Processo nº 1004510-15.2025.8.26.0438
ID: 280028854
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004510-15.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Cristiano Safadi Alves Gonçalves (OAB 336067/SP) Processo 1004510-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amelia Fatima Vieira de Matos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compr…
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