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A. P. Da S. e outros x L. H. M.

ID: 292810794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-16.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. B. L. H.

Polo Passivo:

L. H. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-16.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.H. - - A.P.S. - L.H.M. - réu revel - Vistos. Fls. 55: Última decisão. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos… Processo 1003481-16.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.H. - - A.P.S. - L.H.M. - réu revel - Vistos. Fls. 55: Última decisão. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B.L.H., representado por sua genitora e também autora A.P.D.S., em face de L.H.M. Alegam os autores, em síntese, que B.L.H. é fruto do relacionamento entre A.P.D.S. e L.H.M., devidamente registrado por ambos os genitores; que estes tentaram solucionar as questões relativas ao infante de forma amigável, contudo, não obtiveram sucesso; que A.P.D.S. exerce, de forma exclusiva e unilateral, a guarda de fato do infante há mais de 06 (seis) meses, assegurando-lhe o bem-estar; que o réu poderá exercer o direito de visitas de forma regular ao filho menor, propondo encontros quinzenais, aos sábados, das 13h às 16h, assistidos pela genitora e realizados em seu lar, bem como em datas comemorativas, a serem ajustadas entre as partes, com prioridade à genitora enquanto o menor não completar 03 (três) anos de idade; e que o réu deve contribuir para o sustento do filho menor, pois exerce a profissão de seringueiro, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo que A.P.D.S. não possui condições financeiras de arcar sozinha com todas as despesas. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a fixação de alimentos provisórios em 1/3 (um terço) da renda líquida mensal auferida pelo réu, incluindo 13º salário, horas extras e outras verbas; a fixação de alimentos definitivos no mesmo percentual, não podendo ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade de A.P.D.S. (representante legal); a fixação de guarda unilateral do menor à A.P.D.S.; a regulamentação das visitas nos termos propostos às fls. 03; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 01/06). Juntaram documentos (fls. 07/18). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 22/23). A justiça gratuita foi concedida aos autores e, na mesma oportunidade, foram fixados os alimentos provisórios na quantia de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo réu, em caso de emprego com vínculo, ou em caso de ausência de vínculo, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente; e foi designada a audiência de conciliação (fls. 25/26). Certidão de nascimento do infante acostada às fls. 42. A audiência de conciliação foi prejudicada ante a ausência do réu (fls. 43/44). Citado (fls. 40/41), o réu quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para apresentar contestação (cf. certidão de fls. 45). Às fls. 49, os autores requereram a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 55), o réu pleiteou sua habilitação nos autos; e requereu a produção de prova documental; e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 58/59), juntando documentos às fls. 60/65; e os autores requereram a produção de provas oral e documental (fls. 66/67). Manifestações do Ministério Público às fls. 53/54 e 71. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, DEFIRO a habilitação do réu (fls. 58/59) e recebo os documentos de fls. 60/65. Ademais, CONCEDO a justiça gratuita ao réu, diante da documentação de fls. 61 e 63/65. Além disso, DECRETO a revelia do réu (artigo 344, do CPC), tendo em vista que, embora devidamente citado (fls. 40/41), ele não apresentou defesa nos presentes autos. Com efeito, reconheço que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nesta demanda. Outrossim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas, tampouco vícios a sanar. No mais, constato que o processo está em ordem. Dessa forma, dou o feito por saneado. Ademais, observo que não é o caso de julgamento antecipado da lide, razão pela qual, para dirimir as questões relativas à criança, reconheço a necessidade de dilação probatória. Assim, diante das especificidades da causa, determino instaurada a fase instrutória e defiro a realização das seguintes provas: (i) a expedição de ofício à empregadora do réu ROMABOR, COM BEN BOR E LATEX LTDA, sediada à Rua Gastão Vidigal, nº 2150, sala 6, Santos Dumont, São José do Rio Preto SP, CEP: 15.020-090 (fls. 63/65 e 66/67), para que informe a remuneração mensal atualmente destinada ao réu pelos serviços por ele prestados; e (ii) a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. Notifico que a presente decisão servirá como ofício, sendo que os autores deverão providenciar o encaminhamento da decisão-ofício à empresa supramencionada e, em seguida, apresentar documentação comprobatória nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a resposta do ofício, dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para o agendamento do estudo. Apresentado o estudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, determino às partes que promovam a juntada de eventuais documentos que entenderem necessários para o deslinde da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para a análise da necessidade de prova oral. Intime-se. - ADV: RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES (OAB 255815/SP), RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES (OAB 255815/SP)

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Processo nº 1003481-90.2025.8.26.0126

ID: 294737729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003481-90.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIJARA ROSSI ADJAN ROSSI JADH JACON ROSSI MARIA IRENE JACON ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA

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Processo 1003481-90.2025.8.26.0126 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adijara Rossi - - Adjan Rossi - - Jadh Jacon Rossi - Maria Irene Jacon Rossi - Vistos. 1) Deverão os requerentes r… Processo 1003481-90.2025.8.26.0126 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adijara Rossi - - Adjan Rossi - - Jadh Jacon Rossi - Maria Irene Jacon Rossi - Vistos. 1) Deverão os requerentes regularizar a representação processual do herdeiro Adjan Rossi (procuração de f.39 se encontra apócrifa). 2) Desnecessária a citação dos herdeiros pois já se encontram devidamente rerpesentados nos autos. 3) Observo que a partilha será amigável e que todos os herdeiros são maiores e capazes, portanto, processe-se este feito na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO. Anote-se. 4) Oportuno esclarecer que o pagamento das custas e despesas processuais é de responsabilidade do espólio, sendo possível o recolhimento das custas ao final, antes da homologação da partilha. Destaco que, ao tempo do recolhimento das custas judiciais, a inventariante deverá tomar como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, além das despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo temrelação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). 5. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio, a requerente MARIA IRENE JACON ROSSI, supra qualificada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". 6. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 7) No prazo de 15 dias deverão os requerentes trazer aos autos: certidão do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento em nome dofalecido; certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto ao INSS; juntada da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal relativo a eventual(is) imóvel(is) a ser(em) partilhado(s), bem como, colacionando aos autos matrícula atualizada (prazo não superior a 30 dias) do(s) imóvel(is) ou outro documento que comprove a posse/propriedade; d. juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do autor da herança, obtida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br. e. comprovação do valor de mercado de eventual(is) veículo(s) (tabela Fipe). 8. Servirá esta decisão como OFÍCIO destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que remeta aos autos ou entregue ao(à) inventariante informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus, cabendo ao(à) inventariante, portanto, promover o encaminhamento/protocolo de cópia desta decisão. 9. Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site www.registradores.org.br. Intime(m)-se. - ADV: VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP)

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Processo nº 1003481-33.2025.8.26.0533

ID: 277996274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003481-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GAMA DOS SANTOS REIS CARLA REGINA GAMA SOUZA JOSIE GAMA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA CARNAVALLI

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ADV: Rafaella Santana Carnavalli (OAB 472673/SP) Processo 1003481-33.2025.8.26.0533 - Inventário - Invtante: Alexandra Gama dos Santos Reis, Carla Regina Gama Souza, Josie Gama Reis - Vistos. - 1 - N… ADV: Rafaella Santana Carnavalli (OAB 472673/SP) Processo 1003481-33.2025.8.26.0533 - Inventário - Invtante: Alexandra Gama dos Santos Reis, Carla Regina Gama Souza, Josie Gama Reis - Vistos. - 1 - Nomeio a herdeira ALEXANDRA GAMA DOS SANTOS REIS para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. - 2 - Informe a inventariante se, com o falecimento do titular, houve a quitação do contrato de financiamento, juntando prova idônea em caso positivo. - 3 - Concedo o prazo de 30 dias para juntada da certidão negativa de testamento; a parte deverá, outrossim, providenciar a juntada das negativas pertinentes (Federal, Estadual e Municipal), como exige a tese firmada pelo C. STJ no âmbito do tema 1074, consoante a qual "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." - 4 - Em consonância com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CRF/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, já que as normas constantes do texto do novel CPC são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Esse é o primeiro ponto que requesta seja vincado; logo, para a prevalência de entendimento diverso deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição. O segundo ponto reside na inexistência de jurisprudência com efeitos vinculantes que só são aquelas subsumíveis a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC a conferir estofo a uma ou outra exegese, sobre qual a condição econômico-financeira que pode autorizar a concessão dos benefícios da AJG. Nessa senda pontifico que jurisprudência alguma pode ser considerada como "paradigma", ou como leading case, precisamente porque nenhuma delas se subsume a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC; aliás, no hodierno cenário jurídico, marcado, especialmente a contar do advento do novel CPC, por uma maior força normativa dos precedentes, invocar como paradigmática jurisprudência que não ostenta essa natureza além de não ser correto, a meu ver revela até mesmo certa desonestidade retórica, já que capaz de induzir o juízo a erro e por revelar nítido desiderato, assim entendo, de conspurcar o independência funcional do juízo, obviamente de muito maior envergadura quando empregada para a deliberação sobre matéria/questão não submetida a alguma das hipóteses de uniformização da jurisprudência. Não obstante essas segundas colocações, que, reafirmo, considero de todo pertinentes, obtempero, inclusive por decisão por este juízo já prolatada, que para as ações de inventário e arrolamento é sim possível, à guisa de concessão, ou não, dos benefícios da AJG, se acrisolar não a condição econômico-financeira dos herdeiros, coletiva e individualmente considerados, mas sim a condição do monte-mor. É claro que, desta feita e assim como sói se verificar nos casos em que ainda se faz mister a aferição a condição econômico-financeira das pessoas naturais, são consideráveis, e por isso mesmo permeadas de certa subjetividade do órgão julgador, as dificuldades de estabelecer critérios objetivos para a concessão dos benefícios da AJG. Entendo, nessa toada, que o melhor critério se outro critério seria melhor, no entendimento da parte, para a prevalência deste deverá valer-se do duplo grau de jurisdição para o escopo ora em comento é se analisar, primeiro, se pelo patrimônio do autor da herança isso mesmo, pelo patrimônio, e não pela aferição de cada bem e/ou valor individualmente considerado fazem jus, os interessados, à isenção do ITCMD, nos moldes da legislação estadual de regência, e segundo, se deste mesmo patrimônio há a obtenção de frutos civis em importe pecuniário mensal do qual não dependam, os herdeiros, para a sua subsistência. Assim, se for caso de isenção do tributo estadual E não haver dependência, de parte dos herdeiros, de eventuais frutos civis derivados de bem/bens e/ou valores, será caso de concessão do benefício processual; do contrário, ou seja, ausente um ou outro desses, assim ora reputados, pressupostos, será caso de denegação do mesmo benefício. Ainda que não tenha, a parte interessada, comprovado a efetiva isenção do ITCMD, por meio do pedido específico junto à Fazenda Estadual, considero que é bem provável que faça jus a essa isenção, porque mediante simples cálculo aritmético chega-se à conclusão que o valor dos bens não ultrapassa a 5.000 UFESPs, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei estadual nº 10.705/2000. Não há prova, contudo, de que não se estaria obtendo, os herdeiros, frutos civis do imóvel descrito na prefacial, razão pela qual determino, e não meramente sugiro, que informe se o imóvel em questão está alugado, devendo, em caso positivo, juntar aos autos o competente contrato de locação, o que se faz de rigor para aferição do valor percebido à guisa de alugueres. Prestado esse esclarecimento, tornem conclusos, restando por ora prejudicados todos os demais pedidos, porque de eventual indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, e não recolhimento das custas, por certo que será o feito extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição valida. Petição que encerre mero descontentamento com o teor da presente DECISÃO não será objeto de conhecimento, precisamente porque, quejando de sobejo precedentemente assinalado, para a prevalência de entendimento/exegese diversa compete a parte apenas e tão somente valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

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Fernando Nascimento Dionizio x Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos

ID: 324484898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NASCIMENTO DIONIZIO

Polo Passivo:

MARTINS ORLANDO VEíCULOS - EIRELI - VISION VEíCULOS

Intimação

Advogados:

SILVA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1003481-32.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Nascimento Dionizio - Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos e ou… Processo 1003481-32.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Nascimento Dionizio - Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos e outros - Recebido para SANEADOR. Defiro a retificação do polo passivo (fl.229) devendo constar ORLANDO VISION LTDA, CNPJ 30.520.335/0001-00, conforme contrato assinado pelas partes à fl.35. Anote-se. Inicialmente, quanto aos prints de tela colacionados pelo autor, consigno que embora o E. STJ tenha decidido pela ilicitude em alguns casos, isso se deu quando os prints foram obtidos sem metodologia adequada ou por terceiros não envolvidos na conversa. Quando há contexto legítimo e participação direta, os tribunais têm aceitado os prints como prova válida. A prova deve ser analisada sob o prisma da busca pela verdade real. Se os prints contribuem para esclarecer os fatos e foram obtidos sem violar direitos fundamentais, sua admissibilidade deve ser mantida. Rejeito à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida ST VALE VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA porque sua responsabilidade pela idoneidade do laudo por ela produzido não se restringe a parte que a tenha contratado. A possibilidade de acolhimento ou não do pedido autoral diz respeito ao mérito e com ele será analisada. Neste sentido:(grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO PELA AUTORA - CORRÉU FLÁVIO QUE ALIENOU O BEM MÓVEL, MEDIANTE VISTORIA CAUTELAR PRÉVIA REALIZADA PELA EMPRESA CORRÉ SAITO SANTO VISTORIA DE VEÍCULOS - FALHA NO LAUDO DE VISTORIA VEICULAR, QUE NÃO DETECTOU A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS OU REPARADAS NO VEÍCULO, IDENTIFICADAS SOMENTE AO SUBMETER O VEÍCULO A NOVA VISTORIA CONTRATADA PELA AUTORA E REALIZADA POR DIFERENTE EMPRESA - LAUDO DE VISTORIA QUE INDUZIU EM ERRO A PARTE AUTORA E A FEZ CRER QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS, PORÉM EM DIFERENTES PROPORÇÕES, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.900,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O CORRÉU FLÁVIO, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE VISTORIA CORRÉ - INSURGÊNCIA DA EMPRESA CORRÉ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA CONTRATADA PELA APELADA E TAMPOUCO PELO CORRÉU FLÁVIO, TENDO APENAS EMITIDO LAUDO DE VISTORIA À EMPRESA SOLICITANTE "MOVIDA RENT A CAR" - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA DE VISTORIA QUE RESPONDE GLOBALMENTE PELA IDONEIDADE DO LAUDO POR ELA PRODUZIDO, E NÃO APENAS PERANTE A QUEM O TENHA CONTRATADO - INSISTE NA TESE DE QUE A AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL, PELO CORRÉU À AUTORA - POUCO IMPORTA, PARA TANTO, QUE EVENTUAIS ATOS DE NEGOCIAÇÃO TENHAM SE DADO COM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA FAMÍLIA DA AUTORA - PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA CORRÉ DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1006486-94 .2018.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: FRANCISCO CASCONI, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2023) Também afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco Itaucard pois eventual procedência do pedido de rescisão contratual exige que a financeira, que participou do negócio, esteja presente no feito. Outrossim, eventual responsabilidade (da financeira) quanto aos demais pedidos será analisada no momento do julgamento do mérito. Ainda, acolho a impugnação ao valor dado à causa, pois a a cifra apontada na inicial (R$ 100.000,00) está em desacordo com o proveito econômico almejado. O autor não demonstra como chegou a tal montante, que deveria ser, na realidade, o equivalente ao valor que pagou pelo veículo R$54.900,00 mais o valor pleiteado de danos morais. Não há que se acrescentar parcelas do financiamento ou cartão de crédito que já estão embutidas no montante nem honorários que são particulares. Por assim ser, entendo que o valor atribuído à causa está incorreto, e fixo a esse título o valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), razoável para o caso em tela. Anote-se. Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decisão que, em sede de Impugnação ao Valor da Causa, julgou procedente o pedido para reduzir o valor atribuído à causa a R$1.000,00. 2. Ação que não almeja benefício econômico. Fixação que deve ocorrer dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 3. Redução do valor atribuído à causa que se mostra necessária no caso concreto. Valor estabelecido pelo Magistrado que se afigura razoável e proporcional à pretensão deduzida. Decisão mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21677766920158260000 SP 2167776-69.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/02/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2016). Por fim, o banco requerido à fl.302 propôs RECONVENÇÃO. A Corregedoria Geral da Justiça editou o Comunicado CG nº 786/2021, que disciplina os casos em que há protocolo de CONTESTAÇÃO-RECONVENÇÃO, nos termos do art. 343, CPC/2015. Quando incide tal hipótese, devem ser adotados os seguintes passos: 1)A contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção. E deve vir comprovado o recolhimento da taxa judiciária pela distribuição da reconvenção. Assim, fica a parte requerida-reconvinte desde já intimada a comprovar o recolhimento, se ainda não o fez ) Prazo de 5 (cinco) dias. Pena de indeferimento inicial da reconvenção. 2)O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3)O Cartório Distribuidor anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 - reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificará utilizando o modelo de certidão 506138 e devolverá os autos ao Ofício Judicial; Aquele Comunicado ainda prevê, em seu item 3, que "ocorrendo a extinção da ação e prosseguimento da reconvenção, ou prosseguimento da ação e extinção da reconvenção, o Ofício Judicial, após o trânsito em julgado, procederá à baixa das partes, conforme a hipótese, para os devidos reflexos na certidão do Distribuidor (menu Histórico de Partesàselecionar a parte e inserir o evento 1 - Baixa da Parte)". Após decorrido o prazo do item 1, providencie a Serventia a conferência (e eventual regularização) do código do peticionamento e cumpram-se então os itens '2' e '3', se em termos. 4) Por fim, tornem conclusos para avaliação da necessidade de provas ou sentença. Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP), SILVA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55387/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 1003481-42.2017.8.26.0071

ID: 326440431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-42.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Keila Cristina Urbano - Vistos. Keila Cristina Urbano propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públ… Processo 1003481-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Keila Cristina Urbano - Vistos. Keila Cristina Urbano propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Keila Cristina Urbano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP)

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Processo nº 1003481-29.2025.8.26.0405

ID: 290756949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVO WEST LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47… Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do(s) executado(s) não citado(s) também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$185,10 ou R$333,18, para modalidade reiterada de pesquisa pelo SISBAJUD) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.1 No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, deve a parte exequente, também em 10 dias, encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

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Processo nº 1003481-29.2025.8.26.0405

ID: 290757821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVO WEST LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47… Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do(s) executado(s) não citado(s) também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$185,10 ou R$333,18, para modalidade reiterada de pesquisa pelo SISBAJUD) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.1 No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, deve a parte exequente, também em 10 dias, encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

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Processo nº 1001617-67.2025.8.26.0271

ID: 335770348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASA COMERCIO E SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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Processo 1001617-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Masa Comercio e Serviços de Transportes Ltda - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de t… Processo 1001617-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Masa Comercio e Serviços de Transportes Ltda - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada. Em apertada síntese, narra a parte autora que o imóvel descrito na exordial é formado por vegetação nativa e inserida dentro do zoneamento de proteção ambiental da Serra do Itaqui. Em virtude disso, sustenta que está impedida de gozo e fruição, porquanto a proteção conferida pela APP impossibilita qualquer mudança ou supressão da vegetação. Contudo, o Município réu, desconsiderando as especificidades do imóvel, a legislação e a jurisprudência, está cobrando IPTU em valor abusivo. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de custeio ambiental - TCA. Em razão disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU exercício de 2025 e da taxa TCA de 2025, da área 23.113.32.96.2224.00.000, com o fim de evitar a inscrição em dívida ativa e posterior judicialização. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A Jurisprudência posiciona-se no sentido de que o fato de o imóvel se localizar em área de proteção ambiental, sem que se afigure impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade, não afasta a incidência do IPTU. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PARTE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AFERIÇÃO DO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, só se pode permitir a não incidência do IPTU, quanto à parte ou à totalidade de bem imóvel localizado em área de proteção ambiental, se for comprovada a impossibilidade absoluta de seu uso e gozo. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito no acórdão recorrido, não há como, sem reexame de provas, acolher a pretensão recursal para limitar a incidência do IPTU somente à parte do bem imóvel não abrangida pela área protegida, na medida em que não é suficiente à conclusão de que houve "esvaziamento do conteúdo econômico do bem imóvel", uma vez que não revela a impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.578.906/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Município de Ribeirão Pires. IPTU. Alegação de inexistência de melhoramentos públicos. Imóvel constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes e inserido em área urbana. Art. 32, § 2º, do CTN. Incidência do IPTU. Possibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Imóvel inserido em Área de Preservação Permanente APP. Restrições impostas que não esvaziam o conteúdo econômico do bem. Isenção legal. Ausência de demonstração dos requisitos. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003481-35.2016.8.26.0505; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019) Da análise sumária dos elementos dos autos, não se evidencia provas documentais que demonstrem de forma inequívoca limitação de uso absoluta. Nesse cenário, não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela antecipada a autorizar o afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a consequente suspensão da cobrança do IPTU do exercício de 2025. E quanto à Taxa de Custeio Ambiental, a Lei Complementar Municipal 142/2021 utiliza para cálculo o consumo de água e, para terrenos não edificados, a metragem dos imóveis. Confira-se o disposto no artigo 4º da LC 142/2021: Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Custeio Ambiental TCA é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput desse artigo, o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos domiciliares ou equiparados observando o disposto no inciso X, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Plano Nacional de Resíduos Sólidos. § 2º. A composição e o cálculo do custo dos serviços referidos no parágrafo primeiro deste artigo observarão as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público. § 3º A base de cálculo a que s e refere o caput deste artigo será rateada entre os imóveis, edificados ou não, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº146/2021) § 4º As unidades imobiliárias que não possuam fornecimento de água da concessionária de saneamento básico e em imóveis tributados pelo Imposto Territorial Rural - ITR, em que haja a disponibilidade do sistema de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, o lançamento da TCA poderá ser efetuado mediante cobrança individual ou conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja a base de cálculo será a prevista nos termos do Anexo V, desta Lei Complementar. § 5º Durante o período de equalização dos cadastros da Prefeitura e da Sabesp, e, em caráter excepcional, a base de cálculo da Taxa de Custeio Ambiental - TCA, constantes dos Anexos II, III, IV, VI e VII poderá ser obtida utilizando a média dos valores dos últimos 12 (doze) meses de consumo de água de cada unidade consumidora, bem como reduzir em até 20% (vinte por cento) o valor da referida taxa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº148/2021) O entendimento jurisprudencial é no sentido de que seria inconstitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo calculada com base no consumo dos serviços de água e esgoto, critério este que não guardaria relação com o custo da atividade estatal. De outro bordo, sedimenta-se o entendimento do E. STF pela possibilidade de utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta, tratamento e destinação de lixo ou resíduos. Confira-se: Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29 .(......) 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante nº 19. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante nº 29. 6. Agravos regimentais não providos. (RE 901.412-AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). No caso em apreço, a TCA do exercício de 2025, ao que tudo indica, foi cobrada em relação à área do imóvel, por se tratar de imóvel sem edificação, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 142/2021. Confira-se: ANEXO V Imóveis tributados pelo ITR, Não Edificados (terrenos) ou Edificados sem fornecimento de água pela concessionária serão tributados por metro quadrado (m²) territorial, da seguinte forma: Até 250m² - R$ 75,00 (por ano) Acima de 250m² até 500m² - R$ 200,00 (por ano) Acima de 500m² até 1.000m² - R$ 500,00 (por ano) Acima de 1.000m² - R$ 600,00 (por ano) (Redação dada pela Lei Complementar nº146/2021) Portanto, em análise sumária, não se vislumbra afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, do que se denota a imprescindibilidade da dilação probatória para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada. No mais, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 32.835,47, quantia que corresponde ao IPTU e TCA de 2025. Anotei. PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento complementar das custas iniciais, no prazo de 15 dias. Feito isso, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 30 dias úteis (artigo 183 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP)

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