Processo nº 1003467-47.2025.8.26.0663
ID: 332936953
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003467-47.2025.8.26.0663
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003467-47.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ronner Lane do Amaral - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da n…
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