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Processo nº 1004003-72.2025.8.26.0529

ID: 295938486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MACIEL DE LIMA VIVIANA SOUSA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-72.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Douglas Maciel de Lima - - Viviana Sousa Melo - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial,… Processo 1004003-72.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Douglas Maciel de Lima - - Viviana Sousa Melo - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) atribuir valor correto à causa, nos termos do art. 292, do CPC, e complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (FEDTJ, cód. 224-0); (x) apresentar cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais(extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar do pedido de gratuidade da justiça. Ou (x) providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC e consequentemente recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0). (x) providenciar o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ * (FEDTJ, cód. 120-1) para cada réu e endereço, em observância ao quanto disposto no art. 249, do CPC, que torna obrigatória a citação por correio, bem como tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça na Comarca. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação do pedido liminar. Intime-se. - ADV: EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/SP), EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/SP)

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Processo nº 1004003-45.2025.8.26.0053

ID: 293305433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004003-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR MAIONCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FRANCISCO JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hugo Cesar Maionchi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, exting… Processo 1004003-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hugo Cesar Maionchi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP)

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Processo nº 1004003-44.2024.8.26.0291

ID: 293352028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-44.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-44.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Nivalda Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese não tenha sido possível a realização de exame pericial… Processo 1004003-44.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Nivalda Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese não tenha sido possível a realização de exame pericial no requerido Victor (fls. 85), entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar, uma vez que o relatório juntado à fls. 86 comprova que o requerido necessita de internação hospitalar. Há indícios de que a não realização do tratamento poderá gerar sérios prejuízos à saúde e integridade física do paciente, assim, está demonstrado o fundado receio de perigo na demora. Dentro deste contexto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que no prazo máximo de 05 dias, o Município de Jaboticabal providencie a internação do requerido V.H.S.A., para tratamento de drogadição, em estabelecimento vinculado à rede pública ou, na sua impossibilidade, custear o tratamento em clínica especializada, sob pena de multa diária de R$ 600,00, limitada a R$ 12.000,00, sem prejuízo de execução específica e outras cominações aplicáveis ao caso. A obrigação persistirá durante o período necessário para o tratamento, segundo orientação do médico assistente. Ressalto que o prazo para cumprimento é fixado em dias úteis, e em caso de condenação ao pagamento serão considerados apenas os dias úteis para fixação do valor. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da liminar e citação dos requeridos (inclusive do internando) e para cumprimento urgente, a fim de que o Município de Jaboticabal cumpra e informe este Juízo, em 2 (dois) dias, o local e data de internação do paciente. Com a indicação do estabelecimento de saúde, onde o(a) requerido(a) será internado, expeça guia de internação (código 501222 - Guia de Internação - Pacientes Judiciários - GISMEN - Prov CG 28-2015, categoria 15 - Guias), remetendo-a ao endereço eletrônico "saudemental@saude.sp.gov.br". O requerido/internando deverá ser citado e intimado por Oficial de Justiça, para cumprimento. Ciência à representante do Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1004003-44.2024.8.26.0291

ID: 275842861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-44.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1004003-44.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivalda Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese não tenha sido possível a r… ADV: Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1004003-44.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivalda Gomes dos Santos Oliveira - Vistos. Em que pese não tenha sido possível a realização de exame pericial no requerido Victor (fls. 85), entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do pedido liminar, uma vez que o relatório juntado à fls. 86 comprova que o requerido necessita de internação hospitalar. Há indícios de que a não realização do tratamento poderá gerar sérios prejuízos à saúde e integridade física do paciente, assim, está demonstrado o fundado receio de perigo na demora. Dentro deste contexto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que no prazo máximo de 05 dias, o Município de Jaboticabal providencie a internação do requerido V.H.S.A., para tratamento de drogadição, em estabelecimento vinculado à rede pública ou, na sua impossibilidade, custear o tratamento em clínica especializada, sob pena de multa diária de R$ 600,00, limitada a R$ 12.000,00, sem prejuízo de execução específica e outras cominações aplicáveis ao caso. A obrigação persistirá durante o período necessário para o tratamento, segundo orientação do médico assistente. Ressalto que o prazo para cumprimento é fixado em dias úteis, e em caso de condenação ao pagamento serão considerados apenas os dias úteis para fixação do valor. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da liminar e citação dos requeridos (inclusive do internando) e para cumprimento urgente, a fim de que o Município de Jaboticabal cumpra e informe este Juízo, em 2 (dois) dias, o local e data de internação do paciente. Com a indicação do estabelecimento de saúde, onde o(a) requerido(a) será internado, expeça guia de internação (código 501222 - Guia de Internação - Pacientes Judiciários - GISMEN - Prov CG 28-2015, categoria 15 - Guias), remetendo-a ao endereço eletrônico "saudemental@saude.sp.gov.br". O requerido/internando deverá ser citado e intimado por Oficial de Justiça, para cumprimento. Ciência à representante do Ministério Público. Int..

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Glecio Geraldo Dos Reis x Rafael Silva De Assis

ID: 279939398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013342-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLECIO GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

QUEILA CRISTINA DE SOUZA REIS

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ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Queila Cristina de Souza Reis (OAB 328278/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 0013342-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GLECIO GERALDO DOS REIS - Exectdo: Rafae… ADV: Queila Cristina de Souza Reis (OAB 328278/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 0013342-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GLECIO GERALDO DOS REIS - Exectdo: Rafael Silva de Assis - Vistos. Fls. 171 e seguintes: Nos termos do art. 104, § 4º, CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Mutatis mutandis, salvo disposição legal em sentido contrário (observado o convênio), tal regramento também se aplica à indicação. De fato, pelo menos parte do bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria/salário. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). In casu, analisando somente o bloqueio sobre o valor recebido a título de salário, indicado às fls. 185 e 188, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que deve ser restituído à parte executada 80% dos valores bloqueados a título de salário (80% de R$ 1.152,53 = R$ 922,02), devendo o saldo remanescente (20% restantes, e demais valores bloqueados em quaisquer outras contas não mencionadas) ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino seja restituído/liberado ao executado o importe de R$ 922,02, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta à disposição deste juízo (20% remanescente e eventuais outros valores bloqueados e não mencionados), ficando autorizado o cancelamento da repetição programada. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Indique a parte executada bens passíveis de constrição em 15 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça. No mesmo prazo, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Cumpra-se com prioridade. Intime-se.

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Processo nº 1004003-04.2025.8.26.0196

ID: 307783754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INFINIT JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Infinit Joias Ltda - Vistos. Páginas 26 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerand… Processo 1004003-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Infinit Joias Ltda - Vistos. Páginas 26 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de Agosto de 2025 , às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 193872/SP)

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Anizio Pinheiro De Azevedo x Odontoprev S/A

ID: 301017698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002373-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO PINHEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LAVESO FILHO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIELE CORREA LAVESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002373-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1004003-59.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anizio Pinheiro de Azevedo - Odontoprev S/A - Vistos. Fls. 1/224 (I… Processo 0002373-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1004003-59.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anizio Pinheiro de Azevedo - Odontoprev S/A - Vistos. Fls. 1/224 (Início cumprimento de sentença). Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e requerer pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e requerida a pesquisa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Intime-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANIELE CORREA LAVESO (OAB 424927/SP)

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Processo nº 1004003-02.2025.8.26.0132

ID: 278243195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO COMBUSTíVEIS -EPP MARIA RITA SARTORELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RAMOS GORDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Ramos Gordo Chicote (OAB 354216/SP) Processo 1004003-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Sartorello, Antonio Bispo Combustíveis -epp - Vistos. O art.5º, LXXIV… ADV: Nayara Ramos Gordo Chicote (OAB 354216/SP) Processo 1004003-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Sartorello, Antonio Bispo Combustíveis -epp - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Elge Serviços Médicos Eireli x Instituto Social Saúde Resgate A Vida

ID: 291097441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014021-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELGE SERVIçOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAúDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

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FRANCINY TOFFOLI

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 0014021-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1016923-38.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Elge Serviços Médicos Eireli - Instituto Social Saúde Resgate A … Processo 0014021-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1016923-38.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Elge Serviços Médicos Eireli - Instituto Social Saúde Resgate A Vida - Vistos. I- Fls. 355/367: aguarde-se pela decisão final do Agravo de Instrumento de nº 2375341-85.2024.8.26.0000. II- Fls. 238/354: Trata-se de pedido de penhora dos recebíveis pela executada quanto aos contratos de gestão que possui perante as prefeituras de Prefeitura Municipal de Várzea Paulista/SP e da Prefeutora Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. Em que pese o decurso de prazo para manifestação do curador especial, conforme certidão de fls. 176, o pedido não comporta deferimento. Isso porque as verbas recebidas pela executada referem-se a contrato de gestão, firmados pela entidade privada com o poder público, e tem por escopo o repasse de remuneração pelo serviço prestado de execução de atividades e serviços complementares de saúde nas Unidade de Saúde dos municípios em questão, de forma que tais valores são impenhoráveis. Nesses termos: Penhora - Créditos decorrente do contrato de gestão - Do dispositivo acima se denota que os recursos públicos recebidos por entidades privadas para emprego compulsório em saúde revelam-se impenhoráveis - São impenhoráveis, portanto, os valores devidos pelo ora agravado à executada, relativos ao mencionado contrato de gestão - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21527459620218260000 SP 2152745-96.2021.8.26.0000, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BARUERI - PENHORA DE VALORES REPASSADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL - VERBA PÚBLICA VINCULADA À ATIVIDADE DE SAÚDE DA ENTIDADE DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - Decisão agravada que concluiu pela possibilidade de penhora dos repasses feitos pelo Município à organização social, por entender que a verba repassada pertence ao Instituto - reforma - a organização social é mera gestora do recurso público que recebe para prestar o serviço contratado, de modo que a verba não perde seu caráter público, nos termos da LF nº 9.637/98 - impenhorabilidade de bem público - matéria de ordem pública, passível de nulidade absoluta do processo - possibilidade de análise a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo Juiz ou Tribunal - impenhorabilidade prevista de forma expressa no art. 649, IX, do CPC/2015 - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso do Município provido. (TJ-SP 21620842120178260000 SP 2162084-21.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 11/12/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2018) Assim, apesar do repasse da verba pública à pessoa jurídica de direito privado, esta funcionará como gestora dos recursos, conservando, assim, o seu caráter público. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora, com fulcro no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FRANCINY TOFFOLI (OAB 265123/SP), JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO (OAB 309650/SP)

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Adriano Oliveira Ramos x Apple Computer Brasil S/A

ID: 304115768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1004003-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Oliveira Ramos - Apple Computer Brasil S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conc… Processo 1004003-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Oliveira Ramos - Apple Computer Brasil S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 09 e 56. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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