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Processo nº 1003913-82.2025.8.26.0038

ID: 307813822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-82.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003913-82.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: BMW/G 650 GS TIPO:5 ANO:2012 COR: BRANCA PLACA: BPS7E58 CHASSI: 95V013501CZ084162 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27618VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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João Raimundo Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 296919633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro - Ante o exposto… Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, em relação aos réus Banco Agibank S/A e Promil Promotora de Vendas Ltda, para: 1) declarar inexigível e também rescindido os contratos de empréstimo descritos na inicial de números 1514690447 e 1514690445, e, por consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; 2) condenar os réus solidariamente a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até a data da propositura da ação, acrescido dos valores descontados indevidamente no decorrer da lide, que deverão ser devidamente atualizados desde o desembolso, acrescidos de juros de mora a contar da citação; e 3) condenar os réus a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais a contar da citação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB 486222/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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J. C. F. e outros x M. Da S. M.

ID: 332895694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-97.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. M. R. F. M. R. W. F. M.

Polo Passivo:

M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-97.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.F. - - R.W.F.M. - - M.R.F.M. - M.S.M. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por… Processo 1003913-97.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.F. - - R.W.F.M. - - M.R.F.M. - M.S.M. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. 2. As partes já apresentaram rol de testemunhas (fls. 143/144 e fls. 145/147). 3. Considerando que se trata de audiência virtual, havendo necessidade de organização da sala, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação (ou complementação) do rol de testemunhas, devendo a parte informar: (i) a qualificação completa das testemunhas por si arroladas (inclusive CPF) e (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato (inclusive celular) da(s) própria(s) parte(s) e das testemunhas por si arroladas. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao e-mail informado. Os contatos telefônicos viabilizarão a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. 4. Intimem-seosprocuradoresvia DJE.A parte autora e a parte requerida ficam intimadas, na pessoa de seus respectivos procuradores, via imprensa oficial, da audiência designada. 5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes,inclusive sobre a data e a forma da realização por videoconferência e/ou mista em caso de ausência de condições técnicas do respectivo participante para acesso por meio virtual,deverá ser feita por seus advogados, e, comprovada nos autos, com antecedência de pelos menos 03 dias antes da data da audiência, nos termos do art. 455, caput e parágrafo 1º do CPC/2015. 6. O(a) advogado(a) deverá informar à testemunha que (i) será enviadolink de acesso da reunião virtual ao e-mailda respectiva testemunha nos autos e (ii) caso a testemunha não tenha condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida testemunha deverá comparecer ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. 7. Ficam as partes devidamente intimadas de que (i) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência ou mista, se o caso, com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) no dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com fotos e que, (iii) ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 8. Caso haja pedido de depoimento pessoal,sea parte interessada no depoimento pessoal nãoforbeneficiária da justiça gratuita/isenta do recolhimento de custas, deverá recolheras custascorrespondentes à diligência no prazo de 5 (cinco) dias.Caso seja beneficiária/isenta ou com o recolhimento de custas, expeça-se mandado de intimação da parte para comparecimento na audiência por videoconferência designada nesta decisão, a fim de prestar depoimento pessoal, comas advertênciasda pena de confesso (art. 385,§ 1º, do Código de Processo Civil). 9. Caso a parte e/ou testemunhas não tenham condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida parte e/ou testemunha deverá(ão) comparecer(em) ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. Os procuradores deverão informar, por petição, os dados das partes ou testemunhas que participarão do ato presencialmente, inclusive informando caso seja necessária a eventual organização e utilização de sala passiva porventura disponibilizada em outra Comarca, de modo a viabilizar a realização do ato. 10. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual ou mista nos termos do item4do Comunicado CG nº 284/2020, enviando-se aos participantes,tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf. 11. Servirá o presente, por cópiadigitalizada, como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, em caso de eventual pedido de depoimento pessoal. 12. Conforme narra a parte requerida, a conta junto ao PAG Bank seria de sua titularidade (fls. 146). Em assim sendo, por se tratar de conta de titularidade do próprio requerido, indefiro a expedição de ofício, competindo à parte interessada requerer os extratos diretamente junto à instituição financeira. Atente-se que a parte não comprovou ter formulado pedido para acesso aos extratos perante à instituição financeira e que o pedido foi indeferido. 13. Por fim, oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para que apresente o Demonstrativo de Pagamento das parcelas referente ao contrato em nome do requerido M. da S.M. e da requerente J.C.F., a fim de que seja possível apurar todos os valores pagos até a separação. 13.1. Fica concedido o prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo g.n.). 13.3 Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com os documentos de qualificação da parte autora (fls. 09) e da parte requerida (fls. 99). 13.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela pare requerida. 14. No mais, aguarde-se a audiência de instrução. 15. Int. - ADV: MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES (OAB 417175/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES (OAB 417175/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES (OAB 417175/SP), BRUNA FERREIRA MARCATO (OAB 466157/SP)

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Sandro Celson Valinhos e outros x Município De Atibaia

ID: 312354289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189935-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CELSON VALINHOS SANDRO CELSON VALINHOS PEçAS E ACESSóRIOS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Despacho

Advogados:

MAURO SANCHES CHERFEM

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JOSE BENEDITO DA SILVEIRA

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOICE CORREA SCARELLI

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DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Sandro Celson Valinhos Peças e Acessórios Me - Agravante: Sandro Celson Valinhos - Agravado: Município de Atibaia - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO CELSON VALINHOS PEÇAS E ACESSÓRIOS ME e SANDRO CELSON VALINHOS contra r. decisão que, na execução fiscal com autos n. 1002402-68.2015.8.26.0048, indeferiu requerimento de extinção do processo (fls. 110/112 - cópia). Argumentos dos executados: a) merece lembrança o art. 1º da Resolução CNJ n. 547/24; b) a execução versa créditos de pequeno valor e não está garantida por penhora; c) não se pode perder de vista a tese chancelada no Tema 1184/STF; d) os créditos foram fulminados por prescrição; e) houve inércia do exequente; f) o ente federativo litiga de má-fé; g) aguardam efeito suspensivo (fls. 1/15). 2] Registro que os agravantes litigam sob o pálio da gratuidade (fls. 45 - cópia). 3] Em 19 de dezembro de 2023, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Mais tarde, julgando declaratórios opostos ao v. acórdão, a mais alta Corte brasileira decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal" (Plenário Virtual de 12 a 19/04/2024, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA - pus ênfase). Se a tese se aplica também a execuções suspensas, é evidente que, para o Pretório Excelso, não cabe distinção entre execuções aforadas antes ou depois do julgamento do Tema de repercussão geral. Sim, pois execuções que se achassem suspensas obviamente haviam sido ajuizadas antes do pronunciamento de 19 de dezembro de 2023 (como suspender um processo sequer inaugurado?). Baixo valor, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é aquele menor do que R$ 10.000,00 (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024), pouco importando a existência de lei municipal prevendo limite diverso. Como à execução sub judice foi atribuído o valor de R$ 2.261,23 (fls. 18 - cópia), por certo ela atende ao requisito valorativo. À luz do art. 1º, § 1º, da mencionada Resolução, deverão ser extintas as execuções fiscais em que não haja movimentação útil há mais de um ano: a) sem citação da parte executada; b) sem localização de bens penhoráveis, mesmo que exista citação. Exame dos autos de origem revela que: i) o processo teve início no dia 22/04/2015 (fl. 1 - protocolo na lateral direita); ii) os ora agravantes foram citados em 12/06/2015 (fls. 15/16) e depositaram cifra correspondente a apenas 30% do débito (fls. 17 e 18, item 2); iii) em setembro de 2016, o credor requereu constrição de ativos financeiros (fls. 27); iv) em janeiro de 2019, houve emprego inexitoso do Sisbajud (fls. 40/43); v) o exequente requereu utilização do Renajud em setembro seguinte (fls. 47); vi) os executados ofereceram exceptio em maio de 2022 (fls. 87/95), impugnada pelo credor (fls. 113); vii) em agosto daquele ano, os autos foram apensados aos de n. 1003913-33.2017.8.26.0048 (fls. 108); viii) em outubro seguinte, o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade e comandou desapensamento dos autos (fls. 122/126); ix) no mesmo mês, o exequente postulou a inclusão de dados no Serasajud (fls. 138), mas o pleito não foi analisado; x) em novembro de 2022, os executados informaram a interposição de agravo (fls. 139), com transitou em julgado aos 15/02/2023 (fls. 163); xi) no mês de julho de 2024, os devedores pugnaram pela extinção da execução (fls. 179/183) e a decisão de indeferimento rendeu este agravo (fls. 196/198). Prima facie ao menos, este processo não se enquadra nas hipóteses ensejadoras de extinção. Avançando, a execução fiscal foi proposta para satisfazer créditos de: i) Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário; ii) Taxa de Licença de Publicidade; iii) Taxa de Licença de Funcionamento; iv) Auto de Infração e Multa -- exercício 2011 (fls. 4/5 dos autos principais - CDA's). Exame detido dos lances procedimentais revela que o Município não permaneceu inerte e que, à primeira vista, inexiste prescrição intercorrente. Tudo leva a crer que morosidade é atribuível à máquina judiciária, pois: i) ferramenta eletrônica postulada em setembro de 2016 (fls. 27) foi empregada somente em janeiro de 2019 (fls. 40/43); ii) conquanto deferida pesquisa de veículos por intermédio do Renajud em outubro de 2019 (fls. 48), a medida não foi efetivada; iii) o credor postulou a inclusão de dados no Serasajud em outubro de 2022 (fls. 138), mas o pedido sequer foi apreciado. Parece incidir a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Vale recordar lição da 18ª Câmara: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL E OU TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Ferreira de Almeida contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Atibaia para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. O agravante alegou nulidades na execução, incluindo ausência de intimação do cônjuge, prescrição intercorrente, excesso de penhora e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge, (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, e (iii) a validade da CDA. III.Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo vício que a anule, conforme artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Não há prescrição intercorrente, pois não se verificou inércia do Município, conforme artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 106 do STJ. A ausência de intimação do cônjuge não configura nulidade, pois o agravante não consta como proprietário no Registro Imobiliário. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido [...]"(Agravo de Instrumento n. 2392728-16.2024.8.26.0000; j. 26/03/2025; rel. DesembargadorMARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Em suma, como não impressionam os argumentos dos agravantes, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 13, item IV. 4] Trinta dias para o Município de Atibaia contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Jose Benedito da Silveira (OAB: 89224/SP) - Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) - 1º andar

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T.D.O.C. x J.R.C.

ID: 335594202

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005271-08.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T.D.O.C.

Polo Passivo:

J.R.C.

Edital

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na form… EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 1005271-08.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma da Lei, etc. Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por T.O.C em face de J.R.C. A requerente afirma que o requerido é seu genitor e que se encontra com Alzheimer, razão pela qual é totalmente dependente para realizar todos os atos de sua vida civil. Requereu a antecipação de tutela para nomeá-la como curadora provisória e a procedência para a nomeação definitiva. Juntou documentos. Foi deferida a antecipação da tutela, nomeando o requerente como curador provisório da ré (fls. 42/44). A interditanda foi citada e quedou-se inerte, motivo pelo qual foi nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral às fls. 86/87. Laudo pericial às fls. 60/74. Após ciência e manifestação das partes, houve manifestação do Ministério Público às fls. 100/102. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo está apto ao julgamento do mérito, na forma do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que, encerrada a fase postulatória, foi produzida a prova pericial necessária à resolução da questão técnica controvertida, com a posterior submissão do laudo pericial ao contraditório entre as partes, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. Com efeito, a perícia médica indicou que o requerido “apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível”, sendo, portanto, incapaz de gerir, por si só, sua pessoa e seus bens. Assim, são claras as limitações da interditanda, de modo que, no caso dos autos, a interdição é medida que se impõe a fim de melhor resguardar os seus interesses. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o regime das incapacidades. Nos termos do art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. À luz do referido diploma legal, mais precisamente em seus parágrafos 1º e 3º, deve a pessoa ser submetida à curatela, sendo esta medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, diante das provas coligidas aos autos, presente a necessidade de atuação de curador para reger os atos de natureza patrimonial e negocial da requerida, cabendo àquele atuar na forma prevista na Lei nº 13.146/2015. Frise-se que o Ministério Público opinou neste sentido (fls. 291/293). Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela concedida para nomear a autora como curadora da parte ré, para que exerça em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84, 85 e 114 da Lei n. 13.146/2015. Em observância ao disposto no artigo 755, inciso I e II do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, expedindo-se mandado e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, ao cartório de registro civil competente para a devida averbação junto à certidão de interdição da parte curatelada. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários em favor curador nomeado, inclusive com anotação para recebimento parcial, em caso de recurso, diante da nova orientação do convênio OAB/Defensoria Pública sobre o não arbitramento de percentual pelo juízo. P.I.C.

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Fastcar Locadora De Veículos Me x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 295861119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FASTCAR LOCADORA DE VEíCULOS ME

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fastcar Locadora de Veículos Me - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - FASTCAR LOCADORA DE VEÍCULOS… Processo 1003913-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fastcar Locadora de Veículos Me - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - FASTCAR LOCADORA DE VEÍCULOS ME ajuizou ação pelo procedimento comum contra SUHAI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que é locadora de veículos e motos e que em 05/09/2023, firmou contrato de seguro automotor com a requerida. Aduziu que o seu veículo locado foi furtado na madrugada do dia 19/03/2024 para o dia 20/03/2024 e que em seguida, na mesma data, em 20/03/2024 comunicou a requerida sobre o sinistro ocorrido, registrando sinistro de nº 1003100123688 através do protocolo 16634727, bem como no dia 23/03/2024 concluiu a entrega de toda documentação solicitada. Afirmou foi comunicada pela requerida de que seu pedido de indenização correspondente ao contrato de proteção automotiva foi negado. Requereu a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 8.500,00, à título de ressarcimento da indenização do sinistro, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.613,86, devendo a este valor, ser incluso as diárias vincendas até a data em que a requerida efetuar o pagamento da indenização. Em contestação (fls. 57/184), a requerida alegou que a autora não observou cláusulas que ensejaram a perda do direito à indenização securitária. Disse que a autora contratou seguro para o veículo da marca SHINERAY - 2023 - 2024/WORKER 125, cuja apólice possui nº 1003108346196, com vigência de 05/09/2023 a 05/09/2024, com cobertura de 100% da tabela fipe exclusiva para roubo/furto total. Sustentou que a segurada informou no momento da contratação do seguro, que o uso do veículo seria para locação anual, no entanto, quando da ocorrência do sinistro, foi constatado que o veículo segurado estava locado por locação mensal, conforme documentação enviada, fato que fez a autora perder o direito a cobertura do seguro. Asseverou que o uso do veículo foi declarado no momento da contratação da apólice de forma indevida, com informações inverídicas, bem como não foi declarado nenhum tipo de alteração no contato. Refutou a alegação da autora de que houve ausência de retorno da recusa da indenização. Requereu a improcedência do pedido. Réplica ofertada (fls. 188/212). Decisão saneadora (fls. 213). Alegações finais (fls. 224/231 e 232/236). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro para o caso de sinistro. Por outro lado, a requerida sustenta que a autora não faz jus ao pagamento do sinistro, pois prestou declarações inverídicas em relação ao suposto furto/roubo do veículo. Cumpre observar que o contrato de seguro tem por objeto garantir o pagamento de indenização ao segurado para os casos de perda ou danos no veículo, desde que os termos e condições estabelecidas no contrato sejam observadas. Nesse contexto, a prestação de informações inverídicas por parte do segurado pode levar à recusa no pagamento de indenização pela seguradora. De fato, o Código Civil, em seus artigos 765 e 766, estabelece que tanto a empresa seguradora quanto o segurado devem agir com a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Portanto, está evidente que é obrigação do segurado prestar informações verdadeiras. No caso de o segurado prestar informações falsas ou omitir fatos que influenciem diretamente na avaliação do risco do sinistro ocorrido, pode a seguradora recusar o pagamento da indenização em razão da perda de direitos pelo descumprimento de termos contratuais. Desta forma, a controvérsia da demanda se dá em relação à recusa por parte da requerida quanto ao pagamento do seguro pela ocorrência do furto de seu veículo segurado, em razão de informações conflitantes no momento da contratação firmada. Cumpre salientar, que conforme prevê o artigo 757, do Código Civil, contrato de seguro é aquele no qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O principal elemento do contrato é o risco, que se transfere para outra pessoa, tanto que na falta do risco é possível afirmar que falta objeto ao contrato. Com efeito, para a estipulação do valor do prêmio, a ser pago pelo segurado, é imprescindível a análise dos riscos, e, para a análise dos riscos, é fundamental a boa-fé do segurado, pois, é por meio das informações prestadas por ele que se chega ao valor final do prêmio. No caso dos autos, a requerente alega que é uma locadora de veículos e motos, e o seu fim é a locação, não ficando adstrita locar veículos apenas com prazos anuais, pois se assim fosse os locatários não poderiam rescindir seus contratos antes do término. Cumpria a requerida demonstrar que foi justa a recusa do pagamento do prêmio do seguro. Ocorre que, analisando os documentos trazidos aos autos, bem como o conjunto probatório produzido, é possível verificar que a negativa da seguradora é ilegítima, pois, ao que consta, inexistiu comprovação de agravamento de risco pela imprecisão de apresentação de informações divergentes da autora ao informar qual o tipo de uso do veículo (locação mensal ao invés de anual), em razão da falta de correspondência com o sinistro. Nesse contexto, a autora aderiu ao pacto de adesão da parte requerida, e por essa razão é cediço que a interpretação lhe seja mais favorável, tendo em vista que o contrato é benéfico a seguradora que elaborou unilateralmente as cláusulas. Assim, a recusa ao pagamento do prêmio por parte da requerida se mostrou indevida, pois a falta de clareza e a falha quanto ao fornecimento de informações prestadas no momento da contratação não podem ser usadas contra à segurada, a fim de inviabilizar a cobertura do seguro apenas pela locação do veículo ser do tipo mensal do que a locação ser anual. Diante deste quadro, de rigor a condenação da requerida no pagamento da indenização. A indenização, assim, deverá contemplar o valor do veículo na época dos fatos, conforme Tabela FIPE (valor de mercado referenciado), descontadas eventuais multas pendentes, além das parcelas do valor do seguro. O valor deverá ser atualizado desde a data do sinistro, e com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por fim, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de diárias de locação referente ao último contrato em vigor (fls. 34/37) a que teria direito em razão do sinistro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à autora o valor do veículo na época dos fatos, conforme Tabela FIPE (valor de mercado referenciado), descontadas eventuais multas pendentes, impostos incidentes, além das parcelas do valor do seguro, sobre o bem, até a data do sinistro, bem como o valor de 10 diárias faltantes entre a data do furto (20/03/2024) e a devolução de veículo prevista (30/03/2024), atualizados conforme tabela prática do TJ/SP, desde a data do furto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, apurados em fase de liquidação de sentença. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total do débito nesta data. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 29 de maio de 2025. - ADV: SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL (OAB 272209/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Processo nº 1003913-91.2025.8.26.0132

ID: 278440779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003913-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inseri… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003913-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 44/47, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Debora Guilhermina Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 313321703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GUILHERMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Guilhermina dos Santos - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Visto Debora Guil… Processo 1003913-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Guilhermina dos Santos - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro - Visto Debora Guilhermina dos Santos propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SMART PRODUÇÕES e NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NUBANK. Em síntese alega a requerente que celebrou com a primeira requerente contrato de prestação de serviços para realização da filmagem e fotos de seu casamento. Efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por meio da plataforma do segundo requerido e uso de seu cartão de crédito. Aduziu que, ao tentar pagar a segunda parcela dos serviços contratados para a primeira requerida, não obteve mais contato com ela; soube, posteriormente, que teria sido vitima de um golpe perpetrado pela primeira requerida. Requer a condenação de ambas as requeridas ao pagamento de indenização pro danos materiais e morais e ônus da sucumbência. Com a inicial juntos os documentos. (Fls.19 ss.) As requeridas foram citadas (fls.55/56) e somente a segunda requerida ofertou contestação (fls.57 ss.). Insurgiu-se contra a pretensão da autora e afirmou que não houve falha na prestação do serviço e que, portanto, não tem o dever de indenizar. Houve réplica (Fls.175 ss.). As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas. É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. De fato, pretende a autora a condenação das requeridas em indenização por reparação material e moral, sob o argumento de ter sido vitima de ato ilícito que lhe causou inúmeros danos materiais e morais. Da narrativa dos fatos, verte dos autos que a ação procede somente com relação à primeira requerida. Vejamos. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, omissivo ou comissivo, sem necessidade de indagar se houve, ou não, o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Nos termos em que estatuídos nos artigos 927 e 186 e do CC, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por definição, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre seu aspecto peculiar como ser moral. Na responsabilidade civil, é o ato ilícito que gera o dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Dessa forma, como Ser dotado de discernimento, deve responder por suas ações. Certo é que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória." (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) A seu turno, RUI STOCO, ao tratar do "ilícito como fator gerador de responsabilidade", cita a lição de Carlos Alberto Bittar, esclarecendo que: "... para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2001, p. 94). No presente caso, não houve comprovação do ato ilícito por parte da segunda requerida, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços; efetivamente, a própria autora afirma que procedeu ao pagamento para a primeira requerida por intermédio do uso da plataforma de pagamento da segunda requerida com o seu cartão de crédito. Ora, a transação efetuada entre a autora e a segunda requerida, instituição financeira, reveste-se de licitude e regularidade. Não se denota qualquer falha do serviço de natureza bancária. A conduta ilícita foi supostamente praticada pela primeira requerida, a qual não guarda qualquer relação juridica com a segunda requerida. Assim, ausentes a conduta ilícita por parte da segunda requerida e o nexo causal, não tem a segunda requerida o dever de indenizar. O mesmo não se diga com relação à primeira requerida. Além da revelia, que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela autora, é certo que os documentos juntados com a inicial, não impugnados pela primeira requerida, demonstram que efetivamente esta não mais retornou as mensagens da autora e não prestou os serviços contratados, a despeito do recebimento do pagamento da entrada. Assim, inegável que tem a primeira requerida o dever de ressarcir a autora dos prejuízos materiais sofridos, com a devolução do valor pago, devidamente corrigidos. Com relação aos danos morais, também são devidos pela primeira requerida. Verte dos autos que efetivamente fora contratada para cobrir a cerimonia e festividades do casamento da autora e a falha na prestação do serviço certamente causou à autora dano na esfera emocional muito superior ao mero aborrecimento, ao transtorno comum da vida em sociedade ou do mero inadimplemento contratual. Os danos morais, alegados na inicial, destarte, independem que instrução probatória. Nos ensinamentos do mestre Carlos Alberto Bittar (in Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 6ª edição, página 415), o dano moral dispensa prova em concreto. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante". "Indenização de direito comum. Dano Moral. Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. provado, assim, o fato, impõe-se a condenação." STJ - 3ª T. REsp 86.271/SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 10.11.97 DJ 9.12.97. Pondere-se que a indenização por danos morais não deve servir para enriquecer a vítima, funcionando apenas como uma contra-prestação pelo abalo moral sofrido. O valor pretendido pela autora é módico e condizente com os danos efetivamente experimentados. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a primeira requerida SMART PRODUÇÕES ao pagamento de indenização por dano material à autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos e com juros de mora desde a data do desembolso e ao pagamento de indenização por dano moral à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data, com juros de mora a partir da citação. Na responsabilidade contratual, osjuros de mora sobre indenização por dano moralincidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 Acorreçãomonetária incide desde o arbitramento do valor, conforme Súmula 362/STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios da segunda requerida no montante de 10% sobre o valor da causa, ressalvando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a primeira requerida, SMART PRODUÇÕES, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIMONE NUNES ROMERO (OAB 479055/SP)

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Fernando Coury Maluli x Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360)

ID: 308932108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005429-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COURY MALULI

Polo Passivo:

TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET 360)

Intimação

Advogados:

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

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FERNANDO COURY MALULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005429-79.2025.8.26.0451 (processo principal 1003913-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Coury Maluli - Tis Eventos Culturais Ltda (Tick… Processo 0005429-79.2025.8.26.0451 (processo principal 1003913-75.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Coury Maluli - Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) e outro - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 1.865,70, atualizada até 12/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO COURY MALULI (OAB 235386/SP), JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS (OAB 337037/SP)

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Processo nº 0004497-45.2024.8.26.0510

ID: 322547990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004497-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI PETRILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensad… Processo 0004497-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Viviani Petrilli - republicação da r. Sentença de fls. 180/187: Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. De proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, pois a benesse foi indeferida pela decisão de fls. 108. Outrossim, a alegada prescrição quinquenal também restou prejudicada, pois o pedido da requerente limita-se ao período imprescrito. No mais, a questão controvertida é de direito e a prova documental basta para o convencimento do Juízo, portanto despicienda a instrução processual, impondo-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que a requerente, servidora pública, sob regime celetista, pretende que o vale alimentação, que recebe com habitualidade, seja reconhecido como sendo de natureza salarial e incida sobre as férias + 1/3, 13º salário, adicionais por tempo de serviço, FGTS, horas extras, adicional noturno, DSR's, com a condenação da requerida no pagamento dos valores retroativos do período imprescrito. Por oportuno, é cediço, que o Eg. TRT-15, tem redistribuído as ações trabalhistas propostas junto à Vara Trabalhista para a Justiça Comum, reconhecendo que a relação jurídica entre servidor público e Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa e não celetista, inclusive que eventual anotação em CTPS não atrai, por si só, a aplicação das regras da CLT, especialmente diante da disciplina constitucional dos servidores públicos. Ou seja, a relação jurídica travada entre ambos deve ser regida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santa Gertrudes e não pela CLT. A propósito, a controvérsia pauta sobre a natureza da verba paga a título de vale-alimentação à servidora municipal, vez que a requerente alega ser verba/salário in natura, paga de forma habitual e em decorrência do trabalho prestado, devendo incorporar ao salário e seus reflexos. Já a requerida sustenta que a CLT estabelece, mesmo habitual, a verba paga à título de auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Além disso, a legislação municipal que instituiu o vale-alimentação, não lhe atribuiu caráter salarial, ressaltando que o pagamento é feito através de crédito em cartão magnético, habilitado exclusivamente para ins de alimentação junto aos estabelecimentos comerciais. De fato, como trazido pelo requerido, não merece acolhimento à pretensão aqui colimada, na medida em que consistindo a benesse verba de caráter indenizatório não se incorpora à remuneração da servidora. Ressalta-se, ainda, que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a verba destinada à alimentação não integra a remuneração do servidor, conforme dispõe o § 2º, do artigo 457, da CLT, e como informado pela requerida, nunca efetuou os pagamentos dos reflexos da benesse aos servidores, devido à ausência de previsão legal, considerando-se que a Lei Municipal que assim instituiu não lhe conferiu caráter salarial. Além disso, ensina Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 30ª Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 480) que as indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda. Aliás, não há que se falar em verba de natureza permanente, pois o vale/auxílio alimentação sequer é estendido aos servidores ativos afastados, tampouco ao servidores inativos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.519/2014, que o instituiu aos servidores municipais de Santa Gertrudes/SP: Art.1° - Fica instituído aos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, o Vale Alimentação, em forma de cartão magnético, tendo como beneficiários os servidores públicos municipais em atividade, de qualquer categoria. Art.2° - O valor do Vale Alimentação em forma de cartão magnético, instituído no Artigo anterior, será o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), mensais. Parágrafo Único Nos casos de admissão, demissão ou afastamento, o valor do Vale Alimentação será proporcional aos dias trabalhados durante o mês. Em cotejo à aludida legislação, infere-se o caráter indenizatório da verba. Por oportuno: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - Verba indenizatória destinada a ressarcir/reembolsar os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções Pagamento da verba que tem como pressuposto o efetivo comparecimento do servidor ao seu posto de trabalho para o exercício de suas funções públicas. SÚMULA VINCULANTE Nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. A natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação está sedimentada com a recente aprovação da Súmula Vinculante 55 pelo C. STF, publicada no DJe de 28/03/2016, que veda a extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos. Sentença de improcedência da ação mantida, pois em conformidade com entendimento doutrinário e sumulado, com efeito vinculante nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003913-31.2018.8.26.0296; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Parafraseando este julgado, a verba destinada à alimentação constitui, em verdade, a vantagem pecuniária paga ao servidor para repor os custos com refeições durante o exercício funcional. Ou seja, o benefício é concedido para viabilizar a própria prestação do serviço, e não em retribuição a qualquer atividade desempenhada pelo servidor, o que afasta o alegado caráter remuneratório da verba. Destarte, tem-se que o benefício em questão constitui verba de caráter propter laborem, de natureza transitória, pago somente aos servidores em atividade e destinado para viabilizar a própria prestação do serviço, sobressaindo a natureza indenizatória. Ainda que paga com habitualidade, a benesse em questão não deve compor a base de remuneração da servidora. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO - PEB I - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE E INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Observância do Piso Nacional do Magistério, para toda a Rede Pública de Ensino inadimplemento das diferenças pecuniárias devidas no exercício da atividade funcional. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram que a parte autora cumpriu a exigência temporal, para a implementação do benefício da Sexta-Parte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. 3. O Auxílio-alimentação, concedido sob a forma de prêmio de assiduidade, ostenta natureza "pro labore faciendo", condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas Leis Municipais nºs 1.582/01 e 1.706/05. 4. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos, para todos os efeitos. 5. Os ônus decorrentes da sucumbência foram corretamente fixados em Primeiro Grau, não comportando a pretendida adequação. 6. Manutenção dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), constantes da r. sentença de Primeiro Grau, porquanto fixados de acordo com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 870.947 - Tema nº 810. 7. Observar-se-á, entretanto, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 9. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte autora, desprovidos, com observação." (TJSP; Apelação Cível 0002905-78.2017.8.26.0358; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019); "RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP- - Pretensão dos servidores públicos municipais, destinada ao recebimento de cartão alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 3.649/2009, que substituiu o benefício de cesta básica por cartão alimentação - Sentença De parcial procedência - Recursos das partes. Pretensão de recebimento e incorporação aos vencimentos do cartão-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.649/2009 Descabimento - Desnecessidade de se águardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Aplicação da tese fixada pela Colenda Turma Especial no IRDR nº 0036675-69.2017.8.26.0000 (Tema nº 16) - Natureza indenizatória do benefício - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma adotada pelas Leis municipais n.º 4.264/14. Precedentes Deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença de parcial procedência, reformada (ação improcedente) Recurso de apelação dos autores, improvido - Recurso Voluntário do Município de Dracena/SP, provido". (TJSP; Apelação Cível 1000338-45.2017.8.26.0168; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Ressalta-se que o auxílio-alimentação ou qualquer designação que lhe seja dada - cesta, vale, cheque, entre outros - tem natureza meramente indenizatória, pois o objetivo é o de ressarcir, compensar o empregado das despesas com alimentação na jornada de trabalho. Corroborando a fundamentação, também a lição da professora Fernanda Marinela de Souza Santos para quem as verbas de natureza indenizatória "(...) correspondem aos valores pagos ao servidor para compensar ou restituir gastos de que ele precisou dispor para executar o trabalho, sendo, portanto, nada mais que uma devolução dos valores gastos pelo agente no exercício de suas atribuições". Outrossim, a natureza do Vale alimentação/auxílio-alimentação não sofre qualquer alteração em virtude de ser pago através do fornecimento de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Logo, tal como as diárias e ajudas de custo, além de não serem destinados aos servidores inativos, afastados ou em férias, constituem valores não tributáveis pelo imposto de renda e não incorporam aos proventos/salários dos servidores. Enfim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Viviani Petrilli em face do Município de Santa Gertrudes/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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