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Processo nº 1003668-42.2025.8.26.0565

ID: 317231907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003668-42.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. D. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA NETTO MARCHESINI

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Processo 1003668-42.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao autor a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do fei… Processo 1003668-42.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao autor a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se no sistema SAJ. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 20/25 são suficientes para comprovar que a requerida não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de DÉBORA DOURADO GOMES DE CARVALHO, brasileira, solteira, supervisora de recepção, portadora do RG n. 38,363,835-5 e inscrita no CPF n. 417.084.018-65 como CURADORA PROVISÓRIA de MARIA DE LOURDES LIMA DOURADO, brasileira, divorciada, portadora do RG n°. 60.230.402-7, inscrita no CPF 065.738.638-36. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 20/25, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do CPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições da interditando e sua possibilidade de locomoção. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do NCPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (NCPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental da interditanda, em sua residência. Providencie a Serventia a intimação por e-mail para que designe, dia e hora para a realização de perícia na pessoa do(a) interditanda(o), devendo concluir o laudo em 30 dias. Tendo em vista tratar-se de justiça gratuita, oficie-se para reserva dos honorários. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 31/32), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LETÍCIA NETTO MARCHESINI (OAB 10899/PA)

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Processo nº 1003668-52.2025.8.26.0400

ID: 330948315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003668-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA

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Processo 1003668-52.2025.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 01/08 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência … Processo 1003668-52.2025.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 01/08 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de pessoas menores de idade em evento a se realizar nesta Comarca [com documentos]): Ciente. Da solicitação de alvará: 1. Nos termos do art. 763, § 2º, das NJCGJ, "nas Comarcas do Estado de São Paulo, a solicitação de alvará, nos moldes do art. 149 do ECA, há de ser feita com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência em relação ao evento." 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 3. Considerando a necessária oitiva do Ministério Público (arts. 202 a 205 do ECA) e os prazos de prolatação da decisão (art. 149, § 2º, do ECA) e de seu cumprimento (art. 1.243 das NJCGJ), os documentos, no todo (in totum), deverão ser protocolados com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas). 4. Comunique-a, por seu procurador constituído, por endereço eletrônico. Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos documentos juntados, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência apenas dos assinalados abaixo, a saber: (x) os documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física) da parte requerente responsável pelo evento (fls. 04); ( ) a cópia legível do certificado da empresa de segurança; ( ) a cópia legível dos documentos pessoais (Carteira de Identidade [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]) do responsável pela empresa de segurança; ( ) as cópias legíveis dos documentos pessoais (Carteira de Identidade [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]) das pessoas que desempenharão, de fato, a função de segurança; ( ) a cópia legível dos documentos pessoais (Carteira de Identidade [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]) da pessoa responsável pela comercialização e circulação de bebidas alcoólicas; ( ) o alvará do órgão de vigilância sanitária; ( ) o alvará do Poder Executivo local; (x) o requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 07); ( ) a guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013; (x) o alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros Militares (fls. 05). Da conclusão: 1. Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 149 do ECA e nos termos do art. 763, parágrafo único, das NJCGJ, que a parte requerente providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos documentos não assinalados. 2. Havendo juntada dos documentos, manifeste-se o Ministério Público. 3. Não havendo juntada tempestiva dos documentos (cf. item 1 da motivação), considerar-se-á de pleno direito (pleni iure) preclusa a solicitação de alvará, nos termos do art. 149 do ECA. Int. Dilig. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA (OAB 368622/SP)

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Processo nº 1003668-66.2025.8.26.0266

ID: 312820306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VALERIANI TAVARES

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Processo 1003668-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pe… Processo 1003668-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. M. d. S. em face de J. D. B. R.. Conforme exposto na petição inicial, a requerente é avó materna do menor B. I. S. R., o que se comprova pelos documentos acostados aos autos. Não obstante, a guarda legal do infante encontra-se atualmente sob a responsabilidade do requerido, uma vez que a genitora do menor, filha da autora, apresenta problemas de saúde mental, estando em acompanhamento pelo CAPS e sendo diagnosticada com esquizofrenia, o que a impossibilita de exercer, de forma adequada, os deveres inerentes ao poder familiar. Alega a requerente que, desde o nascimento da criança, tem sido sua principal cuidadora. Em janeiro de 2024, inclusive, o genitor outorgou à autora procuração para representação do menor, conferindo-lhe poderes que evidenciam a consolidação da situação fática de guarda. Ademais, foi proferida decisão judicial nos autos de medida protetiva, em favor da criança, em face do requerido, com fundamento nas alegações constantes de boletim de ocorrência de que o menor estaria sendo submetido a maus-tratos. Referida decisão encontra-se acostada às fls. 22/24. Diante do exposto, requer a autora a regulamentação da guarda do menor em seu favor, inclusive em caráter provisório, por meio da concessão da tutela de urgência. O Ministério Público, às fls. 27/28, apresentou parecer favorável à concessão da guarda provisória em favor da autora. Diante disso, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida e concedo ao(à) autor(a) A. M. d. S., qualificada no cabeçalho a GUARDA PROVISÓRIA de B. I. S. R. (acima qualificado). A Guardiã tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Valerá a presente decisão, devidamente assinada pelo guardião com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. Deverá o(a) guardião(ã) providenciar a juntada do presente termo, com firma reconhecida, nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se que a genitora do menor, embora acometida de enfermidade psiquiátrica e em acompanhamento pelo CAPS, não foi formalmente destituída do poder familiar, nem declarada judicialmente incapaz. Considerando que a presente ação versa sobre a guarda do infante, matéria diretamente relacionada ao exercício do poder familiar, determino a inclusão da genitora no polo passivo da demanda, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Providencie a autora a regularização da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida qualificação da genitora, instruindo com endereço atualizado, se disponível. Regularizada a inicial, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à citação. Intime-se. - ADV: VANESSA VALERIANI TAVARES (OAB 504661/SP)

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C. E. A. De S. x E. P. C.

ID: 277844899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. E. A. DE S.

Polo Passivo:

E. P. C.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 1003668-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de S. - Reqda: E. P. C. - An… ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 1003668-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de S. - Reqda: E. P. C. - Anote-se o recolhimento das custas. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido de tutela antecipada, instruída com documentos, com o que concordou o Ministério Público. Decido. Como são relevantes os fundamentos invocados, o pedido de antecipação de tutela comporta parcial acolhida, máxime porque foi comprovado o parentesco. Defiro, por conseguinte, parcialmente o pedido de tutela antecipada e o faço para atribuir horário provisório de visitas do(a)(s) menor(es) Isabella Cardoso de Souza nascida em 17/11/2015 e Miguel Arthur Cardoso de Souza, nascido em 10/07/2020, ao(à) autor(a), sendo os menores retirados e devolvidos a casa da genitora pelos avós paternos da seguinte forma: a) Visitas quinzenais, no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o(a)(s) da casa materna aos sábados às 9h00 e devolvendo-o(a)(s) no mesmo local, aos domingos às 18h00. b) Aniversário da criança, visitas livres. c) Natal de ano par com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se no ano seguinte. d) Dias das mães com a mãe e dia dos pais com o pai. e) Aniversário da mãe com a mãe, aniversário do pai, com o pai. Desde que não interfira no horário escolar. f) Primeira metade das férias escolar com o pai e segunda metade com a mãe. Diante dos elementos dos autos, e tendo em vista de tratar-se de dois filhos de 4 e 9 anos de idade, e ainda considerando que o autor tem mais uma filha, fixo em favor do(a)(s) menor(es) os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(à)(s) menor(es), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue ao(à) representante do(a)(s) menor(es) ou depositada em conta bancária por ela indicada, até o dia dez de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A ré compareceu espontaneamente no processo, dando-se por citada. Anote-se a juntada da procuração, aguarde-se oferta de contestação. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P.

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M. R. Do V. B. x A. C. C. B.

ID: 297672685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DO V. B.

Polo Passivo:

A. C. C. B.

Intimação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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DOMINGO VIANA QUARESMA

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Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e J… Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENDE os pedidos formulados na inicial, para, a) com fulcro no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre M.R.D.V.B. e A.C.C.B., partes qualificadas, no período de 02/11/1995 a 01/02/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) RECONHECER que cada ex-companheiro têm direito a 50% da expressão econômica da posse sobre a metade ideal do imóvel descrito na matrícula nº 63.626 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, ressalvando que regularizada a documentação (a qual deve ser custeada em igual proporção) e consolidado o direito de propriedade, o percentual sobre o direito de posse refletirá sobre o direito de propriedade; c) PARTILHAR, na proporção de 50% para cada ex-companheiro: c.1) o veículo FIAT/PULSE, placa GOK6I95, 2022/2022, Renavam 01321015752, adotando o valor da Tabela FIPE de 01/2024 para tal bem, qual seja R$ 109.831,00; c.2) todos os bens móveis adquiridos na constância da união, em posse do réu, devendo ser apurado em cumprimento de sentença a relação de tais bens através de mandado de constatação e o valor de tais bens, através de no mínimo duas avaliações, facultando as partes a composição para divisão em valores igualitários ou a indenização da parte contraria para posse do bem ; c.3) todas as aplicações, investimentos e saldos bancários em nome do réu, na data da separação de fato 01/02/2024, atualizados monetariamente a partir de referida data, a ser apurado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu a pagar à autora, o valor de R$ 54.915,50, atualizado monetariamente desde a data da separação de fato (01/02/2024), referente a meação do veículo no item 'c.1', consolidando a propriedade do bem à seu favor e) AUTORIZAR a venda dos bens móveis do item 'c.2', pela média dos valores da avaliação, no caso de ausência de acordo entre as partes, devendo o produto da venda ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Todos os valores deverão ser atualizados pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme marcos temporais em cada item desta sentença, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em que pese verifique-se parcial sucumbência da autora, no tocante ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel do uso comum, bem como que, em contestação, houve parcial reconhecimento do pedido por parte do réu, em atenção ao princípio da causalidade, e à narrativa autoral que informou a necessidade de sair da residência em comum e acionamento do judiciário para ter seu direito reconhecido, ponderando ainda que o valor do pedido de arbitramento de aluguel é ínfimo ante ao total dos bens partilhados, deverá o réu responder integralmente pela sucumbência a teor do que dispõe o parágrafo único, artigo 86 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Certifique a serventia as custas pendentes, inclusive as de utilização dos sistemas à disposição do juízo, intimando o réu para pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. P.I.C. - ADV: DOMINGO VIANA QUARESMA (OAB 166251/MG), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP)

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Processo nº 1003668-17.2025.8.26.0541

ID: 324935911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003668-17.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DAMO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1003668-17.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Paula Damo de Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, r… Processo 1003668-17.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Paula Damo de Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1003668-28.2025.8.26.0408

ID: 307933985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003668-28.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA

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Processo 1003668-28.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.A.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Na inicial, a autora requer liminarmente a guarda do neto, alegand… Processo 1003668-28.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.A.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Na inicial, a autora requer liminarmente a guarda do neto, alegando que o genitor está preso e que a genitora deixou a criança em sua companhia e não mais retornou (fls. 1/6). Não vislumbro qualquer fato justificador para deferimento liminar do pedido, antes de realizada audiência de tentativa de conciliação, fundado no princípio insculpido no artigo 694 do CPC, pelo qual, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Em ações deste jaez, somente deve ser concedida liminar, havendo forte conjunto probatório a indicar a necessidade premente da medida em prol da proteção do menor, o que não se faz presente. A respeito, confira o Código Civil: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Proceda-se à pesquisa de endereço da ré Alessandra dos Reis Vieira pelos sistemas disponíveis. Obtidos o(s) endereço(s), agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA (OAB 496662/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Maria Aparecida Dimarães

ID: 290876591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003668-06.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIMARãES

Intimação

Advogados:

VALERIA BARBOSA DE LIMA

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RAFAELA COUTINHO BECKER ATHERINO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003668-06.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Aparecida Dimarães e outro - Vistos. 1. Os crédit… Processo 1003668-06.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Aparecida Dimarães e outro - Vistos. 1. Os créditos da chamada Nota Fiscal Paulista são revertidos de três formas: a) pagamento de IPVA; b) depósito em conta corrente de titularidade do contribuinte; ou c) depósito em conta ou caderneta de poupança. Em qualquer dessas hipóteses há necessidade de prévio cadastramento do contribuinte para utilização dos créditos, não havendo como se dispor deles porque constituem uma mera expectativa de recebimento, tanto que no caso de não serem utilizados em prazo estabelecido, os valores são devolvidos aos cofres públicos do Estado de São Paulo. Logo, não havendo cadastro do contribuinte, não pode o crédito ser direcionado para pagamento de dívida ajuizada, pois a lei impõe requisitos a serem previamente observados, não havendo como suprir-se o cadastramento pela via judicial, motivo pelo qual não se justifica a providência requerida. Nesse sentido: "Cobrança. Penhora de crédito da Nota Fiscal Paulista. Lei 12.685/2007. Necessidade de cadastramento ao programa para liberação do crédito ao consumidor. Resolução SF 82/2010. Mera expectativa de direito. Permanência da natureza de tributo, não sendo livre a disposição sem exercício do usuário. Recurso desprovido. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência sem que haja o cadastramento" (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2172116-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 01/10/2015). 2.A Superintendência de Seguros Privados-Susep e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -Cnseg são órgãos estatais responsáveis pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, constituindo-se sob a forma de autarquias federais vinculadas ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, cujas atribuições são: 1) fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; 2) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; 3) fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; 4) estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; 5) conhecer dos recursos de decisão dela e do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB; 6) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; 7) disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor; 8) fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP; 9) atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; 10) zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; 11) promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vista à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização; 12) promover a estabilidade dos mercados sob sua atuação, assegurando a expansão e o funcionamento das entidadesquenelesoperem; 13) zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado; 14) disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas; 15) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas; e 16) prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP. Em suma, esses órgãos, como se sabe, são apenas reguladores e controladores do sistema de seguros privados, não arquivos sobre a existência de apólices emitidas pelas diversas seguradoras do país ou sobre indenizações pagas aos segurados e tampouco custodia valores de terceiros ou mantém arquivos ou informações a respeito disso, de modo que a providência requerida pela parte exequente é inócua. Indefiro, portanto, os pedidos de página 281. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAELA COUTINHO BECKER ATHERINO (OAB 422666/SP), VALERIA BARBOSA DE LIMA (OAB 411115/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1003668-14.2025.8.26.0445

ID: 296122280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLACI SOARES

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Processo 1003668-14.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designaç… Processo 1003668-14.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: OLACI SOARES (OAB 301365/SP)

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Processo nº 1010088-14.2024.8.26.0625

ID: 302781157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010088-14.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCAL DE OLIVEIRA IRACEMA MARçAL DE OLIVEIRA IRACI APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES ISABEL MARIA DE OLIVEIRA ISRAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA IVONE DAS GRAçAS DE OLIVEIRA JAIR MARçAL DE OLIVEIRA JOSE NICOLAU DE OLIVEIRA LUIZ MARÇAL DE OLIVEIRA MARIA JOSé MONTEIRO DE OLIVEIRA PEDRO MARçAL DE OLIVEIRA ROBSON ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

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Processo 1010088-14.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Nicolau de Oliveira - - Maria José Monteiro de Oliveira - - Isabel Maria de Oliveira - - LUIZ MARÇAL DE OLIVEIRA - -… Processo 1010088-14.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Nicolau de Oliveira - - Maria José Monteiro de Oliveira - - Isabel Maria de Oliveira - - LUIZ MARÇAL DE OLIVEIRA - - Francisco Marcal de Oliveira - - Jair Marçal de Oliveira - - Pedro Marçal de Oliveira - - Israel Monteiro de Oliveira - - Robson Alex de Oliveira - - Iracema Marçal de Oliveira - - Iraci Aparecida de Oliveira Lopes - - Ivone das Graças de Oliveira - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que o veículo informado é o único bem do falecido, CONVERTO o presente inventário em ALVARÁ. Diante da informação do valor do veículo, conforme tabela de fls. 83, concedo ao espólio os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Jose Nicolau de Oliveira, Maria José Monteiro de Oliveira, Isabel Maria de Oliveira, Luiz Marçal de Oliveira, Francisco Marçal de Oliveira, Jair Marçal de Oliveira, Pedro Marçal de Oliveira, Israel Monteiro de Oliveira, Robson Alex de Oliveira, Iracema Marçal de Oliveira, Iraci Aparecida de Oliveira Lopes, Ivone das Graças de Oliveira, qualificados nos autos, requereram a expedição de ALVARÁ para transferência do veículo VW Gol CLI, placa CJQ0172, Ano/modelo 1996, Renavam 00660616357, de titularidade do falecido Israel Marçal de Oliveira para a filha Isabel Maria de Oliveira, sob a alegação de que o bem foi transferido em vida pelo "de cujus". A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foram juntados aos autos documentos pessoais dos herdeiros, certidão negativa de testamento, documento e tabela FIPE dos veículo e certidões negativas de débitos federais e estaduais. Foram juntadas, ainda, carta de anuência de todos os herdeiros, bem como comprovantes de transferências bancárias para conta do falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de expedição de alvará para transferência do veículo para a herdeira Isabel Maria de Oliveira comporta acolhimento. Ficou comprovado o óbito de Israel Marçal de Oliveira, bem como a concordância de todos os herdeiros com a transferência do bem para o nome de Isabel Maria de Oliveira, pois o veículo teria sido vendido em vida, conforme comprovantes bancários acostados. Ficou comprovado, ainda, que a falecida não deixou testamento (fls. 50/51). Não há notícia da existência de outros bens de titularidade da de cujus. Nesse caso, mostra-se desnecessário inventário ou arrolamento de bens, pois cabível expedição de alvará independente, procedimento mais singelo, em prestígio ao princípio da economia processual, em interpretação analógica ao disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (FIAT/UNO Mille Fire Flex 4p, ano 2007/2008) - Admissibilidade - Interpretação analógica do artigo 666, do CPC - Único bem deixado pelo falecido e de pequeno valor - Veículo sem anotações de pendência financeira - Concordância dos dois filhos do casal com o pleito - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido" (TJSP;Apelação Cível 1003668-65.2023.8.26.0483; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Anote-se que, conquanto a Lei nº 6.858/80 disponha acerca do levantamento de valores advindos do FGTS ou PIS/PASEP, estabelecendo que os herdeiros poderão levantar a sua cota parte, tem-se que a jurisprudência também tem admitido que bens de pequeno valor não justificam a abertura de inventário ou arrolamento, como é o caso dos autos". Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará judicial - Pedido de transferência da titularidade do veículo deixado pelo autor da herança para o nome da viúva-meeira - Decisão que determinou a emenda da inicial para converter o pedido de alvará para arrolamento/inventário - Insurgência - Cabimento - Autores que, em princípio, comprovaram ser os únicos herdeiros de seu falecido pai, que não deixou outros bens, além de um automóvel - Único bem móvel, de baixo valor, que autoriza a transferência via alvará judicial, por ser a via que mais atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Desnecessidade da abertura de inventário/arrolamento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP;Agravo de Instrumento 2317267-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; grifei). No mesmo diapasão: "ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1004359-98.2023.8.26.0606; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; grifei). Ainda sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferência de titularidade de veículo em nome do 'de cujus', sob o fundamento de que é necessário o ajuizamento de Ação de Arrolamento de Bens - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Possibilidade da expedição de alvará para transferência do único bem, de pequeno valor, deixado pelo 'de cujus' - Concordância expressa de todos os interessados - Abertura de Ação de Arrolamento que se mostra desnecessária na hipótese - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2128623-24.2018.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019; grifei). Comporta, portanto, guarida a pretensão deduzida na petição inicial, autorizando-se a expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do veículo VW Gol CLI, placa CJQ0172, Ano/modelo 1996, Renavam 00660616357, de titularidade do falecido Israel Marçal de Oliveira para o nome da herdeira Isabel Maria de Oliveira, perante o órgão de trânsito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e defiro o alvará pretendido. Esta sentença valerá como ALVARÁ que deverá ser encaminhado pela parte interessada. A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da falecida. Isento de custas, ante a concessão da gratuidade. Deixo de deliberar sobre honorários de sucumbência, ante a natureza da ação. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP)

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