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Ricardo Rufino x Estado De São Paulo

ID: 325544466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-17.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RUFINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MOURA DE MELO

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CÉSAR GRANUZZI DE MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004583-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004583-19.2024.8.26.0568

ID: 309260765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004583-19.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILENE CENTURIãO NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1004583-19.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Milene Centurião Nakamura - Vistos. 1. Deverá a parte requerida comprovar …

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A. A. L. x N. A. L.

ID: 313155850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004583-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

N. A. L.

Intimação

Advogados:

VALERIA GONCALVES

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FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1004583-12.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - A.A.L. - N.A.L. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuid… Processo 1004583-12.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - A.A.L. - N.A.L. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requerido, considerando que os elementos colhidos dos autos não exteriorizam a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP)

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Processo nº 1004583-61.2024.8.26.0457

ID: 276879338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004583-61.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MIOKO YAMAGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS

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ADV: Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP) Processo 1004583-61.2024.8.26.0457 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Irene Mioko Yamaguti - Ante o exposto, JULGO PROCED…

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Processo nº 1004583-37.2025.8.26.0292

ID: 275852238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004583-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. F. S. M. F. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA RENO BARRETO DA SILVA

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ADV: Teresinha Reno Barreto da Silva (OAB 103692/SP) Processo 1004583-37.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Reqte: M. F. de L. S. , F. F. S. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330… ADV: Teresinha Reno Barreto da Silva (OAB 103692/SP) Processo 1004583-37.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Reqte: M. F. de L. S. , F. F. S. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Determino que em 5 (cinco) dias seja providenciada:a inclusão no cadastro processual (SAJ), da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). Determino que em 30 (trinta) dias seja emendada a petição inicial, para: a) apresentar certidão de casamento atualizada; b) apresentar prova do valor venal do veículo partilhado para efeito de IPVA (para análise do valor atribuído à causa). No silêncio, intimem-se pessoalmente, por carta dirigida ao endereço que consta dos autos, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação/recebimento, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Intimem-se/cientifiquem-se.

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Processo nº 1004583-71.2025.8.26.0604

ID: 275905931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004583-71.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE SOUZA LENIR DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

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ADV: Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo 1004583-71.2025.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Aparecido Pereira de Souza, Lenir dos Santos de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição …

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 339022456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decl… Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos autos de infração T43029831-1, T43029832-1 e T43029831-1 e condenar o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente na troca da placa de identificação do veículo do autor, desde que o autor pague as custas e taxas pertinentes a isso. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS (OAB 469365/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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C. L. B. x T. M. B.

ID: 308827059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006836-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. B.

Polo Passivo:

T. M. B.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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GIOVANNI DA CUNHA PILERI

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Processo 0006836-61.2025.8.26.0309 (processo principal 1004583-20.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.L.B. - T.M.B. - Vistos... Fls. 48/51: recebo em aditamento à petição inicial… Processo 0006836-61.2025.8.26.0309 (processo principal 1004583-20.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.L.B. - T.M.B. - Vistos... Fls. 48/51: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, providencie serventia a inclusão da advogada do executado, constituída nos autos principais às fls. 99/100, no cadastro do presente incidente. Diante do disposto no artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, pela imprensa oficial, para efetuar e comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 13.404,85 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, preclusa esta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA DA SILVA (OAB 504328/SP), GIOVANNI DA CUNHA PILERI (OAB 446038/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP)

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Fconde Engenharia E Empreendimentos Imobiliários Eireli x Rogerio Miskulin Ferreira

ID: 295430438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004583-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FCONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

ROGERIO MISKULIN FERREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOSTER NETO

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NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST

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DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS

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Processo 1004583-72.2025.8.26.0248 - Imissão na Posse - Imissão - Fconde Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Rogerio Miskulin Ferreira e outro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 36… Processo 1004583-72.2025.8.26.0248 - Imissão na Posse - Imissão - Fconde Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Rogerio Miskulin Ferreira e outro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS (OAB 355110/SP), NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST (OAB 323107/SP), DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS (OAB 355110/SP), SAMUEL SOSTER NETO (OAB 490841/SP)

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Processo nº 0001560-96.2025.8.26.0358

ID: 292784952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001560-96.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUZIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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Processo 0001560-96.2025.8.26.0358 (processo principal 1004583-38.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ademilson Luziano da Silva - Vistos. Anote-se a gratuidad… Processo 0001560-96.2025.8.26.0358 (processo principal 1004583-38.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ademilson Luziano da Silva - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora nos autos principais. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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