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Processo nº 0006501-25.2024.8.26.0229

ID: 278608325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006501-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCE… ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial para condenar o requerido a reembolsar ao autor R$ 700,00, corrigido do desembolso e com juros de mora da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0006501-25.2024.8.26.0229

ID: 279038538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006501-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCE… ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial para condenar o requerido a reembolsar ao autor R$ 700,00, corrigido do desembolso e com juros de mora da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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G. T. Dos S. x A. De S. P. De B.

ID: 330097771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007277-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: G. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: A. de S. P. de B. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA JUDICIALMENTE; E (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, APLICANDO O PRECEDENTE DO STJ (TEMA 743) DE FORMA TÉCNICA E ESPECÍFICA AO CASO CONCRETO. 5. A ALEGADA OMISSÃO CONFUNDE-SE COM DISCORDÂNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, APLICANDO PRECEDENTE DO STJ ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ A SITUAÇÕES ANÁLOGAS NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, MAS SIM SUBSUNÇÃO TÉCNICA DA NORMA JURISPRUDENCIAL AOS FATOS ESPECÍFICOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537, § 3º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 743, RESP 1.200.856/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, J. 17/9/2014; STJ, ARESP 2.079.649/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, J. 7/3/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004049-42.2025.8.26.0309

ID: 309939140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004049-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a v… Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a vida financeira e a capacidade da parte quando alega impossibilidade de pagamento de custas. Tratando-se de tributo as custas, ante o não cumprimento ordenado, indefiro a gratuidade, determinando-se o recolhimento necessário em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - A procuração apresenta foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Javier Hernandez Granados e outros

ID: 314439879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-39.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JAVIER HERNANDEZ GRANADOS MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SER… Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA - - JAVIER HERNANDEZ GRANADOS - Vistos. Fls. 684/687: pleiteia o polo exequente o bloqueiodo passaporte, da CNH e dos cartões de créditoda parte executada. Em que pese os fundamentos trazidos na referida petição, não há como deferir tais requerimentos, pois a jurisprudência está se sedimentando pela impossibilidade desses comandos. Com efeito, no que tange aos denominadosmeios executórios atípicos, prevalece que o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretado em consonância com os arts. 8º e 805 do mesmo Código. Isto porque as medidas pleiteadas, além de se mostrarem duvidosas para a satisfação do crédito em execução nos presentes autos, podem surtir o efeito inverso deagravara situação financeira da parte executada e ainda atingir terceiros estranhos ao processo, em razão de outras obrigações (inclusive contratuais) porventura já assumidas. Além disso, o deferimento dessa medida se distanciaria da observância doprincípio da patrimonialidadeda execução. A esse respeito, o art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, deixando claro que a execução é medida patrimonial, e não pessoal. Especificamente em relação ao bloqueio de passaporte, o pedido também esbarra no disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Destaque-se, no sentido da presente decisão, os seguinte julgados do E. TJSP: Agravo de Instrumento nº 2165125-20.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2191256-32.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2258161-53.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2240018-50.2020.8.26.0000. Tais medidas, segundo o entendimento prevalente, somente poderiam ser determinadas caso guardassempertinência temáticacom a diligência em si, ou seja, se aquilo que se deseja bloquear estivesse sendo utilizado para fim ilícito. Por tais razões,indefiroo pedido de bloqueio. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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K. R. D. A. x E. D. B.

ID: 277137082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. D. A.

Polo Passivo:

E. D. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ

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VALTENCIR NICASTRO

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MURILO DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-71.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-71.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. R. D. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. D. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO RECURSAL DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA, FUNDAMENTADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA NO LAUDO PERICIAL E NA EXISTÊNCIA DE EXAME EXTRAJUDICIAL COM SUPOSTO IRMÃO, INDICANDO COMPATIBILIDADE GENÉTICA DE 61%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA FOI INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO E IMPUGNAÇÃO ADEQUADA NO APELO. 4. O LAUDO PERICIAL NÃO INDICA O PERCENTUAL DE ACERTO NA MEDIDA QUE EM CASO DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE ESSE ÍNDICE É DE 100%. PATERNIDADE QUE FOI EXCLUÍDA, E LAUDO QUE NÃO É ABALADO COM O RESULTADO PROVENIENTE DE OUTRO DOCUMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDO ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. 2. LAUDO PERICIAL QUE EXCLUIU A PATERNIDADE, E QUE TEM CARÁTER ABSOLUTO SENDO DE 100% A PRECISÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo de Souza Silva (OAB: 412023/SP) - Valtencir Nicastro (OAB: 192670/SP) - Maria Angelica Mass Gonzalez (OAB: 240859/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000036-63.2025.8.26.0229

ID: 293991423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0000036-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1006765-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Aparecida Gomes Pereira de Brito - Do exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 0000036-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1006765-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Aparecida Gomes Pereira de Brito - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante de fls. 41 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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G. T. Dos S. x A. De S. P. De B.

ID: 313593275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007277-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. de S. P. de B. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. O EXEQUENTE SUSTENTA QUE AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REQUER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E MAJORAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NEM INOVAÇÃO RECURSAL. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APELAÇÃO PELA NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. 4. NO MÉRITO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES NÃO É POSSÍVEL SEM CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES REQUER CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. 2. A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 537, § 3º; ART. 1.010; ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 515, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2127063-08.2022.8.26.0000, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 22/06/2022.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.677.898/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 03/10/2022.STJ, EARESP 1.883.876/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 23/11/2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.228.703/GO, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, J. 04/03/2024.STJ, RESP 2.167.885/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 31/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282326-96.2023.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 09/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003240-48.2023.8.26.0565, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 22/05/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004367-25.2024.8.26.0229

ID: 278608335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004367-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RODRIGUES OLIVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos… ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 54 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0004367-25.2024.8.26.0229

ID: 279038571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004367-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RODRIGUES OLIVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos… ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 54 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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