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Processo nº 0001533-94.2025.8.26.0526

ID: 296732959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOãO DIONíSIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-94.2025.8.26.0526 (processo principal 1004026-95.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Washington João Dionísio Alves - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s… Processo 0001533-94.2025.8.26.0526 (processo principal 1004026-95.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Washington João Dionísio Alves - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 2.637,53 (atualizado até 05/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP)

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Processo nº 1004026-47.2024.8.26.0272

ID: 296228674

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-47.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KESSY PAOLA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-47.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Kessy Paola dos Santos Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004026-47.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Kessy Paola dos Santos Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP)

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Processo nº 1004026-10.2025.8.26.0176

ID: 279806708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004026-10.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MARIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ

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ADV: Carolina Dorottya Topler Kenez (OAB 223664/SP) Processo 1004026-10.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ednalva Maria da Silva Moraes - Vistos. 1) Emende a parte autora a inic… ADV: Carolina Dorottya Topler Kenez (OAB 223664/SP) Processo 1004026-10.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ednalva Maria da Silva Moraes - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: a) regularizar os documentos de fls. 03/04, pois apócrifos; b) incluir os demais herdeiros no polo ativo; c) regularizar a representação dos demais herdeiros; d) esclarecer para qual herdeiro será transferido o veículo Fiat Palio EX; e) atribuir um valor à causa, considerando o valor dos bens, objetos da presente. 2) Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, todos os herdeiros, no mesmo prazo, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão do falecido no polo passivo, como inventariado; b) inclusão dos demãos herdeiros no polo ativo; c) Recategorização dos documentos de fls. 10/21 na pasta do processo digital, conforme instruções abaixo. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5) Após, tornem conclusos para análise. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Processo nº 1004026-12.2024.8.26.0510

ID: 324999793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-12.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

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Processo 1004026-12.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daiani Antunes Zacarias - Vistos Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como que não foram encontrados … Processo 1004026-12.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daiani Antunes Zacarias - Vistos Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP)

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Processo nº 1004026-31.2023.8.26.0224

ID: 297828043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004026-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LIMA PEREIRA DE ARAUJO EXPEDITO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO SALES DE ARAUJO MARIA DE FáTIMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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Processo 1004026-31.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usufruto - Francisco Sales de Araujo - - Eliete Lima Pereira de Araujo - - Expedito Pereira da Silva - - Maria de Fátima Alves da Silva - Vistos. … Processo 1004026-31.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usufruto - Francisco Sales de Araujo - - Eliete Lima Pereira de Araujo - - Expedito Pereira da Silva - - Maria de Fátima Alves da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 365/367) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 328660643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato or… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato ordinatório: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 335100725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a present… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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Processo nº 1010637-03.2025.8.26.0071

ID: 307622775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010637-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

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Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer c… Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer como válida a citação de Gustavo Henrique da Silva Ruivo e Guilherme Henrique da Silva Ruivo. Com efeito, a citação postal foi recebida por pessoa com o mesmo sobrenome "RUIVO", sem qualquer objeção ou observação, oportunidade, ademais, em que a recebedora também inseriu o número de seu RG nos ARs (fls. 78/79). A carta foi recebida por Alessandra Ruivo, RG 27.595.275-7, que não fez qualquer ressalva ou observação em relação aos executados, presumindo-se que eles residem no mesmo endereço. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Nulidade de citação inocorrente. Carta de citação enviada para o mesmo endereço constante da procuração e demais documentos apresentados pelo réu. AR assinado por pessoa com o mesmo sobrenome. Conjuntura que leva à inequívoca conclusão de que a citação atingiu sua finalidade. Citação válida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Revelia bem reconhecida. Danos morais experimentados pela autora que são incontestáveis. Circunstância vivenciada, em razão do acidente ocasionado pelo réu, que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004026-88.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e Prior não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido. (Apel. nº 2151534-98.2016.8.26.0000, rel. des. Artur Marques, j. 7/11/2016)" Ante o exposto, dou por válida a citação de Gustavo e Guilherme, certificando-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e dando-se vista à parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)

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Tab Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Indianara Aparecida Souza De Ataide

ID: 291498979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-73.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

INDIANARA APARECIDA SOUZA DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO GROSSI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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ALEX CAMBREA

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Processo 1004026-73.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Indianara Aparecida Souza de Ataide e outros - Trata-se d… Processo 1004026-73.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Indianara Aparecida Souza de Ataide e outros - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício a ser solucionado. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, fato é que a nova intimação foi determinada como forma de regularizar a situação do requerido Valdecir Pereira da Silva, cuja morte ocorreu após a propositura da demanda. A regularização do espólio de Valdecir Pereira da Silva somente ocorreu na decisão de página 546, logo imprescindível a sua citação por meio do seu herdeiro. Eventual citação anterior de Valdecir Pereira da Silva Júnior não tem o condão de suprir a triangulação ora reconhecida, sob pena de posterior nulidade e cerceamento de defesa. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP)

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P. G. M. H. x R. M. H.

ID: 325412461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-29.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. M. H.

Polo Passivo:

R. M. H.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1004026-29.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.M.H. - R.M.H. - Vistos. 1. Fls. 153/154: anote-se a renúncia das defensoras do réu ao mandato outorgado. Ressalto ser de… Processo 1004026-29.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.M.H. - R.M.H. - Vistos. 1. Fls. 153/154: anote-se a renúncia das defensoras do réu ao mandato outorgado. Ressalto ser desnecessária a intimação pessoal para a regularização da representação processual, diante do cumprimento da comunicação prevista no art. 112 do CPC. 2. Deixo a análise do pedido de gratuidade formulado pelo réu para depois da dilação probatória. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na contestação, pleiteando a regulamentação provisória de visitas, pois não há nos autos elementos suficientes a demonstrar que o regime proposto é o que melhor atende aos interesses da criança. 4. Ante a ausência de preliminares de mérito e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 5. Os pontos controvertidos são: a) os regimes de guarda e convivência mais adequados aos interesses da criança; b) o valor a título de alimentos que atenda as necessidades do alimentanda sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência da alimentante. Com relação ao item "a", o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Quanto ao item "b", atribuo o ônus da prova ao réu, que naturalmente possui melhores condições de demonstrar os seus rendimentos mensais. 6. Para elucidação do ponto "a", DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo, para realização de estudo com as partes e com o(a)(s) infante(s). Oportunamente, intime-se o réu, por mandado, no endereço em que foi citado, e, a autora, por meio de seus advogados, para comparecimento nas datas designadas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da última entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social, intimem-se as partes para manifestarem-se em até 15 (quinze) dias. 7. Para análise do ponto "b", determino A) a solicitação dos CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do réu, pelo sistema PREV-JUD, a fim de que se verifique seu vínculo de emprego atual e o valor de seu salário; B) a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar as contas bancárias de titularidade do réu e requisitar seus extratos bancários dos últimos 5 (cinco) meses; e C) a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das últimas declarações de renda do réu. Providencie-se o necessário independentemente do recolhimento de custas, visto que a parte autora, maior interessada na prova, é beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Após a produção das provas e a finalização do prazo para manifestação concedido às partes, abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer, e, ato contínuo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA (OAB 404829/SP), FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO (OAB 505889/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP)

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