.0358

ID: 298188173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003467-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ISMAEL LO BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA

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ATILA SOARES FARIA

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Processo 1003467-89.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Samuel Ismael Lo Bianco - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Samuel Ismael Lo… Processo 1003467-89.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Samuel Ismael Lo Bianco - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Samuel Ismael Lo Bianco em face de Amauri Benvindo de Carvalho, todos com qualificações nos autos, em que se destina a propiciar "o prévio conhecimento" de fatos que possam "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" ou a "viabilizar a autocomposição" (CPC, arts. 381 e segs.). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, justificada a necessidade da prova e indicado(s) o(s) documento(s) (CPC, art. 382), defiro a produção antecipada de provas para fins de exibição do(s) documento(s) indicado(s) na petição inicial. Cite-se a parte requerida para que apresente os documentos correlatos à venda do veículo GM/Cruza, placas FAZ-0305, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de cópia, observado o disposto no artigo 425, IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto, ainda, ao requerido apresentar os documentos ou prestar os devidos esclarecimentos (caso ainda seja o proprietário do bem) diretamente ao Oficial de Justiça. Advirta-se que o procedimento não admite defesa, e que a citação se justifica para o mero acompanhamento para fins de formação de contraditório e aperfeiçoamento da exibição como prova a ser usada em feito eventual e futuro. Apresentada a prova ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte requerente, a qual fica desde já advirta que eventual inércia da parte ré em exibir o(s) documento(s) indicado(s) será aferida pelo Juízo da ação principal que vier a ser proposta pelo interessado, e que, nestes autos, não incidirão consequências negativas ao adverso. Observe-se que a produção antecipada da prova não previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta (Art. 382, § 3º, CPC). Por fim, ressalto que a a produção antecipada de provas não é instrumento voltado ao reconhecimento de direito material, não admitindo defesa ou recurso (CPC, Art. 382, §4º), e, por isso, sem resistência do réu, não incidem verbas sucumbenciais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. EXPEÇA-SE mandado de citação, observando-se que as informações ou documentos podem ser fornecidas diretamente ao Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), TATIANI CAROLINE VERSSUTI DOS SANTOS FARIA (OAB 381768/SP)

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Processo nº 1003467-20.2025.8.26.0381

ID: 291991877

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-20.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUANA TREVISANI CASAGRANDE

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Processo 1003467-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Soares da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1003467-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Soares da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARUANA TREVISANI CASAGRANDE (OAB 490382/SP)

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