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Processo nº 1004024-07.2025.8.26.0381

ID: 318812302

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Ferreira Barbosa - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os par… Processo 1004024-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Ferreira Barbosa - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1004024-76.2025.8.26.0358

ID: 324356522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-76.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GELZAPLAST IND E COM LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

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Processo 1004024-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gelzaplast Ind e Com Ltda-me - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necess… Processo 1004024-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gelzaplast Ind e Com Ltda-me - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Eder Fasanelli Rodrigues, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fabiana Michele De Lima e outros

ID: 326899502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-05.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FABIANA MICHELE DE LIMA JALLOL ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA GALHARDO RODARTE

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o … Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o breve relatório. Decido em saneador. 1. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois têm uma relação jurídica entre si. A parte autora pretende o ressarcimento de valores dispendidos em virtude de contrato de seguro, cujo causador do sinistro, supostamente teria sido a 1ª requerida enquanto condutora, e a 2ª requerida como proprietária do veículo que aquela conduzia. A parte ré discorda, há pretensão resistida, foi eleita a via adequada e o Poder Judiciário teve que ser acionado pois amigavelmente não se soluciona o problema, logo, há interesse de agir. Salienta-se, ainda, que a ação de regresso, pela seguradora, independe do desfecho da ação entre o segurado e as correqueridas. A seguradora em tese tem direito de reaver, do causador do acidente, o que por ela foi pago a título de indenização ao segurado. Neste sentido, julgado do Egrégio TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira provocada pelo apelado. Dinâmica do evento incontroversa. Acordo firmado entre o réu e o proprietário do veículo após o acionamento do seguro que não afasta a sub-rogação operada em favor da seguradora. Legitimidade para a cobrança da integralidade do valor que serviu à indenização do segurado. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1004241-09.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator DIMAS RUBENS FONSECA, 24 de junho de 2025) Assim, declaro o feito saneado. 2. O ponto controvertido cinge-se em saber quem deu causa ao acidente, a ser revelado pela dinâmica em que ocorreu. Nota-se que na demanda conexa (1003666-71.2023.8.26.0006) houve acordo entre o segurado e as requeridas, conforme cópia às fls. 171/172, de modo que não se produziu prova que poderia ser emprestada. 3. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, constituída pela oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Indefiro os requerimentos de depoimento pessoal, considerando que as partes já apresentaram suas versões nos autos e nada indica que seja necessária sua oitiva em audiência. Concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, devendo, inclusive, ratificar eventual rol já apresentado, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, fornecer as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possam ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, prepostos, testemunhas etc.), de forma a permitir o encaminhamento do convite com link de acesso à sala virtual. Observem as partes os termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A intimação pela via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4º daquele artigo, desde que devidamente justificada. 4. Decorrido o prazo, com ou sem rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP)

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Processo nº 1004024-75.2025.8.26.0229

ID: 298385852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004024-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Cesar Bueno - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mé… Processo 1004024-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Cesar Bueno - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004024-66.2025.8.26.0038

ID: 313000453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-66.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELI PIO DE CARVALHO MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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Processo 1004024-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Josieli Pio de Carvalho - - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. Concedo às autoras os beneficios da justiça grat… Processo 1004024-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Josieli Pio de Carvalho - - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. Concedo às autoras os beneficios da justiça gratuita. Anote-se; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; O pedido de bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud tem natureza de arresto cautelar, sendo que o mesmo caracteriza-se pela providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação, quando o mesmo ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. No caso em apreço as requerentes não comprovaram a insolvência dos requeridos. Assim, o perigo de dano não poder abstrato, mas sim concreto, de sorte que não há conduta narrada que implique em motivo plausível de dilapidação patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos processuais, notadamente o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP), VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP)

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Processo nº 1004024-75.2025.8.26.0132

ID: 278441808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONICE CAROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DERMIGLIO MARTINEZ

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ADV: Gabriel Dermiglio Martinez (OAB 472549/SP) Processo 1004024-75.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice Carosio - É certo que a autora contratou empréstimo consignado, como se p… ADV: Gabriel Dermiglio Martinez (OAB 472549/SP) Processo 1004024-75.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice Carosio - É certo que a autora contratou empréstimo consignado, como se pode verificar do pedido inicial e documentos anexados aos autos. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Além de que, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, não vem delineado no processo. Conforme afirmado pela própria parte autora, os descontos são realizados desde 2019 (pág. 04). Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Ainda, há de se pontuar que se trata de demanda repetitiva, existindo uma infinidade de ações da mesma espécie na comarca, apenas com negativa de contratação no pedido inicial, mas a possibilidade de se aferir a autenticidade do contrato vem apenas no decorrer do processo. Neste aspecto, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da instituição bancária na cobrança, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação das avenças nos termos do CDC, observado que a prova da licitude da contratação cabe à instituição financeira. Em tais termos, ausentes os requisitos constantes do artigo 300, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004024-39.2025.8.26.0047

ID: 276865030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004024-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

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ADV: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP) Processo 1004024-39.2025.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Gisele Fabiana Ferraz - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.202… ADV: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP) Processo 1004024-39.2025.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Gisele Fabiana Ferraz - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 21 de maio de 2025.

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Davi Moreira Lima Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323009802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MOREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONÇA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004024-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Moreira Lima da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I - O art.5º, L… Processo 1004024-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Moreira Lima da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, a presunção de hipossuficiência é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, eis que versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviço no voo de viagem de ao exterior (Lisboa, Portugal). Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua(s) família(s), inobstante concedida duas oportunidades para tanto (fls. 24 e 115). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, vez que se qualifica como autônomo (fls. 01 e 09), de modo que apenas o documento de fls. 116 não se mostra suficiente para se inferir a sua renda integral e suas despesas para se chegar a conclusão de insuficiência de recursos que ensejariam o benefício. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estão de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação contra a decisão que indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em recurso. Renda superior a 3 salários mínimos. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104954-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). Frise-se, por oportuno, que nas duas oportunidades concedidas para a juntada de documento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado (fls. 24 e 112), deixou a parte autora de juntar os documentos indicados, bem como de justificar, de maneira fundamentada, eventual impossibilidade de fazê-lo (fls. 32 e 115). Nesse contexto, não demonstrada efetivamente a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado por pela parte requerente. II - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, concedo à parte recorrente, nos termos do Enunciado Uniforme nº 30 (Enunciado 30 do FOJESP. Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso), o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONÇA (OAB 56468/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Angelo Mattos De Salles x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332959732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001336-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MATTOS DE SALLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 0001336-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000735-28.2022.8.26.0266) (processo principal 1000735-28.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Angelo … Processo 0001336-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000735-28.2022.8.26.0266) (processo principal 1000735-28.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Angelo Mattos de Salles - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte exequente promoveu cumprimento definitivo de sentença com fundamento no acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 1004024-66.2022.8.26.0266, que julgou extinta a execução originária e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa executada. A parte executada foi devidamente intimada para pagamento e efetuou depósito judicial no valor de R$ 15.144,26. A exequente, por sua vez, manifestou concordância com os valores e requereu o levantamento da quantia depositada, bem como a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobreveio sentença (págs. 33) que reconheceu o adimplemento e extinguiu a execução. Contudo, o executado apresentou impugnação (págs. 36/43), na qual alegou cerceamento de defesa, por ter sido proferida sentença antes do decurso do prazo legal para impugnação, além de sustentar duplicidade de cobrança, com fundamento na existência do processo nº 0001298-34.2025.8.26.0266. Diante disso, os efeitos da sentença foram suspensos e a parte exequente foi intimada para manifestação. Em resposta (págs. 47/48), esclareceu que o incidente anterior foi ajuizado como cumprimento provisório, tendo sido determinada sua extinção por decisão de 27/05/2025, com ordem de cancelamento da distribuição. A continuidade indevida do feito decorreu de falha administrativa, sem qualquer iniciativa da parte credora. A alegação de cerceamento de defesa procede parcialmente. O prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário se iniciou em 17/06/2025, com término estimado em 09/07/2025. A sentença foi proferida em 11/07/2025, antes da abertura do prazo para impugnação (art. 525 do CPC), que teve início em 10/07/2025. Assim, houve antecipação indevida da extinção, mas a suspensão dos efeitos e a instrução posterior sanaram o vício formal, permitindo a apreciação do mérito. No mérito, a impugnação não merece acolhimento. A suposta duplicidade de cobrança não se verifica. O processo nº 0001298-34.2025.8.26.0266 foi ajuizado como cumprimento provisório, e teve sua extinção determinada em decisão expressa. A manutenção indevida daquele feito decorreu exclusivamente de erro administrativo. A execução efetiva do título e o pagamento foram processados exclusivamente neste feito, com anuência da parte credora. Não há bis in idem ou enriquecimento sem causa. Por outro lado, restou comprovado que o executado, por conta da confusão administrativa, efetuou também depósito nos autos do processo indevidamente mantido ativo. Já foi determinada, naquele feito, a liberação do respectivo valor em favor do próprio executado, mediante apresentação do formulário de levantamento, de modo a preservar a regularidade e a justiça da execução. Diante do exposto: Rejeito a impugnação à execução apresentada pelo Banco Santander (págs. 36/43); Restabeleço os efeitos da sentença de págs. 33, reconhecendo o adimplemento e julgando extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Após o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativo ao valor depositado nestes autos; Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP)

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Paulo Sérgio Cestari e outros x Verdi Engenharia E Construções Ltda

ID: 281129530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004412-05.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CESTARI ROSANGELA GAONA

Polo Passivo:

VERDI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA DE OSTI FERNANDES

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ALAN MORAES CRUZ

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ADV: Alan Moraes Cruz (OAB 431369/SP), Luana de Osti Fernandes (OAB 478585/SP) Processo 1004412-05.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Cestari, Rosangela Gaona - Reqdo: Ve… ADV: Alan Moraes Cruz (OAB 431369/SP), Luana de Osti Fernandes (OAB 478585/SP) Processo 1004412-05.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Cestari, Rosangela Gaona - Reqdo: Verdi Engenharia e Construções Ltda - Vistos. PAULO SÉRGIO CESTARI E ROSANGELA GAONA ajuizaram a presente ação de rescisão de contrato com devolução de valores em face de VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sustentaram, em suma, que as partes celebraram contrato de empreitada em 03 de fevereiro de 2024, para a execução de serviços no terreno de propriedade deles e que, após o pagamento de uma entrada de R$85.000,00 e enquanto eram obtidas as autorizações de construção, tomaram conhecimento de que a empresa ré restava descumprindo diversos contratos firmados com proprietários de lotes, os quais tiveram as obras abandonadas ou com a execução extremamente atrasada, conforme também se pode observar nas diversas reclamações formalizadas no site "Reclama Aqui" e nas diversas ações ajuizadas contra a empresa. Diante disso, requereram a rescisão do contrato, com a restituição integral do valor pago e, de forma subsidiária, a restituição integral com a dedução de 10% da multa prevista. Juntaram documentos. A tentativa de composição das partes restou infrutífera (fls. 77/78). A requerida apresentou contestação (fls. 79 e seguintes), alegando, em suma, que os requerentes tinham ciência de que não tinham as autorizações necessárias para a construção do imóvel, de modo que não houve descumprimento do contrato pela construtora. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido inicial e a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os autores apresentaram réplica (fls.85 e seguintes). As partes não pugnaram pela produção de outras provas (fl.92 e 93). Por fim, após determinação judicial, a empresa ré regularizou sua representação processual. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não postularam a produção de outras provas. Trata-se de ação pela qual os autores postulam a rescisão do contrato de empreitada firmado com a empresa ré e a restituição do valor pago, integral ou com retenção de multa de 10%, em virtude da ré estar descumprindo os contratos formalizados com outros proprietários de lotes do mesmo local. Na defesa, a empresa ré afirma, de forma genérica, que não descumpriu o contrato, pois os autores estavam cientes do prazo para a obtenção das autorizações necessárias para o início da obra. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial subsidiário é procedente. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de engenharia civil, pelo qual a empresa ré se comprometeu a executar o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna de construção de imóvel com área total de 140 m2, em lote localizado na Qadra B, Lote 5, do Condomínio Acácias, Jaguariúna/SP e os autores a pagarem o valor total de R$540.000,00, mediante uma entrada de R$85.000,00 e o saldo remanescente em 10 parcelas de R$45.500,00, com início na data de liberação da obra pela Prefeitura. Também é indubitável que, após pagarem a entrada do preço acordado e antes da liberação da obra pela Prefeitura, os autores não tem interesse em manter o contrato, em virtude de inúmeros outros contratos similares, firmados com outros proprietários de lotes, terem sido descumpridos pela empresa ré. Assim, e porque a obra sequer foi iniciada, fazem os requerentes jus à rescisão do contrato. Todavia, não se pode atribuir à requerida culpa pela rescisão, já que não demonstrado que descumpriu até o momento o contrato de prestação de serviços em exame, mesmo poque cediço que a obra ainda não foi iniciada em virtude da necessária autorização da Prefeitura. Assim, é de rigor a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, deduzida a multa compensatória correspondente a 10% do valor pago e não 10% do valor total do contrato, tal como previsto na parágrafo terceiro, da cláusula 13 do ajuste. Com efeito, a cobrança de multa correspondente a 10% do valor do contrato, R$54.000,00, corresponderia a mais de 60% do valor a ser restituído, o que configura manifesto exagero, mesmo porque a ré sequer comprova que os gastos despendidos até o momento para a obtenção das autorizações administrativas extrapolam 10% do valor já pago pelos autores a título de entrada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Faço-o para: (a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes desde a citação; (b) condenar a ré a restituir para os autores a quantia de R$85.000,00, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação, deduzida a multa de 10% do valor pago atualizado. Por força da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação corrigido. P.I.

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